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CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas
Avanço na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduziu o serviço judicial.
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira, 10. Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.
De acordo com a proposta, não será exigido autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.
O conselheiro André Godinho ressaltou em seu voto que “com a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de março de 2019, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.
Por outro lado, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.
Vale lembrar que, desde 2011, com a Resolução CNJ nº 131/2011, houve avanço na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o serviço judicial, com consequente diminuição de gastos públicos, e facilitando as providências necessárias para que mães e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.
Segundo Godinho, “não há como dissociar as hipóteses de autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolução CNJ n. 131, de 2011, das hipóteses que autorizam seu deslocamento pelo território nacional, sob pena de incorrer em indesejável descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concessão de autorização de viagem nacional seja superior ao previsto para autorização de viagem internacional”.
Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.
No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma.
*Agência CNJ de Notícias
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Foto: Rede Amazônica
O pintor José Coutinho, único sobrevivente do acidente ocorrido dentro do reservatório de água do Condomínio Via Parque, em Rio Branco, na última quinta-feira (12), relatou à Rede Amazônica os momentos de tensão que antecederam a tragédia.
O episódio resultou na morte de Ruan Roger da Silva Barbosa, de 32 anos, e Diony Magalhães Oliveira, de 22, que morreram por asfixia seguida de afogamento, conforme consta na Declaração de Óbito.
Os três trabalhavam na pintura da parte interna da caixa d’água quando começaram a passar mal devido ao forte odor do produto utilizado.
Segundo José Coutinho, o grupo se revezava no serviço para minimizar a exposição aos vapores. Cada um ficava só cinco minutos dentro do reservatório por causa do produto que estava sendo aplicado.
Diony, que era casado com a filha de José foi o primeiro a passar mal e apresentar sinais de desorientação.
“Chegou a vez do Diony. Ele desceu pra pintar e a gente começou a perceber que estava meio aéreo, meio que perdendo a noção. Aí a gente desceu para prestar socorro, eu e o Ruan, que estávamos lá em cima”, relembrou o pintor.
Ao entrarem no tanque para socorrer Diony, José e Ruan também passaram mal. “Eu falei: ‘Ruan, vamos subir e pedir socorro’. Foi na hora que a minha mente entrou em colapso e não sei como consegui sair”, contou.
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Polícia Civil do Acre prende e participa da captura de autores de feminicídios em Capixaba e Senador Guiomard
Autor de crime violento é encaminhado à DEFLA, onde ficará à disposição da Justiça. Foto: arquivo/ PCAC.
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu, na manhã deste sábado, 14, N.N.S., de 50 anos, principal suspeito de ter assassinado Auriscléia Lima do Nascimento, de 25 anos, no município de Capixaba. A ação foi conduzida pela equipe da Delegacia-Geral de Capixaba, que localizou o homem escondido em uma área de mata na colocação Promissão, nas proximidades da Reserva Extrativista Chico Mendes, na zona rural do município.
De acordo com o delegado Aldízio Neto, responsável pelas investigações, a prisão foi resultado de um trabalho intenso da Polícia Civil desde o momento do crime. “Montamos uma força-tarefa para localizá-lo e hoje, com êxito, conseguimos efetuar a prisão. O suspeito já tem antecedentes por estupro e homicídio, o que reforça a sua periculosidade”, afirmou o delegado. Considerando a comoção pública e a gravidade do caso, N.N.S. foi transferido para a capital e apresentado na Delegacia de Flagrantes (DEFLA), em Rio Branco.
Em outra frente, a Polícia Civil também atuou de forma decisiva na elucidação de um feminicídio ocorrido em Senador Guiomard, onde Luana Conceição do Rosário, de 45 anos, foi assassinada na sexta-feira, 13. Com base em informações repassadas pelo setor de inteligência da instituição, o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) localizou e prendeu J.R.O., de 54 anos, suspeito de ter cometido o crime.
Além desses casos, a PCAC também efetuou prisões ao longo da semana em diferentes municípios, incluindo Sena Madureira, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves, por crimes de homicídio e tentativa de homicídio, evidenciando a atuação contínua da polícia na repressão à criminalidade violenta no estado.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou o empenho da instituição no enfrentamento aos crimes contra a vida, em especial os feminicídios.
“A Polícia Civil tem atuado com agilidade e responsabilidade para dar respostas firmes à sociedade. A prisão do suspeito de feminicídio em Capixaba e o apoio direto à captura do autor em Senador Guiomard mostram nosso compromisso com a justiça e a proteção das mulheres. Nossas equipes estão mobilizadas em todas as regiões, com investigações qualificadas e ações integradas. Seguiremos firmes para que nenhum crime grave fique impune”, afirmou o delegado-geral.
As ações reforçam o papel essencial da Polícia Civil na garantia da segurança pública e na luta contra a violência de gênero, um dos maiores desafios da atualidade.
Fonte: PCAC
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Evento acontece no dia 26 de junho e reforça o compromisso com a inclusão e o fortalecimento de negócios diversos no estado
O Sebrae realiza, no dia 26 de junho, o 1º Encontro Empreendendo com Diversidade, um evento inédito no estado que tem como objetivo valorizar, fomentar e dar visibilidade ao empreendedorismo de pessoas LGBTQIA+. A programação conta com palestras, rodas de conversa e oportunidades de networking. O evento que acontece na sede do Sebrae, em Rio Branco, é aberto ao público e voltado tanto para quem já empreende quanto para aqueles que desejam começar um negócio.
De acordo com a gestora do projeto Plural do Sebrae, Julci Ferreira, a iniciativa busca contribuir para o empreendedorismo inclusivo e para um ambiente de negócios mais inovador. “Queremos ampliar as oportunidades desse grupo. A diversidade é um motor para a economia. Esse encontro é uma forma de incluir, reconhecer e apoiar empreendedores que enfrentam desafios extras em sua trajetória, como o preconceito”, afirmou a gestora.
Além das atividades formativas, o encontro também abrirá espaço para exposição de produtos e serviços de empreendedores locais, promovendo visibilidade e geração de negócios. Acesse sebrae.com.br/acre e conheça os programas e consultorias disponíveis para apoiar a sua jornada empreendedora.
Mês do Orgulho
O mês de junho é reconhecido como o Mês do Orgulho LGBTQIA+. Esse período simboliza a luta pelos direitos civis e a busca por respeito e igualdade. De acordo com a pesquisa LGBT+ Empreendedorismo, realizada pelo Instituto de Pesquisas Datafolha e encomendada pelo Sebrae, cerca de quatro em cada dez pessoas LGBTQIA+ apontam que a identidade de gênero e a orientação sexual influenciaram a decisão de ter um negócio próprio. Entre pessoas trans e travestis, esse fator é ainda mais preponderante: cerca de dois terços atribuem essa decisão a essas questões.
Ainda segundo a pesquisa, entre as pessoas donas do próprio negócio, 9% se identificam como LGBT+, o que representa 3,7 milhões de pessoas no país. Na região Norte, 6% dos donos de negócio se identificam como LGBT+, o que equivale a 222 mil pessoas.
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