Cotidiano
Após demissão de vigilantes, ação civil pública exige mais segurança nas unidades de saúde do Acre
Ação civil pública foi ingressada pelo Sindmed-AC no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Sindicato exige mais segurança nas unidades de saúde – Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre
Por Aline Nascimento
O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) ingressou com uma ação civil pública, em caráter liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região pedindo mais segurança nas unidades de saúde do estado. O sindicato pede que o governo adote medidas de redução dos riscos no trabalho dos profissionais médicos que atuam nos hospitais.
“No presente caso, busca o Sindmed assegurar à categoria dos médicos que prestam serviços nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público estadual condições mínimas de trabalhadores que se ativam – ou se ativarão – naquelas unidades, eis que todos estarão expostos a riscos de acidentes de trabalho e agravos à saúde ocupacional causados pelo quadro de insegurança em que se encontram as unidades de saúde estadual”, diz parte do processo.
Em nota, o governo do Acre afirmou que todas as unidades de saúde têm rondas constantes e conta a com a permanência de policiais militares nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e outros hospitais.
“No Pronto Socorro, onde há maior fluxo de pessoas, a Polícia Militar disponibiliza uma guarnição permanente no entorno do hospital. As demais unidades como UPA’s recebem ronda constante e assistência de segurança”, destaca a resposta.
Ação civil pública
A ação é resultado também da demissão dos 180 vigilantes da Protege que trabalhavam nos hospitais e foram demitidos. Em julho, a empresa demitiu os trabalhadores após rescindir um contrato com o governo por falta de pagamento da Sesacre. A dívida com a empresa seria de pelo menos R$ 5 milhões.
No dia 24 de julho, a Sesacre assinou um aditivo de contratação no valor de R$ 13 milhões com a Empresa Protege para prestação de serviço de vigilância. Segundo a publicação, o aditivo de contrato é para serviços prestados aos sábados, domingos e feriados e sob demanda por hora.
Desde a demissão, vigilantes fizeram vários atos e protestos pedindo que o governo recebesse a categoria e se sensibilizasse com a situação deles. A categoria exigia também o pagamento da dívida para que os trabalhadores voltassem aos cargos.
Vigilantes que foram demitidos protestaram contra falta de pagamento do governo – Foto: Quésia Melo/Rede Amazônica Acre
“Já esgotamos todas as possibilidades de negociações administrativas e a única solução que surgiu foi ajuizar a ação. Tem relação direta com a demissão em massa dos vigilantes em razão do fim do contrato por falta de pagamento. Nossa discussão maior é que o Estado fez a previsão na Lei Orçamentária Anual dessas despesas, apesar de ter realizado essa previsão orçamentária não efetiva o cumprimento das medidas de segurança já previstas desde o início do mandato”, explicou o advogado do Sindmed-AC, Marciano Cardoso.
No documento, foram usadas diversas matérias jornalísticas que abordaram sobre casos de invasões, assaltos e violência dentro das unidades de saúde para subsidiar o pedido. “Contudo, não foram adotadas, até o momento da propositura desta ação, qualquer medida efetiva para reduzi-los, embora seja de conhecimento público o aumento da criminalidade no Estado e a efetiva exposição daqueles profissionais a acentuado risco às suas integridades físicas e mentais”, afirma parte da ação.
Nota na íntegra do governo:
O governo do Estado do Acre, por meio da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e Polícia Militar do Estado (PMAC) vem a público esclarecer que:
Todas as unidades de Saúde do Estado do Acre estão recebendo rondas constantes e ainda permanência de policiais militares em caso de necessidade, como forma de garantir segurança à população que faz uso dos atendimentos nos hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s).
No Pronto Socorro, onde há maior fluxo de pessoas, a Polícia Militar disponibiliza uma guarnição permanente no entorno do hospital.
As demais unidades como UPA’s, recebem ronda constante e assistência de segurança.
Mesmo se tratando de rondas inopinadas, a programação foi elaborada para todo o Estado, e em caso de ocorrências, a polícia é imediatamente acionada.
Vale ressaltar, que essa ação não interfere na manutenção das operações existentes e diárias nos bairros da capital e interior do Estado.
O governo não se furta de prestar quaisquer esclarecimentos e principalmente, oferecer segurança a população em casos específicos como este que se faz no momento, em todas as unidades de Saúde Estaduais.
Cel. Paulo César Rocha dos Santos – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
Cel. Paulo César Gomes da Silva – Comandante Geral da PMAC
Dra. Paula Mariano – Secretária de Estado de Saúde (Sesacre)
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Governo do Acre libera salário de fevereiro para servidores estaduais nesta quarta-feira (25)
Pagamento contempla ativos, aposentados e pensionistas; contracheques podem ser acessados online
De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 28, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público. Foto: captada
O governo do Acre anunciou a liberação do pagamento referente ao mês de fevereiro para os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas.
De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 25, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público.
Os servidores podem acessar os contracheques pelo site contracheque.ac.gov.br, pelo Portal de Serviços do Estado do Acre ou por meio do aplicativo MeuAC, disponível para dispositivos móveis.
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Justiça determina reabertura de estrada histórica em Cruzeiro do Sul e suspende isolamento de comunidade
Moradores do Estirão do Remanso obtêm liminar que obriga empresa Vibra Energia a retirar barreiras em via usada há mais de 60 anos; inspeção judicial está marcada para esta quarta (25)
A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial. Foto: captada
Moradores da comunidade Estirão do Remanso, em Cruzeiro do Sul, conseguiram na Justiça o direito de voltar a usar a estrada conhecida como “beiradão”, também chamada de passagem sobre os dutos. O caminho fica na área da empresa Vibra Energia, perto do antigo porto do governo e da antiga base da Petrobras. A via havia sido fechada em dezembro de 2025 por decisão judicial, o que acabou deixando a comunidade praticamente isolada .
Depois do bloqueio, os moradores organizaram um protesto, chegaram a fechar a estrada e procuraram o Ministério Público para pedir a reabertura do acesso. Eles entraram com uma ação na Justiça solicitando que o ramal fosse liberado novamente .
Mobilização comunitária
O presidente da comunidade, José Artemio Ferreira, falou sobre a mobilização: “A comunidade está de parabéns pela luta que nós tivemos… É lutando, batalhando pelos nossos direitos” . Ele lembrou que a estrada é usada há mais de 60 anos pelos moradores e destacou o apoio de lideranças, como Zé Maria, presidente do bairro Remanso .
Decisão judicial e inspeção técnica
A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial . Também foi marcada uma Inspeção Judicial e Vistoria Técnica para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 9h, no portão principal da base da empresa .
Reação dos moradores
Ao comemorar a decisão, Artemio declarou: “Deus é maravilhoso… A gente vai buscar, correr atrás toda a vida, batalhar pelo que é nosso” . Ele reforçou que a comunidade continuará cobrando das autoridades e do Judiciário sempre que for preciso. O líder comunitário também agradeceu à imprensa e aos meios de comunicação por darem visibilidade ao caso e ajudarem a levar a situação ao conhecimento público .
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O PSR é uma política pública que reduz o custo do seguro rural. O produtor contrata uma apólice junto a uma seguradora habilitada e paga apenas parte do prêmio
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ainda tem baixa adesão entre os produtores rurais do Acre. Foto: captada
Mesmo com a possibilidade de reduzir custos e proteger a produção contra prejuízos climáticos, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ainda tem baixa adesão entre os produtores rurais do Acre.
Em 2025, apenas 7 produtores contrataram seguro rural com apoio da subvenção federal no estado e o valor pago diretamente por eles em prêmio soma R$ 61,23 mil, enquanto o prêmio total das apólices chegou a R$ 111,32 mil. Todos os contratos registrados neste ano estão concentrados na pecuária.
O cenário repete uma tendência histórica de baixa participação. Ao longo de toda a série analisada pelo ac24agro, o Acre contabiliza 64 produtores atendidos pelo programa. O maior pico ocorreu em 2021, quando 10 produtores aderiram ao seguro rural. Naquele ano, o valor segurado alcançou R$ 6,48 milhões , com prêmio total de R$ 231,11 mil e R$ 165,84 mil pagos pelos produtores.
No acumulado histórico, o valor segurado no estado soma R$ 45.507.284,00. A pecuária concentra R$ 43,29 milhões, o equivalente a 94,18% do total, enquanto os grãos representam R$ 2,6 milhões, ou 5,82%.
Os números evidenciam que, apesar da existência de apoio financeiro federal, o seguro rural ainda é pouco utilizado no Acre, sobretudo quando se considera o universo de produtores existentes no estado. A adesão permanece concentrada em poucos participantes e praticamente restrita à pecuária.
Como funciona e como aderir
O PSR é uma política pública que reduz o custo do seguro rural. O produtor contrata uma apólice junto a uma seguradora habilitada e paga apenas parte do prêmio. O restante é subvencionado pelo Governo Federal, conforme o percentual definido para cada cultura ou atividade.
Para aderir ao programa, o produtor precisa procurar uma seguradora habilitada no PSR ou um corretor de seguros; escolher a modalidade de seguro adequada à sua atividade (pecuária ou agrícola, por exemplo); formalizar a proposta dentro do período de contratação estabelecido, e atender às exigências técnicas e cadastrais da seguradora. A subvenção não é paga diretamente ao produtor. O desconto já é aplicado no momento da contratação, reduzindo o valor que ele precisa desembolsar.
O seguro cobre perdas decorrentes de eventos adversos previstos em contrato, como problemas climáticos, dependendo da modalidade escolhida. Quanto maior o valor segurado e o risco da atividade, maior tende a ser o prêmio. É justamente nesse ponto que a subvenção federal atua para tornar o seguro mais acessível.
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