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Prefeitura e Câmara de Brasileia tem decisão favorável do TJAC
Por Fernando Oliveira-ASCOM
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade de lei do sindicato dos trabalhadores municipais de Brasileia.
Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Junior Alberto, Élcio Mendes, Luiz Camolez, Francisco Djalma, Eva Evangelista, Samuel Evangelista.
O Sindicato entrou com ação judicial contra a Câmara e Prefeitura alegando a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 165 de 12 de dezembro 2019, que altera o regime jurídico dos servidores do município de Brasiléia. O sindicato alegou que o trâmite do processo legislativo dentro da Câmara de Brasiléia não seguiu os ritos previstos no regimento interno.

Dra. Marlizia Gondim, comprovou que a o Poder Legislativo cumpriu regulamente o tramite do referido Projeto de Lei.
A defesa escrita da Câmara Municipal de Brasileia, patrocinado pela Dra. Marlizia Gondim, comprovou que a o Poder Legislativo cumpriu regulamente o tramite do referido Projeto de Lei, fazendo com que logo após sustentação oral realizada pela Procuradoria Geral de Brasiléia, Dra. Marília Gabriela, os Desembargadores acompanhassem o voto do Des. Pedro Ranzi, onde afirmou que “Inexistindo a alegada ofensa ao processo legislativo, como verificado no caso dos autos, e sendo esse o único fundamento apresentado, a presente Ação Direita de Inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 24 da Lei n.º 9.868/99.”
É comum a adoção do regime estatutário no âmbito dos Poderes Executivos, tal como já ocorre em diversos municípios do Brasil e, inclusive, do Estado do Acre, além de estar de acordo com a Lei Federal 8.112, que institui normas para os servidores públicos da união, autarquias e fundações.
A Assessora Jurídica da Câmara de Brasileia, Dra Marliza Gondim “O Poder Legislativo cumpriu todos os preceitos contido no regimento da Câmara, em primeiro momento que é passar pela comissão de Justiça e Redação e em segundo momento foi passado para cada vereador exarar suas manifestações sobre o parecer. O Acordão ressaltou que não existiu vício passível de declaração de inconstitucionalidade, nem descumprimento ao regimento interno pelos Vereadores”.
Para a Procuradoria Geral do Município de Brasiléia, Marília Gabriela, “a improcedência da ação fortalece a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na edição de suas normas jurídicas, comprovando a conduta legal de seus atos”.
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Homem sofre queda de moto em ramal de Assis Brasil e é transferido para Rio Branco com fratura exposta no tornozelo
Francildo Santos Quinton, de 34 anos, teve fratura exposta após perder o controle da motocicleta em buraco no ramal do km 84, na BR-317.
Na tarde desta quarta-feira (14), um acidente de moto foi registrado no ramal do km 84, conhecido como ramal Porto Carlos, na BR-317, em Assis Brasil. A vítima foi identificada como Francildo Santos Quinton, de 34 anos.
Segundo informações apuradas, Francildo retornava do trabalho pilotando uma motocicleta modelo Honda Fan 160, de cor vermelha, quando perdeu o controle do veículo ao passar por um buraco na estrada. Com o impacto da queda, sofreu uma fratura exposta no tornozelo direito, com sangramento ativo.
O motociclista foi socorrido e encaminhado inicialmente ao Hospital Regional de Brasiléia. Devido à gravidade do ferimento, ele precisou ser transferido para a capital Rio Branco, onde segue em estado clínico estável, sob cuidados médicos.
Mais informações poderão ser adicionadas a qualquer momento.
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Bocalom visita Assis Brasil em seu aniversário de 49 anos e reforça compromisso com solução para resíduos sólidos
Durante as comemorações dos 49 anos de emancipação política de Assis Brasil, o prefeito de Rio Branco e presidente do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre (Cinreso/AC) e da Associação dos Municípios do Acre (Amac), Tião Bocalom, esteve no município prestigiando a festividade e reforçando seu compromisso com a agenda ambiental regional. A visita fez parte de uma agenda técnica que inclui também os municípios de Brasileia, Xapuri e Epitaciolândia, todos integrantes do consórcio.
Bocalom foi recepcionado pelo prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, e elogiou o trabalho que o prefeito vem desenvolvendo, além de celebrar a data especial. “Nossa querida Assis Brasil completa 49 anos agora, e o ano que vem já entra nos 50. Fico muito feliz de estar aqui, fui recebido com muito carinho pelo prefeito Jerry. Viemos não apenas para parabenizar o município, mas também para tratar de um tema urgente: o lixo”, destacou o presidente do Cinreso/AC e prefeito de Rio Branco.
Bocalom afirmou ainda que um documentário sobre os desafios enfrentados pelos municípios acreanos com a gestão de resíduos sólidos está em desenvolvimento. O objetivo é mostrar como o tema tem sido tratado no Acre e chamar a atenção das autoridades. “É um problema seríssimo, e por meio do Cinreso estamos buscando soluções conjuntas. Estamos gravando esse material para mostrar a realidade e buscar apoio para resolver essa situação. Ainda hoje seguimos para Xapuri, onde também vamos tratar desse tema com o prefeito Maxsuel Maia”, disse.
Durante a agenda, o prefeito Jerry Correia agradeceu a presença de Bocalom e elogiou a atuação do consórcio. “É uma honra receber o senhor, principalmente nesse dia tão especial para Assis Brasil. A população ficou feliz com a sua presença. Sabem do seu histórico, da sua luta e do empenho em resolver um dos nossos maiores problemas: os lixões a céu aberto”, afirmou Correia.
Ele também reforçou a importância da união dos municípios na pauta ambiental. “Assis Brasil se orgulha de fazer parte do Cinreso. Estamos juntos nesse esforço coletivo, porque unidos somos mais fortes. Acreditamos no consórcio, no diálogo e nas ações práticas para transformar essa realidade.”
O diretor-executivo do Cinreso/AC, Emerson Leão, também acompanhou a visita técnica e reiterou a importância do levantamento audiovisual para dar visibilidade às dificuldades enfrentadas por cada município. “Queremos mostrar ao Brasil a realidade da destinação dos resíduos no Acre e reforçar a necessidade de investimentos e parcerias para superarmos essa questão com dignidade e responsabilidade ambiental.”
A agenda do prefeito Bocalom engloba outros municípios do Alto Acre, como Brasiléia e Xapuri, em uma iniciativa que une celebração, articulação política e compromisso com a sustentabilidade regional.
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15ª Sessão Ordinária do 1º ano legislativo da 16ª legislatura
Na decima quinta sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), os parlamentares se reuniram para dar continuidade aos trabalhos legislativos. A sessão teve início com a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, registrando todos debates e decisões tomadas na ocasião.
Com a ata aprovada, foi aberto o grande expediente, momento dedicado às manifestações pessoais dos parlamentares. Durante essa fase da sessão, os representantes tiveram a oportunidade de apresentar discursos, expor temas relevantes para a comunidade e discutir propostas que poderão impactar de forma positiva a população.
Além disso, assuntos de interesse público foram abordados, incluindo demandas locais e projetos em tramitação. A participação ativa dos parlamentares reforçou o compromisso com o debate democrático e a transparência das ações legislativas.
A sessão seguiu conforme o regimento interno, garantindo espaço para o debate e a apresentação de requerimentos e indicações.
Vereador Beto Dantas (PT),
1° Que o poder executivo deste município realize uma solenidade homenageando aos funcionários no ano de sua aposentaria, ao final de cada ano;
2° Que o pode executivo deste município, possa instalar a casa dos conselheiros, um lugar que possa reunir todos os concelhos deste município;
3° Que a Secretaria de Saúde venha disponibilizar uma sala maior para o funcionamento da sala de regulação da saúde do município;
4° Que a Gerencia do Banco Bradesco deste município possa solucionar os problemas de falta de dinheiro nos caixa eletrônico e mais atendentes nos caixas físicos, principalmente nos períodos de pagamentos de benefícios;
5° Que o DETRAN intensifique a fiscalização no transito da cidade, ontem ocorreu um acidente com vitima fatal, ocasionado por um menor de idade em uma moto;
6° Que a Secretaria de Obras possa realizar melhorias nas áreas criticas do ramal do KM 59, no ramal da Pedreira;
Vereador Almir Andrade (PP),
1° Que a Secretaria de obras realize uma reforma na cabeceira da ponte no bairro Ipanema, Visto que a mesma esta oferecendo risco de desmoronamento podendo ocasionar acidentes;
2° Que a Secretaria de Obras realize melhorias no ramal pão de açúcar, com uma raspagem visando melhorar a trafegabilidade deste ramal;
3° Se associou a 5° Indicação do Vereador Beta Dantas;
4° Que a Secretaria de Obras realize melhorias na rua Flamengo no bairro El Dourado;
Vereador Djahilson Américo(REPUBLICANOS),
1° Que a Secretaria de obras realize uma operação de tapa buracos nas ruas Bejamim Constant e Odilom Pratagi;
2° Que a gerencia de esporte Instale uma rede de proteção numa quadra do bairro Eldorado próximo ao SENAC;
3° Que o Detran use o mês maio amarelo para promover blits educativas de conscientização de altos índices de acidentes de transito no Município de Brasiléia;
4° “O Maio Laranja é uma campanha de conscientização e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. O combate a esse crime em nosso país se fortaleceu na virada do século com a Lei nº 9.970/2000, que criou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.”
Vereador Zemar(PL),
1° Que a Secretaria de Obras realize uma operação de roçagem no ramal do polo, visando a melhoria da visibilidade, visto que o ramal tem muitas curvas;
2° Que a Secretaria de Obras realize uma trabalho de recuperação do ramal do KM 17 e suas ramificações;
3° Que Prefeito do Município de Brasiléia possa avaliar a possibilidade de criar um subsidio aos seringueiros por quilo de borracha;
Vereadora Isabelle Araújo(REPUBLICANOS),
1° Que a Secretaria Municipal de Educação realize a reforma da escola Getúlio Vargas;
Vereadora Lucélia Borges(PSD),
1° Que a Secretaria de Obras realize melhorias na rua José Tomé de Castro no bairro Alberto Castro;
2° Que a Secretaria de Obras realize melhorias na rua Francisco Dino no bairro Alberto Castro;
Vereador Reinaldo Gadelha(MDB),
1° Que a Prefeitura do Município de Brasileia possa disponibilizar uma trator de esteira para realizar o serviço de destoca na Reserva Chico Mendes nas terras que já tem licença;
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