Brasil
Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator
Salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
A sessão do Congresso Nacional de hoje (12) terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, além da aprovação de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a créditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Sua votação era necessária até o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em caráter oficial.
O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito à execução das chamadas emendas do relator-geral do Orçamento (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execução dessas emendas, mas desde a sessão de ontem (11), várias críticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.
“Então, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val ainda na sessão de ontem, após ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decisão do relator agradou a oposição e abriu caminho para aprovação da LDO no início da tarde de hoje.
A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado. Na prática, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores políticos, como votações a favor de projetos ou até mesmo no apoio a chapas para presidência da Câmara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.
Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transparência e controle das RP 9. A partir de 2023, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão estabelecidas também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, e não apenas pelo relator. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indicação seja fruto de uma demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Teto de Gastos e Segurança Pública
A LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.
O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.
Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Destaques
Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.
O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para correção do salário mínimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.
PLNs
O Congresso aprovou vários PLNs para liberação de créditos extraordinários. Dentre eles está a abertura de um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para financiamento do Plano Safra. Os recursos serão divididos em várias operações de financiamento na agricultura.
Outro PLN abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.
Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para cobrir despesas da União com pessoal. Os recursos vão para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. O dinheiro deve ser usado para reforçar dotações previstas no Orçamento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dotações que estavam previstas no projeto de lei orçamentária para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.
Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos serão apreciados na próxima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes estão o veto relacionado a repressões violentas a manifestações pacíficas e democráticas.
Haverá ainda a análise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maciças durante as eleições. O presidente da República vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democrático de direito, lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de prisão para quem cometer o crime de “comunicação enganosa em massa”. Esse crime é definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.
*com informações da Agência Senado
Edição: Aline Leal
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Segundo Defesa Civil, não há relatos de feridos nem danos materiais até o momento; Prefeitura de Araxá alertou para a possibilidade de novos tremores
Novos tremores de terra podem ocorrer nas próximas horas em Araxá • Prefeitura de Araxá
A Prefeitura de Araxá, no interior de Minas Gerais, confirmou a ocorrência de um terremoto de magnitude 4,4 na noite dessa sexta-feira (12). O tremor foi registrado por volta das 22h10.
De acordo com a Defesa Civil, até o momento não há registros de danos materiais nem de feridos em decorrência do abalo. As mineradoras que atuam no município foram acionadas, e as barragens instaladas na cidade permanecem estáveis.
O Corpo de Bombeiros foi acionado após moradores relatarem a ocorrência de fortes estrondos, com intervalos de cerca de três segundos entre eles, além da sensação de tremores no solo.
Em nota, a Prefeitura alertou para a possibilidade de novos tremores nas próximas horas e informou que o município segue em monitoramento permanente, em conjunto com órgãos técnicos.
A orientação é para que a população mantenha a calma, evite compartilhar informações de origem duvidosa e siga apenas as recomendações dos órgãos oficiais.
Veja quais são as recomendações
Se você estiver dentro de casa ou de um prédio:
- Mantenha a calma e permaneça no local durante o tremor;
- Afaste-se de janelas, vidros, espelhos, prateleiras e objetos que possam cair;
- Proteja a cabeça e o pescoço e procure abrigo sob uma mesa resistente ou junto a uma parede interna, em local seguro.
- Não utilize elevadores.
*Sob supervisão
Fonte: CNN
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Evidência direta de um tubo de lava sob a superfície lunar aponta alternativas mais seguras e viáveis para a instalação de futuras bases habitadas
Cientistas encontraram sob esta abertura lunar um conduto subterrâneo intacto, que pode oferecer proteção natural para futuras missões tripuladas. • Pexels
Um dos achados mais importantes da ciência lunar nas últimas décadas pode transformar completamente a forma como imaginamos a presença humana fora da Terra. Pesquisadores confirmaram que existe uma caverna real e acessível logo abaixo da superfície da Lua, na região conhecida como Mare Tranquillitatis.
A revelação, publicada no artigo na revista Nature Astronomy, abre a possibilidade concreta de que futuras bases lunares sejam instaladas não na superfície exposta, mas no subsolo protegido do satélite.
A caverna fica localizada logo abaixo do Mare Tranquillitatis pit, um poço na superfície lunar que intriga cientistas desde que foi identificado pelas câmeras da sonda Lunar Reconnaissance Orbiter. Durante anos, esse tipo de abertura levantou a hipótese de que não se tratava apenas de um buraco isolado, mas de uma possível entrada para um sistema subterrâneo. Essa hipótese foi finalmente confirmada quando pesquisadores reanalisaram dados de radar coletados em 2010 pelo instrumento Mini-RF.
Segundo o artigo técnicas modernas de processamento permitiram detectar ecos de radar compatíveis com um conduto subterrâneo oco, ligado diretamente à base do poço. O estudo descreve a descoberta como a primeira evidência direta de um tubo de lava lunar acessível, algo jamais confirmado antes. Até então, a existência de cavernas na Lua era sustentada apenas por modelos e analogias com estruturas vulcânicas da Terra.
Como é essa caverna recém-descoberta
A equipe analisou reflexões secundárias do radar, um padrão que só surge quando o sinal encontra uma superfície interna, como o teto ou as paredes de uma caverna. A partir desses dados, os autores do estudo concluíram que o conduto possui dezenas de metros de extensão e cerca de 40 a 50 metros de largura, formando um espaço amplo e potencialmente navegável.
O poço que dá acesso à caverna, por sua vez, tem aproximadamente 100 metros de diâmetro e entre 130 e 170 metros de profundidade, valores descritos igualmente no estudo de 2024. Essa dimensão incomum reforça a interpretação de que o Mare Tranquillitatis pit é uma “claraboia” natural, aberta pelo colapso de um teto vulcânico antigo.
O artigo destaca que a estrutura subterrânea é consistente com um tubo de lava intacto, formado há bilhões de anos, quando fluxos de magma percorreram o interior da Lua, solidificando-se por fora enquanto o material líquido continuava a escoar pelo centro.
Por que essa caverna pode ser um abrigo ideal
As condições ambientais extremas da superfície lunar fazem com que qualquer missão tripulada necessite de blindagens complexas contra radiação, micrometeoritos e temperaturas que variam entre +127 °C e –173 °C. É nesse contexto que a descoberta ganha força como solução.
O artigo ressalta que cavernas lunares oferecem proteção natural contra radiação, já que metros de rocha absorvem partículas solares e raios cósmicos com muito mais eficiência do que qualquer estrutura leve construída à superfície. Além disso, a caverna elimina o risco constante de impacto de micrometeoritos, fragmentos que atingem a Lua com frequência pela ausência de atmosfera.
Embora o estudo de 2024 não modele temperaturas, ele cita pesquisas anteriores que indicam que regiões permanentemente sombreadas de pits mantêm temperaturas próximas a 17 °C, bem mais estáveis do que na superfície. Isso significa que uma caverna pode oferecer um ambiente naturalmente temperado, onde a construção de habitats requer muito menos esforço térmico e energético.
Outro ponto enfatizado pelo artigo é o espaço interno: grandes salões de tubos de lava podem acomodar módulos pressurizados, centrais de suporte à vida, estoques e até laboratórios, sem necessidade de escavação.
O que isso significa para a exploração lunar
A descoberta apresentada surge como uma das peças-chave para a próxima era da exploração espacial. O estudo afirma que o Mare Tranquillitatis pit agora pode ser considerado um local realista para futuras missões robóticas que busquem entrar e mapear uma caverna lunar. Em outras palavras, o que antes era apenas hipótese passa a ser um alvo tecnológico concreto.
O artigo também destaca limitações: o radar consegue identificar o conduto, mas não mapeá-lo completamente. Ainda não se sabe a extensão total, a estabilidade do teto ou a presença de ramificações maiores. Antes de qualquer astronauta pisar ali, seria necessário enviar robôs capazes de descer os quase 150 metros do poço e explorar o interior em 3D.
Mesmo assim, os autores afirmam que essa é uma prova de conceito fundamental. Se uma caverna acessível existe em Mare Tranquillitatis, outras similares podem estar distribuídas pela Lua, inclusive nas regiões polares, onde há gelo. Isso ampliaria ainda mais a possibilidade de instalar bases subterrâneas protegidas, com acesso direto a água congelada, um dos recursos essenciais para habitação.
Fonte: CNN
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Vítimas haviam sido prometidas com trabalho, mas foram submetidas a condições degradantes.
A Polícia Federal resgatou quatro brasileiras que estavam sendo mantidas em cárcere privado na Guiana Inglesa, país vizinho de Roraima. As vítimas haviam viajado para o local com a promessa de emprego, mas acabaram sendo privadas de liberdade e vivendo em condições degradantes.
O caso veio à tona quando duas das vítimas conseguiram fugir e retornaram ao Brasil. Ao chegarem ao território nacional, procuraram a Polícia Federal e relataram a situação. A PF, então, iniciou diligências de forma emergencial, acionando mecanismos de cooperação internacional.
Graças ao trabalho conjunto com o consulado brasileiro e autoridades da Guiana, as outras duas vítimas, uma delas menor de idade, também foram localizadas e resgatadas. Todas as vítimas retornaram ao Brasil com segurança.
A ocorrência foi registrada na Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima. Em nota, a PF afirmou que continua a atuar de forma permanente no combate ao crime transnacional, na proteção da vida e na defesa dos direitos humanos, sempre em parceria com instituições nacionais e internacionais.
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