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Senado aprova texto que destina R$ 125 bi para estados, municípios e DF enfrentarem pandemia
Texto foi aprovado em sessão remota nessa quarta (06) e traz como contrapartida ao auxílio o congelamento de salários; profissionais da saúde e da segurança ficam de fora dessa regra
O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (06), o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. A proposta, em substituição ao PLP 149/19, cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prevê auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, além da suspensão de dívidas com a União. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O objetivo é auxiliar os entes federativos no combate à pandemia. Desse montante, de acordo com o texto, seriam destinados R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais – sendo que R$ 10 bi seriam exclusivos para os setores da saúde e da assistência social e R$ 50 para uso livre, com proporção de 60/40 entre estados e municípios. O DF receberia uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.
Os outros R$ 60 bilhões seriam relativos à suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos, além da renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
A contraproposta feita pelo Congresso é de congelar as folhas de pagamentos, até o final de 2021, de servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Profissionais da saúde e da segurança, civis e militares, que estiverem na linha de frente do combate à covid-19 ficariam de fora dessa regra.
O texto segue praticamente o mesmo do aprovado pelos senadores no último sábado (02), com algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados nessa semana. Dentro das alterações sugeridas pela Câmara, os senadores rejeitaram a emenda que alteraria um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados. Porém, a Casa acatou o pedido dos deputados para suspender os prazos de validade de concursos públicos já homologados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a aprovação uma vitória. Para ele, o projeto é “fundamental” ao conceder socorro aos estados e municípios brasileiros. “Conseguimos, de fato, construir nesses últimos 15 dias um texto praticamente com unanimidade do Senado, tivemos apenas um voto contrário”, disse. “Isso foi muito importante, porque, naquele momento, tivemos a consolidação de uma regra estabelecida a várias mãos, buscando diálogo com a equipe econômica do governo federal e com a Câmara dos Deputados.”
O senador é categórico ao afirmar que o projeto vai auxiliar os brasileiros diante do cenário de hoje e do pós-pandemia. “Nós temos, nesse momento, 70 milhões de brasileiros que, direta ou indiretamente, perderam a condição de seu sustento e se arriscam em uma fila de banco para buscar um apoio votado nessa casa de R$ 600. Cada um pode ter sua opinião, e eu respeito, mas não podemos esquecer o momento em que o mundo vive”, lembrou.
O autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acredita que a realidade será mais “austera” após o período de crise, mas afirma que as mudanças que virão vão ajudar a população a superar o momento. “Vamos continuar trabalhando firmes, nesse sentido, para que possamos oferecer a estados e municípios os instrumentos necessários para juntos enfrentarmos a grande pandemia.”
Clique na imagem para ver os municípios separadamente
Taxa de incidência
Outra alteração do PLP 39/2020 vinda da Câmara – e rejeitada pelos senadores – foi a da expressão “números de casos absolutos da covid-19” para justificar a distribuição de recursos. No texto do Senado, o que se lia era “taxa de incidência da covid-19”.
No relatório, o senador Davi Alcolumbre afirma que “considerar a taxa de incidência, enfim, é ter um olhar para onde o sofrimento é maior. (…) É importante, pois, que os critérios sejam complementares e capazes de apontar o melhor caminho para amenizar a dor de todos os brasileiros.”
O médico infectologista do Hospital das Forças Armadas (HFA) Hemerson Luz explica que o número absoluto de casos é o total de pessoas infectadas, podendo incluir as já curadas. A taxa de incidência, contudo, mostra o número de casos novos em um determinado intervalo de tempo e local.
“Se eu tenho curvas diferentes de novos casos em várias regiões, eu tenho que ter políticas diferenciadas de enfrentamento”, esclarece Luz. Por isso, de acordo com o infectologista, alguns lugares estão hoje em lockdown, ou seja, com fechamento completo das atividades não essenciais e com circulação mais restrita da população, e outros estão com regras mais flexíveis.
“Sendo assim, as políticas de enfrentamento, incluindo a distribuição de ajuda financeira a estados e municípios, devem ser proporcionais ao dano que a doença está causando à sociedade, incluindo o prejuízo humano e econômico”, defende Luz.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa municípios com mais de 80 mil habitantes, comenta que, apesar de o texto aprovado apontar preocupação com o equilíbrio federativo e com a justiça distributiva, a partilha dos recursos mostra o contrário.
Segundo a entidade, a proporção de 60/40 (60% para estados e 40% para municípios) não corresponde à realidade, já que, segundo a FNP, municípios financiam e executam mais despesas em saúde do que estados.
“A proposta original previa a restituição das perdas efetivas de ISS e ICMS por parte de estados e municípios. Era um apoio muito justo e necessário. Agora, com valor fixo, esse valor pode não atender os municípios. O projeto não olhou exclusivamente a arrecadação dos impostos de 2019, que, de fato, é um indicador que precisa ser utilizado quando se fala em recuperação de perdas de receitas”, afirma o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.
De acordo com dados técnicos da Frente, municípios com população acima de 500 mil habitantes, por exemplo, devem deixar de arrecadar R$ 11,2 bilhões em 2020 somente com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao analisar os demais tributos impactos pela crise, a baixa total é de R$ 21,4 bilhões.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, segue investindo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Nesta terça-feira, 24, a Secretária de Educação e Cultura, Vanderleia Araújo, e a Diretora de Cultura e Articuladora do Selo UNICEF no município, Lene Rufino, participaram, em Rio Branco, da Formação Presencial do Resultado Sistêmico 2, “Educação de Qualidade”, referente ao Selo UNICEF, edição 2025–2028.
A atividade teve como principal objetivo fortalecer as políticas públicas municipais de educação, com ênfase na Busca Ativa Escolar. A formação proporcionou o alinhamento das ações desenvolvidas pelos municípios às diretrizes nacionais e aos indicadores estabelecidos pelo Selo UNICEF.
A iniciativa visa apoiar a construção de estratégias eficazes que garantam não apenas o acesso à escola, mas também a permanência e a qualidade do ensino para crianças e adolescentes. A participação do município reforça o compromisso da gestão com uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade.
A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando de forma integrada para assegurar que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola, promovendo oportunidades e fortalecendo o futuro da população.
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Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.
Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.
A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.
Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.
Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.
Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Vereador Beto Dantas (PT) anuncia ação no MP e visita técnica para cobrar melhorias no Hospital Regional
Vereadores de Brasiléia denunciam caos no Hospital Regional do Alto Acre Raimundo chaar na sessão desta terça-feira, dia 24: “Mais de 200 reclamações”
As reclamações de moradores da regional do Alto Acre batem recordes na fronteira nos primeiros meses de 2026. A situação foi relatada pelos vereadores de Brasiléia durante a sessão desta terça-feira (24), quando os trabalhos legislativos começaram com um desabafo do vereador Beto Dantas (PT).
O parlamentar afirmou estar decepcionado com o grande volume de reclamações que tem recebido dos moradores de Brasiléia em relação ao atendimento prestado pelo Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, unidade que atende os quatro municípios da região, com foco principal em Brasiléia, cidade que o vereador representa.
Em entrevista ao jornal o altoacre, o parlamentar afirmou que solicitará ao presidente da Casa uma visita técnica ao Hospital Regional do Juruá para conhecer as mudanças que foram implementadas na unidade daquela região. Foto: captada
O assunto acabou virando tema central pelo descaso que a unidade de saúde enfrenta. Segundo o vereador, os principais motivos de queixa são tantos que fica difícil relatar qual reclamação seria prioritária para resolver de pronto os problemas do atendimento à saúde dos moradores.
Números alarmantes
De acordo com relatos apresentados pelos vereadores, foram registradas quase 200 reclamações de consumidores contra o Hospital Raimundo Chaar recentemente. O número reflete a insatisfação generalizada da população com os serviços prestados pela unidade hospitalar, que é referência na região de fronteira.
O cuidado com os pacientes e sua satisfação estão diretamente ligados ao propósito de promover a saúde, e os parlamentares cobram providências urgentes da gestão para reverter o quadro de precariedade.
A situação do hospital já havia sido tema de outras manifestações na Câmara nos últimos meses. Moradores e profissionais da saúde denunciam constantemente a falta de insumos, superlotação, demora no atendimento e estrutura inadequada da unidade. A nova leva de reclamações acendeu novamente o alerta entre os vereadores, que prometem intensificar a fiscalização e cobrar respostas do poder público.
Vereador Beto Dantas (PT) anuncia ação no MP e visita técnica para cobrar melhorias no Hospital Raimundo Chaar. Foto: Marcus José
Na fala do vereador Beto Dantas (PT) que utilizou a tribuna da Câmara de Brasiléia para fazer um desabafo sobre a situação crítica do Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, como também em entrevista ao jornal o altoacre, o parlamentar afirmou que solicitará ao presidente da Casa uma visita técnica ao Hospital Regional do Juruá para conhecer as mudanças que foram implementadas na unidade daquela região.
Segundo o vereador, o modelo de gestão que teve sucesso no Juruá seria o mesmo que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) pretendia aplicar no Alto Acre, mas que acabou não sendo implantado após protestos de funcionários do Raimundo Chaar contra as mudanças no atendimento.
“O mesmo modelo de sucesso que foi aplicado lá no Juruá seria aplicado aqui no Hospital Regional do Alto Acre. Como não foi implantado por protestos dos funcionários do hospital Raimundo Chaar contra as mudanças de atendimento, de fato não foram implantadas as ações administrativas propostas pela Secretaria de Saúde do Estado”, afirmou Beto Dantas.
Vereadores de Brasiléia denunciam caos no Hospital Regional do Alto Acre Raimundo chaar na fronteira do aCRE: “Mais de 200 reclamações”. Foto: captada
Resultado: atendimento piora e reclamações aumentam
O vereador destacou que, sem a implementação das mudanças, a situação do atendimento na unidade piorou.
“Tudo continua ou até piorou no atendimento, e as reclamações dos moradores aumentaram, principalmente aos vereadores e também à imprensa da região”, disse.
Ação no Ministério Público
Beto Dantas também anunciou que está preparando um documento para ser protocolado no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), solicitando que a atual administração da unidade de saúde preste esclarecimentos e apresente resultados concretos para a comunidade.
“Vou dar entrada no Ministério Público para que a atual administração dê explicação e mostre resultados para a comunidade, pois do jeito que está não pode continuar”, declarou o parlamentar.
O vereador reforçou que o descaso com a saúde na fronteira não pode mais ser tolerado e que a população do Alto Acre merece um atendimento digno e de qualidade na principal unidade hospitalar da região.
Motivos da insatisfação de moradores de Brasiléia com Hospital regional do Alto Acre Raimundo Chaar
- Mau atendimento
- Demora no atendimento
- Comportamento do profissional
- Mau atendimento dos serviço
- Qualidade do serviço prestado
- Atraso na entrega dos resultados
- Falta de funcionários
- Demora na execução
- Baixa qualidade
Dentre essas, quase METADE está relacionada à QUALIDADE DO ATENDIMENTO.
Em seguida, vêm:
2) DEMORA NO ATENDIMENTO
3) QUALIDADE DO SERVIÇO
As Reclamações são atualizados constantemente pelo s moradores da fronteira e foram levantados só neste ano de 2026.
Presidente da Câmara de Brasiléia também cobra soluções para Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar
Parlamentar reforça cobranças por melhorias na unidade Raimundo Chaar após vereadores denunciarem precariedade. Foto: captada
O presidente da Câmara Municipal de Brasiléia também se manifestou sobre a crítica situação do Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, durante a sessão legislativa. A manifestação ocorreu após o vereador Beto Dantas (PT) expor o aumento das reclamações de moradores em relação ao atendimento na unidade de saúde, que atende os quatro municípios da região de fronteira.
O presidente da Casa reforçou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e do diálogo com a gestão estadual para garantir melhorias no serviço prestado à população. A fala do parlamentar se soma ao coro de vereadores que vêm cobrando providências diante do crescente número de queixas sobre a falta de estrutura, demora no atendimento e insuficiência de insumos na unidade hospitalar.
A situação do hospital tem sido tema recorrente nas sessões da Câmara de Brasiléia. Os vereadores têm recebido cerca de 200 reclamações de consumidores contra a unidade, conforme dados apresentados recentemente. A mobilização dos parlamentares inclui pedidos de visita técnica, encaminhamento de documentos ao Ministério Público e cobranças diretas à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A manifestação do presidente da Câmara reforça a unidade do Legislativo municipal em torno da busca por soluções para o hospital, considerado essencial para a assistência à saúde da população da região do Alto Acre.
Veja vídeo com os vereadores:
8ª Sessão Ordinária do 2º ano legislativo da 16ª legislatura de Brasiléia – Acre
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