Flash
Justiça nega pedido de Jorge Viana para encerrar ação penal movida por Márcio Bittar
Presidente Apex, Jorge Viana – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Ex-governador do Acre responde por calúnia, difamação e injúria após declarações contra o senador sobre emendas parlamentares e orçamento secreto.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador e atual presidente da Agência Brasileira de Promoção e Exportação e Investimentos (Apex), Jorge Viana (PT), que buscava o trancamento de uma ação penal movida pelo senador Márcio Bittar (PL-AC).
A decisão, proferida nesta quinta-feira (19), foi unânime entre os desembargadores e acompanhou o voto do relator do caso, o desembargador Francisco Djalma, que rejeitou o argumento da defesa. O próximo passo será a marcação da audiência de instrução e julgamento, onde as partes serão ouvidas e as provas, analisadas.
Entenda o caso
Jorge Viana responde a uma ação penal pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente praticados contra o senador Márcio Bittar. De acordo com a acusação, as ofensas ocorreram no dia 18 de novembro de 2021, durante uma entrevista concedida pelo petista a uma emissora de TV local.
Na ocasião, o ex-governador afirmou que o Orçamento Geral da União e as emendas secretas, que tiveram Bittar como relator, eram “caso de polícia”, e ainda utilizou termos como “quadrilha” e “roubo” para se referir ao orçamento, o que foi interpretado como uma violação à honra do senador.
Diante das declarações, Márcio Bittar ingressou com uma queixa-crime contra Jorge Viana, o que deu início ao processo penal.
O pedido de trancamento da ação
A defesa de Jorge Viana apresentou um pedido de habeas corpus para encerrar o processo, alegando que houve perempção, ou seja, a perda do direito de continuidade da ação penal por parte do autor. Segundo os advogados do petista, Bittar teria faltado às audiências de conciliação, o que, para a defesa, indicaria desinteresse do autor na continuidade do processo.
A defesa argumentou que a ausência de Márcio Bittar nas audiências seria suficiente para extinguir a ação e, consequentemente, a punibilidade de Jorge Viana.
Decisão do Tribunal
O relator do caso, desembargador Francisco Djalma, rejeitou os argumentos apresentados pela defesa de Jorge Viana. Ele destacou que o instituto da perempção só pode ser aplicado após a recebimento formal da queixa-crime, o que não se aplica à fase de audiência de conciliação.
“A audiência de conciliação é uma fase preliminar do processo, e, nesse momento, não cabe a aplicação do instituto da perempção. A ausência do autor da queixa nesta etapa não implica automaticamente na extinção do processo”, afirmou o magistrado.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da Câmara Criminal do TJ-AC, que votaram de forma unânime pelo indeferimento do habeas corpus.
Próximos passos
Com a decisão do TJ-AC, o processo contra Jorge Viana seguirá normalmente. O próximo passo será a audiência de instrução e julgamento, onde as partes serão ouvidas e as provas apresentadas. Caso seja condenado, o ex-governador poderá responder pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, que preveem pena de prisão, multa ou ambas, de acordo com a legislação brasileira.
O caso reacende a disputa política entre Jorge Viana e Márcio Bittar, dois dos principais nomes da política do Acre. Viana, que foi governador do estado e senador, atualmente preside a Apex Brasil, enquanto Bittar ocupa uma das cadeiras do Senado Federal pelo PL. Ambos têm histórico de embates políticos e, agora, o confronto chegou ao campo judicial.
Comentários
Flash
ApexBrasil e Banco da Amazônia firmam parceria estratégica para impulsionar exportações no Acre
Presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, estará na cerimônia de assinatura.
Convênio de R$ 82 milhões vai fortalecer cadeias produtivas de suínos e aves no Alto Acre, com foco na agricultura familiar e no mercado internacional
RIO BRANCO (AC) – A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco da Amazônia (Basa) anunciam nesta quarta-feira (9), em Rio Branco, uma parceria estratégica para fomentar as exportações e fortalecer a economia da região amazônica. O convênio prevê a liberação de R$ 82 milhões em recursos destinados à ampliação das cadeias produtivas da suinocultura e avicultura no Acre, especialmente voltadas à agricultura familiar.
A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e do presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa, e será realizada às 15h na sede do Basa, na capital acreana.
Presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa.
O investimento inicial será voltado para a construção de 70 galpões de produção – 50 para suínos e 20 para aves – que atenderão produtores vinculados às empresas Dom Porquito e Acre Aves, ambas sediadas no município de Brasiléia. Ao todo, a meta é construir 250 estruturas, com vistas a ampliar a capacidade produtiva e, consequentemente, o volume de exportações para mercados internacionais.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, estimulando a geração de emprego e renda e promovendo a competitividade dos produtos regionais no comércio exterior.
Comentários
A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.
De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.
A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.
Comentários
Durante a sessão desta terça-feira, 8, o vereador Zemar Jerônimo (PL) apresentou uma proposta de lei que visa proibir o corte no fornecimento de energia elétrica fora do horário de expediente das agências bancárias em Brasiléia.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo proteger os consumidores que não utilizam aplicativos bancários e ainda dependem dos meios tradicionais para quitar suas contas, como o atendimento presencial em bancos e casas lotéricas. Zemar destacou que muitos moradores do município enfrentam dificuldades para realizar pagamentos em horários alternativos, especialmente em períodos de feriados ou pontos facultativos.
“A proposta tem respaldo legal e busca facilitar a vida da população, garantindo que os cortes não ocorram em momentos nos quais o cidadão não tem como regularizar sua situação por falta de atendimento bancário”, afirmou o vereador.
A matéria agora seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.