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Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
Proposta quer facilitar execução de garantias por instituições financeiras e, assim, baratear o crédito. Projeto de lei segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.
Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
“Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido”, destacou.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor.
Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Penhor do único imóvel familiar
Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira.
Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento.
A proposta segue para sanção presidencial.
Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos
Fonte: Brasil 61
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TJAC apoia edição de Natal da campanha “Juntos pelo Acre”
Entidades públicas e privadas aderem a ação solidária que pretende levar doações e esperança a pessoas em vulnerabilidade
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a decana do Poder Judiciário e coordenadora do Projeto Cidadão, desembargadora Eva Evangelista, participaram nesta sexta-feira, 1°, do lançamento da campanha “Juntos pelo Acre”.
A governadora em exercício, Mailza Silva, contextualizou que neste ano de 2023 a mobilização ocorreu para apoiar as famílias atingidas pelas alagações, no entanto, o propósito foi renovado a partir do slogan “Natal Compartilhando Esperança”. O evento ocorreu na praça de alimentação do Via Verde Shopping e também estavam presentes o o secretário de Estado de Governo, Alysson Bestene, e a secretária de Estado de Assistência Social, Maria Zilmar.
Na oportunidade, a presidente do TJAC falou da importância da união e solidariedade: ”inspirados pela força do bem e pela unidade, que possamos cada vez mais entregar o nosso melhor, com doações materiais e também com nosso amor. Assim, conferindo um olhar de misericórdia ao próximo”.
Também aderiram ao propósito, o Poder Legislativo, representantes das forças militares, comerciantes e entidades.
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Prefeitura de Rio Branco intensifica a limpeza nos parques da cidade

Prefeitura é responsável pela manutenção de todos os parques da cidade (Foto: Evandro Derze/Assecom)
Os parques de Rio Branco são um dos principais pontos turísticos da cidade. Agora, com a chegada do período de férias, a visitação aumenta. Manter os parques sempre limpos e bem iluminados é necessário.
A Prefeitura de Rio Branco é responsável pela manutenção de todos os parques da cidade, durante esse período a um reforço exatamente porque o fluxo de pessoas aumenta na cidade e consequentemente a visitação.

SMCCI está realizando roçagem, remoção de entulhos e recuperação de passarelas (Foto: Evandro Derze/Assecom)
De acordo com o secretário de Cuidados com a Cidade, Joabe Lira, a atual gestão assumiu a responsabilidade de manutenção dos seis parques de Rio Branco.
“Nós temos feito as manutenções, limpeza, a parte da iluminação pública dos parques. Estamos modernizando a iluminação de todos os parques também, a parte de infraestrutura tem sido feita, fizemos as manutenções anteriores”.
Ao longo de todo o Parque da Maternidade, a equipe de limpeza da Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) está fazendo roçagem, remoção de entulhos e recuperação de passarelas.

Joabe: “A população tem aproveitado os espaços ” (Foto: Evandro Derze/Assecom)
O secretário explicou que a população tem aproveitado esses espaços que são tão importantes para prática esportiva e também para interação social.
“Nessa época do ano tem muita gente que mora fora do estado e volta para rever a família e o fluxo de pessoas caminhando nos parques, nos pontos turísticos da cidade aumenta, mas a gente os mantém limpos, são onde as pessoas praticam caminhada, praticam esporte. As pessoas fazem caminhada tanto pela parte da manhã, também pela parte da tarde, pela parte da noite. Por isso nós fizemos a modernização. Trocamos toda a parte de iluminação antiga que tinha nos postes antigos, colocamos postes novos.”
O pedreiro Paulo Batista, disse que transita pelo parque constantemente e gosta de ver o lugar sempre limpo e seguro.
“Está mais bonito e mais seguro. Com a reforma vai melhorar mais para todos. O que está sendo feito está sendo melhor.”
O Gilmar Mesquita é dono de um condomínio próximo ao parque. Ele sabe da importância de manter o parque sempre limpo e atrativo.
“O serviço que eles estão fazendo é um serviço bem feito. É isso aqui que nós precisamos. Não é só blablablá. Ninguém vive de blablablá, vive de ação.”
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Estados da Amazônia legal lançam plano de cooperação que visa a prevenção e controle do desmatamento e queimadas
Com uma previsão de investimento de R$ 250 milhões e um prazo de cinco anos de execução, o Plano de Cooperação Regional para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimada da Amazônia Legal foi lançado neste sábado, 2, pelos representantes do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (CAL), durante a COP28, nos Emirados Árabes Unidos, em Dubai.

Plano visa fortalecer a cooperação entre governos estaduais da Amazônia Legal, na temática de prevenção e controle de desmatamento e queimadas Foto: Marcos Vicentti/Secom.
O objetivo do plano é fortalecer a cooperação entre governos estaduais da Amazônia Legal, na temática de prevenção e controle de desmatamento e queimadas, de forma a criar sinergias e reduzir a curva de aprendizagem em áreas onde a atuação conjunta ou coordenada pode resultar em ganhos de escala e eficiência, maior efetividade e menor custo do que o somatório da atuação separada.
O Acre tem atuado na prevenção e combate ao desmatamento e queimadas, unindo esforços em sistema de atuação integrada e inteligência territorial, aportado no Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); pelo fortalecimento da política de Regularização Ambiental (PRA); promoção do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC) e pelo desenvolvimento do Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa (PEVEG).

Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente do Acre, André Pelliciotti, falou sobre redução dos alertas de desmatamento Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Segundo o diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente do Acre, André Pelliciotti, a instituição e o fortalecimento da sala de situação ambiental no estado do Acre fez toda a diferença na redução dos alertas de desmatamento, que foi de 71% em relação ao mesmo período de 2022. “Os órgãos que atuam no comando e controle estão integrados e constantemente reunidos para reforçar a segurança nas áreas que podem ser afetadas por desmatamento e queimadas. Essa união entre os estados será muito importante para buscar melhorias, seja pensando na promoção de soluções agroecológicas de produção responsável e outras estratégias, visando evitar o desmatamento”, destacou Pelliciotti .
Responsável pela contextualização do Plano de Cooperação Regional no evento, o secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, foi coordenador da Câmara Setorial de Meio Ambiente do Consórcio da Amazônia Legal, durante a elaboração do plano.

Secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, fez a contextualização do Plano de Cooperação Regional no evento Foto: Marcos Vicentti/Secom
“Temos hoje um plano exequível, com o envolvimento de todos os secretários, cujos estados tiveram uma redução significativa do desmatamento. Com esse plano iremos avançar ainda mais, sempre com uma atuação conjunta, promovendo a atuação integrada em operações de comando e controle em áreas de divisa entre estados”, destacou Eduardo Taveira, secretário de Meio Ambiente do Amazonas, que foi coordenador da Câmara Setorial de Meio Ambiente do Consórcio da Amazônia Legal, durante a elaboração do plano.

Acre participa de painéis e rodas de conversas sobre meio ambiente durante a COP28 Foto: Marcos Vicentti/Secom
A COP28 teve início no dia 30 de novembro e segue até o dia 12 de dezembro, com a participação do Acre em painéis, rodas de conversa e assinatura de compromissos com parceiros e investidores para fortalecimento das políticas públicas ambientais do Estado do Acre.
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