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Nova Lei federal protege consumidores do superendividamento; veja regras
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Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas nesta sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.
Regras
A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A lista inclui ainda dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na proposta.
Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. O projeto também proíbe que ofertas de crédito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma implícita. Apesar disso, esse ponto não se aplica à oferta para pagamentos feitos com cartão de crédito.
Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo.
Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Vetos
Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.
“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.
Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.
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Na manhã desta terça-feira, 24, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma cerimônia em homenagem à Força Nacional de Segurança Pública, em reconhecimento à parceria e ao empenho da instituição federal nas ações de fortalecimento da segurança pública no estado. O evento foi realizado no auditório da Polícia Civil e reuniu autoridades das esferas estadual e federal.
Durante a solenidade, o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, destacou a importância do apoio prestado pela Força Nacional ao Acre, especialmente nas operações de combate à violência e ao crime organizado. Ele também agradeceu à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) pelo suporte contínuo às forças de segurança do estado.
Um dos homenageados foi o servidor da Força Nacional, Francisco Albuquerque, perito papiloscopista reconhecido pelos sete anos de serviços dedicados à corporação. Sua atuação junto ao Instituto de Identificação foi ressaltada como essencial na resolução de casos necropapiloscópicos, na identificação de pessoas desaparecidas e no atendimento a demandas administrativas. Outros três integrantes da Força Nacional também foram homenageados pelos relevantes serviços prestados.
A cerimônia evidenciou ainda a importância do trabalho integrado entre a Força Nacional e a Polícia Civil, sobretudo nas investigações de crimes contra a vida, reforçando a atuação conjunta da Polícia Judiciária e da Polícia Técnica na elucidação de casos.
O coordenador da Polícia Técnica e da Polícia Judiciária da Força Nacional, Felipe, esteve presente no evento e reafirmou o compromisso institucional com o fortalecimento das ações de segurança no Acre.
A solenidade reforçou a relevância da cooperação entre os entes federativos e o comprometimento das forças de segurança no enfrentamento diário à criminalidade, consolidando uma parceria estratégica em benefício da população acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um Procedimento Preparatório para investigar suposta ilicitude cometida por um servidor efetivo da Prefeitura de Rio Branco, que estaria recebendo remuneração sem cumprir integralmente a carga horária do cargo público.
De acordo com a Portaria nº 0008/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pelo procurador-geral de Justiça após o recebimento de representação apontando que o servidor, identificado pelas iniciais R.T.M.J., estaria frequentemente em uma churrascaria de sua propriedade durante o horário de expediente.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, o investigado ocupa o cargo de auditor fiscal de Obras e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A suspeita é de que ele tenha recebido salários sem a devida contraprestação laboral, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Para subsidiar a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realizou diligências in loco em julho de 2025, com visitas de monitoramento ao estabelecimento privado indicado. O relatório produzido com base nessas ações apontou elementos que motivaram a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, já que ainda há necessidade de aprofundamento das apurações.
Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo reunir provas e informações suficientes para a formação do convencimento quanto à existência ou não de irregularidades e, se for o caso, adotar as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Confira:
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Foto: Felipe Freire/Secom
Interessados em atuar em ocorrências de busca, resgate e salvamento aquático já podem se inscrever no Curso de Mergulhador Autônomo (CMAUT) 2026, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. A capacitação é voltada a bombeiros militares e, quando aplicável, a profissionais de instituições coirmãs integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública.
O objetivo do CMAUT é capacitar os participantes para o exercício da função de Mergulhador de Segurança Pública, habilitando-os para atuar em missões subaquáticas de alto risco.
Ao todo, serão ofertadas 45 vagas para a edição de 2026, distribuídas entre oficiais e praças do CBMAC e profissionais de instituições parceiras.
Conforme o edital, estão previstas 5 vagas para oficiais do CBMAC, 35 para praças da corporação e 5 destinadas a integrantes de instituições coirmãs, totalizando 45 oportunidades disponíveis.
O período de inscrição segue aberto até o dia 6 de março de 2026, e as inscrições devem ser realizadas pelo candidato por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/AC, data também prevista para a publicação da convocação dos inscritos para a inspeção de saúde inicial.
Para conquistar uma vaga, os candidatos serão submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), etapa fundamental que avalia resistência, força e condicionamento. Também serão aplicados testes de habilidades específicas, distintos para homens e mulheres, voltados às exigências das operações de mergulho.
Entre as modalidades previstas estão corrida, flexão de braço na barra fixa e no solo, flexão abdominal e natação. Já na avaliação aquática específica, os candidatos deverão demonstrar domínio em exercícios como flutuação, apneia dinâmica e apneia estática, capacidades essenciais para atuação segura em ambientes submersos.
A sequência completa de exercícios físicos que compõem o processo seletivo, bem como outras orientações para preparação, está disponível em material oficial divulgado pela corporação.
Veja o vídeo:
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