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Covid-19: Xapuri, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter tem entrada fechada, festas proibidas e toque de recolher

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Xapuri decretou toque de recolher das 21h às 5h por 15 dias e bloqueio de entrada e saída de pessoas das 20h às 5h. Porto Walter, decretou medidas drásticas, como, fechamento da entrada da cidade, toque de recolher e proibição de festas e multa aos moradores

Com cerca, cidade do AC bloqueia entrada de pessoas para evitar contágio por coronavírus — Foto: Ascom/Prefeitura Xapuri

Redação

Mesmo sem casos confirmados de Covid-19, a prefeitura de Xapuri resolveu implantar o toque de recolher e ainda bloqueou a entrada e saída de pessoas na cidade para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

O decreto já assinado pelo prefeito Francisco Ubiracy Vasconcelos (PT) ainda deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta ou sexta-feira.

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Para garantir que ninguém fure o bloqueio, das 20h às 5h, a prefeitura instalou duas cercas de madeira nas laterais da rodovia AC-485, conhecida como Estrada da Borracha, que vai do meio fio até a cerca da propriedade de cada lado.

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Conforme o decreto, está proibida a entrada e saída de veículos no município de Xapuri pelo período de oito horas, por 15 dias. Com exceção dos veículos oficiais em serviço de saúde e segurança pública e outros casos emergenciais.

As medidas foram anunciadas pelo prefeito na quarta-feira (15), quando começaram a valer. O toque de recolher diário é das 21h às 5h. A medida também não é atribuída aos carros oficiais em serviço, ambulâncias e atendimentos de urgência, emergência e prestação de socorro.

Os profissionais de saúde em serviço, as pessoas que trabalham em atividades essenciais e aqueles que precisem ir ao hospital ou à farmácia também vão poder circular no período.

Cidade de Xapuri – Foto: internet

O toque de recolher também tem validade de 15 dias e pode ser prorrogado de acordo com o avanço da pandemia no estado.

Uma barreira sanitária na entrada da cidade foi instalada há cerca de duas semanas e tem feito a medição de temperatura das pessoas que entram na cidade. Além disso, é preenchido um questionário para que o indivíduo seja acompanhado enquanto estiver no município.

“Durante o feriado da Semana Santa tivemos a informação da entrada de 195 pessoas vindas de várias cidades onde tem casos de coronavírus, por isso, resolvemos endurecer as medidas e decretar o toque de recolher e bloqueio da entrada nesse horário. A gente uma cerca de um lado e de outro para não passar nenhum veículo pela lateral da estrada. Isso para na hora que fecha a estrada, a pessoa não furar o bloqueio pelos lados”, disse o prefeito.

A fiscalização do bloqueio está sendo feita, segundo o prefeito, pela Polícia Militar e também com apoio do Corpo de Bombeiros da cidade de Xapuri.

Barreiras foram montadas na estrada da Borracha em Xapuri — Foto: Arquivo pessoal

Porto Walter tem entrada fechada, festas proibidas e toque de recolher

Já no Diário Oficial desta quinta-feira, 16, o prefeito José Estephan Barbary do município de Porto Walter, decretou medidas drásticas, como, fechamento da entrada da cidade, toque de recolher e proibição de festas e multa aos moradores.

O decreto diz que entrada de pessoas tá proibida no Município de Porto Walter, seja de qual origem for, excetuando aquelas que prestam de serviços essenciais autorizadas pelo Comitê de Prevenção através de votação.

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O toque de recolher será a partir de hoje, das 19:30 horas até às 5 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município.

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A realização de festas tá proibida em residências, notadamente as que contarem com pessoas que não moram na casa, podendo o uso da força policial para dispersão e medidas criminais aos infratores e multa individual.

As multas serão entre R$ 2.000,00 (dois) mil a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

Município de Porto Walter – Foto: internet

Mâncio Lima e Rodrigues Alves também adotam medidas como fechamento de rodovia e toque de recolher

Com a confirmação de dois casos de coronavírus em Cruzeiro do Sul, as cidades vizinhas, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, restringirão a partir desta sexta-feira, 17, os acessos de pessoas nas rodovias e em balsas pelo Rio Juruá.

Com autorização do Governo do Estado, em Mâncio Lima, a AC-405, na será fechada na localidade Pé da Terra, na entrada da cidade. A prefeitura solicitou apoio do Exército para a barreira.

Durante 15 dias estará permitida apenas a passagem de profissionais de serviços essenciais, desde que comprove junto a secretaria Municipal de Saúde.

Também poderão passar moradores que precisem comprar medicamentos emergenciais e que não estejam disponíveis nas farmácias locais mediante apresentação de receita médica, devendo deslocar-se de maneira individual e observar todas as exigências de proteção estabelecidas pelas equipes de saúde.

Toque de recolher em Rodrigues Alves

Em Rodrigues Alves, a prefeitura decretou toque de recolher e restringiu o funcionamento de balsas na travessia do Rio Juruá, forma mais usada por quem se desloca entre as duas cidades.

A partir dessa sexta, 17, as balsas vão transportar veículos das 6 às 9 da manhã e das 17 às 19 horas.

Cidade de Rodrigues Alves – Foto: internet

Fora desse horário, a balsa grande (gratuita), permanecerá ancorada de plantão no lado do município de Rodrigues Alves para atender exclusivamente ambulâncias, veículos oficiais das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e profissionais da área de saúde e segurança pública que comprovadamente estarão adentrado ou saindo de seus respectivos plantões/jornadas de trabalho.

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Pelo Rio Juruá e pela rodovia AC-407, só será permitida entrada de pessoas e veículos de outras cidades e estados única e exclusivamente para a realização de suas atividades laborais, membros da Segurança Pública Estadual e Federal e os caminhoneiros que transportarem mercadoria de caráter essencial, inclusive materiais, equipamentos medicamentos para a área de saúde.

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Os munícipes que retornarem de viagem terão que passar pela triagem e monitoramento da equipe de saúde, e ficarão obrigatoriamente de quarentena pelo período de 14 dias, sendo proibidas de sair de casa devendo os servidores responsáveis pelo monitoramento utilizarem o uso da força policial para garantir tal cumprimento.

Na chegada da balsa e na 407 haverá barreiras sanitárias com anotações de dados das pessoas para monitoramento.

Quanto ao toque de recolher, será proibida a circulação de pessoas entre às 20h (8 da noite) e às 5h da manhã.

A proibição não se aplica aos integrantes dos Órgãos de Segurança, Chefe do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, vigias noturnos, motoboys laborando em serviços de delivery, profissionais na área de saúde.

Prefeita Marilete já tinha fechado o acesso a Tarauacá e determinou toque de recolher desde de quarta

A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), decretou na quarta-feira, 15, “toque de recolher” das 20h às 5h, como forma de prevenção da Covid-19.

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Foragido do CV é ferido em confronto policial no Segundo Distrito de Rio Branco

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Na tarde desta sexta-feira (19), Francisco Mário da Silva Ribeiro, de 21 anos, conhecido como membro da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi alvejado por dois disparos após confronto com policiais militares. O incidente ocorreu na Rua do Passeio, situada no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.

Segundo relatos das autoridades policiais, Francisco, residente do bairro Ayrton Senna, havia estado envolvido em tiroteios no bairro Taquari nos dois dias anteriores ao incidente. Apesar das múltiplas intervenções da Polícia Militar, o criminoso havia conseguido evadir-se.

A ação policial se desencadeou quando uma patrulha da PM realizava rotineiro policiamento no bairro Taquari e avistou Francisco portando uma arma de fogo em via pública. Após a ordem de parada ser ignorada, o indivíduo empreendeu fuga, apontando a arma em direção aos policiais, que reagiram, efetuando dois disparos que atingiram Francisco no peito e no pescoço.

Apesar dos ferimentos, o fugitivo tentou correr, caindo posteriormente nos fundos de uma residência na Rua do Passeio, onde foi detido pelas autoridades.

Os serviços de emergência foram imediatamente acionados, com uma ambulância de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sendo despachada para prestar os primeiros socorros. Francisco foi então encaminhado em estado grave ao pronto-socorro de Rio Branco.

A área foi isolada pela Polícia Militar do 2º Batalhão para facilitar a atuação dos peritos em criminalística. O caso, inicialmente sob responsabilidade da Equipe de Pronto Emprego (EPE), será posteriormente encaminhado à Polícia Civil para investigação.

De acordo com o Tenente Coronel Russo, Francisco era associado à organização criminosa Bonde dos 13, antes de migrar para o Comando Vermelho. Em 2024, já havia sido detido duas vezes por porte ilegal de arma de fogo.

Russo acrescentou que Francisco, residindo atualmente na região do bairro Ayrton Senna, cruzava o rio para perpetrar ataques contra membros da facção B13, visando eliminá-los. O fugitivo encontrava-se em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica, a qual removeu, tornando-se foragido da justiça.

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População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá

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A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mancio Lima , Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.

O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT),você presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.

Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico- financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.

Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.

“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.

Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.

Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.

Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.

SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá

O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias , o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.

Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural

Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“ Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.

O QUE ELES DISSERAM

Maria Antônia – deputada estadual

“ Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passaram por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasce em Brasíleia mas aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vinhas foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.

Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC

“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”

Nicolau Junior – primeiro secretário da ALEAC

“ Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que está unidos para enfrentar o problema. A ALEAX é um braço cada população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.

Marcos Rafael- juiz titular da 1• Vara Criminal de CZS

“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.

Mailza Assis- governadora em exercício

“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrado aqui. Conseguimos equipe as Forças de Segurança é isso precisa ser devolvido à população”.

Edvaldo Magalhães – deputado estadual

“ Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.

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Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave

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Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.

O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.

“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.

Rescisão unilateral

O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.

“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.

Processo 0703598-74.2024.8.01.0001

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