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Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
Proposta quer facilitar execução de garantias por instituições financeiras e, assim, baratear o crédito. Projeto de lei segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.
Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
“Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido”, destacou.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor.
Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Penhor do único imóvel familiar
Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira.
Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento.
A proposta segue para sanção presidencial.
Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos
Fonte: Brasil 61
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Câmara de Xapuri abre ano legislativo com sessão solene e reforça compromisso com diálogo e responsabilidade
Presidente Celço Garcia (Paraná) conduziu cerimônia que contou com presença do prefeito Maxsuel Maia e demais autoridades; mensagem anual será encaminhada conforme Lei Orgânica
A cerimônia contou com a presença do prefeito Masxuel Maia, de secretários municipais, além de outras autoridades, membros da imprensa, servidores públicos e integrantes da comunidade. Foto: captada
A Câmara de Vereadores de Xapuri retomou suas atividades no último dia 25, incluindo o parlamento mirim, após o recesso legislativo, com a 1ª Sessão Solene de abertura dos trabalhos de 2026, realizada sob o comando da presidente Celço Garcia (Paraná) , do PSDB. A cerimônia contou com a presença de seus pares e, apesar do recesso, diversas atividades administrativas e parlamentares tiveram continuidade na Casa.
A solenidade contou com a presença do prefeito Maxsuel Maia (PP) , de secretários municipais, além de outras autoridades, membros da imprensa, servidores públicos e integrantes da comunidade.
Mensagem anual do Executivo
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, na abertura da sessão legislativa o prefeito fez a leitura da mensagem anual acompanhada do plano de governo, apresentando a situação do município e indicando as providências que considerar necessárias.
Compromisso com a população
O presidente da Câmara Municipal, vereador Paraná, destacou o início dos trabalhos legislativos e ressaltou o compromisso do Parlamento com a população:
“Hoje retomamos os trabalhos legislativos e, com o coração grato, celebro mais um ano de vida. Que este novo ciclo seja marcado por responsabilidade, diálogo e compromisso com o povo”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Paraná, destacou o início dos trabalhos legislativos e ressaltou o compromisso do Parlamento com a população. Foto: captada
Discurso do presidente da Casa
Ao declarar abertos os trabalhos legislativos de 2026, o presidente da Câmara, vereador Paraná (PSDB), destacou em seu pronunciamento o compromisso institucional do Legislativo, a harmonia entre os poderes e o dever de servir à população.
Ele reafirmou o compromisso da Casa com a democracia e o respeito institucional, ressaltando que os vereadores têm a responsabilidade de representar o povo de Xapuri com seriedade, ética e dedicação. O presidente também salientou que a solenidade simboliza a independência e, ao mesmo tempo, a harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Durante o discurso, citou o Artigo 67 da Lei Orgânica do Município para fundamentar o rito de leitura da mensagem anual do prefeito.
“Que o ano legislativo de 2026 seja pautado pela responsabilidade, pelo debate qualificado, pelo espírito público e pela busca permanente de soluções que atendam aos legítimos anseios da nossa população. Que possamos, com maturidade política e compromisso institucional, trabalhar unidos pelo fortalecimento de Itapetinga, honrando a história do nosso município e construindo um futuro ainda mais promissor para todos”, concluiu o presidente.
A abertura do Ano Legislativo marca o início das atividades parlamentares de 2026 e reafirma o compromisso da Prefeitura de Xapuri com o diálogo institucional e a construção conjunta de políticas públicas em benefício da população.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (25/2) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada na próxima semana. O texto é uma das prioridades do governo e foi enviado ao Congresso em 2024.
“A PEC da Segurança prevê que votemos primeiro na Comissão Especial e, em seguida, no plenário da Câmara, na próxima quarta-feira”, declarou Motta no Palácio do Planalto.
O parlamentar participou de reunião com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, para tratar do projeto que autoriza o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O texto será votado pelos deputados ainda nesta quarta-feira.
A PEC da Segurança Pública é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e ainda precisa ser apreciada pela comissão especial.
O texto original do Executivo passou por várias alterações após críticas. O relator, por exemplo, retirou um trecho que centralizava a atuação das polícias federalmente no tema da segurança pública.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Governo do Acre participa de agenda institucional com o Consórcio da Amazônia Legal e o Ministério dos Povos Indígenas
O governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), cumpre, nesta quarta-feira, 25, e quinta, 26, uma agenda estratégica em Brasília (DF). A programação conta com a participação da titular da pasta, Francisca Arara, e é voltada ao aprimoramento das políticas públicas indígenas em âmbito nacional.
Na sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL), a secretária de Estado participa de reunião da Câmara Setorial de Povos Indígenas. A gestora destaca o avanço das políticas indígenas no Acre graças à autonomia concedida pelo governador Gladson Camelí e pela vice-governadora Mailza Assis.
“Vamos alinhar o projeto das Sepi e fortalecer as parcerias com a Embaixada da Noruega, que apoia o Plano de Gestão Territorial e Ambiental. A embaixada também contribuiu para a salvaguarda socioambiental do Acre, em conjunto com o Instituto de Mudanças Climáticas [IMC], a Secretaria de Meio Ambiente [Sema], a Casa Civil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [Pnud]”, afirma.
O coordenador-geral de Políticas Ambientais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Francisco Melgueiro, reforça que ouvir as demandas dos povos indígenas nos territórios e fortalecer a implementação dos instrumentos de gestão ambiental e territorial são medidas essenciais para o avanço da política indigenista.
“De maneira geral, compreendemos que o projeto está alinhado à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), em especial ao Eixo 2, que trata da governança e da gestão territorial, o que reforça a consistência e a aderência da proposta às diretrizes da política”, afirma.
Essas instituições têm apoiado o Estado do Acre na organização da documentação necessária para viabilizar a recepção de recursos, programas e projetos, em conformidade com os direitos dos povos indígenas e com a política estadual.
Estiveram presentes os representantes das secretarias dos Povos Indígenas de quatro estados: Sônia Jeanjacque (Amapá), Maria Lídia Ferreira (assessora especial – Maranhão), Gasodá Suruí (superintendente estadual – Rondônia) e Ercivaldo Xerente (Tocantins).
Entre os principais pontos da agenda está a apresentação do Projeto Ybyrá à Funai, sob a liderança de Francisco Itamar Melgueiro, coordenador de Políticas Ambientais da instituição. A reunião conta ainda com a participação da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, que presta assessoria ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na implementação do Fundo Amazônia, e marca a definição dos próximos encaminhamentos da iniciativa.
Ainda no Consórcio Interestadual, nesta quinta-feira, 26, a secretária nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, Giovana Mandulão, integra a programação institucional para acompanhar a apresentação da proposta de criação da Universidade Federal Indígena.
Projeto Ybyrá
O Projeto Ybyrá é uma iniciativa coletiva de crédito que une esforços das secretarias de Povos Indígenas da Amazônia Legal, com foco na conservação e manutenção das florestas, na geração de renda e na promoção do desenvolvimento sustentável com protagonismo local, beneficiando os territórios indígenas.
No Ministério dos Povos Indígenas, gestores participam de reunião com a ministra Sônia Guajajara, voltada ao alinhamento de pautas prioritárias e à definição de encaminhamentos para as políticas públicas destinadas aos povos indígenas da Amazônia Legal.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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