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Senado aprova PEC que obriga governo a pagar emendas parlamentares
A PEC aprovada no Senado também determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde.
Fonte: UOL
Numa vitória do governo, o Senado aprovou nesta terça-feira (12) a proposta que cria o chamado orçamento impositivo com a vinculação de 15% da receita líquida da União para a saúde até 2018. Caso entre em vigor, o texto aumentaria de R$ 90 bilhões para R$ 96 bilhões o orçamento da saúde de 2014.
Os governistas derrotaram emenda, apresentada pela oposição, que fixava esse percentual em 18%. O valor seria alcançado em quatro anos, até 2017.
Pela proposta aprovada, os 15% serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. A ideia do escalonamento é evitar perdas significativas nas receitas da União.
A emenda da oposição é equivalente ao projeto de iniciativa popular, apresentado ao Congresso, que destinava 10% da receita bruta da União para o setor. A mudança representaria R$128 bilhões de investimentos na saúde nos quatro anos –enquanto na proposta do governo esse valor é de R$ 64 bilhões.
Na prática, a proposta do PSDB dobrava o investimento do governo federal na área da saúde nos próximos quatro anos em relação ao que defende o Palácio do Planalto.
Os tucanos apresentaram a mudança para usar o tema na campanha presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG), provável adversário da presidente Dilma Rousseff nas eleições para a Presidência da República em 2014.
Na votação da emenda, Aécio atacou o governo ao afirmar que o Planalto não tem interesse em melhorar a saúde do país. “Ao não aprovar essa emenda, a base governista externa o que pensa a presidente da República: Mais Médicos e menos saúde para a população brasileira”, disse.
Em defesa dos 15%, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a mesma oposição que defendeu o fim da CPMF (imposto da saúde) no passado, agora quer mais recursos para a saúde. “Os senadores que hoje defendem aqui essa maior vinculação são aqueles mesmos que, em 2007, acabaram com a CPMF que financiava a saúde. O que conseguimos foi uma grande vitória, a vitória do possível.”
O Senado aprovou a PEC em dois turnos. Apesar de já ter sido aprovada na Câmara, ela retorna para nova análise dos deputados porque os senadores fizeram diversas mudanças no texto –entre elas, a vinculação da receita líquida da União à saúde.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
A PEC torna obrigatória a previsão de que o Executivo terá que liberar verba para obras e projetos propostas por congressistas, adotando o modelo “impositivo”.
Os senadores aprovaram, na proposta, a ampliação do valor que o Executivo terá que liberar para emendas parlamentares –obras e projetos realizadas nas bases eleitorais de cada congressista.
O valor a ser pago cresceu de 1% para 1,2% do percentual da Receita Corrente Líquida do Orçamento. A mudança representa uma ampliação em mais de R$ 1 bilhão nos valores dos recursos que serão destinados para parlamentares, passando de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões para cada deputado e senador, em valores de 2013.
A PEC aprovada no Senado também determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde.
Os senadores ainda aprovaram no texto mecanismo que alivia as contas de Estados e municípios. Pelo texto, poderão receber verba de emendas entes que têm dívida. Além disso, o dinheiro recebido por emenda parlamentar não entraria no cálculo das Receitas Correntes Líquidas dos Estados e municípios.
Na prática, isso alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita –ampliando a receita, se aumenta proporcionalmente o gasto.
MANOBRA
Numa manobra articulada pelo Palácio do Planalto, os governistas esvaziaram a sessão do plenário do Senado para evitar a aprovação da emenda da oposição. Dos 70 senadores que registraram presença na Casa, apenas 59 votaram na emenda –que teve 34 votos favoráveis, 23 contrários e duas abstenções. Eram necessários 49 votos a favor da emenda para ela ser aprovada, por isso acabou derrotada.
“É evidente que houve boicote ao quorum. A base evitou a presença daqueles que poderiam votar a favor da emenda”, protestou o senador José Agripino Maia (DEM-RN).
Mesmo com a manobra, diversos aliados do governo votaram em favor do percentual mais elevado —o que levou o Planalto a mobilizar os aliados, com telefonemas, para garantir o percentual de 15% da receita da União para a saúde.
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Câmara avança na regulamentação de influenciadores mirins com exigência de autorização judicial
Projeto aprovado na Comissão de Comunicação prevê poupança bloqueada com 50% da renda e limite de 4 horas diárias de atividade; conteúdo sem autorização poderá ser removido
Caso o material seja divulgado sem autorização, o Ministério Público deverá notificar os pais e os provedores para que o conteúdo seja removido até que as regras sejam cumpridas. Foto: captada
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece regras rígidas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto, que equipara a atividade ao trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e cria mecanismos de proteção financeira e social para as crianças.
Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.
Principais regras do projeto:
- Autorização judicial obrigatória – pais deverão comprovar que atividade não prejudica estudos ou saúde
- Jornada máxima de 4 horas diárias – limite semelhante ao estabelecido para atores mirins
- 50% da renda em poupança bloqueada – só poderá ser sacada aos 18 anos ou por decisão judicial (texto original previa 100%)
- Identificação do conteúdo – plataformas deverão marcar posts de influenciadores mirins regulamentados
- Remoção de material irregular – MP poderá exigir retirada de conteúdo postado sem autorização
Fiscalização e penalidades
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) manteve a responsabilidade principal dos pais, que deverão:
• Apresentar autorização às plataformas
• Garantir frequência escolar e acompanhamento médico
• Comprovar aplicação correta dos recursos
Provedores que não cumprirem as regras poderão ser notificados pelo Ministério Público a remover o conteúdo até regularização.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em três comissões:
Previdência e Assistência Social
Infância e Adolescência
Constituição e Justiça
A proposta tem apoio de entidades de proteção à infância, mas gera debate entre especialistas em direito digital sobre a viabilidade de fiscalização. Caso aprovada, será a primeira lei nacional a tratar especificamente do trabalho de influenciadores mirins.
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Prefeitura de Assis Brasil realiza ação com orientação odontológica, vigilância sanitária e vacinação na Escola Joaquim Rodrigues Cardilha
Nesta quarta-feira, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou mais uma importante ação de cuidado e prevenção em saúde, desta vez na Escola Rural Estadual Joaquim Rodrigues Cardilha.
A programação contou com orientação odontológica, reforçando a importância da higiene bucal e dos cuidados preventivos para manter a saúde dos dentes e gengivas. Além disso, a equipe de Vigilância Sanitária esteve presente para repassar informações sobre boas práticas de higiene, segurança alimentar e prevenção de doenças.
Também foi realizada vacinação, garantindo a atualização da caderneta de vacinas e reforçando a proteção contra diversas doenças.
A Prefeitura de Assis Brasil segue comprometida em promover ações que levem informação, prevenção e atendimento de qualidade para todos os moradores, fortalecendo o cuidado com a saúde da comunidade escolar e rural.
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Emendas parlamentares para Saúde no Acre mais que triplicam em 5 anos, mas beneficiaram apenas hospitais públicos
Estudo do Ipea revela que recursos saltaram de R$ 194 milhões em 2019 para R$ 663 milhões em 2024; apenas Márcio Bittar destinou verba a entidade privada
Dados divulgados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que o incremento na Saúde, por meio de emendas parlamentares, mais que triplicado de 2019 a 2024. Foto: captada
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na terça-feira (13/8) mostra que os recursos destinados à Saúde no Acre por meio de emendas parlamentares mais que triplicaram entre 2019 e 2024, saltando de R$ 194 milhões para R$ 663 milhões. O crescimento coloca o estado entre os que tiveram maior aumento no país, ao lado de Amapá e Roraima.
Dados do financiamento:
2019: R$ 194,7 milhões
2020: R$ 218,2 milhões
2021: R$ 216,5 milhões (ligeira queda)
2022: R$ 235,6 milhões
2023: R$ 231,6 milhões
2024: R$ 663,7 milhões (maior salto)
Desigualdade regional
Enquanto o Acre e outros estados do Norte e Nordeste tiveram aumentos expressivos, unidades como São Paulo (+28%) e Santa Catarina (+49%) registraram os menores crescimentos. Em 2024, o limite per capita no Acre chegou a R$ 700 por habitante, contra R$ 369 em São Paulo – menos da metade.
Foco em hospitais públicos
O relatório aponta que, com exceção do senador Márcio Bittar (UB), que em 2021 destinou 0,1% dos recursos à Santa Casa da Amazônia, nenhum parlamentar acreano direcionou emendas para hospitais privados sem fins lucrativos. A maior parte dos recursos foi para instituições públicas.
Críticas à distribuição
O estudo do Ipea destaca que as mudanças na metodologia em 2024 ampliaram as desigualdadesentre estados. Enquanto em 2023 a diferença entre o maior e o menor limite per capita era de R$ 124, em 2024 essa disparidade subiu para R$ 419.
A análise reforça a necessidade de debates sobre o critério de distribuição dos recursos do SUS, especialmente em um cenário onde alguns estados recebem o dobro de investimentos por habitante em comparação a outros.
Destinação de emendas parlamentares à Saúde do Acre mais que triplicaram de 2019 a 2024, mostra Ipea. Foto: captada
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