Cotidiano
Pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde de Manoel Urbano é reconhecido pela Justiça do Trabalho
O pagamento do salário-base atualizado deverá ser feito a partir de março/2020, segundo decisão da Vara do Trabalho de Sena Madureira
A Justiça do Trabalho reconheceu aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Manoel Urbano/AC, localizado a 227 km da capital Rio Branco/AC, o direito ao piso nacional constitucionalmente fixado, no valor de R$ 1.400, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 13.708/18.
A decisão é do juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Sena Madureira/AC, Eduardo Antônio O’Donnell Galarça Lima, que deferiu também a tutela de urgência requerido pelo autor da ação civil pública, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), para que o Município passe a pagar o piso a partir de março/2020, independentemente de intimação específica e do trânsito em julgado da decisão.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária ao réu equivalente a 10% do valor atribuído à causa, que foi de R$ 120 mil, limitado a 30 vezes o respectivo valor, devendo ser distribuído em partes iguais para cada beneficiário da ação coletiva, os quais deverão ser identificados pelo poder público no prazo de 10 dias após a publicação da sentença que ocorreu na edição n. 2910/2020 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Na sentença ficou estipulado ainda que sobre o salário-base atualizado deverão incidir as demais parcelas salariais que compõem a remuneração, gerando reflexos nas férias + 1/3 e 13º salários vencidos, bem como as diferenças salariais entre o salário-base pago e o devido a partir de 1º de janeiro de 2019, cujas diferenças também repercutirão dos depósitos anteriores do FGTS.
O Município tentou barrar a pretensão da categoria ao argumentar a falta de legitimidade ativa do Sindicato, como também defendeu que a Lei 13.708/18 é inconstitucional por violar a autonomia administrativa do ente público. No entanto, o magistrado confirmou que o autor da ação está legitimado para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por estar atuando como substituto processual dos servidores públicos celetistas da área da saúde. Em relação ao argumento de inconstitucionalidade, o juiz também refutou ao registrar que há efetiva autorização legal para o pagamento do piso nacional aos referidos trabalhadores, já que o piso é decorrente de norma expressa na própria Constituição Federal.
Sem dano moral coletivo
Entretanto, o Juízo indeferiu o pedido da entidade sindical em relação à ocorrência de dano moral coletivo, acatando as alegações do réu de que o dano foi meramente material.
“Na verdade, trata-se de inadimplemento de um direito reconhecido aos ACS, descumprimento de uma obrigação trabalhista, portanto, cujo ato repercute tão somente na esfera material do indivíduo”, julgou Galarça.
Segundo ele, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar uma indenização automática pela via do dano moral. “É necessário que esse inadimplemento ou esse descumprimento repercuta negativamente e com relevância na esfera do indivíduo, na sua dignidade enquanto pessoa”, afirmou ao complementar que também não houve eventual transtorno psicológico específico ou razoavelmente aceitável resultante do ato patronal.
O Município de Manoel Urbano/AC foi ainda condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Sintesac (10% sobre o valor da causa).
Decisão passível de recurso às instâncias superiores.
(Processo n. 0000413-20.2019.5.14.0426)
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A apresentadora e atriz Fernanda Paes Leme publicou uma homenagem à sua primeira filha, Pilar, no Instagram. A postagem desta quinta-feira (25), parabeniza a recém-nascida pela sua primeira semana de vida.
Na publicação, Fernanda escreve que a chegada da pequena trouxe “zilhões de sentimentos, milhares de novas fotos e vídeos no celular e um chorinho baixo lembrando que existe um serzinho aqui completamente dependente” da apresentadora. Ela afirma que fica “horas encarando uma boquinha, um olhinho, um narizinho e agradecendo a perfeição da vida, conexão de pele e a telepatia materna”. Segundo Fernanda, muitos momentos nesses oito dias de vida foram marcantes, como o primeiro banho que o marido, Victor Sampaio, deu em Pilar.
A preocupação com a pequena aumentou também, com a apresentadora sempre com “medo do silêncio e conferir se tá respirando”, mas afirma que “a vida pode mudar muito em oito dias e o lance é agradecer e encarar de frente. Tudo passa rápido… O bom e ruim. Então vamos viver tudo que há para viver!” Pilar nasceu na quarta-feira (17), e é a primeira filha de Fernanda Paes Leme! A bebê é fruto do relacionamento da atriz com Victor Sampaio. A bebê nasceu em um hospital do Rio de Janeiro, com 50 cm e 3,325 kg. Confira:
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Fonte: TOP FAMOSOS
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Prédio do Ifac em Rio Branco. Foto: Pedro Devani/Secom
Por Raimari Cardoso – O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) suspendeu, nesta sexta-feira, 26, o Calendário Institucional 2024 em decorrência do movimento de greve nacional de técnicos administrativos e docentes da Educação Básica, Científica e Tecnológica (EBTT).
A decisão foi tomada durante a 51ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ifac (Consu) com aprovação por maioria absoluta.
Os conselheiros, representantes de alunos, de servidores técnicos e docentes, do Sindicato Nacional que representa os servidores (docentes e técnicos) da Rede Federal de Educação Básica, Técnica e Tecnológica – Sinasefe, dos egressos e da comunidade externa, deliberaram a pauta apresentada pela presidente do Consu, reitora Rosana Cavalcante dos Santos, de suspensão do Calendário Institucional 2024.
De acordo com a decisão, as aulas dos seis campi do Ifac estão temporariamente suspensas, sendo que as atividades letivas serão recuperadas posteriormente, tão logo termine a greve. As atividades essenciais e inadiáveis serão mantidas, de acordo com as deliberações realizadas em assembleias pelos Comandos de Greve Locais.
A Reitoria do Instituto Federal do Acre afirmou que acompanha o movimento e que tem mantido diálogo com os comandos de greve, com os estudantes e comunidade interna e externa, reiterando que o Consu e gestores apoiam e respeitam o movimento de greve de técnicos administrativos e docentes da instituição, conforme Moção de Apoio e Nota publicadas no site institucional.
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O presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf/AC), José Francisco Thum, está no Rio de Janeiro (RJ) , acompanhado pelo diretor técnico do órgão, Alexandre Fernandes, onde participam de evento internacional que reúne países portadores do status de livre de febre aftosa com ou sem vacinação.
O objetivo do encontro é promover o debate entre os países da América do Sul e parte da América Central, para realização de ações necessárias para o controle e erradicação da febre aftosa no continente sul-americano, com orientações técnico-epidemiológicas e metodologias para abordar os principais desafios.
A Comissão Sulamericana de Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa) é promovida pelo Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (Panaftosa) da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS), com apoio do governo federal, por intermédio do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Mapa da América do Sul e Panamá com área delimitadas e reconhecidas como livres de febre aftosa sem e com vacinação. Foto: Alexandre Fernandes/Idaf
O Acre já é reconhecido internacionalmente como zona livre de febre aftosa sem vacinação, porém os representantes do Idaf buscam mais conhecimento por meio desse intercâmbio, para que o Acre continue apresentando bons dados em relação à doença.
“Estamos buscando mais conhecimentos para serem inseridos no estado, bem como a manutenção dos avanços até aqui alcançados, com os benefícios advindos dessa conquista à cadeia pecuária local, que vem propiciando a abertura de novos mercados, com reflexos diretos, como geração de renda e mais empregos para a nossa população”, ressalta José Francisco Thum.
Seminário
Durante a semana, o seminário propõe painéis com planejamento de ações futuras e troca de experiências com outros serviços veterinários oficiais que já são livres da doença sem vacinação.
“É possível ver como estão os andamentos de projetos de todos os países, a boa troca de informação com representantes de outros estados do Brasil, as metas de vigilância nas propriedades, a interação do setor público e privado, e também a importância de a sociedade manter o Acre sem febre aftosa”, explica Alexandre Fernandes.
Além do Brasil, participam dos eventos: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Paraguai, Peru, Argentina, Suriname, Venezuela e Uruguai.
Ao receber o reconhecimento, o estado ganha novas oportunidades de negócios de exportação. Foto: Luã Garcia/Idaf
Área livre de febre aftosa sem vacinação
O Acre recebeu o selo de reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação em 27 de maio de 2021, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (Omsa).
O trabalho, realizado pelo governo do Estado, por meio do Idaf, por entidades privadas ligadas ao setor e principalmente pelos produtores, contribuiu para colocar o Acre entre os cinco estados brasileiros que possuem esse status internacional.
A certificação representa um marco para a pecuária acreana, que hoje está apta a atender os mercados consumidores mundiais mais exigentes quanto às questões sanitárias. As exportações já são uma realidade, estando o Acre habilitado a exportar para diversos países do mundo.
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