Cotidiano
TRÂNSITO: Aplicação de multas por videomonitoramento já está valendo
A regulamentação do Contran foi publicada no Diário Oficial no final de março. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, o objetivo é tornar o arcabouço legal mais racional e menos burocrático para a sociedade.
Desde o dia 1º de abril, as multas de infrações flagradas por câmeras de monitoramento podem ser enviadas ao motorista. Isso porque uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março regularizou a matéria.
Segundo o texto, a autoridade ou o agente de trânsito que estiver fiscalizando o trânsito por meio de sistemas de videomonitoramento “poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.”
Por meio de nota, a Secretaria Nacional de Trânsito afirmou que as resoluções 471, de 18 de dezembro de 2013; e 532, de 17 de junho de 2015, foram revogadas e consolidadas na Resolução 909, de 28 de março de 2022. Não houve qualquer alteração de conteúdo, apenas a elaboração de um único texto para regulamentar o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. “O objetivo é tornar o arcabouço legal mais racional e menos burocrático para toda a sociedade”, completou.
O auto de infração deverá informar o campo de “observação” a forma com que foi constatado a irregularidade, ou seja, por meio de vídeo.
De acordo com o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina da Tráfico de Minas Gerais, Alysson Coimbra, não há uma definição do tipo de transgressão que poderá ser autuada pelos agentes. Toda e qualquer desobediência, como dirigir usando o celular ou com uma mão para fora do volante, dirigir falando no celular, que seja que seja flagrada e que tenha ocorrido em uma via sinalizada pode gerar multa.
“Tudo isso depende da resolução da câmera utilizada para isso, pois a imagem que vai ser enviada junto com a notificação, tem que ter uma uma boa resolução, que é o que ainda algumas centrais nas cidades não têm, visto que as câmeras são simplesmente genéricas, sem a capacidade de aproximação e de zoom para que essas infrações que exigem uma melhor resolução sejam aplicadas”, explica Coimbra
Outro ponto importante é que a nova regra só poderá ser aplicada em vias que estejam sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento, ou seja, o motorista precisa saber que está sendo monitorado, assim como acontece com radares e câmeras que registram o avanço do semáforo.
Esse monitoramento, que já existe em muitas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, é feito por agentes de trânsito municipais, pelo DER, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. “Não é qualquer pessoa que pode aplicar uma multa. Essa fiscalização por videomonitoramento será feita por agentes qualificados e autorizados por legislação para isso e eles têm que especificar na autuação a forma com que a multa foi aplicada, lembrando que só valerão autuações aplicadas em tempo real da sua ocorrência”, explica Alysson Coimbra.
Radares x Câmera de monitoramentos
Em Minas Gerais, por exemplo, os 465 radares fixos em operação nas rodovias que cortam o estado atuam na verificação do respeito aos limites de velocidade estipulados naquele ponto e com o propósito de dar segurança no trânsito, explica o DER estadual. Já o sistema de videomonitoramento, vai além da segurança imposta pelo limite de velocidade, abrange as normas e condutas exigidas no trânsito, em que não seja obrigatório a abordagem dos condutores.
No videomonitoramento, a autoridade de trânsito ou o agente da autoridade de trânsito, podem exercer a fiscalização de forma remota, online, por meio de sistemas de videomonitoramento, em relação às normas gerais de circulação e condutas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atualmente, o DER/MG elabora estudos com o objetivo de realizar, num futuro próximo, a contratação, por meio de processo licitatório, de empresas especializadas, para implantação e manutenção de câmeras e de um sistema de videomonitoramento.
Outro exemplo de videomonitoramento ocorre no Distrito Federal. O DER-DF conta com 61 câmeras instaladas em pontos estratégicos de rodovias que ajudam na fiscalização, mas também na agilidade para socorrer vítimas de acidentes. As imagens são captadas 24 horas por dia e registradas em 10 monitores de TV, observados por sete agentes de trânsito rodoviários. Os profissionais se intercalam no trabalho de monitoramento entre as 6h e às 21h diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados.
Veja mais
Negociação de veículos por meio digital já é realidade em oito estados brasileiros
Operação da PRF durante carnaval realiza 77.832 autos de infração em todo o país
Venda de veículos por meio digital é a nova função da Carteira Digital de Trânsito
Questão Legal
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorizou a aplicação de multas de trânsito pelas câmeras de monitoramento. Segundo o MPF, o objetivo é garantir o direito à intimidade e privacidade do motorista e passageiros e “coibir violação ao princípio da legalidade e a ocorrência de cerceamento de defesa”. A matéria está sendo analisada pelo desembargador federal Leonardo Carvalho
Os recursos são frutos de duas ações públicas ajuizadas no Ceará e Minas Gerais. Segundo os processos, o direito à defesa dos condutores de Fortaleza (CE) e Uberlândia fica comprometido porque as câmeras não gravam as imagens das infrações, o que dificultaria o motorista a recorrer de uma possível multa. Os recursos foram apresentados em deste ano e, na época, esse tipo de autuações não tinham qualquer tipo de regulamentação por parte do CONTRAN.
Porém, em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no mesmo tribunal, a sentença que havia declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 532/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a AGU, ressaltou que o videomonitoramento ocorre em tempo real e, por isso, não existe nenhum tipo de gravação que poderia afetar a privacidade do motorista. Além disso, explicou que essa fiscalização só poderá acontecer em vias sinalizadas, assim como garante a regularização.
“Acreditamos que o direito à intimidade e à vida privada não são absolutos e irrestritos. Eles devem se compatibilizar com o restante da Constituição, que prevê, como direito e dever do Estado e dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, a preservação da ordem pública, em que está incluída a segurança no trânsito, das pessoas e do patrimônio. Ou seja, a partir do momento em que se conferem mais meios de fiscalização, para aumentar a segurança de todos, isso tem que se sobrepor, num juízo de ponderação, ao direito à intimidade das pessoas”, explica o coordenador regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU-5), o advogado da União Hugo Menezes Peixoto
Fonte: Brasil 61
Comentários
Cotidiano
Serviço 190 fica temporariamente fora do ar no Acre após rompimento de fibra óptica em Rondônia
Sejusp orienta população a acionar a PM via WhatsApp ou Telegram enquanto problema não for resolvido; atendimento emergencial está sendo feito por canais alternativos

De acordo com o comunicado, o problema foi causado pelo rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, afetando o funcionamento do canal telefônico. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou, nesta quinta-feira (14), que o serviço de emergência 190, operado pelo Centro de Comando e Controle (CICC), está fora do ar devido ao rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, que afetou a conexão do sistema.
Como acionar a Polícia Militar durante a indisponibilidade?
Enquanto o serviço telefônico não é restabelecido, a população pode:
- Enviar mensagem via WhatsApp para (68) 99920-8619
- Registrar ocorrências pelo Telegram no perfil PM_190_AC ou pelo link: https://t.me/PM_AC_190_bot
- Enviar textos, fotos, vídeos ou áudios pelos aplicativos
Nota da Sejusp
Em comunicado oficial, o secretário José Américo de Souza Gaia afirmou que as equipes estão de prontidão para garantir o atendimento emergencial pelos canais alternativos.
A Sejusp não informou previsão para o retorno do serviço 190, mas destacou que está trabalhando para normalizar a situação o mais rápido possível.
Fique atento:
Em caso de emergência, utilize os canais oficiais do WhatsApp e Telegram para garantir o atendimento policial.

José Américo de Souza Gaia. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto: captada
Confira a nota:
Nota pública sobre serviço emergencial 190
A secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) informa que o serviço emergencial 190 do Centro de Comando e Controle (CICC) está temporariamente fora do ar.
A situação foi constatada após o rompimento de uma fibra em Rondônia. Para assegurar os devidos atendimentos, nossas equipes seguem de prontidão.
Desta forma, orientamos que, caso necessário, a população entre em contato por meio do aplicativo WhatsApp do 190 pelo número (68) 99920-8619.
Outra alternativa de comunicação é o Telegram. Para acessar o serviço é muito simples. Basta baixar o aplicativo, digitar no buscador PM_190_AC, ou acessar o link https://t.me/PM_AC_190_bote registrar a ocorrência por meio de texto, vídeo, fotos ou áudio.
José Américo de Souza Gaia
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre
Comentários
Cotidiano
Acre tem uma das maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes da Amazônia, aponta UNICEF
Estudo revela que estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil jovens em 2023; meninas negras e indígenas são as mais vulneráveis

No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
O Acre está entre os estados da Amazônia Legal com as maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo um estudo inédito divulgado nesta quinta-feira (14) pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2023, o estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil habitantes com até 19 anos – índice 40% acima da média nacional (116,4).
O levantamento aponta que, entre 2021 e 2023, mais de 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável foram registrados na Amazônia Legal, incluindo quase 3 mil mortes violentas intencionais, como homicídios, feminicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ações policiais. A taxa de violência sexual na região em 2023 foi de 141,3 casos por 100 mil crianças e adolescentes, 21,4% acima da média nacional (116,4).
O estudo mostra ainda que as taxas são mais altas em municípios próximos a fronteiras, com 166,5 casos por 100 mil, e que meninas de 10 a 14 anos em áreas rurais são as mais vulneráveis, apresentando, 308 casos por 100 mil habitantes nessa faixa etária. No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas.

A Amazônia Legal registrou casos de maus-tratos, com 94,7% dos agressores sendo familiares e 67,6% dos crimes ocorrendo dentro de casa, principalmente contra meninas negras de 5 a 9 anos.
Além da violência sexual, o estudo destaca que crianças e adolescentes negros da região têm três vezes mais chances de sofrer mortes violentas que brancos, e que 91,8% das vítimas de ações policiais eram negras. Entre adolescentes de 15 a 19 anos em áreas urbanas, o risco de violência letal é 27% maior do que em outras regiões do país.
Dados alarmantes na Amazônia Legal
Entre 2021 e 2023, a região registrou:
- 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável
- Quase 3 mil mortes violentas (homicídios, feminicídios e latrocínios)
- Taxa de violência sexual 21,4% maior que a média do Brasil
Meninas negras e indígenas são as maiores vítimas
- 81% das vítimas no Acre são pretas ou pardas
- 2,6% são indígenas – grupo com taxa de 731,7 casos por 100 mil (entre meninas de 10 a 14 anos)
- 91,8% das mortes por ação policial atingiram jovens negros
Violência dentro de casa e em zonas rurais
- 67,6% dos crimes ocorreram no ambiente doméstico
- 94,7% dos agressores são familiares ou conhecidos
- Municípios próximos a fronteiras têm taxas mais altas (166,5 casos por 100 mil)
Crianças indígenas sob risco extremo
O estudo revela ainda um aumento de 151% nos casos de violência sexual contra povos originários na Amazônia, com 94 mortes violentas registradas no período.
Especialistas alertam que a combinação de pobreza, falta de acesso a serviços públicos e desigualdade racial agrava a vulnerabilidade de crianças e adolescentes na região, exigindo políticas urgentes de proteção.

No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
Comentários
Cotidiano
Deracre abre licitações para recuperação de ramais em Sena Madureira e Epitaciolândia
Em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais.

Ações reforçam o compromisso do governo com a infraestrutura rural. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), anunciou nesta quinta-feira, 14, a abertura de duas licitações para contratação de empresas especializadas na execução de obras de melhoramento e recuperação de estradas vicinais em Sena Madureira e Epitaciolândia.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, ressaltou que as ações reforçam o compromisso do governo estadual com a infraestrutura rural: “Essas licitações são fundamentais para assegurar estradas em boas condições, garantindo mais acesso, segurança e desenvolvimento para as famílias do interior. Estamos atendendo à determinação do governador Gladson Camelí de investir na integração e no fortalecimento das comunidades rurais.”
Em Sena Madureira, a Concorrência Eletrônica nº 087/2025 contempla a recuperação dos Ramais Nova Olinda, Cassirian, Boca do Iaco e Ramal do 20, beneficiando comunidades rurais e fortalecendo o escoamento da produção agrícola.
O edital estará disponível a partir do dia 14 de agosto de 2025 nos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, sob o UASG 927996. As propostas deverão ser enviadas até às 9h15min (horário de Brasília) do dia 3 de setembro de 2025, com disputa de preços realizada no sistema eletrônico do ComprasNet.
Já em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais. O edital estará disponível a partir do dia 15 de agosto de 2025 nos mesmos endereços eletrônicos, com prazo para envio de propostas até às 9h15 do dia 4 de setembro de 2025, quando terá início a disputa no ComprasNet.
O Deracre destaca que as iniciativas integram o plano de manutenção e ampliação da infraestrutura viária do Acre, promovendo integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico.

Iniciativas promovem integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Foto: Ascom/Deracre
Você precisa fazer login para comentar.