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Quase 11 mil candidatos com patrimônio superior a R$ 300 mil receberam o auxílio emergencial

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O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou quase 11 mil candidatos que declararam à Justiça Eleitoral serem donos de patrimônio superior a R$ 300 mil e que receberam o auxílio emergencial.

Deste total, de acordo com o levantamento da cortes de contas, 1.320 candidatos têm bens que somam mais de R$ 1 milhão.

O auxílio de R$ 600 mensais foi criado pelo governo federal como política de enfrentamento da crise financeira decorrente da pandemia do coronavírus.

As informações foram apresentadas nesta quarta-feira (28) durante sessão de julgamento do TCU pelo relator da matéria, ministro Bruno Dantas. A análise foi feita a partir de uma representação do Ministério Público de Contas.

“É de causar perplexidade imaginar que uma pessoa que tenha patrimônio dessa monta e, mesmo assim, se disponha a solicitar o recebimento de auxílio emergencial possa vir a ser eleito e gerir a coisa pública e a vida da comunidade”, disse Dantas.

A conclusão dos técnicos do tribunal é a de que os achados de auditoria “representam indícios de irregularidade que devem ser avaliados pelo gestor na concessão ou manutenção do auxílio emergencial residual”. O valor residual foi fixado em R$ 300 mensais.

Como proposta de encaminhamento, aprovada pelo plenário, o ministro recomendou ao Ministério da Cidadania que revise os benefícios e indique providências e controles internos a serem adotados sobre as irregularidades identificadas.

O assunto será levado pelo TCU também ao conhecimento do MPF (Ministério Público Federal) e da PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral), para análise e eventual adoção de medidas nas searas criminal, administrativa e eleitoral.

Os R$ 300 mil foram usados como parâmetro pelos auditores do TCU porque a medida provisória com regras para o pagamento do auxílio fixou como um dos requisitos ter até R$ 300 mil em bens declarados em 31 de dezembro de 2019.

A pesquisa revelou 5.873 candidatos têm patrimônio de R$ 300 mil a R$ 500 mil; 2.525 candidatos, de R$ 500 mil a 750 mil; 1;006 candidatos, de R$ 750 mil a R$ 1 milhão; e 1.320 candidatos, superior a R$ 1 milhão.

A auditoria apontou também que 321 candidatos estão inscritos no Bolsa Família e também têm alto patrimônio. Desse total, 59 têm mais de R$ 1 milhão em bens declarados à Justiça Eleitoral.

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Prefeito Jerry Correia recebe deputado estadual Pedro Longo em Assis Brasil

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Hoje, sexta-feira(19), o município de Assis Brasil recebeu com entusiasmo o deputado estadual Pedro Longo em uma reunião realizada no auditório da Câmara de Vereadores. O encontro foi mobilizado pelo diretor da Cooperacre e da Coopaeb, José de Araújo, e contou com a presença de importantes representantes, como Valdemiro, presidente da OCB, e um representante do MAPA Acre. O objetivo do encontro foi fortalecer parcerias voltadas ao desenvolvimento da cidade e à valorização das cooperativas locais.

Durante a visita, o prefeito Jerry Correia agradeceu ao deputado pelas emendas destinadas ao município e destacou a importância do ativismo sociativista no fortalecimento da economia local. “Ficamos muito felizes com sua presença e com as palavras de incentivo. Esperamos consolidar ainda mais essa parceria em benefício de Assis Brasil e de toda nossa população”, afirmou o prefeito.

O deputado Pedro Longo parabenizou a gestão de Jerry Correia pelo vínculo próximo com a população e reforçou o compromisso de colaborar com o desenvolvimento do município. “Assis Brasil está avançando graças às oportunidades geradas pelas cooperativas, e nosso objetivo é continuar apoiando iniciativas que fortaleçam os produtores da zona rural”, disse.

Na ocasião, o deputado veio para realizar simbolicamente o lançamento da pedra fundamental para a construção de uma agroindústria voltada ao processamento de polpas de frutas, que será administrada pela Coopaeb. O projeto representa um passo importante para o crescimento econômico do município e para a geração de novas oportunidades para os produtores locais.

Assis Brasil reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das cooperativas, pilares essenciais para a construção de uma cidade mais próspera e inclusiva.

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Obras do elevado avançam dentro do cronograma e devem ser concluídas ainda este ano

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Grande parte da concretagem já está concluída e o elevado deve ser finalizado ainda este ano, segundo a Secretaria de Infraestrutura

As obras do elevado de Rio Branco seguem em ritmo acelerado e dentro do cronograma estabelecido. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, durante visita técnica realizada nesta semana ao canteiro de obras.

Segundo o secretário, grande parte da ferragem já foi instalada e boa parte da concretagem concluída, restando apenas quatro vãos para fechar a parte superior da estrutura.

“O cronograma aqui está super bem respeitado. Já estamos finalizando a ferragem e a concretagem da parte superior. A expectativa é de entregar, sim, ainda este ano”, destacou Ferreira.

“O cronograma aqui está super bem respeitado e a expectativa é de entregar ainda este ano”, destacou Ferreira (Foto: Marcos Araújo/Secom)

A vistoria contou com a presença do engenheiro responsável pela obra, João Albuquerque Filho, e do prefeito Tião Bocalom, que reforçou a importância do projeto. O gestor explicou que, paralelamente à conclusão da estrutura, será iniciado o trabalho de urbanismo na parte inferior do elevado, nos mesmos moldes do que já foi executado no Elevado Beth Bocalom, que conta com áreas de lazer e piscinas.

Durante a visita, o engenheiro apresentou a nova estrutura metálica curvada, uma das peças mais pesadas já utilizadas na obra, com 58 toneladas. “A equipe está a todo vapor, trabalhando até em horas extras, para garantir que a obra seja entregue no prazo”, reforçou.

“Além de deixar a cidade mais bonita, o recurso da prefeitura está sendo bem aplicado”, destacou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

O prefeito também ressaltou a relevância da obra para a mobilidade urbana da capital e valorizou o fato de contar com uma empresa local na execução do serviço.

“É um orgulho para nós. Além de deixar a cidade mais bonita, o recurso da prefeitura está sendo bem aplicado. É uma satisfação ver uma empresa acreana mostrando sua capacidade técnica em um projeto tão estratégico para Rio Branco”, afirmou Bocalom.

Com previsão de entrega ainda em 2025, o elevado é considerado uma obra-chave para melhorar o tráfego e dar mais fluidez à mobilidade urbana na capital.

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Empresa varejista é responsabilizada por publicar vídeo de cliente nas redes sociais

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1ª Turma Recursal manteve a sentença que determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, manteve a sentença contra a empresa varejista que publicou a imagem, voz e parte da conversa de um dos seus clientes nas redes sociais, sem qualquer autorização prévia.  Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor.

O relator do caso, juiz de Direito Danniel Bomfim, julgou comprovado o tom ofensivo da publicação, conforme prints, boletim de ocorrência e depoimentos anexados ao processo. O magistrado argumentou que o direito à imagem e à honra não podem ser violados sob a justificativa de liberdade de expressão.

Ele também considerou que a empresa infringiu o exercício regular do direito de informação, ao expor de maneira pejorativa o cliente, “especialmente quando existem meios adequados para a defesa de reputação comercial, como Procon ou o Judiciário”.

O colegiado da 1ª Turma Recursal entendeu que “a divulgação em rede social, por fornecedor, de vídeo contendo voz, imagem e conversa privada de consumidor, sem consentimento e de forma depreciativa, configura violação aos direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil”.

O acordão foi publicado na edição n.° 7.862 do Diário da Justiça (p.24), desta quinta-feira, 18.

(Recurso Inominado Cível n.° 0706217-61.2024.8.01.0070)

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