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Justiça não libera da prisão pai que propôs parcelamento do débito da pensão alimentícia
Foto: TJAC/assessoria
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII, admite prisão civil do devedor de alimentos
Um pai estava devendo a pensão da sua filha e por isso ele foi preso. A execução de alimentos foi determinada em 90 dias. No julgamento do recurso apresentado a 2ª Câmara Cível não houve a liberação do homem da prisão, apesar de ter sido proposto o parcelamento do débito.
A defesa alegou que o homem fez parte dos pagamentos e propôs o parcelamento do saldo remanescente, por isso pediu pela liberação. “Há a ocorrência de constrangimento ilegal pela restrição da de liberdade, por isso requerida a suspensão do decreto prisional e que a execução siga o rito da expropriação patrimonial ou, subsidiariamente, em regime aberto”, solicitou.
A relatora do processo, desembargadora Waldirene Cordeiro, assinalou que conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão civil é legítima quando o débito abrange até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
Portanto, em seu voto, a desembargadora afirmou que não há ilegalidade no decreto de prisão. “A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o pagamento parcial não elide a prisão civil”. Além disso, o regime aberto não é admitido neste tipo de caso.
O reconhecimento da dívida e a inércia do pai perante a necessidade da filha foram os requisitos legais. “O pagamento parcial do débito alimentar e a mera proposta de parcelamento não afastam a prisão civil prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, sendo legítima a opção do credor pelo rito da coação pessoal”.
A decisão foi mantida por unanimidade de votos. O documento está disponível na edição n.° 7.865 do Diário da Justiça (pág. 15), desta terça-feira, 23.
(Processo n.° 1001773-88.2025.8.01.0000)
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Polícia Civil identifica e prende suspeitos de furto a supermercado em rápida ação investigativa em Cruzeiro do Sul
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Núcleo Especializado em Investigações Criminais (Nepatri) em Cruzeiro do Sul, realizou uma rápida ação investigativa, neste sábado, 14, que resultou na identificação e prisão dos responsáveis por um furto qualificado ocorrido durante a madrugada em um supermercado da cidade.
O estabelecimento foi alvo de arrombamento, ocasião em que diversos objetos e ferramentas foram subtraídos, causando prejuízo ao proprietário.
Logo após o registro da ocorrência, os oficiais investigadores iniciaram diligências para apurar o caso. Durante o trabalho investigativo, foram levantadas informações e reunidos elementos que permitiram identificar os suspeitos em poucas horas. As investigações apontaram como autores os indivíduos identificados pelas iniciais G.S.G. e E.N.S., sendo este último menor de idade.
Com base nas informações obtidas durante as diligências, os policiais deram início a buscas ininterruptas na região, conseguindo localizar os suspeitos ainda no mesmo dia. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, ambos tentaram empreender fuga, porém foram rapidamente alcançados e detidos pelos investigadores.
Segundo a Polícia Civil, o indivíduo G.S.G. já vinha sendo procurado há alguns dias pela equipe do Nepatri, que estava em seu encalço para o cumprimento de um mandado de prisão em aberto em seu desfavor. O investigado é reincidente na prática de crimes patrimoniais e também é alvo de investigações relacionadas a um furto ocorrido recentemente em uma loja da cidade.
Ao final da ação, o maior foi preso em flagrante, enquanto o menor foi apreendido. Ambos foram conduzidos à autoridade policial competente para a adoção das medidas legais cabíveis.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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24 milhões de brasileiros foram vítimas desse tipo de crime entre julho de 2024 e julho de 2025
O Ministério Público do Distrito Federal emitiu um alerta para o aumento de golpes envolvendo o sistema de pagamentos instantâneos Pix. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 24 milhões de brasileiros foram vítimas desse tipo de crime entre julho de 2024 e julho de 2025, com prejuízo estimado em R$ 29 bilhões.
De acordo com o ministério, os golpistas utilizam diferentes estratégias para enganar as vítimas, como clonagem de contas em redes sociais, pedidos falsos de dinheiro e promessas fraudulentas. Os crimes costumam ser praticados por organizações criminosas estruturadas, que dividem tarefas para coletar dados pessoais e financeiros das vítimas.
O Ministério Público orienta que, ao perceber uma transferência suspeita, a vítima deve contestar o Pix imediatamente pelo aplicativo do banco. As instituições financeiras podem acionar mecanismos de bloqueio e tentar recuperar o valor transferido, desde que o dinheiro ainda esteja disponível na conta de destino. Quanto mais rápida for a contestação, maiores são as chances de reverter o prejuízo.
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Menino de aproximadamente 7 anos foi atingido por estilhaços e encaminhado para atendimento médico após o acidente
Uma criança de aproximadamente 7 anos ficou ferida na manhã deste sábado (14) após ser atingida por estilhaços de vidro no Terminal Central de Rio Branco. O acidente aconteceu no momento em que um ônibus do transporte coletivo chegava à plataforma do terminal.
De acordo com informações repassadas por testemunhas, o menino estava acompanhado de um responsável quando o veículo parou e uma das janelas do ônibus se desprendeu e caiu no chão. Com o impacto, o vidro se estilhaçou, espalhando fragmentos pelo local.
Ainda segundo relatos de pessoas que presenciaram a situação, não está claro se o pé da criança foi atingido diretamente pela peça de vidro ou apenas pelos estilhaços. O menino sofreu um ferimento que provocou sangramento.
Funcionários da empresa Ricco Transportes, responsável pela operação do transporte público na capital acreana, prestaram os primeiros atendimentos e levaram a criança, juntamente com o responsável, para receber atendimento médico.
Testemunhas afirmaram que, apesar do susto, o menino estava lúcido e não apresentava sinais aparentes de ferimentos graves no momento em que foi socorrido. As circunstâncias que levaram à queda da janela do ônibus ainda não foram esclarecidas.
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