Cotidiano
Pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde de Manoel Urbano é reconhecido pela Justiça do Trabalho
O pagamento do salário-base atualizado deverá ser feito a partir de março/2020, segundo decisão da Vara do Trabalho de Sena Madureira
A Justiça do Trabalho reconheceu aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Manoel Urbano/AC, localizado a 227 km da capital Rio Branco/AC, o direito ao piso nacional constitucionalmente fixado, no valor de R$ 1.400, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 13.708/18.
A decisão é do juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Sena Madureira/AC, Eduardo Antônio O’Donnell Galarça Lima, que deferiu também a tutela de urgência requerido pelo autor da ação civil pública, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), para que o Município passe a pagar o piso a partir de março/2020, independentemente de intimação específica e do trânsito em julgado da decisão.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária ao réu equivalente a 10% do valor atribuído à causa, que foi de R$ 120 mil, limitado a 30 vezes o respectivo valor, devendo ser distribuído em partes iguais para cada beneficiário da ação coletiva, os quais deverão ser identificados pelo poder público no prazo de 10 dias após a publicação da sentença que ocorreu na edição n. 2910/2020 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Na sentença ficou estipulado ainda que sobre o salário-base atualizado deverão incidir as demais parcelas salariais que compõem a remuneração, gerando reflexos nas férias + 1/3 e 13º salários vencidos, bem como as diferenças salariais entre o salário-base pago e o devido a partir de 1º de janeiro de 2019, cujas diferenças também repercutirão dos depósitos anteriores do FGTS.
O Município tentou barrar a pretensão da categoria ao argumentar a falta de legitimidade ativa do Sindicato, como também defendeu que a Lei 13.708/18 é inconstitucional por violar a autonomia administrativa do ente público. No entanto, o magistrado confirmou que o autor da ação está legitimado para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por estar atuando como substituto processual dos servidores públicos celetistas da área da saúde. Em relação ao argumento de inconstitucionalidade, o juiz também refutou ao registrar que há efetiva autorização legal para o pagamento do piso nacional aos referidos trabalhadores, já que o piso é decorrente de norma expressa na própria Constituição Federal.
Sem dano moral coletivo
Entretanto, o Juízo indeferiu o pedido da entidade sindical em relação à ocorrência de dano moral coletivo, acatando as alegações do réu de que o dano foi meramente material.
“Na verdade, trata-se de inadimplemento de um direito reconhecido aos ACS, descumprimento de uma obrigação trabalhista, portanto, cujo ato repercute tão somente na esfera material do indivíduo”, julgou Galarça.
Segundo ele, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar uma indenização automática pela via do dano moral. “É necessário que esse inadimplemento ou esse descumprimento repercuta negativamente e com relevância na esfera do indivíduo, na sua dignidade enquanto pessoa”, afirmou ao complementar que também não houve eventual transtorno psicológico específico ou razoavelmente aceitável resultante do ato patronal.
O Município de Manoel Urbano/AC foi ainda condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Sintesac (10% sobre o valor da causa).
Decisão passível de recurso às instâncias superiores.
(Processo n. 0000413-20.2019.5.14.0426)
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Neymar tenta retomar ritmo de jogos pelo Santos – Raul Baretta/ Santos FC
Placar
De volta à Vila Belmiro, camisa 10 encara sequência no Paulistão como teste físico e técnico visando convencer a comissão técnica da seleção
O planejamento para ver Neymar Jr novamente com a camisa da seleção brasileira entrou em uma nova e decisiva etapa. De volta ao Santos neste domingo, 15, contra o Velo Clube, pelo Campeonato Paulista, o craque inicia agora uma sequência de partidas fundamentais que servirão como teste de fogo para suas pretensões de disputar a próxima Copa do Mundo.
A ideia é não apenas recuperar o ritmo de jogo do camisa 10, mas provar à comissão técnica nacional que ele mantém a capacidade física e técnica para liderar o ciclo do hexa.
Recuperação de ritmo e confiança
Após períodos marcados por lesões e inatividade, incluindo uma complexa recuperação de cirurgia no joelho, a prioridade de Neymar é acumular minutos em campo. A comissão técnica do Peixe, em alinhamento com o estafe do jogador, desenhou um cronograma que prevê a participação do atacante em uma série consecutiva de jogos. O objetivo é elevar a intensidade gradualmente, permitindo que o atleta reencontre seu melhor futebol no cenário nacional, conhecido por sua exigência física.
Para o Santos, a presença de Neymar em campo vai além do marketing; é uma urgência técnica. O clube não faz um bom início de temporada, somando apenas duas vitórias em dez jogos, e vive um momento de pressão no Campeonato Paulista. A estreia desta nova fase do craque em 2026 está prevista para o confronto contra o Velo Clube, um duelo decisivo na última rodada da fase de grupos, onde o Peixe busca garantir sua classificação para as quartas de final.
O olhar da comissão técnica da seleção
O retorno de Neymar às convocações não é automático. O desempenho do jogador nesta sequência pelo Santos será monitorado de perto. A comissão técnica busca consistência e, principalmente, garantias de que o físico do atleta suportará a intensidade das Eliminatórias e, futuramente, do Mundial de 2026.
A liderança técnica de Neymar nunca foi questionada, mas a sua durabilidade se tornou o ponto central do debate. Esta série de jogos pelo Alvinegro Praiano é vista como o vestibular final para o seu retorno. Se conseguir manter uma sequência de boas atuações sem intercorrências médicas, o caminho para vestir a “Amarelinha” novamente estará pavimentado.
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Cotidiano
Após sucesso de atendimentos, Polícia Civil retorna a escola e amplia emissão gratuita da carteira de identidade em Rio Branco
Devido ao sucesso e à grande demanda pelos serviços ofertados na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a equipe do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre (PCAC) retornou à Escola Estadual Doutor Pimentel Gomes, neste sábado, 14, no bairro São Francisco, em Rio Branco, e realizou mais 50 atendimentos à população. Todos os serviços foram prestados de forma totalmente gratuita, reforçando o compromisso da instituição com o acesso à cidadania.
A primeira ação ocorreu no último dia 7 de fevereiro, durante a programação do Juntos Pelo Acre, quando o Instituto de Identificação contabilizou 108 atendimentos ao público na mesma unidade de ensino. Diante da alta procura e da necessidade da comunidade, a PCAC decidiu promover o retorno da equipe para assegurar que mais pessoas pudessem emitir o novo documento oficial.
O programa Juntos Pelo Acre é coordenado pela vice-governadora Mailza Assis e tem como objetivo levar serviços essenciais diretamente às comunidades, especialmente às regiões com maior vulnerabilidade social. A iniciativa integra diversos órgãos estaduais, promovendo cidadania, inclusão social e acesso facilitado a direitos básicos, como documentação civil, atendimentos de saúde e orientações jurídicas, fortalecendo a presença do Estado junto à população.
O diretor do Instituto de Identificação, Júnior César, destacou a importância da ação. “A grande procura demonstra o quanto a população precisa desse serviço. Nosso compromisso é garantir que todos tenham acesso à Carteira de Identidade Nacional, um documento fundamental para o exercício pleno da cidadania. Retornar à escola foi uma forma de atender essa demanda e assegurar que ninguém ficasse sem o documento”, afirmou.
Já o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, ressaltou o papel social da instituição. “A Polícia Civil também exerce uma função cidadã. Ao levarmos a emissão gratuita da CIN às comunidades, estamos promovendo dignidade, inclusão e fortalecendo a política pública de acesso à documentação básica para todos os acreanos”, enfatizou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Operação resultou na retirada de 52 porções de entorpecentes e dinheiro do ponto apontado como área de tráfico
Uma operação da Força Tática do 3º Batalhão da Polícia Militar resultou na prisão de dois homens e na apreensão de entorpecentes na região conhecida como Vale do Açaí, no bairro Chico Mendes, nesta sexta-feira (13). A área é apontada pelas autoridades como ponto recorrente de comercialização de drogas.
A equipe realizava patrulhamento a pé quando identificou quatro pessoas em atitude suspeita. Ao perceberem a aproximação policial, uma mulher fugiu em uma motocicleta e não foi alcançada. Os três homens que permaneceram no local foram abordados.
Com André Soares, de 23 anos, os policiais encontraram um saco plástico contendo entorpecentes fracionados e dinheiro trocado. Foram apreendidos 49 papelotes de substância semelhante à pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 24 gramas, além de três porções de substância semelhante à maconha do tipo skunk, com cerca de 4 gramas, e dinheiro em espécie.
Segundo a Polícia Militar, André teria confessado que comercializava os entorpecentes no local, informando que vendia cada papelote de pasta base por R$ 10 e cada porção de skunk por R$ 5. Ele relatou ainda que aguardava o retorno de outro indivíduo que teria saído para buscar mais drogas e fugido ao notar a presença policial.
Durante a ocorrência, Luiz Henrique, de 20 anos, também foi abordado. Após consulta aos sistemas de segurança, os militares constataram a existência de um mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Vara Criminal de Sena Madureira. Conforme a polícia, Luiz afirmou que trabalhava em esquema de “plantão” no ponto de venda, recebendo R$ 80 por turno.
Um terceiro homem, identificado como Alcemir Domiciano, de 28 anos, declarou estar no local para adquirir entorpecentes para consumo próprio.
Ainda de acordo com os policiais, os envolvidos relataram integrar uma facção criminosa conhecida como Comando Vermelho e utilizavam apelidos no meio criminoso.
Ao todo, a ação resultou na apreensão de 52 porções de drogas e R$ 386 em dinheiro. Os dois suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes (Defla), juntamente com o material apreendido, onde permaneceram à disposição da Justiça.
A Polícia Militar informou que os conduzidos não apresentavam lesões aparentes e que o caso seguirá sob investigação.
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