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Justiça nega pedido de Jorge Viana para encerrar ação penal movida por Márcio Bittar
Presidente Apex, Jorge Viana – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Ex-governador do Acre responde por calúnia, difamação e injúria após declarações contra o senador sobre emendas parlamentares e orçamento secreto.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador e atual presidente da Agência Brasileira de Promoção e Exportação e Investimentos (Apex), Jorge Viana (PT), que buscava o trancamento de uma ação penal movida pelo senador Márcio Bittar (PL-AC).
A decisão, proferida nesta quinta-feira (19), foi unânime entre os desembargadores e acompanhou o voto do relator do caso, o desembargador Francisco Djalma, que rejeitou o argumento da defesa. O próximo passo será a marcação da audiência de instrução e julgamento, onde as partes serão ouvidas e as provas, analisadas.
Entenda o caso
Jorge Viana responde a uma ação penal pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente praticados contra o senador Márcio Bittar. De acordo com a acusação, as ofensas ocorreram no dia 18 de novembro de 2021, durante uma entrevista concedida pelo petista a uma emissora de TV local.
Na ocasião, o ex-governador afirmou que o Orçamento Geral da União e as emendas secretas, que tiveram Bittar como relator, eram “caso de polícia”, e ainda utilizou termos como “quadrilha” e “roubo” para se referir ao orçamento, o que foi interpretado como uma violação à honra do senador.
Diante das declarações, Márcio Bittar ingressou com uma queixa-crime contra Jorge Viana, o que deu início ao processo penal.
O pedido de trancamento da ação
A defesa de Jorge Viana apresentou um pedido de habeas corpus para encerrar o processo, alegando que houve perempção, ou seja, a perda do direito de continuidade da ação penal por parte do autor. Segundo os advogados do petista, Bittar teria faltado às audiências de conciliação, o que, para a defesa, indicaria desinteresse do autor na continuidade do processo.
A defesa argumentou que a ausência de Márcio Bittar nas audiências seria suficiente para extinguir a ação e, consequentemente, a punibilidade de Jorge Viana.
Decisão do Tribunal
O relator do caso, desembargador Francisco Djalma, rejeitou os argumentos apresentados pela defesa de Jorge Viana. Ele destacou que o instituto da perempção só pode ser aplicado após a recebimento formal da queixa-crime, o que não se aplica à fase de audiência de conciliação.
“A audiência de conciliação é uma fase preliminar do processo, e, nesse momento, não cabe a aplicação do instituto da perempção. A ausência do autor da queixa nesta etapa não implica automaticamente na extinção do processo”, afirmou o magistrado.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da Câmara Criminal do TJ-AC, que votaram de forma unânime pelo indeferimento do habeas corpus.
Próximos passos
Com a decisão do TJ-AC, o processo contra Jorge Viana seguirá normalmente. O próximo passo será a audiência de instrução e julgamento, onde as partes serão ouvidas e as provas apresentadas. Caso seja condenado, o ex-governador poderá responder pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, que preveem pena de prisão, multa ou ambas, de acordo com a legislação brasileira.
O caso reacende a disputa política entre Jorge Viana e Márcio Bittar, dois dos principais nomes da política do Acre. Viana, que foi governador do estado e senador, atualmente preside a Apex Brasil, enquanto Bittar ocupa uma das cadeiras do Senado Federal pelo PL. Ambos têm histórico de embates políticos e, agora, o confronto chegou ao campo judicial.
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Em agenda no Incra, Tadeu Hassem defende reorganização e segurança jurídica para assentamentos do Acre
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, nesta quinta-feira (19), de uma reunião na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Rio Branco, para discutir a regularização e a reorganização de projetos de assentamento no Acre. O encontro reuniu lideranças de Capixaba, Sena Madureira e da capital, com foco especial no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Remanso.
A agenda teve como objetivo retomar um plano de trabalho conjunto voltado às famílias assentadas, priorizando segurança jurídica, ordenamento territorial e fortalecimento das atividades produtivas. Para Tadeu, a reorganização dos projetos é um passo necessário para garantir estabilidade às comunidades e impulsionar o desenvolvimento rural.
“Estamos aqui dialogando com o Incra, com as lideranças e com as associações, para construir soluções concretas. O que queremos é organização, regularização e condições reais de trabalho para quem vive da terra. O homem e a mulher do campo precisam de segurança para produzir e crescer”, afirmou o parlamentar.
Os assentamentos desempenham papel estratégico na economia acreana, especialmente nas cadeias da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. No caso do PAE Remanso, o modelo agroextrativista combina produção agrícola com manejo responsável dos recursos naturais, garantindo geração de renda e preservação ambiental.
Durante a reunião, presidentes e representantes das associações vinculadas ao PAE apresentaram demandas relacionadas à titulação, reorganização territorial e apoio técnico. Segundo Tadeu Hassem, a articulação institucional é fundamental para destravar pautas que impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida das famílias.
“O desenvolvimento do Acre passa pelo fortalecimento dos nossos assentamentos. Quando há diálogo entre Incra, lideranças locais e poder público, conseguimos avançar. Precisamos restabelecer uma agenda permanente de acompanhamento, com metas claras e responsabilidade compartilhada”, destacou.
O deputado reforçou ainda que continuará acompanhando as tratativas junto ao Incra e demais órgãos competentes, defendendo políticas públicas estruturantes para o meio rural, com foco em regularização fundiária, assistência técnica e ampliação de oportunidades para os produtores.
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Ambos foram atendidos e encaminhados à delegacia por lesão corporal
Uma ocorrência de lesão corporal mobilizou a polícia após uma briga entre pai e filho (não identificados). A equipe foi acionada por populares que relataram uma confusão em via pública na avenida Manoel Marinho Montes na noite desta quarta-feira, dia 18.
Ao chegar ao local indicado, os policiais militares do 5ºµ Batalhão do Alto Acre, encontraram o pai a cerca de 10 metros do ponto informado como sendo o da agressão. Aproximadamente 40 metros adiante, o filho também foi localizado, igualmente ferido.
No primeiro atendimento, foi constatado que o pai apresentava um corte profundo na região da cabeça, com sangramento significativo. Segundo testemunha, a lesão teria ocorrido durante a discussão entre os dois, possivelmente com o uso de objeto perfurocortante.
Questionado, o homem afirmou apenas que havia entrado em vias de fato com o filho, sem detalhar o motivo do desentendimento.
Já o filho apresentava escoriação com leve sangramento na região lateral esquerda do rosto, próximo ao olho. Ele relatou que ambos ingeriam bebida alcoólica quando, sem motivo aparente, o pai teria arremessado uma garrafa contra ele, provocando o ferimento. Também informou que há histórico de conflitos e agressões anteriores entre os dois.
As duas partes receberam atendimento médico e foram conduzidas à Delegacia de Polícia Civil, onde o caso foi registrado como lesão corporal.
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Acidente causou apenas danos materiais e deixou o trânsito parcialmente lento na manhã desta quarta-feira
Um acidente de trânsito foi registrado na manhã desta quarta-feira (18) em uma rotatória da rodovia AC-405, no município de Cruzeiro do Sul.
Segundo as informações apuradas no local, a colisão envolveu dois carros que trafegavam pela via no momento do ocorrido. As circunstâncias que provocaram o acidente ainda não foram esclarecidas e deverão ser definidas após os levantamentos realizados pelas autoridades.
Apesar do impacto, não houve registro de feridos em estado grave. Os prejuízos foram apenas materiais, atingindo os veículos envolvidos.
O Policiamento de Trânsito foi acionado, controlou o fluxo de veículos e adotou os procedimentos de praxe. Durante o atendimento da ocorrência, o tráfego ficou parcialmente lento, mas foi normalizado após a retirada dos automóveis da pista.
As autoridades reforçam a necessidade de atenção redobrada ao trafegar por rotatórias e trechos de maior movimento, especialmente em horários de pico, para evitar novos acidentes.
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