Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES firmaram contrato para liberar R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento às companhias aéreas. Foto: captada 

O governo federal flexibilizou as regras para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) e reduziu as contrapartidas exigidas para ampliação de voos na Amazônia Legal, que inclui o Acre. A decisão foi aprovada na quinta-feira (26) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Novas regras para voos na região

Pelas novas regras, as empresas que acessarem financiamento com recursos do FNAC precisarão ampliar em pelo menos 15% a proporção anual de voos operados entre aeroportos do Nordeste e dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e partes de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão). Antes, o percentual mínimo exigido era de 30%.

Outra alternativa prevista na norma permite que as companhias garantam que, no mínimo, 17,5% do total das decolagens anuais tenham origem e destino nessas regiões. Na regra anterior, o índice exigido era de 20%.

Prazos e condições

O prazo para cumprimento das metas também foi ampliado: as empresas terão agora 24 meses, e não mais 18, para atingir os percentuais definidos, contados a partir da aprovação do financiamento pelo comitê gestor do FNAC. Além disso, a exigência de manutenção da frequência mínima de voos na região foi reduzida para um ano. Antes, a obrigação valia por todo o período do financiamento.

Crédito para compra de aeronaves

Também houve alteração na linha de crédito para compra de aeronaves. As companhias poderão destinar até 30% do valor financiado para aquisição de motores, peças e outros componentes, além de capacitação e treinamento de pessoal. O limite anterior era de 10%.

O governo argumenta que a medida visa assegurar que as aeronaves adquiridas entrem efetivamente em operação, com estrutura técnica adequada e profissionais qualificados, evitando atrasos e custos adicionais .

Outra mudança permite o uso dos recursos para contratação de garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente relacionadas à operação de crédito.

Recursos disponíveis

Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES firmaram contrato para liberar R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento às companhias aéreas. No Orçamento deste ano, há previsão adicional de R$ 1,5 bilhão.

As três maiores empresas do setor no país poderão acessar até R$ 1,2 bilhão cada, enquanto companhias menores terão limite de até R$ 200 milhões. Ao todo, são seis linhas de financiamento, com juros que variam entre 6,5% e 7,5% ao ano, dependendo da modalidade.

Impacto orçamentário

Segundo o Ministério da Fazenda, as alterações não geram novos custos nem ampliam subsídios. Os valores totais, encargos financeiros, prazos e modelo de alocação de riscos foram mantidos, e o risco de crédito continua sendo assumido pelas instituições financeiras.