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Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
Proposta quer facilitar execução de garantias por instituições financeiras e, assim, baratear o crédito. Projeto de lei segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo. É aqui também que a execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.
Em outros países emergentes, a mediana de recuperação chega a ser três vezes mais eficiente do que a do Brasil. No Reino Unido o percentual recuperado chega a 85,3% no Reino Unido, e a 81,8% nos Estados Unidos.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia (PL-RN) disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
“Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido”, destacou.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
Entre as mudanças, o marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações — o que não é possível atualmente — desde que com o mesmo credor.
Suponha que a garantia dada por um imóvel seja de até R$ 100 mil. Se o consumidor tomar um crédito de R$ 40 mil junto ao banco, ele ainda poderá usar R$ 60 mil para buscar novo empréstimo com a mesma instituição.
O projeto passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Hoje, quando um veículo é dado como garantia e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam do aval da justiça para apreender o bem. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Penhor do único imóvel familiar
Um dos pontos mais polêmicos da versão inicial do texto, a possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado — decisão que os deputados confirmaram na votação dessa terça-feira.
Inicialmente aprovado pela Câmara, o artigo que criava as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) foi excluído pelos senadores. Na votação, os deputados confirmaram a decisão. As IGGs seriam responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e as empresas — e cidadãos que buscam crédito. Esses agentes poderiam avaliar as garantias reais e pessoais, registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento.
A proposta segue para sanção presidencial.
Projeto propõe facilitar empréstimos e financiamentos para empresas e cidadãos
Fonte: Brasil 61
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Pessoas em monitoramento eletrônico ou cumprindo regime semiaberto e aberto não podem frequentar as festividades pelo Dia do Trabalhado em Rio Branco, conforme estabelece a Portaria n.°1790/2025 da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, assinada pela juíza de Direito Andréa Brito.
O governo do Estado vai ofertar show musical iniciando no dia 30 de abril, no estádio Arena da Floresta. Dessa forma, essas pessoas estão impedidas de frequentar o local do evento e também os ambientes próximos, das 19h do dia 30 de abril até o dia 1º de maio. Além disso, também estão com restrição de circulação bares, boates, botequins, prostíbulos e locais de eventos com aglomeração de pessoas.
Entretanto é permitida que pessoas em ressocialização que precisarem trabalhar estejam no local, desde que tenham feito o pedido e recebido autorização. A portaria explica como o pedido deve ser feito, “(…) deve requer em procedimento administrativo a ser protocolado através de defensor público ou advogado para os cumpridores do regime aberto e diretamente à Direção da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Umep) para os casos de cumpridores em Regime semiaberto, sujeito à comprovação e confirmação pela Central de Monitoramento”.
Por fim, o documento enfatiza que as abordagens à essas pessoas devem ser feitas de forma individualizada pela Polícia Militar e Umep seguindo a Resolução 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando garantir tratamento digno e não discriminatório.
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Acidente ocorreu na rua Isaura Parente e mobilizou equipes do Samu e do BPTRAN; motocicleta de um dos envolvidos foi apreendida
Uma colisão entre duas motocicletas deixou uma jovem ferida na noite desta terça-feira (29), na rua Isaura Parente, situada na região da Estação Experimental, em Rio Branco. A vítima foi identificada como Thalita Pessoa Nascimento, de 27 anos.
Segundo informações repassadas pela polícia, Thalita pilotava uma Honda Biz branca no sentido bairro-centro quando foi atingida por uma Honda Fan 150 cinza, conduzida por um homem que saía de casa para acessar a via. O impacto da batida lançou ambos ao solo.
O condutor da Fan permaneceu no local e prestou assistência até a chegada da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que realizou os primeiros socorros e encaminhou Thalita ao Pronto-Socorro da capital. Ela foi levada ao Setor de Ortopedia com fratura no antebraço esquerdo e escoriações no joelho direito. Seu estado de saúde é considerado estável.
O Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN) isolou a área para realização da perícia e registrou a ocorrência. A moto da vítima foi retirada por familiares, enquanto a Honda Fan, com documentação vencida, foi apreendida e levada ao pátio do Detran.
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Polícia desmantela quadrilha especializada em roubo de veículos e recupera caminhão brasileiro em Porvenir
Além do caminhão, foram apreendidas duas armas de fogo calibres .38 e .22, além de munições. A quadrilha operava entre as cidades brasileiras de Porto Velho e Rio Branco.
Uma operação policial realizada em Porvenir, a cerca de 33 km de Cobija, capital do departamento de Pando, desarticulou uma quadrilha internacional especializada no roubo e comercialização de veículos. A ação resultou na recuperação de um caminhão com registro de roubo no Brasil e na prisão de quatro suspeitos bolivianos.
De acordo com o comandante da Polícia de Pando, coronel Ramiro Perez, a ação ocorreu, nas proximidades do posto de combustível Cacamita. O caminhão Ford prata e azul, modelo 2014 e placa NDF-6836, havia sido furtado em Porto Velho (RO) e seria levado para a cidade de Riberalta, no departamento de Beni, onde seria negociado.
Foram presos em flagrante Erick Hurtado Aguilera (30), Cristian Cardona Añez (23), Jesus Paredes Silva (23) e Ruben Darío Batista Rojas (20), que estavam com o veículo. Além do caminhão, foram apreendidas duas armas de fogo calibres .38 e .22, munições, uma motocicleta sem placa, um celular e cerca de 5.900 bolivianos em dinheiro. Parte da quantia, segundo a polícia, teria sido oferecida como suborno aos agentes para liberar o caminhão — tentativa frustrada.
O diretor departamental de Segurança Cidadã, Pedro Villa, elogiou a atuação da polícia e afirmou que a quadrilha operava entre as cidades brasileiras de Porto Velho e Rio Branco. Os veículos roubados eram levados até a Bolívia, onde seriam trocados por drogas e armas.
A operação levantou questionamentos sobre como o caminhão conseguiu atravessar dois pontos de controle — um na fronteira internacional e outro na zona franca de Cobija — sem ser interceptado. “Vamos investigar se houve falha ou conivência de algum servidor. Se for comprovado, haverá punições rigorosas”, destacou Villa.
Os quatro suspeitos foram encaminhados ao Ministério Público boliviano e permaneceram em silêncio durante os depoimentos. A investigação agora foca em identificar outros possíveis integrantes da quadrilha.
Fonte: Jornal Perla del Acre.
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