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Ulysses apresenta PEC que permite Congresso processar e julgar ministros
Parlamentar é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública
injustificadamente, não prestaram esclarecimentos no plenário ou nas comissões, ou deixarem de prestar informações requisitadas por requerimentos, passarão a ser processados e julgados pelo próprio Congresso.
A nova regra está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada nesta quarta-feira (25) à Câmara pelo deputado federal Coronel Ulysses (União/AC). A PEC altera o art. 52, da Constituição Federal, e visa fortalecer as atividades fiscalizatórias do Legislativo e garantir o respeito à atuação de deputados e senadores.
A iniciativa, sem cunho ideológico ou político, tem a finalidade de evitar situações como a ocorrida na terça-feira (24) envolvendo o ministro da Justiça, Flávio Dino. Convocado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, da qual Ulysses é vice-presidente, Dino não compareceu. Dino não confirmou presença, e nem avisou que não iria.
Ministros poderão perder o cargo
Pelo regimento interno da Câmara, quando é convocada, a autoridade é obrigada a comparecer e, se não apresentar justificativa adequada para não ir, pode responder por crime de responsabilidade, com perda do cargo como punição.
Se PEC de Ulysses já estivesse em vigor, Dino seria processo e julgado pelo próprio Congresso, pois a emenda permitirá aos deputados instaurar processo para apurar crime de responsabilidade cometido por ministros que desrespeitam as prerrogativas fiscalizatórias, exercidas por meio de convocações para prestação de contas a sociedade brasileira e da não disponibilização de informações, quando requisitados.
Para Ulysses, a ausência de Dino à audiência (a segunda não justificada) para prestar esclarecimentos sobre programas e políticas públicas de segurança, “não pode se repetir, sob o risco de se tornar rotina, transformando a Câmara, melhor o Congresso, em objeto de escárnio e desprezo”.
Na avaliação do deputado do Acre, harmonia entre os Poderes, depende do respeito às prerrogativas e competências dos integrantes do Legislativo. “Por essa razão, peço o apoio de meus pares, independentemente de posição ideológica ou política, que apoiem a PEC em questão, que efetivamente garantirá o respeito que esta Casa necessita para cumprir seu nobre papel fiscalizatório”, lembra Ulysses.
O QUE PREVÊ A PEC
Altera a redação do art. 52, da Constituição Federal.
O art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
[…]
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ou na incidência dos atos a seguir discriminados:
- a) faltar a comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
- b) não prestar dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito ou prestarem-nas com falsidade.
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Prefeito Jerry Correia e vereadores de Assis Brasil fortalecem parceria com o Deracre para a Operação Verão 2026
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, acompanhado dos vereadores Wendell Marques, Jura Pacheco e Gilson Boiadeiro, realizou uma visita institucional à sede do Deracre, onde participou de uma importante reunião com a presidente do órgão, Sula Ximenes.
Durante o encontro, o prefeito destacou a relevância da parceria com o Deracre, ressaltando o apoio constante da presidente Sula Ximenes à gestão municipal. “Sula tem sido uma grande parceira de nossa administração, contribuindo diretamente para o avanço das ações em Assis Brasil”, afirmou.
A gestão municipal está intensificando o planejamento e execução da Operação Verão 2026, com foco na recuperação da infraestrutura tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Entre as principais demandas estão a melhoria dos ramais e a recuperação das vias da cidade, que apresentam diversos pontos críticos.
Como resultado da reunião, a parceria com o Deracre já está garantida para a realização de importantes obras. A partir da próxima semana, será iniciada a operação tapa-buracos, com a aplicação de aproximadamente 250 toneladas de massa asfáltica. Além disso, está previsto o recapeamento da Avenida Raimundo Chaar, uma das principais vias da cidade, especialmente com a proximidade do aniversário do município.
O plano de ações também inclui a reconstrução de pontes e a instalação de bueiros, medidas fundamentais para garantir o tráfego seguro, principalmente durante o período de verão, quando as obras de infraestrutura são intensificadas.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos vereadores e o apoio do Governo do Estado, destacando que a união entre os poderes é essencial para levar melhorias concretas à população.
“Com a chegada do verão, chegam também as ações. Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, concluiu o prefeito.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, participou da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), na manhã desta quinta-feira, 26. O presidente do Poder Legislativo destacou a iniciativa como um marco histórico para o fortalecimento da educação pública no Acre.
“Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.
A nova instituição conta com um investimento aproximado de R$ 30 milhões e terá sede na Cidade do Povo, em Rio Branco. A gestão ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).
O presidente da Aleac também enfatizou que o investimento na educação superior é uma estratégia essencial para o desenvolvimento social e econômico do Acre, sobretudo ao ampliar o acesso de jovens ao ensino público e gratuito.
A previsão é que o primeiro vestibular seja realizado já em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. Um dos destaques é que as inscrições serão gratuitas, ampliando o alcance do processo seletivo.
O governador Gladson Cameli enfatizou que a criação da FEAC foi uma das suas propostas, ainda da primeira campanha. Ele reforça que medida simboliza o compromisso com a inclusão e a redução das desigualdades.
“Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, acrescentou.
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Dos 21 parlamentares da Câmara Municipal, 38,1% já decidiram disputar cargos federais e estaduais, enquanto 33,3% descartam candidatura; definição final será em abril.
Os 21 vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco revelaram seus planos para as eleições de outubro. Oito parlamentares, representando 38,1% do total, já confirmaram suas candidaturas, enquanto seis (28,6%) ainda avaliam o cenário ou colocaram seus nomes à disposição. Sete vereadores (33,3%) afirmaram que não concorrerão a cargos neste ano.
Entre os pré-candidatos confirmados estão Éber Machado (MDB) e André Kamai (PT), que devem disputar vagas para deputado federal. Para deputado estadual, confirmaram participação Leôncio Castro (PSDB), Zé Lopes (Republicanos), Rutênio Sá (UB), Matheus Paiva (UB) e Raimundo Neném (PL).
Seis vereadores ainda estudam o cenário político. José Aiache (PP) considera uma possível candidatura federal, enquanto Fábio Araújo (MDB) se colocou à disposição para disputar deputado federal. Samir Bestene (PP) pode concorrer à Assembleia Legislativa, e Lucilene Vale (PP) também avalia candidatura federal. O presidente da Câmara, Joabe Lira (UB), e Felipe Tchê (PP) devem definir suas posições até o prazo final em abril.
Por fim, oito vereadores descartaram a disputa eleitoral neste ano, entre eles João Paulo (Podemos), Neném Almeida (MDB) e Márcio Mustafá (PSDB). Alguns manifestaram apoio a outros candidatos, como Antônio Moraes (PL), que deve apoiar Eduardo Ribeiro, e Moacir Júnior (Solidariedade), que apoiará a irmã na eleição.
O cenário eleitoral ainda pode sofrer mudanças até o início de abril, quando os partidos oficializarão os nomes que irão disputar as eleições.
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