Cotidiano
Câmara de Brasiléia aprova Projeto de Lei do Executivo que Institui Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo corona vírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou na sala de sessões José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,11, a decima primeira sessão ordinária do ano, presidida pelo Vereador Vice-Presidente Marquinho Tibúrcio (MDB).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Leonir Castro (PP) e Rogerio Pontes (PROS).
Durante o Expediente, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 008 do executivo que: institui o REFIS 2021– tem por objetivo proporcionar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a renegociação de débitos junto ao Poder Público, a PL do Refis permite ao contribuinte a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.
O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamentos e descontos para pagamento à vista. O Projeto de Lei atendeu a uma iniciativa do Vereador Reinaldo Gadelha, que havia encaminhado algo semelhante à Prefeitura de Brasiléia na 8ª sessão ordinária.
Também foi comunicado que para a próxima sessão será apresentado e levado a votação a PL de autoria da Vereadora Neiva Badotti que institui o dia municipal do Doador de Sangue.
No grande expediente os vereadores solicitaram:
Vereador Leomar Barbosa (PSB)
Vereador Leomar Barbosa (PSB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou falando sobre aquisições de patrimônios públicos do executivo, no qual um veículo público, está sendo usado como carro particular pelo secretário de finanças Tadeu Hassem, como se fosse de sua propriedade, fechando assim a porta para as demandas do município em prol da população.
O parlamentar solicitou esclarecimentos do poder executivo sobre a emenda parlamentar do senador Sérgio Petecão, destinada para a compra de uma ambulância tipo (A) para Brasiléia no ano de 2017, Ambulância essa que nunca foi encontrada no município.
Solicitou para prefeitura de Brasileia através da secretaria de obras os trabalhos de recuperação nos ramais e pontes de difícil acesso no KM 59, no ramal do Cajueiro, pois foram promessas políticas e os moradores estão cobrando, o parlamentar finalizou pedindo respeito na condução do dinheiro público, pois foi liberado dinheiro para a execução dos trabalhos em ramais e ficam na expectativa de ter os seus pedidos atendidos.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou mostrando estar entristecido ao ver que um veículo público destinado para atender as necessidades da população está sendo usado como carro particular pelo secretário de finanças, Tadeu Hassem, Deixou claro que dinheiro destinado para compras ou aquisições não pode ser desviado de funções.
Solicitou para o ICMBio a flexibilidade em conceder a licença para a instalação da rede de energia elétrica no ramal da Pinda KM 59, Solicitou a demarcação dos pontos de táxis municipais e intermunicipais na Av. Manoel Marinho Monte e na praça dos seringueiros, pois quando os profissionais querem estacionar já tem outros veículos estacionados no referido local de trabalho dos taxistas.
Solicitou para a prefeitura de Brasileia através da secretaria de obras, os serviços de reposição de lâmpadas queimadas na rua Roraima, no bairro três botequins. Ressaltou sobre as desculpas esfarrapadas que o executivo sempre coloca em nome do procurador do município o Sr. Francisco Valadares Neto, em relação a proibição do procurador na execução de obras no município, que isso acabe pois são absurdas as desculpas.
Finalizou pedindo para que a prefeitura de Brasiléia pare com demagogia e atenda a população de uma maneira mais sensata, na execução de seus projetos.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou dizendo que enquanto parlamentar não poderia deixar de manifestar com relação ao inquérito propagado nos meios de Comunicação sobre a investigação do crime de peculato no executivo Municipal envolvendo o secretário de finanças, Tadeu Hassem.
Finalizou abrindo um leque para duas vertentes, com a coerência no qual chegou até o legislativo e com a mesma coerência que irá sair exercendo até o último dia do mandato, manifestou que segue acreditando na gestão do poder executivo, enquanto não transitado ou julgado o secretário é inocente, pois é de fundamental importância não colocar o município em situação de interrogações, a Parlamentar Ressalta que seguirá fazendo um trabalho coerente embora pertencendo à base, a mesma não deixa de ser população com o mandato totalmente participativo.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a Parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou falando a respeito do projeto de sua autoria apresentado para o poder executivo, no qual institui o dia municipal de doadores voluntários de sangue, e dispõe-se sobre incentivo de doações de sangue no âmbito do município.
A parlamentar solicitou para a prefeita de Brasiléia através da secretaria de obras a melhoria de lombadas que estão muito altas na ponte da comunidade do Nazaré, e ramal da Eletra, as lombadas estão danificando os veículos, na mesma indicação solicitou reposição de lâmpadas queimadas no bairro do Nazaré, solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento à Energisa, pois o ramal que dar acesso ao bairro está totalmente às escuras, ficando muito propício para a prática de furto e violência no local.
Agradeceu a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras por terem solucionado o problema do bueiro no ramal da Eletra, pediu para que mais adiante seja solucionado o problema de um bueiro próximo à casa da dona Dita, Solicitou para que o executivo através do setor competente atenda o pedido de melhorias nos ramais do KM 47 e pão de açúcar, cobrou do secretário de obras o encaminhamento de um cronograma de trabalho com os ramais a serem contemplados.
Finalizou se solidarizando com a deputada estadual Maria Antônia (PROS) e seu esposo Francisco Vagner Amorim, “Deda”, pela forma sorrateira que tiraram o partido das mãos deles, “somos conhecedores de tudo o que a deputada fez em prol do estado do acre, com o seu esposo”.
Rogerio Pontes (PROS)
Rogerio Pontes (PROS): O Parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou solicitando ao poder executivo através da secretaria de obras, que seja realizado os trabalhos de melhorias do ramal do Ételvi KM 75 e a revitalização em uma ponte localizada no referido ramal próximo ao senhor Carlinhos, reinvindicação essa solicitada a mais de 20 dias, sem respostas do poder executivo, colocando em perigo a vida das pessoas que por ali trafegam.
O vereador ressaltou que não é erro algum, o veículo público de emenda parlamentar do senador Sérgio Petecão, estar nas mãos do gabinete no executivo municipal, pois de várias outras gestões que administraram o município, a da Fernanda Hassem não é a primeira vez que ocorre o fato, tendo em vista que toda gestão poderá acontecer.
Finalizou dizendo que o poder executivo tem muita coisa para se fazer em prol da população, mais é preciso ter calma pois nem tudo que o legislativo solicita é atendido com velocidade pela prefeitura de Brasiléia, as demandas são muitas, e aos poucos as reinvindicações serão atendidas.
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Vereador Antônio Rosiclei destaca necessidade de atenção especial ao ambiente escolar durante reunião promovida pelo MPAC
O presidente destacou que é fundamental garantir a segurança nas escolas, uma vez que não se pode prever as reações ou pensamentos de cada aluno. Foto: cedida
O presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, vereador Antônio Rosiclei (Solidariedade), participou ativamente da reunião promovida pelo Ministério Público do Acre (MPAC) no dia 15 de julho, em Brasiléia, que discutiu a implementação da rede de proteção municipal para crianças e adolescentes. O encontro, realizado no auditório da Unidade Ministerial, reuniu representantes de diversos órgãos comprometidos com a garantia dos direitos dessa população.
Durante o evento, presidente Rosiclei enfatizou a importância da vigilância atenta no ambiente escolar. “Precisamos estar atentos aos sinais de violência que muitas vezes surgem nas escolas. A segurança dos nossos jovens e a integração entre todos os órgãos são fundamentais para construir uma rede de proteção eficaz”, declarou o parlamentar.
A reunião contou com a participação de importantes atores do sistema de garantia de direitos, incluindo representantes do Instituto Socioeducativo (ISE), do Poder Executivo Municipal, do Legislativo e de outras instituições dedicadas à proteção infanto-juvenil. A iniciativa marca um avanço nas políticas públicas locais de cuidado e prevenção à violência contra crianças e adolescentes no município.
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Prefeitura de Rio Branco sanciona pacote de novas leis voltadas à proteção social, inclusão e desenvolvimento urbano
Outras medidas também buscam promover inclusão e valorização de categorias profissionais. A Lei Municipal nº 2.578/2025, de autoria do vereador Moacir Júnior, institui o Dia Municipal do Motoboy, em reconhecimento ao trabalho essencial desses profissionais.
Prefeito sanciona novas leis municipais com foco em inclusão, saúde, educação e valorização social em Rio Branco. Foto: David Ragel/Secom
A Prefeitura de Rio Branco realizou, nessa segunda-feira (14), uma cerimônia oficial de sanção de um conjunto de novas leis municipais. Fruto da cooperação entre o Executivo e o Legislativo, os dispositivos legais abordam áreas essenciais como proteção social, saúde, educação, inclusão, cultura e valorização profissional. A solenidade destacou o compromisso da gestão municipal com o bem-estar da população e o fortalecimento das políticas públicas.
O vereador Joabe Lira, presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, falou da importância da sanção dessas leis para o município. Segundo ele, algumas delas já estão em execução pela Prefeitura.
“Na realidade, isso já tem sido executado no município, mas agora está sendo regulamentado. Com certeza vai trazer cada vez mais benefícios para a população de Rio Branco.”
Entre as leis sancionadas está a Lei Municipal nº 2.583/2025, que proíbe a contratação de shows e artistas, além da realização de eventos destinados ao público infantojuvenil ou familiar que envolvam conteúdo sexual explícito. A medida visa garantir um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Com certeza vai trazer cada vez mais benefícios para a população de Rio Branco”, disse Joabe Lira. Foto: David Ragel/Secom
Na área da educação e sustentabilidade, a Lei Municipal nº 2.584/2025 institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais. A iniciativa tem como objetivo promover a alimentação saudável e o contato direto dos alunos com a natureza e o cultivo de alimentos, incentivando práticas sustentáveis desde a infância.
Duas legislações também foram direcionadas ao enfrentamento dos impactos de desastres naturais. A Lei Complementar nº 346/2025, de iniciativa do Executivo, concede isenção e remissão de tributos como IPTU e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) a imóveis atingidos por enchentes e deslizamentos. Já a Lei Municipal nº 2.577/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê, cria o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, oferecendo suporte e acolhimento a mulheres que cuidam de filhos com deficiência ou condições especiais.
Outras medidas também buscam promover inclusão e valorização de categorias profissionais. A Lei Municipal nº 2.578/2025, de autoria do vereador Moacir Júnior, institui o Dia Municipal do Motoboy, em reconhecimento ao trabalho essencial desses profissionais. No campo da acessibilidade, a Lei nº 2.579/2025, proposta pelo vereador Neném Almeida, determina a disponibilização de diplomas e certificados em braile para pessoas com deficiência visual.
“Essas leis refletem o empenho da atual gestão em construir uma cidade mais inclusiva”, destacou o prefeito. Foto: David Ragel/Secom
A saúde da mulher também foi contemplada com a Lei nº 2.582/2025, de autoria do vereador João Paulo, que estabelece a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério. A proposta visa promover ações educativas e de saúde para um público muitas vezes negligenciado nas políticas públicas.
As leis foram elaboradas com apoio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). Segundo o prefeito Tião Bocalom, essas leis refletem o empenho da atual gestão em construir uma cidade mais inclusiva, justa e preparada para enfrentar os desafios sociais e urbanos.
“Desde quando a gente assumiu a Prefeitura, nós sempre procuramos fazer tudo dentro daquilo que manda a lei. Aquilo que não existia lei que regulamentasse, nós estamos procurando fazer. E os nossos vereadores estão contribuindo muito. A nossa base tem uma contribuição muito grande na organização dessa legislação para o nosso município. E aqui hoje, com o maior prazer, nós estamos sancionando leis que, inclusive, a grande maioria delas — apenas uma é de nossa iniciativa — as demais são de iniciativa dos nossos vereadores.”
Veja vídeo reportagem:
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Epitaciolândia cria programa de prevenção e combate à violência doméstica
A Prefeitura de Epitaciolândia publicou nesta quarta-feira, 16, a Lei nº 540, que institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado como “Lei Rocicléia de Souza Souza”. A iniciativa visa implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O programa tem como objetivo promover a prevenção, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica, além de desenvolver ações de conscientização da sociedade e de reeducação para homens autores desse tipo de agressão. Entre as medidas previstas, está a criação de grupos reflexivos que incentivem a responsabilização e transformação de comportamentos violentos.
A gestão municipal, sob comando do prefeito Sérgio Lopes (PL), reforça ainda a importância da articulação entre órgãos públicos, como Ministério Público, Poder Judiciário e forças de segurança, para garantir o adequado encaminhamento e acompanhamento dos casos.
Além da prevenção e acolhimento, o programa prevê atendimento psicossocial tanto para as vítimas quanto para os agressores, buscando reduzir a reincidência da violência e promover relacionamentos familiares mais saudáveis.
A lei destaca que o programa será conduzido por uma equipe técnica multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e especialistas em violência de gênero, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Também estão previstas campanhas educativas, capacitação de servidores públicos e ampliação dos canais de denúncia.
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