Geral
Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
Proposta quer facilitar execução de garantias por instituições financeiras e, assim, baratear o crédito. Projeto de lei segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.
Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
“Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido”, destacou.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor.
Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Penhor do único imóvel familiar
Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira.
Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento.
A proposta segue para sanção presidencial.
Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos
Fonte: Brasil 61
Comentários
Geral
Polícia Civil participa de roda de conversa sobre enfrentamento à violência contra a mulher em instituição de ensino
Na noite do último dia 16 de março, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma roda de conversa voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, realizada na Estácio Unimeta. O evento reuniu representantes de instituições e forças de segurança do estado, promovendo um espaço de diálogo e conscientização.
A PCAC foi representada pela delegada Juliana De Angelis, que também atua como Representante Institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer. Durante o encontro, estudantes dos cursos de Direito, Enfermagem e Psicologia acompanharam as discussões sobre a importância da atuação integrada no combate à violência de gênero.
Na ocasião, a delegada apresentou as principais ações e programas desenvolvidos pela Polícia Civil do Acre voltados à proteção das mulheres, com destaque para iniciativas de acolhimento e atendimento humanizado às vítimas.
Além disso, Juliana De Angelis orientou os participantes sobre as formas de denúncia e os canais disponíveis para que vítimas e testemunhas possam buscar ajuda, reforçando a importância do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.
O encontro reforça a relevância do diálogo entre instituições e a comunidade acadêmica, contribuindo para a formação de profissionais mais conscientes e preparados para atuar na rede de proteção às mulheres.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Rodrigues Alves, realizou na manhã desta terça-feira, 17, uma operação integrada após receber denúncia anônima indicando que foragidos do presídio Manoel Neri estariam escondidos no município.
A ação contou com o apoio do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), com a realização de diversas incursões em locais considerados suspeitos. Em um dos endereços alvo da operação, os policiais localizaram dois indivíduos em posse de drogas e apetrechos utilizados no tráfico.
Diante dos fatos, os suspeitos foram presos em flagrante e autuados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com o delegado Marcilio Laurentino, o local já vinha sendo monitorado após denúncias recorrentes da população. “Já havíamos recebido informações de que o imóvel funcionava como ponto de venda de drogas. A comunidade estava incomodada com a intensa movimentação de usuários, o que reforçou a necessidade de atuação policial”, destacou o delegado.
Os presos serão submetidos à audiência de custódia nesta quarta-feira, no âmbito do Juízo das Garantias, que irá deliberar sobre a manutenção das prisões.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC) participou, na última segunda-feira, 16, do início das atividades do projeto Cidadã em Foco, realizado no município de Porto Acre. A instituição foi representada pelo delegado de polícia Leonardo Meyohas, que acompanhou a abertura das Oficinas de Qualificação e Formação de Grupos e Coletivos de Mulheres engajadas na luta feminista e nos conselhos municipais.
O encontro é promovido pelo Instituto Mulheres da Amazônia e reúne lideranças femininas, representantes de movimentos sociais e instituições públicas para fortalecer o protagonismo feminino e ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres.
Durante a programação, foram discutidos temas relevantes como os Direitos das Mulheres, com foco na atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher (CMDM), além do fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As atividades ocorrem nos dias 16 e 17 de março, no Centro de Convenções de Porto Acre, na Câmara Municipal do município.
Segundo o delegado Leonardo Meyohas, a presença da Polícia Civil no evento é fundamental para aproximar a instituição da comunidade e fortalecer a rede de apoio às mulheres.
“A Polícia Civil do Acre entende que o enfrentamento à violência contra a mulher passa, necessariamente, pela integração entre as instituições e pelo fortalecimento da informação. Participar de um projeto como o ‘Cidadã em Foco’ é essencial para dialogarmos diretamente com as mulheres, ouvir suas demandas e reafirmar nosso compromisso em garantir seus direitos e promover um atendimento cada vez mais humanizado e eficiente”, destacou Meyohas.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Você precisa fazer login para comentar.