Brasil
Veto a artigo da LDO dá a Executivo controle de emendas de relator
Congresso precisará derrubar medida para recuperar comando
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil –
O Poder Executivo recuperou o poder sobre a definição das emendas de relator ao Orçamento Geral da União do próximo ano. O presidente Jair Bolsonaro vetou artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que dava o controle ao Legislativo.
Com a medida, caberá ao Palácio do Planalto definir a execução das emendas de relator, criticadas pela falta de transparência. Para retomar o poder sobre as emendas de relator no próximo ano, o Congresso Nacional terá de derrubar o veto, que exige quórum de dois terços dos parlamentares em sessão conjunta.
O texto aprovado pelo Congresso em julho estabelecia que caberia ao presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ao autor da emenda parlamentar determinar “os beneficiários e a ordem de prioridades” das emendas de relator geral do Orçamento. Na justificativa oficial, o Palácio do Planalto ponderou que, “em que pese a boa intenção do legislador”, a definição da execução das emendas de relator pelos parlamentares “contraria o interesse público”.
Segundo a justificativa, o controle das emendas de relator pela CMO contraria o interesse público porque “investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”.
“[O texto original] aumentaria a rigidez orçamentária e retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento dessa limitação conforme as necessidades de execução dos órgãos públicos e com vistas ao atendimento de despesas essenciais e inadiáveis”’, destacou a justificativa oficial.
Manutenção
Sancionada hoje (10) por Bolsonaro, a LDO de 2023 manteve as emendas de relator. O texto autoriza que o Orçamento Geral da União do próximo ano, cujo projeto será enviado ao Congresso no dia 31, contenha “reservas específicas para atender a emendas classificadas com identificador de resultado primário 9 (RP9) [nome técnico das emendas de relator]”.
A LDO de 2023 também permite que o Orçamento do próximo ano tenha “reservas específicas” para as emendas impositivas (de execução obrigatória) individuais e de bancada estadual.
Política de câncer
O presidente vetou outro trecho da LDO de 2023 que permitiria que os recursos destinados à política nacional para prevenção e controle do câncer deveriam ser estabelecidos em categorias específicas do Orçamento. Na justificativa, o Palácio do Planalto informou que o texto aprovado estimularia a sobreposição de ações e dificultaria a execução das políticas públicas contra a doença.
“[O trecho original] promoveria sobreposição de ações e diminuiria a transparência da atuação governamental na prevenção e controle do câncer, hoje organizada por um conjunto de ações com produtos e metas específicas no âmbito do orçamento do Ministério da Saúde”, destacou a mensagem justificativa. “Ademais, trata-se de iniciativa de difícil operacionalização, haja vista que muitas das tarefas a cargo das unidades de saúde não são plenamente divisíveis por categorias de doenças e/ou moléstias”, acrescentou o Planalto.
Edição: Nádia Franco
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Medida beneficia correntistas com valores menores enquanto consolidação da base de credores ainda está em andamento
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) decidiu antecipar o pagamento da garantia para clientes da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Will Bank) que tenham até R$ 1 mil a receber. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (13/2) e ocorre antes da conclusão da consolidação da base de credores, que ainda está em andamento.
Podem solicitar o pagamento antecipado os clientes que mantinham relação direta com o Will Bank e possuam valores de até R$ 1 mil. O pedido deve ser feito no aplicativo da própria instituição.
Já os clientes que adquiriram produtos garantidos pelo FGC por meio de plataformas de investimentos, ou que tenham valores acima de R$ 1 mil, precisarão aguardar a finalização da consolidação das informações. Nesses casos, a solicitação deverá ser realizada pelo aplicativo do FGC, que deve liberar a opção nos próximos dias.
Como funciona o FGC
O FGC é uma entidade privada formada por recursos depositados periodicamente pelas instituições financeiras associadas — entre elas a Caixa Econômica Federal, além de bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
As instituições realizam depósitos mensais equivalentes a 0,01% (um ponto-base) sobre o saldo dos depósitos elegíveis. Esse fundo funciona como uma espécie de seguro para clientes e investidores do Sistema Financeiro Nacional, garantindo o ressarcimento em caso de falência da instituição financeira.
O valor máximo coberto é de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e por instituição financeira. Entre os produtos garantidos estão, por exemplo, os Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
Atualmente, o FGC conta com mais de 220 instituições financeiras associadas.
Como solicitar o ressarcimento
Pessoas físicas
O pedido deve ser feito pelo aplicativo do FGC, disponível para IOS e Android.
Passo a passo:
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Baixar o app do FGC na loja de aplicativos;
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Abrir o aplicativo e clicar em “não tenho cadastro”;
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Preencher os dados pessoais;
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Criar uma senha;
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Informar e-mail e aceitar a política de uso e privacidade;
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Inserir o código de validação enviado por e-mail;
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Realizar login com a senha cadastrada;
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Após o FGC receber a lista de credores, solicitar o pagamento da garantia.
Pessoas jurídicas
O representante da empresa deve solicitar a garantia pelo Portal do Investidor. Após o preenchimento das informações, o FGC enviará um e-mail com as orientações necessárias.
O pagamento será realizado por transferência para conta corrente ou poupança de mesmo CNPJ, em nome da empresa.
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Foto: Instagram/Reprodução
Morreu na tarde desta sexta-feira (13/2) Benício Araújo Machado, o segundo filho do secretário de Governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, de 40 anos. A criança tinha 8 anos e, assim como o irmão mais velho, Miguel Araújo Machado, foi vítima de um tiro disparado pelo próprio pai, que se matou em seguida, na madrugada dessa quinta-feira (12/2). O crime ocorreu no condomínio em que a família morava
A informação foi confirmada ao Metrópoles pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) e por pessoas ligadas ao hospital onde Benício estava internado em estado gravíssimo desde o dia do ocorrido.
Em carta póstuma de despedida, publicada numa rede social, Thales pediu desculpas a familiares e amigos pelo crime, afirmou que enfrentava dificuldades no casamento e relatou ter descoberto uma suposta traição da esposa. A mãe dos garotos estava em viagem para São Paulo no momento da tragédia familiar.
Horas antes de atirar contra os filhos e tirar a própria vida, Thales fez publicação em rede social com declarações de amor. “Que Deus abençoe sempre meus filhos. Papai ama muito”, escreveu.
O irmão mais velho, Miguel, chegou a ser socorrido e levado ao Hospital Municipal Modesto de Carvalho (HMMC), mas não resistiu aos ferimentos. Ele foi velado nessa quinta na casa do avô materno, o prefeito de Itumbiara, Dione Araújo.
O caso é investigado pela Polícia Civil de Goiás (PCGO). Em nota, a corporação informou que o caso é tratado como homicídio consumado e homicídio tentado seguidos de autoextermínio por parte do autor. Até o momento, não há elementos que indiquem a participação de terceiros nem informações oficiais sobre a dinâmica do crime.
Quem era Thales Machado?
Thales Machado era secretário de Governo de Itumbiara e genro do prefeito Dione Araújo. Ele atuava na pasta desde 2021.
Figura conhecida na política local, ele se apresentava nas redes sociais como “nascido e criado em Itumbiara, pai, marido e alguém que acredita muito no cuidado com as pessoas”.
Ele também costumava compartilhar momentos com os filhos nas redes sociais, inclusive em jogos do Flamengo, time para o qual torcia.
Thales era cotado para disputar as eleições deste ano com apoio do sogro, o prefeito Dione Araújo. A expectativa era a de que ele disputasse o mandato de deputado estadual ou até mesmo de federal nas eleições deste ano.
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O Banco Central (BC) informou nesta sexta-feira (13/2) a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados a chaves Pix sob guarda e responsabilidade do Agibank. Segundo a autoridade monetária, o problema decorreu de “falhas pontuais em sistemas” da instituição financeira.
De acordo com o BC, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações, saldos financeiros ou quaisquer outros dados protegidos por sigilo bancário.
As informações acessadas indevidamente são de natureza cadastral e, conforme o órgão, não permitem movimentação de recursos nem acesso às contas ou a outras informações financeiras dos clientes.
O Banco Central informou também que as pessoas afetadas serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição com a qual mantêm relacionamento.
Nem o BC nem as instituições participantes do Pix utilizarão outros meios de comunicação, como aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail, para avisar sobre o ocorrido.
Segundo a autoridade monetária, já foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso e poderão ser aplicadas as medidas sancionadoras previstas na regulação vigente.
Apesar de a legislação não exigir a comunicação pública em situações de baixo impacto potencial para os usuários, o BC afirmou que decidiu divulgar o episódio em razão do princípio da transparência que rege sua atuação.
A autarquia mantém ainda uma página específica em seu site para registrar incidentes de segurança dessa natureza.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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