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Nova Lei federal protege consumidores do superendividamento; veja regras

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rondoniagora.com

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas nesta sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A lista inclui ainda dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na proposta.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. O projeto também proíbe que ofertas de crédito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma implícita. Apesar disso, esse ponto não se aplica à oferta para pagamentos feitos com cartão de crédito.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

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Segurança Pública prende passageiro de veículo com mandado de prisão em Senador Guiomard

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) por meio do Grupo Especial em Fronteira (Gefron) em parceria com Polícia Civil prendeu neste domingo, 25, passageiro de veículo com mandado de prisão em uma abordagem de rotina no Posto de Fiscalização do Gefron, em Senador Guiomard.

A ação que faz parte da Operação Hórus do Programa Guardiões das Fronteiras do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como objetivo medidas preventivas e ostensivas contra crimes em regiões fronteiriças.

A prisão aconteceu quando a guarnição verificava as identidades dos passageiros de um transporte coletivo intermunicipal, descobrindo-se que havia um passageiro com um mandado de prisão expedido pela Vara Única Criminal de Bujari.

A ação integrada com a Polícia Civil do Acre resultou em uma prisão com mandado de prisão cumprido.

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PM prende dupla por corrupção de menores e apreende arma em Porto Acre

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A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio do 3º Batalhão, apreendeu uma arma de fogo e um simulacro de pistola na noite deste sábado, 24, na Vila do Incra, município de Porto Acre. Dois homens foram presos.

A guarnição realizava o patrulhamento quando avistou quatro pessoas fazendo o uso de entorpecentes no interior de um comércio abandonado. Feita abordagem, constataram que se tratava de dois homens, ambos de 18 anos, e de dois adolescentes, de 15 e 16.

Após buscas no local, foi encontrada uma escopeta de fabricação artesanal, calibre .28, e um simulacro tipo pistola, cor preta, além de duas munições.

Os dois indivíduos foram presos e, juntamente com os dois menores e os itens apreendidos, bem como os resquícios da droga (aparentando ser maconha) que estava sendo usada, conduzidos à Delegacia de Flagrantes (Defla), para os procedimentos legais.

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Após assalto homem pula no Rio Acre acaba preso pela Polícia Boliviana e entregue ao Brasil

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Uma ação integrada neste sábado, 21, resultou na prisão de um homem suspeito de participar de vários roubos na região inclusive um roubou a uma loja que vende celulares na cidade de Epitaciolândia. A prisão ocorreu no bairro Mapajo, na cidade de Cobija-BO.

O homem de 29 anos, identificado pelas iniciais A.J.R.J., de nacionalidade brasileira, cometeu um roubo – crime conhecido popularmente como assalto, momentos em que passava uma viatura policial que, após avistar os policiais, o individuo empreendeu fuga pulando dentro do rio Acre e fugiu para o território Boliviano e em seguida a Polícia Boliviana foi acionada.

Os policiais brasileiros informaram as características do infrator e os militares intensificaram o patrulhamento e localizaram o acusado. O armamento usado no delito não foi localizado, segundo o delinquente, após pular no rio a arma teria caído.

Diante dos fatos, as autoridades do país vizinho protocolaram a extradição do país e os entregaram na ponte que liga Epitaciolândia à Cobija.

O mesmo aguarda sua transferência para o presídio na capital acreana já que existia um mandado de prisão em seu desfavor.

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