Brasil
Senado aprova nova proposta de divisão de fundo dos estados
Texto mantém rateio atual até 2015 e cria regras para excedente em 2016.
Câmara rejeitou projeto semelhante e arriscou distribuição do FPE de julho.
G1
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um novo projeto de lei para alterar as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto prevê a manutenção do atual modelo de rateio do fundo até 2015 e cria novas regras para repartição a partir de 2016. O texto precisa ser votado na Câmara até a próxima semana para que o repasse do FPE seja impedido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi apresentado em reunião de líderes nesta tarde pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator de uma proposta semelhante rejeitada na semana passada pela Câmara dos Deputados. A intenção dos parlamentares é evitar a interrupção dos repasses às unidades da federação no próximo mês, já que termina no próximo dia 23 o prazo dado pelo STF para aprovação de uma nova lei de rateio do FPE.
| O que é o FPE | |
|---|---|
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% e os das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. Só em 2012, foram distribuídos R$ 49,5 bilhões. |
Na última quarta (12), os deputados federais derrubaram projeto de lei, também relatado por Pinheiro e aprovado anteriormente no Senado, que revisava os atuais critérios de partilha. A atual regra de repasse é baseada em dados demográficos desatualizados e foi considerada inconstitucional pelo STF em 2010.
De acordo com Walter Pinheiro (PT-BA), o novo texto contém os mesmos princípios do projeto apresentado anteriormente, ao manter, até o fim de 2015, os mesmos critérios de divisão vigentes.
O projeto atual prevê que a partir de 2016, os estados recebam no mínimo, o mesmo valor obtido em 2015, corrigidos pela inflação (IPCA) e 75% da variação do PIB nacional. No projeto anterior, o valor corrigido era menor, pois considerava apenas 50% da variação do PIB.
Assim como no projeto anterior, o novo texto prevê a aplicação, a partir de 2016, de uma fórmula de rateio válida somente sobre o excedente dos recursos do fundo, após a distribuição do mesmo valor corrigido repassado em 2015.
O texto anterior e o atual preveem que esse montante excedente seja dividido de forma diretamente proporcional ao tamanho da população do estado e inversamente proporcional à renda domiciliar per capita de cada unidade federativa. Na prática, levam uma fatia maior do bolo os estados mais populosos e com famílias mais pobres.
O relator, no entanto, fez alterações de modo a diminuir as diferenças na proporção, de forma que estados menos populosos e com famílias mais ricas não percam tanto como no projeto anterior.
Segundo Pinheiro, a expectativa é que a Câmara aprecie a proposta até o próximo dia 28. De acordo com o relator, este seria o prazo final para que a divisão do FPE não seja impedida de acordo com decisão do STF.
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Câmara avança na regulamentação de influenciadores mirins com exigência de autorização judicial
Projeto aprovado na Comissão de Comunicação prevê poupança bloqueada com 50% da renda e limite de 4 horas diárias de atividade; conteúdo sem autorização poderá ser removido
Caso o material seja divulgado sem autorização, o Ministério Público deverá notificar os pais e os provedores para que o conteúdo seja removido até que as regras sejam cumpridas. Foto: captada
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece regras rígidas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto, que equipara a atividade ao trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e cria mecanismos de proteção financeira e social para as crianças.
Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.
Principais regras do projeto:
- Autorização judicial obrigatória – pais deverão comprovar que atividade não prejudica estudos ou saúde
- Jornada máxima de 4 horas diárias – limite semelhante ao estabelecido para atores mirins
- 50% da renda em poupança bloqueada – só poderá ser sacada aos 18 anos ou por decisão judicial (texto original previa 100%)
- Identificação do conteúdo – plataformas deverão marcar posts de influenciadores mirins regulamentados
- Remoção de material irregular – MP poderá exigir retirada de conteúdo postado sem autorização
Fiscalização e penalidades
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) manteve a responsabilidade principal dos pais, que deverão:
• Apresentar autorização às plataformas
• Garantir frequência escolar e acompanhamento médico
• Comprovar aplicação correta dos recursos
Provedores que não cumprirem as regras poderão ser notificados pelo Ministério Público a remover o conteúdo até regularização.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em três comissões:
Previdência e Assistência Social
Infância e Adolescência
Constituição e Justiça
A proposta tem apoio de entidades de proteção à infância, mas gera debate entre especialistas em direito digital sobre a viabilidade de fiscalização. Caso aprovada, será a primeira lei nacional a tratar especificamente do trabalho de influenciadores mirins.
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Prefeitura de Assis Brasil realiza ação com orientação odontológica, vigilância sanitária e vacinação na Escola Joaquim Rodrigues Cardilha
Nesta quarta-feira, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou mais uma importante ação de cuidado e prevenção em saúde, desta vez na Escola Rural Estadual Joaquim Rodrigues Cardilha.
A programação contou com orientação odontológica, reforçando a importância da higiene bucal e dos cuidados preventivos para manter a saúde dos dentes e gengivas. Além disso, a equipe de Vigilância Sanitária esteve presente para repassar informações sobre boas práticas de higiene, segurança alimentar e prevenção de doenças.
Também foi realizada vacinação, garantindo a atualização da caderneta de vacinas e reforçando a proteção contra diversas doenças.
A Prefeitura de Assis Brasil segue comprometida em promover ações que levem informação, prevenção e atendimento de qualidade para todos os moradores, fortalecendo o cuidado com a saúde da comunidade escolar e rural.
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Emendas parlamentares para Saúde no Acre mais que triplicam em 5 anos, mas beneficiaram apenas hospitais públicos
Estudo do Ipea revela que recursos saltaram de R$ 194 milhões em 2019 para R$ 663 milhões em 2024; apenas Márcio Bittar destinou verba a entidade privada
Dados divulgados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que o incremento na Saúde, por meio de emendas parlamentares, mais que triplicado de 2019 a 2024. Foto: captada
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na terça-feira (13/8) mostra que os recursos destinados à Saúde no Acre por meio de emendas parlamentares mais que triplicaram entre 2019 e 2024, saltando de R$ 194 milhões para R$ 663 milhões. O crescimento coloca o estado entre os que tiveram maior aumento no país, ao lado de Amapá e Roraima.
Dados do financiamento:
2019: R$ 194,7 milhões
2020: R$ 218,2 milhões
2021: R$ 216,5 milhões (ligeira queda)
2022: R$ 235,6 milhões
2023: R$ 231,6 milhões
2024: R$ 663,7 milhões (maior salto)
Desigualdade regional
Enquanto o Acre e outros estados do Norte e Nordeste tiveram aumentos expressivos, unidades como São Paulo (+28%) e Santa Catarina (+49%) registraram os menores crescimentos. Em 2024, o limite per capita no Acre chegou a R$ 700 por habitante, contra R$ 369 em São Paulo – menos da metade.
Foco em hospitais públicos
O relatório aponta que, com exceção do senador Márcio Bittar (UB), que em 2021 destinou 0,1% dos recursos à Santa Casa da Amazônia, nenhum parlamentar acreano direcionou emendas para hospitais privados sem fins lucrativos. A maior parte dos recursos foi para instituições públicas.
Críticas à distribuição
O estudo do Ipea destaca que as mudanças na metodologia em 2024 ampliaram as desigualdadesentre estados. Enquanto em 2023 a diferença entre o maior e o menor limite per capita era de R$ 124, em 2024 essa disparidade subiu para R$ 419.
A análise reforça a necessidade de debates sobre o critério de distribuição dos recursos do SUS, especialmente em um cenário onde alguns estados recebem o dobro de investimentos por habitante em comparação a outros.
Destinação de emendas parlamentares à Saúde do Acre mais que triplicaram de 2019 a 2024, mostra Ipea. Foto: captada
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