Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa prevê nova tabela de emolumentos; usuários de serviços cartoriais, especialmente imobiliários, terão custos elevados

A proposta altera a tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios do estado e traz como principal novidade o aumento nos valores de escrituras públicas e registros de imóveis. Foto: cedida 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a atualização da tabela de emolumentos cartoriais no estado, com reajustes que devem impactar principalmente escrituras públicas e registros de imóveis de maior valor. A proposta, divulgada inicialmente pelo juiz aposentado Edinaldo Muniz em suas redes sociais, visa adequar os valores aos custos operacionais dos cartórios, mas pode representar aumento significativo para a população.

Caso aprovado pela Aleac, o projeto elevará os valores de serviços notariais e de registro, seguindo tendência observada em outros estados. A justificativa do TJ-AC baseia-se na necessidade de manter a sustentabilidade financeira dos cartórios, mas especialistas alertam para o risco de encarecer ainda mais o acesso a serviços essenciais, como compra e venda de imóveis e formalização de negócios.

A proposta segue para análise dos deputados estaduais, que avaliarão o impacto social e econômico da medida antes de votá-la.

O que muda

Na prática, quem comprar ou vender imóveis de maior valor passará a pagar taxas mais altas. O argumento oficial é de que a medida busca “elevar a arrecadação em transações imobiliárias de grande volume financeiro”, mas, no fundo, o resultado é claro: a população terá custos adicionais em um serviço que já é considerado caro e burocrático.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que promete pesar ainda mais no bolso da população. Foto: captada 

O que ganha o Tribunal de Justiça

Os cartórios, embora privados, são fiscalizados e regulamentados pelo Tribunal de Justiça. Parte do que arrecadam é repassado ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (Funjus), que ajuda a financiar a própria estrutura do TJ. Ou seja, quanto mais caro ficar para o cidadão registrar um imóvel, mais recursos entram para custear o funcionamento do Judiciário acreano.

A versão do Tribunal de Justiça

Segundo o relator do processo, desembargador Nonato Maia, os valores que estavam sendo utilizados haviam sido calculados ainda em 2019. Essa defasagem, segundo ele, inviabilizou a tramitação do antigo projeto de lei, que permaneceu parado na Assembleia Legislativa.

Para evitar a aprovação de uma norma já considerada obsoleta, o tribunal afirma que elaborou novos estudos técnicos e comparativos com tabelas de outros estados, como São Paulo, Rondônia e Maranhão.

A principal mudança, de acordo com o TJ, foi a criação de novas faixas de cobrança que chegam até R$ 20 milhões, aplicando alíquotas decrescentes conforme o valor da transação. Até então, o teto máximo considerado nas tabelas do Acre era de apenas R$ 500 mil, “patamar muito abaixo da realidade atual do mercado imobiliário”, segundo o documento.

As novas tabelas foram divulgadas inicialmente pelo juiz aposentado Edinaldo Muniz, em seu perfil no Instagram. Foto: captada 

Impacto direto na população

Se por um lado o Tribunal assegura ganhos financeiros e maior autonomia orçamentária, do outro, quem realmente paga essa conta são os cidadãos.

• Pequenos proprietários podem ser impactados indiretamente, já que o mercado tende a repassar custos.
• Imóveis de médio e grande porte, alvo do aumento, terão despesas extras que recaem sobre compradores e vendedores.
• Em um estado onde a renda média da população já é baixa, qualquer reajuste pesa diretamente no bolso do trabalhador.

Comentários