Cidade de Epitaciolândia – Foto: Alexandre Lima/Arquivo

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar o abastecimento de água no município de Epitaciolândia e verificar o cumprimento do dever de informação adequada aos consumidores.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0008/2026/PJC/EPITAC, registrada no sistema SAJ/MP sob o nº 09.2026.00000468-3, e assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva no dia 16 de março de 2026.

De acordo com o MP, o fornecimento de água é considerado serviço público essencial, prestado pela administração indireta e remunerado por tarifa, estando sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação assegura aos usuários o direito à informação adequada e à prestação eficiente do serviço.

O órgão ministerial destaca ainda que eventuais interrupções no fornecimento devem ser previamente comunicadas à população, conforme prevê a Lei nº 13.460/2017, além das disposições da Lei nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico.

A instauração do procedimento leva em conta fatos relatados na Notícia de Fato nº 01.2025.00004615-8. O objetivo é acompanhar a regularidade do abastecimento e apurar se há falhas na prestação do serviço ou descumprimento do dever de transparência com os consumidores.

Entre as determinações, o MP estabeleceu a autuação e registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP), a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC e a fixação de prazo inicial de um ano para a tramitação, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

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Nova estrutura integra complexo viário com o elevado Beth Bocalom e promete reduzir congestionamentos em área de grande fluxo

A Prefeitura de Rio Branco inaugurou, no início da noite desta sexta-feira (20), o elevado Mamédio Bittar, uma das obras de maior impacto recente na infraestrutura urbana da capital acreana. A estrutura passa a integrar, junto ao elevado Beth Bocalom, um complexo viário em uma das regiões mais movimentadas da cidade.

A entrega representa um avanço significativo na mobilidade urbana, com reflexos diretos no dia a dia de motoristas e pedestres. O projeto foi concebido para melhorar o fluxo de veículos, reduzir congestionamentos e aumentar a segurança no trânsito, especialmente em cruzamentos considerados críticos.

Com a nova estrutura, a expectativa é de redução no tempo de deslocamento, principalmente nos horários de pico, além de maior fluidez no tráfego.

Impacto econômico e valorização da região

Além dos benefícios na mobilidade, a obra já começa a gerar impactos positivos na economia local. Comerciantes da região relatam aumento no movimento e apostam na valorização do entorno para atrair novos clientes e investimentos.

Durante a cerimônia de inauguração, o prefeito Tião Bocalom destacou o sentimento de dever cumprido ao entregar mais uma grande obra na capital.

“Mostramos que, se quisermos fazer, dá pra fazer. Boa parte desses elevados foi construída com recursos próprios e com apoio importante do senador Márcio Bittar. Geramos emprego e renda e hoje estamos felizes com a conclusão de mais essa obra”, afirmou.

O gestor também ressaltou o potencial econômico do estado e a importância de atrair investimentos. “Temos uma terra rica e com grande potencial. Precisamos estimular o desenvolvimento e mostrar que é possível avançar com trabalho e planejamento”, pontuou.

Tecnologia e eficiência na iluminação

Outro destaque do projeto é o sistema de iluminação pública com tecnologia de telegestão. Segundo o secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque, o modelo permite controle remoto da intensidade luminosa, garantindo maior eficiência energética e economia.

“Estamos implantando um sistema moderno, totalmente controlado por tecnologia. É possível ajustar a iluminação conforme o fluxo de pessoas e veículos, trazendo mais eficiência e segurança”, explicou.

De acordo com a prefeitura, o projeto contempla mais de 170 postes ao longo do trecho, sendo cerca de 50 apenas no elevado, com investimento estimado em aproximadamente R$ 4 milhões na iluminação.

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Reconhecimento político

O presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira, também destacou a atuação da gestão municipal, afirmando que o prefeito tem mantido um ritmo de obras semelhante ao período em que administrou o município de Acrelândia.

A entrega do elevado Mamédio Bittar reforça o pacote de obras estruturantes da Prefeitura de Rio Branco, com foco na melhoria da mobilidade urbana e no desenvolvimento ordenado da capital.

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Durante agenda na regional do Alto Acre, nesta sexta-feira, 20, a vice-governadora Mailza Assis se reuniu com o prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, para tratar sobre a parceria entre o governo do Estado e a gestão municipal, com foco na ampliação de investimentos e melhorias para a população.

O encontro, realizado na sede da Prefeitura de Brasileia, contou com a participação de representantes de universidades de medicina que atuam na cidade de Cobija, na Bolívia, entre elas a Universidad Privada Domingo Savio (UPDS), a Universidad Técnica Privada Cosmo (Unitepc) e a Universidad Amazónica de Pando (UAP).

Segundo o prefeito Carlinhos do Pelado, a presença da vice-governadora fortalece a atuação do Estado junto aos estudantes brasileiros que cursam medicina no país vizinho, além de impulsionar a economia da região de fronteira.

“Nos honra muito receber a vice-governadora aqui e poder realizar esse encontro com os representantes das universidades bolivianas. Brasileia hoje é uma cidade universitária, com mais de 8 mil estudantes que atravessam a fronteira diariamente para cursar medicina e medicina veterinária. Isso é motivo de alegria, porque esses investimentos permanecem no município. Agora reforçamos o compromisso do governo do Acre com os futuros internos, para que possam aprender nas nossas unidades de saúde e garantir um atendimento cada vez melhor à população”, destacou o prefeito.

Ao chegar à sede do município, Mailza Assis foi recepcionada por estudantes brasileiros em um ato de agradecimento pela aprovação da Lei nº 4.775, sancionada em 13 de fevereiro de 2026 e publicada no dia 19 do mesmo mês, que autoriza a realização do internato no sistema estadual de saúde do Acre.

“Hoje fico muito feliz em voltar a Brasileia e ser tão bem recebida pelo prefeito Carlinhos, sua equipe e todos esses estudantes. Aproveitamos esse momento para tratar de uma proposta de integração entre Brasil e Bolívia, especialmente no que diz respeito às universidades de medicina. Temos muitos alunos brasileiros aqui, vindos de toda a região Norte e de diversas partes do país, vivenciando a cultura boliviana junto com a realidade da nossa fronteira no Alto Acre, realizando o sonho de cursar medicina, que também é uma necessidade para o nosso estado. Nada melhor do que, como governo, município e em diálogo com o país vizinho, avançarmos nessas tratativas, formalizando um termo de cooperação. A lei já está aprovada, permitindo que esses estudantes realizem o internato no Brasil e contribuam com a saúde da nossa população”, enfatizou Mailza Assis.

Ainda durante sua atuação como senadora da República, Mailza Assis destinou mais de R$ 10 milhões em emendas parlamentares para o município de Brasileia, contemplando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança e apoio à produção rural.

A vice-governadora também esteve presente em momentos críticos enfrentados pelo município, como durante as cheias de 2023 e 2024, garantindo apoio à gestão municipal por meio de ações emergenciais, incluindo a doação de cestas básicas e kits de limpeza às famílias atingidas, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

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