Companhias que usarem recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil terão mais prazo e menor exigência de ampliação de rotas na região; meta cai de 30% para 15%

Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES firmaram contrato para liberar R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento às companhias aéreas. Foto: captada 

O governo federal flexibilizou as regras para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) e reduziu as contrapartidas exigidas para ampliação de voos na Amazônia Legal, que inclui o Acre. A decisão foi aprovada na quinta-feira (26) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Novas regras para voos na região

Pelas novas regras, as empresas que acessarem financiamento com recursos do FNAC precisarão ampliar em pelo menos 15% a proporção anual de voos operados entre aeroportos do Nordeste e dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e partes de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão). Antes, o percentual mínimo exigido era de 30%.

Outra alternativa prevista na norma permite que as companhias garantam que, no mínimo, 17,5% do total das decolagens anuais tenham origem e destino nessas regiões. Na regra anterior, o índice exigido era de 20%.

Prazos e condições

O prazo para cumprimento das metas também foi ampliado: as empresas terão agora 24 meses, e não mais 18, para atingir os percentuais definidos, contados a partir da aprovação do financiamento pelo comitê gestor do FNAC. Além disso, a exigência de manutenção da frequência mínima de voos na região foi reduzida para um ano. Antes, a obrigação valia por todo o período do financiamento.

Crédito para compra de aeronaves

Também houve alteração na linha de crédito para compra de aeronaves. As companhias poderão destinar até 30% do valor financiado para aquisição de motores, peças e outros componentes, além de capacitação e treinamento de pessoal. O limite anterior era de 10%.

O governo argumenta que a medida visa assegurar que as aeronaves adquiridas entrem efetivamente em operação, com estrutura técnica adequada e profissionais qualificados, evitando atrasos e custos adicionais .

Outra mudança permite o uso dos recursos para contratação de garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente relacionadas à operação de crédito.

Recursos disponíveis

Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES firmaram contrato para liberar R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento às companhias aéreas. No Orçamento deste ano, há previsão adicional de R$ 1,5 bilhão.

As três maiores empresas do setor no país poderão acessar até R$ 1,2 bilhão cada, enquanto companhias menores terão limite de até R$ 200 milhões. Ao todo, são seis linhas de financiamento, com juros que variam entre 6,5% e 7,5% ao ano, dependendo da modalidade.

Impacto orçamentário

Segundo o Ministério da Fazenda, as alterações não geram novos custos nem ampliam subsídios. Os valores totais, encargos financeiros, prazos e modelo de alocação de riscos foram mantidos, e o risco de crédito continua sendo assumido pelas instituições financeiras.

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Mobilização nacional organizada por lideranças do PL e apoiadores de Bolsonaro terá manifestação simultânea na capital acreana

O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PL) , divulgou um vídeo nas redes sociais convocando a população acreana para participar do movimento “Acorda, Brasil”, que será realizado neste domingo (1º), a partir das 15h, no Lago do Amor, na capital acreana .

Na gravação, Bocalom aparece ao lado do vereador João Marcos Luz (PL) e convida famílias e apoiadores para o ato, que acontece de forma simultânea a manifestações em outras cidades do país. “Vamos defender o ser humano”, disse o vereador ao incentivar a participação popular .

O ato em Rio Branco integra a mobilização nacional “Acorda, Brasil”, convocada por lideranças do Partido Liberal e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, com concentração principal prevista para a avenida Paulista, em São Paulo .

Veja o vídeos:

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Em solenidade marcada por emoção, reconhecimento, justiça social e transformação de histórias de espera em conquistas reais, o governo do Acre promoveu, na manhã desta sexta-feira, 27, a entrega de 382 títulos definitivos em Cruzeiro do Sul. Beneficiando moradores urbanos, rurais e representantes de entidades religiosas, a ação foi desenvolvida por meio do Instituto de Terras (Iteracre), no âmbito dos programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal.

Beneficiando moradores de áreas urbanas, rurais e entidades religiosas, Iteracre efetiva entrega de 382 títulos definitivos. Foto: Marcos Santos/Secom

Ao todo, foram entregues 364 títulos urbanos a famílias dos bairros 25 de Agosto e Copacabana, dez títulos rurais a moradores do Polo Agroflorestal de Cruzeiro do Sul e oito títulos a entidades religiosas. A solenidade foi realizada no auditório da Escola Estadual Professor Flodoardo Cabral, reunindo população beneficiada e autoridades.

Grande participação popular marca solenidade de entrega em Cruzeiro do Sul. Foto: Marcos Santos/ Secom

O título definitivo garante que o imóvel pertence oficialmente à família, trazendo segurança, valorização e tranquilidade. Com o documento em mãos, os beneficiados podem investir, buscar financiamento e planejar o futuro com mais confiança.

Governador prestigia solenidade de entrega de títulos definitivos. Foto: Marcos Santos/ Secom

Política pública que transforma realidades

Durante o evento, o governador Gladson Camelí destacou que a regularização fundiária é uma das políticas públicas mais transformadoras do Estado.

“Nossa administração está empenhada em conceder cidadania e direitos iguais a todos os cidadãos, visando diminuir as desigualdades. Neste momento, estamos entregando 382 títulos de propriedade, abrangendo áreas urbanas e rurais, o que beneficiará 382 famílias. Este é um investimento que conta com a parceria e o apoio do Iteracre, ao qual agradeço, em especial à Gabriela, por sua colaboração. O programa ‘Minha Casa’ é uma iniciativa nossa, que já proporcionou a entrega de mais de dez mil títulos em todo o estado. Assim, dez mil famílias têm agora a documentação de suas residências, um ato que promove a cidadania e valoriza as pessoas. Nosso compromisso é com o bem-estar da população”, afirmou.

“Estamos dando dignidade às pessoas; ninguém faz nada sozinho, isso é fruto de uma integração de poderes”, afirmou Camelí. Foto: Marcos Santos /Secom

O chefe do Executivo também ressaltou a satisfação de retornar a Cruzeiro do Sul para mais uma entrega histórica: “Por meio dos programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, o governo tem promovido cidadania e fortalecido a economia com a entrega de milhares de títulos nos 22 municípios do Acre”.

Beneficiada recebe título definitivo durante solenidade em Cruzeiro do Sul. Foto: Marcos Santos/ Secom

A vice-governadora Mailza Assis enfatizou que a regularização fundiária impacta diretamente o desenvolvimento econômico e social do município. “Hoje, 382 famílias estão sendo contempladas com a entrega de seus títulos definitivos. Ao longo da gestão, mais de dez mil famílias já foram beneficiadas, o que demonstra nosso compromisso em cuidar das pessoas e assegurar a regularização de suas propriedades, fundamental para sua tranquilidade e estabilidade”, declarou.

“Estamos garantindo justiça social e segurança jurídica, além de realizar o sonho da população de ter a posse legal de suas terras”, disse a vice-governadora. Foto: Marcos Santos/Secom

A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, explicou que o processo de regularização envolve um trabalho técnico, jurídico e social minucioso. “Foi na gestão do governador Gladson Camelí, com o apoio da vice-governadora Mailza Assis, que o Acre retomou a regularização fundiária na zona rural, instituindo o programa Minha Terra Legal para garantir segurança jurídica às famílias. Em Cruzeiro do Sul, já são mais de R$ 16 milhões investidos na regularização de imóveis e na entrega de títulos definitivos. A iniciativa assegura o direito à moradia, facilita o acesso ao crédito e pode valorizar os imóveis em até 30%, fortalecendo tanto as famílias quanto o desenvolvimento do município”, explicou.

Gabriela Câmara: “A regularização fundiária segue com cronograma em análise para alcançar novos bairros, fruto de uma atuação conjunta entre Estado, Município e instituições parceiras”. Foto: Marcos Santos/Secom

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, participou da solenidade e ressaltou a importância da parceria entre Estado, Município e demais órgãos envolvidos.

“Desde 2019, na gestão do governador Gladson Camelí, o governo tem trabalhado para garantir dignidade por meio da entrega de títulos de propriedade em todo o estado, contemplando áreas urbanas, rurais e entidades religiosas. Muitas famílias não teriam condições de arcar com os custos da regularização, e é graças à parceria com o Tribunal de Justiça e demais instituições que essa política se torna possível. Ao receber o título, a pessoa não ganha apenas um documento, mas a garantia legal de que a casa ou a terra é realmente sua, o que traz segurança, dignidade e, na zona rural, acesso a financiamento para fortalecer a agricultura familiar e gerar novos investimentos”, disse.

Nicolau Júnior: “A Assembleia Legislativa, Casa do Povo, é responsável por fiscalizar o Executivo e fico extremamente satisfeito ao ver um investimento que chega diretamente à população”. Foto: Marcos Santos/ Secom

A ação contou com a participação integrada do governo do Estado do Acre, do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), do Tribunal de Justiça, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e do Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos do município. A atuação conjunta das instituições foi fundamental para garantir a segurança jurídica, a legalidade dos procedimentos e a efetivação da entrega dos títulos, fortalecendo a parceria entre os poderes e assegurando que o direito à propriedade fosse reconhecido de forma legítima e transparente.

Iniciativa beneficia famílias de todo o território acreano. Foto: Marcos Santos/ Secom

Emoção de quem aguardava ansioso pelo documento

Para Ermesson Santiago, morador do bairro 25 de Agosto há mais de 25 anos, o momento foi de alívio: “Primeiramente, devemos agradecer a Deus e, em seguida, ao nosso governador Gladson Camelí, por este importante trabalho relacionado à entrega dos títulos. Para nós, beneficiados, representa maior segurança sobre a posse da terra. Isso fortalece a integridade de todo o nosso patrimônio, trazendo uma grande melhoria”, analisou.

Ermesson Santiago: “Com a documentação gratuita, famílias realizam o sonho do título definitivo e garantem segurança para o futuro”. Foto: Marcos Santos/ Secom

Impacto social e desenvolvimento

Com investimento total de R$ 4,5 milhões, a ação fortalece a política estadual de regularização fundiária, ao garantir segurança jurídica às famílias, promover a valorização dos imóveis, ampliar a inclusão social e contribuir para um planejamento urbano e rural mais eficiente. A iniciativa também impulsiona o desenvolvimento econômico e reforça o papel das comunidades religiosas, assegurando respaldo legal e fortalecendo sua atuação social.

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