Acre
Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV devem se afastar de seus programas a partir deste domingo
O afastamento está previsto no artigo 45, parágrafo 1º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 43, parágrafo 2º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.
A partir deste domingo (30), os pré-candidatos das Eleições Municipais de 2024 que são apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas. O afastamento está previsto no artigo 45, parágrafo 1º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 43, parágrafo 2º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019. Segundo a legislação, dia 30 de junho é a “data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato”.
O descumprimento da regra pode acarretar o cancelamento do registro da candidatura, bem como a aplicação de multa à emissora, caso a beneficiária ou o beneficiário seja escolhido em convenção partidária. A inobservância da regra também sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, duplicada em caso de reincidência.
Por outro lado, os pré-candidatos não ficam impedidos de aparecer na mídia no período anterior à campanha eleitoral. Eles poderão participar, por exemplo, de entrevistas, encontros ou debates em rádio, TV e internet, desde que não envolvam pedido explícito de voto.
Já os candidatos indicados pelos partidos para concorrer nas Eleições 2024 só poderão pedir votos a partir de 16 de agosto, quando efetivamente começa a propaganda eleitoral, inclusive na internet.
A legislação eleitoral também dispõe que, a partir do dia 6 de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e TV, na programação normal e no noticiário, divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com seu nome ou com o nome escolhido para constar da urna eletrônica.
É permitido, contudo, às emissoras de radiodifusão realizar a transmissão de sessões plenárias de órgãos do Poder Legislativo ou Judiciário, ainda que realizadas durante o período eleitoral, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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A informação para a adjudicação destes projetos está publicada desde 25 de junho de 2024 na página www.aevivienda.gob.bo, sendo que a apresentação e abertura das propostas ocorrerá nesta quarta-feira, dia 3 de julho.
A. E. Habitação é uma instituição que tem como responsabilidade fornecer soluções habitacionais, beneficiação, ampliação, renovação e construção de novas habitações, com base nos princípios da solidariedade e da equidade.
A Agência Estadual de Habitação (AE Housing), anunciou que durante a gestão de 2024, 2.341 famílias do Departamento de Pando serão beneficiadas com habitação social subsidiada.
Em contato com a reportagem (Perla del Acre), o diretor da A. E. Habitação em Pando, Ramiro Villarreal, destacou que as casas serão distribuídas na zona rural (2.091) e na capital Cobija (250).
O investimento público destinado a este projeto é de 246,6 milhões de bolivianos, o que representa a maior dotação da história do departamento. O Presidente Luis Arce determinou que este investimento influenciará significativamente o sector da construção, um dos sectores mais importantes da economia Pandina.
A A. E. Habitação é uma instituição que tem como responsabilidade fornecer soluções habitacionais, beneficiação, ampliação, renovação e construção de novas habitações, com base nos princípios da solidariedade e da equidade. Estes planos destinam-se preferencialmente a famílias de baixos rendimentos e grupos menos privilegiados.
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Os requisitos básicos para solicitar essas moradias incluem: ser boliviano, ser maior de idade, não ter mais de um imóvel e não ter se beneficiado anteriormente de programas habitacionais estaduais.
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Villarreal explicou que atualmente estão em processo de licitação seis projetos, cada um com 30 residências, nos municípios de Villa Nueva (30 residências), Sena (60 residências) e San Lorenzo (90 residências).
A informação para a adjudicação destes projetos está publicada desde 25 de junho de 2024 na página www.aevivienda.gob.bo, sendo que a apresentação e abertura das propostas ocorrerá no dia 3 de julho de 2024.
Até junho de 2024, foram entregues domicílios nos seguintes municípios: Cobija (50 domicílios), Villa Nueva (30 domicílios), Filadélfia (27 domicílios), San Lorenzo (60 domicílios) e Porvenir (64 domicílios), com público total investimento de 21,8 milhões de bolivianos.
O presidente destacou que está empenhado em reduzir o déficit habitacional na Bolívia desde o primeiro dia em que a democracia foi recuperada, em 2020.
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Quase um ano e dois meses depois da morte do mototaxista Lucas Fernandes, o mecânico Josemar Santos da Silva será julgado pelo crime.
A sessão será realizada nesta terça-feira, 2, no plenário da 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Criminal em Rio Branco.
Josemar Santos foi denunciado pelos crimes de homicídio simples, por não prestar socorro a vítima, por fugir do local e ainda por conduzir veículo autor motor sob a influência de álcool.
O réu, era o condutor do carro que na madrugada de sete de maio do ano passado, atropelou e matou o mototaxista Lucas Fernandes.
A vítima, aguarda um cliente, em frente a uma distribuidora de bebidas, na Estrada da Floresta, quando foi atingida pelo carro em alta velocidade.
Com o impacto, o mototaxista foi jogado contra um muro e morreu no local com múltiplas fraturas, entre elas, na região da cabeça.
Imagens de câmeras de monitoramento registraram o exato momento do acidente.
Ainda, segundo a denúncia, logo depois Josemar Santos passou pelo local, mas acabou preso por policiais do Batalhão de trânsito, na Rua Rio de Janeiro.
O advogado Robson Aguiar, que atua na defesa do réu, disse que vai defender a tese de homicídio culposo, quando não há a intenção de matar. “ Não vamos pedir a absolvição, mas defender a desclassficação de homicídio doloso para culposa, com base no código de trânsito’, disse a defesa.
Antes do interrogatório do réu serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa.
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Ministra diz que 20% das vagas serão para grupos etnicos-raciais
As datas de inscrição, devem ser anunciadas ainda nesta noite de segunda.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, divulgou, nesta segunda-feira (1º), que o programa Mais Médicos terá novo edital com 3.184 vagas. O anúncio ocorreu pelo X.
“Quando assumimos, eram menos de 13 mil médicos pelo programa. Hoje, temos cerca de 25 mil”, afirmou a ministra pela rede social.
Nas postagens, Nísia Trindade afirmou que o novo edital vai permitir a reposição de vagas com vista a chegar à meta de 28 mil médicos.
“O Mais Médicos é uma realidade, e faz diferença, numa Saúde da Família que hoje permite horários de atendimento estendidos, como na Bahia, onde já temos 80% de cobertura”.
Cotas
A ministra da Saúde acrescentou que, pela primeira vez, o edital seguirá a política de cotas. “São 20% das vagas para grupos étnico-raciais, e 9% para pessoas com deficiência. Seguimos assim nossa visão de inclusão. Vamos divulgar o edital! Temos muitos médicos aguardando essa oportunidade”.
A assessoria do ministério da Saúde informou que outras informações, como datas de inscrição, devem ser anunciadas ainda nesta noite de segunda.
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