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Homem que vendeu passagens falsas tem condenação mantida

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que usou identidade falsa para oferecer, em domicílio, a venda de passagens aéreas que nunca foram emitidas. Ele recebeu o valor antecipadamente, mas não realizou a compra dos bilhetes.
De acordo com o processo, o homem vendeu a um casal seis passagens no total de R$ 2.330,00. As vítimas só perceberam o golpe depois que souberam do envolvimento dele em outros escândalos semelhantes. Ao tentar reaver o dinheiro, não obtiveram resposta. O homem acabou sendo preso posteriormente em Natal (RN) pela prática de estelionato.
O acusado havia recorrido da sentença de 1º grau, afirmando não haver provas suficientes. No entanto, o recurso foi negado pela relatora, desembargadora Denise Bonfim, com acompanhamento dos desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Ele permanece condenado a ressarcir o prejuízo, pagar R$ 1 mil por danos morais e prestar serviços à comunidade.
Em seu voto, a relatora destacou que ficou evidente a má-fé do réu ao ocultar sua identidade durante a negociação. “A má-fé do apelante já fica evidente, inclusive, a começar pelo fato de ter este feito se passar por outra pessoa, ocultando, assim, sua real identidade frente às vítimas, ou clientes, na ocasião dos fatos”, afirmou.
Com informações do TJAC
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Condenado por matar agente socioeducativo a golpes de terçado em Tarauacá é recapturado após romper tornozeleira e fugir pela mata
Agnaldo de Freitas Soares foi localizado por policiais penais na divisa entre Feijó e Envira; Justiça determinou regressão ao regime fechado

O foragido foi localizado em uma área de mata de difícil acesso nas proximidades do Rio Paraná do Ouro (também chamado Iparana do Ouro). Foto: cedida
O detento Agnaldo de Freitas Soares, condenado a 21 anos de prisão pela morte do agente socioeducativo Vando Medeiros em outubro de 2016, foi recapturado pela Polícia Penal na última quarta-feira (18) após romper a tornozeleira eletrônica no domingo (15) e se embrenhar na mata na região de Tarauacá, no interior do Acre.
De acordo com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), as buscas tiveram início imediatamente após o alerta de rompimento do equipamento de monitoramento. O foragido foi localizado em uma área de mata de difícil acesso nas proximidades do Rio Paraná do Ouro (também chamado Iparana do Ouro), na divisa dos municípios de Feijó (AC) e Envira (AM).
Segundo a polícia, o homem tentava escapar pela região do Rio Envira, utilizando rotas de difícil acesso pela mata. A ação contou com o trabalho de quatro policiais penais, que conseguiram interceptar o fugitivo antes que ele deixasse a área.
O Fórum Criminal de Tarauacá confirmou que Agnaldo passou por uma audiência de justificação nesta quinta-feira (19), onde a Justiça decidiu recolocá-lo no regime semiaberto mediante uso de uma nova tornozeleira eletrônica. No entanto, com o rompimento do equipamento e a fuga, ele havia perdido o benefício da liberdade condicional e passou a ser considerado foragido, com mandado de prisão expedido pela Vara Criminal de Tarauacá no dia 17 de março.
Relembre o crime
Agnaldo de Freitas Soares e Jesus da Silva Ferreira foram condenados pela morte de Vando Medeiros, crime que chocou a cidade de Tarauacá em 23 de outubro de 2016. Na ocasião, a vítima estava em uma ação na zona rural do município acompanhando a esposa, Neirimar Lima, que havia sido recém-eleita vereadora, em compromissos de agradecimento aos eleitores.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC), o casal foi abordado por um morador que solicitou gasolina. No momento em que Vando desceu até o barco para atender ao pedido, foi surpreendido por Agnaldo, que desferiu dois golpes de terçado na cabeça da vítima.
Já o parceiro, Jesus da Silva Ferreira, teria incentivado, instigado e fornecido “apoio moral” para a consumação do crime, uma vez que a morte do agente era de interesse dos dois acusados.
Condenação e julgamento
Três dias após o crime, a polícia prendeu Agnaldo quando ele se preparava para fugir do local. Em agosto de 2017, ele foi condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado.
O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Ana Paula Saboya, que em sua decisão destacou a covardia do crime, enfatizando que o réu agiu com grande intensidade de dolo ao atacar a vítima “num momento de aparente harmonia, num dia de comemoração da vitória como vereadora da esposa da vítima”.
Jesus da Silva Ferreira foi levado a júri popular em outubro de 2022, acusado de ter dado “apoio moral” para a execução do crime, mas acabou absolvido pelo Tribunal do Júri.
Situação atual
Com a recaptura, Agnaldo de Freitas Soares deverá cumprir o restante da pena em regime fechado, conforme determinado pela Justiça após a revogação do benefício da liberdade condicional. A operação bem-sucedida da Polícia Penal foi considerada fundamental para impedir que o foragido desaparecesse na região de mata e rios da fronteira entre os municípios.

Agente socioeducativo Vando Medeiros foi assassinado na zona rural, crime que chocou a cidade de Tarauacá em 23 de outubro de 2016em 2016. Foto: captada
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Prazo final para adesão ao Refis termina em 30 de março no Acre
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Estado do Acre encerra-se no próximo dia 30 de março de 2026, conforme prorrogação feita pelo Executivo estadual por meio do Decreto nº 11.808.
A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incluindo dívidas já inscritas em dívida ativa ou em discussão administrativa e judicial.
O Refis contempla débitos vencidos e permite a negociação com descontos significativos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento, incentivando a regularização fiscal e a retomada da capacidade de investimento por parte de empresas e cidadãos.
Esta é a última oportunidade para que contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual, contribuindo para o fortalecimento da economia e o equilíbrio das contas públicas.
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou nas agências do interior do estado. Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê da instituição na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.
A PGE reforça a importância de que os interessados aproveitem o prazo final para aderir ao programa, evitando a continuidade de medidas de cobrança e garantindo o acesso aos benefícios previstos.

“Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Parte de estrutura de churrascaria desaba e mobiliza equipes no Segundo Distrito de Rio Branco
Área foi isolada por segurança; não há registro de feridos e causas do incidente ainda serão apuradas
Uma ocorrência registrada na tarde desta quinta-feira (19) mobilizou equipes de emergência no Segundo Distrito de Rio Branco, após parte da estrutura de um estabelecimento comercial ceder na região da Gameleira.
O incidente aconteceu no cruzamento das ruas Cunha Matos e Vinte e Quatro de Janeiro, no bairro Seis de Agosto, onde funciona a Churrascaria Rio Branco. Segundo testemunhas, o local já estava em processo de encerramento das atividades quando um forte estrondo chamou a atenção de funcionários e moradores.
Logo após o barulho, a parte frontal do prédio desabou, atingindo a calçada. Apesar do susto, não há informações de pessoas feridas até o momento.
Equipes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil foram acionadas e realizaram uma vistoria preliminar na estrutura. Como medida preventiva, a área foi isolada para impedir a circulação de pessoas, enquanto técnicos avaliam possíveis riscos no restante do imóvel.
Uma das hipóteses levantadas por testemunhas é de que uma rajada de vento possa ter provocado o desabamento. A localização do prédio, próxima a uma curva do rio, pode favorecer a formação de correntes de ar mais intensas.
O imóvel está situado em uma área considerada patrimônio histórico, sob responsabilidade da Fundação Elias Mansur (FEM). O caso segue sob análise dos órgãos competentes, que irão investigar as causas e as condições estruturais do prédio.



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