Cotidiano
Mulher trans acusa cartório no Acre de negar troca de nome: ‘Me senti uma pessoa inválida’
O promotor disse que entrou em contato com o cartório que negou ter se negado a fazer o documento
Duda Velozo, de 29 anos, conseguiu trocar o nome no registro após intervenção do MP-AC — Foto: Arquivo pessoal
Por Alcinete Gadelha
Uma mulher transexual de Sena Madureira, no interior do Acre, relatou ter enfrentado dificuldades para conseguir mudar o nome no cartório da cidade, quando tentou fazer a troca pela primeira vez há quase três meses. Ela conseguiu o registro com o novo nome no início desta semana somente após intervenção do Ministério Público Estadual (MP-AC).
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou em 2018 a decisão que permite a troca de nome e gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. A lei prevê ainda que a alteração seja feita em cartório sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.
O cartório da cidade disse que não houve negativa e que pode ter ocorrido um mal entendido quanto ao que foi informado tanto em relação a documentação, quanto ao sobrenome.
“A gente tem a normativa desde 2018 e não mudou nada na história e fazemos. O que a gente exigiu foi uma série de documentos, que se exige normalmente e, talvez, naquela época ela não quis providenciar, achou que não era preciso, inclusive conversei com algumas pessoas daqui e eles me disseram que ela veio, buscou a lista, foi embora e não voltou mais e agora ela retornou e a gente fez. E acho que o que aconteceu é que ela não entendeu a situação, porque você pode mudar o primeiro nome, mas não pode o de família, talvez ela não tenha entendido isso”, explicou a tabeliã do cartório, Dirce Silveira.
Dificuldade
Duda Velozo Brandão, de 29 anos, nasceu homem e recebeu o nome masculino, mas desde criança sempre se sentiu desconfortável com o corpo que tinha.
“Eu sempre tive, desde criança, trejeitos femininos e não me identificava no corpo masculino. Então fui pra fora, fiz minhas cirurgias de corpo para me sentir melhor e sempre não gostava quando me tratavam no masculino, me sentia desconfortável. Então, fiz cirurgia, fiz tudo e voltei para o Acre justamente para a troca desse nome. Foi quando aconteceu isso”, contou.
Duda disse que o que faltava era apenas a troca do nome e em novembro do ano passado ela fez a tentativa e foi quando o cartório disse que não fazia a troca do nome e que ela precisaria procurar a Defensoria Pública e mover uma ação judicial de retificação de nome.
“Entrei com o pedido de nome social, que é o que eu me identifico, e fui ao cartório. Chegando lá, eles me mandaram para a defensoria pública e perguntei porque tinha que ir para a defensoria? E disseram que o cartório não está mais fazendo esse tipo de ação aqui”, relembrou.
Violação institucional
O promotor Thallis Ferreira Costa contou que recebeu o caso encaminhado pela Coordenadora-Geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MP-AC), procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.
“Ela me passou esse caso, dando conta de que a Duda tinha tido dificuldades para fazer a troca no cartório de Sena Madureira e como a gente sabe tem um provimento do CNJ que não dificulta em nenhum momento, esse procedimento que pode ser feito todo extrajudicial, no cartório, com base na documentação que a pessoa apresenta. Claro que existem alguns documentos que precisam ser apresentados”, contou o promotor.
O promotor disse que entrou em contato com o cartório que negou ter se negado a fazer o documento. Ele diz que considera que ocorreu uma violação institucional no descumprimento de uma recomendação que já foi feita a todos os cartórios do Acre.
“Fui até o cartório e conversei com a responsável, que é a Dirce, e perguntei o que tinha acontecido, por que eles negaram? Ela respondeu a mim que não, que nunca tinha acontecido. Mas, a gente sabe que existe. Falei com ela [Dirce] que ela [Duda] ia procurar novamente o cartório munida da documentação e que deveria ser feito e cumprido o provimento. Entrei em contato com a Duda e ela providenciou a documentação”, acrescentou.
Costa disse ainda que um dos requisitos para a mudança do nome é que a pessoa não tenha nenhum processo judicial a cerca do nome e como Duda tinha iniciado o processo, o promotor entrou em contato com o judiciário para que fosse feito o arquivamento.
“Entrei em contato com a juíza e ela imediatamente se dispôs a resolver o problema por meio de uma certidão que foi juntada ao processo, onde ela [Duda] desistia. A juíza homologou a desistência e foi juntada a documentação e foi ao cartório e conseguiu fazer a retificação”, acrescentou.
Outro registro
Duda que é digital influencer na cidade, disse que tem colegas que fizeram a troca e ficou sem entender o motivo de não ter conseguido, mas, mesmo assim, ela foi para a defensoria, por onde ela teria que fazer uma ação judicial que iria durar pelo menos seis meses para que fizesse a retificação.
“Passaram três meses, foi quando entrei em contato com um advogado de Rio Branco e fui tentar saber o motivo de o cartório daqui não fazia a retificação do nome, e foi quando ele me orientou do que deveria fazer”, contou.
Ela procurou o MP e depois disso, os papéis foram levados ao cartório e na terça, 2 de fevereiro, a Duda já estava com a certidão de nascimento em mãos.
___________________
“Me senti uma pessoa, de certa forma, inválida porque estava procurando uma coisa que eu tinha direito, mas que estavam dificultando, estava estranho, não estavam colaborando. Mas, agora estou muito feliz. Vou fazer um post no meu Instagram com a certidão nova, falando sobre isso. E vou explicar tudo como foi e o quanto estou feliz por essa conquista. Se isso aconteceu comigo, que sou digital influencer no meu município, penso nas pessoas menos favorecidas, nas transexuais, travestis que chegam no lugar desse e eles mandam embora e acaba dificultando as coisas”, concluiu.
____________________
Conversa
A tabeliã do cartório disse que conversou com os servidores e que todos afirmaram ter passado para Duda a documentação necessária.
“Ela falou que recomendamos que ela fosse direto para a defensoria pública, mas, a gente nem pode fazer isso, a pessoa tem que ver seus direitos. Me estranha muito. Tenho certeza que o que essa pessoa está falando não é verdade”, comentou Dirce.
O promotor afirmou que o caso chegou até ele como um suposto caso de homofobia, o que legitimou a intervenção dele no caso. MP vai recomendar que o cartório cumpra o provimento e o caso deve ser investigado.
“E agora o MP está no âmbito para evitar qualquer prática de crime de homofobia, de violência institucional, e vai recomendar ao cartório que cumpra o provimento e não coloque nenhum obstáculo para fazer esse procedimento. E encaminhar para a corregedoria do TJ para que seja investigado qualquer tipo de conduta e se houve algum tipo de crime de homofobia na ocasião”, pontuou.
Orientação
A procuradora Patrícia Rêgo disse que as fiscalizações para que seja cumprida a determinação serão feitas para garantir que o direito seja garantido.
“O que temos a dizer é que o MP, quando tomou conhecimento, de pronto agiu. Agimos lá atrás quando saiu a decisão do Supremo e tem uma recomendação da Corregedoria do Tribunal de Justiça e que agora vamos, mais uma vez, recomendar os cartórios para que isso não aconteça de novo Isso é uma das maiores violações de direitos da população LGBT e nós não vamos transigir hora nenhuma com isso. É inadmissível, que passado muito tempo depois, a população LGBT tenha que estar propondo ação judicial para ter o seu direito garantido”, falou.
O promotor Thalles que interviu no caso orientou ainda que em caso de dificuldades, a pessoa deve procurar o Ministério Público imediatamente. “Procurar o MP porque não há nenhuma necessidade de fazer uma ação judicial para isso.”
Comentários
Cotidiano
Patrulha Maria da Penha se consolida no Acre como símbolo de enfrentamento à violência doméstica
Programa da segurança pública estadual atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência de gênero
Com variás atuações no Acre, Patrulha Maria da Penha se torna um marco na luta contra a violência de gênero. Foto: Sejusp
Uma das políticas públicas que simbolizam o enfrentamento à violência de gênero no Acre é a Patrulha Maria da Penha, iniciativa da segurança pública estadual que há mais de seis anos atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica no Acre.
Criada com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas e oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade, a Patrulha Maria da Penha atua de forma integrada com o Judiciário, o Ministério Público e a rede de assistência social. O trabalho consiste em visitas periódicas, monitoramento de casos e orientação sobre os direitos das vítimas, contribuindo para a prevenção de novos episódios de violência.
O programa é considerado um dos pilares das políticas de segurança voltadas às mulheres no estado e tem se consolidado como referência na proteção de vítimas de violência doméstica. A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio. Foto: captada
Criada em setembro de 2019, a patrulha tem como principal função fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, além de orientar e encaminhar as vítimas para a rede de proteção formada por instituições da Justiça, assistência social e segurança pública.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio.
Presença em várias regiões do estado
Atualmente, a Patrulha Maria da Penha já está presente em Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Epitaciolândia, Brasiléia, Senador Guiomard, Bujari, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, atuando em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, por meio de termo de cooperação institucional.
Comandante-geral da PMAC, Marta Renata Freitas, ressaltou os avanços trazidos pela Patrulha. Foto: Sejusp
Quando a patrulha completou seis anos, em 2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, em publicação da Agência de Notícias do Acre, destacou que a iniciativa representa um marco na proteção às mulheres no estado.
“A criação da Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres, garantindo que elas tenham apoio e segurança em momentos de vulnerabilidade. Com essa iniciativa, reforçamos nosso compromisso de construir uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.
Secretário de Estado de Segurança Pública, José Américo Gaia, destaca que a Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres. Foto: Sejusp
Expansão para novos municípios
Apesar dos avanços, o desafio ainda é ampliar a presença da patrulha em todo o território acreano. Atualmente, o estado conta com núcleos em oito municípios, mas o objetivo é alcançar todos os 22 municípios. A coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, tenente-coronel Cristiane, explica que a expansão vem ocorrendo de forma gradual, conforme a disponibilidade de efetivo e estrutura.
“A patrulha Maria da Penha está sediada em Rio Branco, mas atende todos os municípios do estado. Em seis anos, conseguimos ampliar para oito municípios e seguimos trabalhando para alcançar todo o Acre”, afirmou.
Segundo ela, o município de Xapuri está entre os que estão sendo avaliados para receber um núcleo da patrulha.
“O objetivo é instalar núcleos em todos os municípios, mas isso exige efetivo e estrutura. Xapuri é um dos locais que estão sendo estudados para receber a Patrulha Maria da Penha”, explicou.
As declarações da coordenadora da patrulha foram feitas durante visita a Xapuri, durante ações da Operação Mulheres, iniciativa integrada do Governo Federal voltada ao enfrentamento da violência de gênero. Durante a operação, equipes percorreram municípios do interior levando orientação, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o diálogo com a população.
Durante o encontro em Xapuri a tenente-coronel Cristianere forçou a integração entre a política estadual de segurança pública e as ações desenvolvidas nos municípios do interior. Foto: captada
Canais de denúncia
Além da atuação direta da patrulha, as autoridades reforçam a importância da denúncia para romper o ciclo de violência.
Entre os principais canais disponíveis estão:
190 – Polícia Militar, em casos de emergência
181 – Disque denúncia anônima
180 – Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas
Os serviços permitem que vítimas ou testemunhas denunciem casos de violência com segurança, contribuindo para a responsabilização dos agressores e para a proteção das mulheres.
Atuação da Patrulha Maria da Penha tem se extendido aos municípios do interior acreano, frisou tenente-coronel Cristiane. Foto: Meure Amorim
Comentários
Cotidiano
Caçadores desaparecidos em Porto Walter são resgatados de helicóptero após cinco dias perdidos na mata
Edson Nascimento de Araújo e Francisco Marcos da Silva Lima sobreviveram comendo frutas e seguiram igarapé até encontrar comunidade; bombeiros orientam uso de GPS offline e permanência no local em caso de desorientação
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas, o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Foto: captada
Os caçadores Edson Nascimento de Araújo, de 51 anos, e Francisco Marcos da Silva Lima, de 31, foram resgatados de helicóptero na tarde de sexta-feira (20) após se perderem em uma mata próximo ao Rio Cruzeiro do Vale, zona rural de Porto Walter, interior do Acre.
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas e saíram para a caçada na última segunda-feira (16). Na terça-feira (17), o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Os caçadores fizeram um abrigo com palhas e combinaram de se reencontrar na manhã de quinta-feira (19).
Após retornarem para o ponto de encontro, os demais caçadores perceberam que Edson e Francisco tinham se perdido, voltaram para a comunidade e chamaram os bombeiros.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade.
Conforme o comandante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Cruzeiro do Sul, major Josadac Cavalcante, os homens caminharam até a Comunidade Veneza após seguirem pelo Igarapé Natal, distante cerca de 32 km de onde moram.
Os caçadores não estavam machucados, mas desorientados e precisaram de atendimento médico. Sem condições para caminhar, os dois foram levados de helicóptero.
Relato dos caçadores
“Apesar das nossas buscas, eles conseguiram chegar até essa comunidade, onde foi pedido socorro de lá. Estavam bem, contudo, bastante cansados e sem ferimentos. Pegaram muita chuva e ficaram desorientados devido à falta de sol, que é como geralmente se orientam nas caçadas”, disse o major.
Ainda conforme o comandante, os caçadores contaram que passavam o dia andando e dormiam à noite desorientados sem perceber que iam e voltavam sempre para o mesmo lugar entre terça e quinta. “Já na sexta-feira conseguiram seguir pela praia do Igarapé Natal e chegaram até uma comunidade”, destacou.
Apesar de estarem com espingarda e fogo, os homens não encontraram nenhuma caça e se alimentaram apenas dos frutos achados na mata.
Orientações dos bombeiros
O major destacou que é indicado que os caçadores baixem o mapa no celular antes de saírem para as expedições.
“O GPS funciona sem internet e facilita bastante, contudo, ao se perderem, o indicado é permanecer o mais próximo do local da desorientação e ainda, caso achem algum igarapé, seguir sempre descendo, pois vai chegar a um igarapé maior e provavelmente terá uma comunidade por perto”, concluiu.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade. Foto: captada
Comentários
Operação Mezenga apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da unidade de conservação; denúncia foi apresentada à Justiça na quinta-feira (19)
A reserva extrativista abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia criminal contra dois homens por crimes cometidos durante a ocupação irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre. A ação, protocolada na última quinta-feira (19), é resultado da Operação Mezenga, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasões, desmatamento e criação ilegal de gado na unidade de conservação.
Durante a investigação, a Polícia Federal apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da reserva e em áreas adjacentes. A reserva extrativista, criada em 1990, abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais.
Crimes apontados na denúncia
Na denúncia, o MPF aponta a prática de:
-
Invasão de terras da União
-
Prestação de informações falsas em cadastro ambiental
-
Desmatamento
-
Uso de fogo
-
Criação irregular de gado em área protegida
Localização da Reserva Extrativista Chico Mendes em relação a América do Sul, PanAmazônia e Estado do Acre. Fonte dados: IBGE e HyBAM.
Pedidos à Justiça
Além da condenação criminal pelos crimes ambientais, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária extensiva.
Acordos de não persecução penal
Outros três investigados que confessaram a prática dos fatos assinaram acordo de não persecução penal e assumiram obrigações voltadas à reparação dos danos causados e à regularização ambiental das áreas afetadas.
A Operação Mezenga foi deflagrada em agosto de 2024 e teve como foco o combate ao desmatamento e à grilagem na região da reserva. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Brasiléia, Sena Madureira e Xapuri.
Além da condenação pelos crimes, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária. Foto: captada
A Resex Chico Mendes
Com 931 mil hectares, a Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de conservação federal e está localizada no sudeste do Acre. A sua área se espalha pelos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri. Ela foi criada em 12 de março de 1990, a partir do Decreto Presidencial no 99.144.
É considerada uma UC emblemática não só por levar o nome do líder seringueiro Chico Mendes, mas também por ser o resultado da resistência e da organização dos povos da floresta pelo seu direito de permanecer e viver de modo tradicional, em meio ao avanço da agropecuária na Amazônia entre as décadas de 1970 e 1980.
A partir de sua criação – quase um ano e meio após o assassinato de Chico Mendes – as famílias tiveram o direito de ficar em suas respectivas colocações, adotando-se uma reforma agrária diferenciada para a Amazônia. Por este modelo, seria assegurado o direito de posse da terra com uma exploração sustentável dos recursos florestais e uma agricultura e criação de animais de base familiar.
Na denúncia, o MPF aponta a prática de invasão de terras da União, prestação de informações falsas em cadastro ambiental, desmatamento, uso de fogo e criação irregular de gado em área protegida. Foto: captada
Você precisa fazer login para comentar.