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Dino defende mudança na lei para enquadrar facções como terroristas
Este ano, PF já bloqueou R$ 3 bilhões de organizações criminosas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição e enquadrar as facções criminosas como terroristas, para que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro.
“Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?”, questionou Dino.
Segundo ele, fechar os caminhos de financiamento deve ser o centro da estratégia brasileira de superação da criminalidade organizada.
“Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, defendeu.
O ministro participou do congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Segundo Dino, a legislação trata o terrorismo como o ato de provocar terror social e generalizado, aludindo à sabotagem de meio de transporte, “que foi o que esta facção de milicianos fez [no Rio de Janeiro], tocou fogo em ônibus, trens e impediu a circulação de pessoas e mercadorias”.
Contudo, segundo o ministro, a atual lei exige que esses atos derivem de preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia e religião. “E há aí um fechamento do âmbito de incidência da norma”, explicou.
A lei sobre terrorismo prevê pena de 15 anos a 30 anos de prisão para “quem receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes de terrorismo”.
Bloqueios
Segundo Dino, neste ano, a Polícia Federal (PF) já bloqueou quase R$ 3 bilhões em ativos de organizações criminosas, identificados em operações. No ano passado, os bloqueios chegaram a R$ 350 milhões de bens vinculados a práticas criminosas.
Em uma só operação, segundo o ministro, foram bloqueados aproximadamente 200 apartamentos de altíssimo padrão nas áreas mais nobre do Brasil e que eram pertencentes a uma facção criminosa.
Dino explicou que está sendo constituída uma rede nacional de recuperação de ativos, a Rede Recupera, no âmbito do conselho de governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composto por 90 organismos.
Ele defendeu, ainda, uma maior integração das equipes de inteligência da PF, do Ministério da Justiça e das polícias civis nos estados. Dino citou que, em operação integrada recente, as forças policiais desarticularam uma quadrilha que atuava em 20 estados e que movimentou R$ 500 milhões em um ano, com a prática de lavagem de dinheiro e transferências financeiras por meio de criptomoedas.
Para o ministro, nessa integração é preciso ter um olhar especial para esses aspectos da lavagem de dinheiro, “para que haja o enfraquecimento do enorme poder financeiro que essas organizações ostentam”.
Enccla
O ministro explicou que a cada ciclo, a Enccla prioriza temas de atuação. No atual ciclo que se encerra em novembro, com a plenária do conselho, o foco foi os crimes virtuais, com destaque a criptoativos, e também crimes ambientais, como mineração, desmatamento e grilagem de terras.
Além da Rede Recupera, Dino citou outras ações eficazes da Enccla, como o programa de capacitação; a rede relativa a laboratórios sobre tecnologias contra lavagem de dinheiro e a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor), que promove a integração e troca de experiências entre policiais civis e federais.
Edição: Fernando Fraga
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Na manhã desta sexta-feira, 13, foi publicada no Diário Oficial do Estado a aposentadoria do delegado de Polícia Civil Valdinei Soares da Costa, encerrando uma trajetória marcada por mais de três décadas de serviços prestados à segurança pública. Desses, 15 anos foram dedicados à carreira de delegado da Polícia Civil do Acre.
Antes de ingressar na Polícia Civil, Valdinei construiu sua experiência como soldado da Polícia Militar do Paraná, acumulando uma bagagem que levaria para toda a sua vida profissional. Já no Acre, iniciou sua trajetória como delegado na delegacia-geral de Manoel Urbano, passando depois por unidades estratégicas como a Delegacia de Repressão a Roubos e Extorsões (antiga Antiassalto), Denarc, Deam e Defla. Também atuou como coordenador da Regional Tarauacá/Envira por quase seis anos e, por fim, esteve na Corregedoria da instituição por quase dois anos, exercendo a função de corregedor auxiliar.
Entre os inúmeros casos que marcaram sua carreira, o delegado destaca uma grande operação realizada em Feijó contra uma organização criminosa. A ação, resultado de investigação e representação por prisões preventivas, resultou na prisão de mais de 50 pessoas e contou com apoio da direção da Polícia Civil. À época, o delegado-geral era José Henrique Maciel.
Em sua despedida, Valdinei Costa falou com emoção sobre a caminhada construída ao longo dos anos. “Eu saio com o coração em paz e com a sensação de dever cumprido. Foram mais de 30 anos de serviço, enfrentando desafios, noites sem dormir e muitas batalhas em defesa da sociedade. Cada delegacia por onde passei deixou uma marca em mim, e cada equipe com quem trabalhei fez parte dessa história. Tenho orgulho da Polícia Civil e gratidão por tudo que vivi aqui”, afirmou o delegado aposentado.
O delegado-geral, Dr. José Henrique Maciel também prestou homenagem ao colega, ressaltando a importância de sua contribuição para a instituição e para a segurança pública do Acre. “O delegado Valdinei construiu uma trajetória exemplar, marcada por compromisso, coragem e espírito público. Ele deixa um legado de profissionalismo e dedicação que inspira as novas gerações da Polícia Civil. Em nome da instituição, agradeço por cada ano de serviço e desejo que essa nova fase da vida venha acompanhada de saúde, paz e merecido descanso”, declarou.
A aposentadoria de Valdinei Soares da Costa representa o encerramento de um ciclo de trabalho intenso, mas também a celebração de uma carreira construída com entrega, responsabilidade e profundo respeito à missão de proteger a sociedade acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Educação do Acre publica homologação retificada de resultado final para docentes do Bolsa Mais Professores
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou na manhã desta sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE), a homologação retificada do resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de docentes para atuação no Programa Bolsa Mais Professores, no Acre.
O certame tem como objetivo selecionar profissionais da educação para integrar o programa, que busca fortalecer o ensino na rede estadual por meio da concessão de bolsas a professores. A homologação retificada consolida o resultado final após o cumprimento das etapas previstas no edital, garantindo a regularidade e a transparência do processo seletivo.
O Programa Bolsa Mais Professores integra as ações do governo estadual voltadas à valorização do magistério e ao fortalecimento das políticas públicas educacionais no estado. O programa prevê o pagamento de bolsa mensal no valor de R$ 2.100 para os professores selecionados, conforme estabelecido em edital.
Mais de 180 candidatos integram a retificação do resultado final do processo seletivo simplificado. A relação oficial apresenta classificados para atuação em diferentes municípios acreanos, entre eles Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá, Brasileia, Sena Madureira, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Plácido de Castro e Santa Rosa do Purus. As pontuações seguem os critérios definidos no processo seletivo.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Polícia Civil do Acre restitui mais de 80 celulares a vítimas de roubos e furtos durante a 4ª edição da Operação Mobile
A Polícia Civil do Acre realizou, nesta sexta-feira, 13, a entrega de mais de 80 aparelhos celulares a vítimas de roubo e furto em todo o estado. A ação integra a quarta edição da Operação Mobile e foi coordenada pelo Departamento de Polícia da Capital e do Interior. Ao longo dos últimos dias, equipes entraram em contato com os proprietários dos aparelhos localizados por meio de investigações e diligências iniciadas desde o começo da operação.
A restituição só foi possível graças à formalização dos casos pelas vítimas, que registraram boletins de ocorrência, e ao rastreamento da origem dos equipamentos, feito com base em notas fiscais e outros documentos. A polícia reforça que registrar o boletim de ocorrência é fundamental, além de garantir o direito da vítima, é o que permite a identificação, a localização e a devolução dos bens.
O delegado Roberth Alencar, responsável pela Operação Mobile no Acre, destacou a importância da cooperação entre vítimas, polícia e comerciantes. “Esse resultado é fruto de um trabalho intenso de investigação e também de conscientização. Quando a vítima registra o boletim de ocorrência e apresenta os documentos do aparelho, a polícia tem os meios legais e técnicos para agir. Estamos avançando na repressão ao comércio ilegal de celulares e orientamos que a população compre sempre de lojas autorizadas e exija a nota fiscal”, afirmou.
Para o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, a ação tem impacto direto na vida das pessoas e no enfraquecimento do mercado ilegal. “A Operação Mobile mostra a força da integração entre as polícias civis do país. No Acre, estamos alinhados com esse esforço nacional para recuperar bens das vítimas e enfraquecer a cadeia criminosa que se alimenta do roubo de celulares. Restituir mais de 80 aparelhos em uma única etapa é uma vitória da sociedade acreana e da Polícia Civil”, enalteceu.
Entre os beneficiados está o lojista Alomar Moreira, que havia perdido um aparelho de alto valor durante um assalto no centro de Rio Branco. Ele contou que ficou surpreso ao ser contatado pela polícia. “Confesso que não acreditava que ia recuperar meu celular, mas mesmo assim fiz o boletim, entreguei tudo certinho e confiei no trabalho da polícia. Fiquei muito feliz quando me ligaram dizendo que meu aparelho foi localizado. Foi uma grata surpresa e uma prova de que a gente deve sempre procurar nossos direitos”, relatou.
Outra vítima, que preferiu não se identificar, também celebrou a devolução do aparelho nesta sexta-feira. “Eu já tinha perdido as esperanças. Fiz o boletim mais por desencargo de consciência e segui a vida. Quando recebi a ligação dizendo que meu celular tinha sido encontrado, nem acreditei. Hoje saio daqui com a certeza de que vale a pena registrar e confiar no trabalho da polícia”, disse, emocionada.
A Operação Mobile é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, e faz parte do esforço nacional para combater o roubo e furto de celulares por meio do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares.
A Polícia Civil reforça que a população deve sempre registrar a ocorrência, guardar a nota fiscal e evitar a compra de aparelhos sem procedência, medidas essenciais para reduzir o mercado ilegal e aumentar as chances de recuperação dos bens.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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