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Senado aprova texto que destina R$ 125 bi para estados, municípios e DF enfrentarem pandemia
Texto foi aprovado em sessão remota nessa quarta (06) e traz como contrapartida ao auxílio o congelamento de salários; profissionais da saúde e da segurança ficam de fora dessa regra
O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (06), o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. A proposta, em substituição ao PLP 149/19, cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prevê auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, além da suspensão de dívidas com a União. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O objetivo é auxiliar os entes federativos no combate à pandemia. Desse montante, de acordo com o texto, seriam destinados R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais – sendo que R$ 10 bi seriam exclusivos para os setores da saúde e da assistência social e R$ 50 para uso livre, com proporção de 60/40 entre estados e municípios. O DF receberia uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.
Os outros R$ 60 bilhões seriam relativos à suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos, além da renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
A contraproposta feita pelo Congresso é de congelar as folhas de pagamentos, até o final de 2021, de servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Profissionais da saúde e da segurança, civis e militares, que estiverem na linha de frente do combate à covid-19 ficariam de fora dessa regra.
O texto segue praticamente o mesmo do aprovado pelos senadores no último sábado (02), com algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados nessa semana. Dentro das alterações sugeridas pela Câmara, os senadores rejeitaram a emenda que alteraria um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados. Porém, a Casa acatou o pedido dos deputados para suspender os prazos de validade de concursos públicos já homologados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a aprovação uma vitória. Para ele, o projeto é “fundamental” ao conceder socorro aos estados e municípios brasileiros. “Conseguimos, de fato, construir nesses últimos 15 dias um texto praticamente com unanimidade do Senado, tivemos apenas um voto contrário”, disse. “Isso foi muito importante, porque, naquele momento, tivemos a consolidação de uma regra estabelecida a várias mãos, buscando diálogo com a equipe econômica do governo federal e com a Câmara dos Deputados.”
O senador é categórico ao afirmar que o projeto vai auxiliar os brasileiros diante do cenário de hoje e do pós-pandemia. “Nós temos, nesse momento, 70 milhões de brasileiros que, direta ou indiretamente, perderam a condição de seu sustento e se arriscam em uma fila de banco para buscar um apoio votado nessa casa de R$ 600. Cada um pode ter sua opinião, e eu respeito, mas não podemos esquecer o momento em que o mundo vive”, lembrou.
O autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acredita que a realidade será mais “austera” após o período de crise, mas afirma que as mudanças que virão vão ajudar a população a superar o momento. “Vamos continuar trabalhando firmes, nesse sentido, para que possamos oferecer a estados e municípios os instrumentos necessários para juntos enfrentarmos a grande pandemia.”
Clique na imagem para ver os municípios separadamente
Taxa de incidência
Outra alteração do PLP 39/2020 vinda da Câmara – e rejeitada pelos senadores – foi a da expressão “números de casos absolutos da covid-19” para justificar a distribuição de recursos. No texto do Senado, o que se lia era “taxa de incidência da covid-19”.
No relatório, o senador Davi Alcolumbre afirma que “considerar a taxa de incidência, enfim, é ter um olhar para onde o sofrimento é maior. (…) É importante, pois, que os critérios sejam complementares e capazes de apontar o melhor caminho para amenizar a dor de todos os brasileiros.”
O médico infectologista do Hospital das Forças Armadas (HFA) Hemerson Luz explica que o número absoluto de casos é o total de pessoas infectadas, podendo incluir as já curadas. A taxa de incidência, contudo, mostra o número de casos novos em um determinado intervalo de tempo e local.
“Se eu tenho curvas diferentes de novos casos em várias regiões, eu tenho que ter políticas diferenciadas de enfrentamento”, esclarece Luz. Por isso, de acordo com o infectologista, alguns lugares estão hoje em lockdown, ou seja, com fechamento completo das atividades não essenciais e com circulação mais restrita da população, e outros estão com regras mais flexíveis.
“Sendo assim, as políticas de enfrentamento, incluindo a distribuição de ajuda financeira a estados e municípios, devem ser proporcionais ao dano que a doença está causando à sociedade, incluindo o prejuízo humano e econômico”, defende Luz.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa municípios com mais de 80 mil habitantes, comenta que, apesar de o texto aprovado apontar preocupação com o equilíbrio federativo e com a justiça distributiva, a partilha dos recursos mostra o contrário.
Segundo a entidade, a proporção de 60/40 (60% para estados e 40% para municípios) não corresponde à realidade, já que, segundo a FNP, municípios financiam e executam mais despesas em saúde do que estados.
“A proposta original previa a restituição das perdas efetivas de ISS e ICMS por parte de estados e municípios. Era um apoio muito justo e necessário. Agora, com valor fixo, esse valor pode não atender os municípios. O projeto não olhou exclusivamente a arrecadação dos impostos de 2019, que, de fato, é um indicador que precisa ser utilizado quando se fala em recuperação de perdas de receitas”, afirma o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.
De acordo com dados técnicos da Frente, municípios com população acima de 500 mil habitantes, por exemplo, devem deixar de arrecadar R$ 11,2 bilhões em 2020 somente com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao analisar os demais tributos impactos pela crise, a baixa total é de R$ 21,4 bilhões.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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