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Justiça condena ex-servidor e empresário por fraudes e absolve Osvaldo e Sérgio
A Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra servidores da Secretaria de Estado de Saúde e empresários do ramo de turismo, em razão de fraudes na execução do contrato nº 317/2007, firmado no âmbito do programa UTI no Ar, durante o governo Binho Marques (PT).
A decisão reconheceu que houve prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos, mas responsabilizou apenas dois acusados: Alex Barreto da Silva, então gerente de Execução Financeira da Sesacre, e Mário Jorge Guedes Castro, sócio da empresa Nilce’s Tur.
De acordo com a sentença, Alex Barreto e Mário Jorge atuaram em conluio para a prática de fraudes que incluíram emissão de notas fiscais falsas, bilhetes aéreos fictícios, pagamentos em duplicidade e autorização de despesas sem a correspondente prestação de serviços. A conduta resultou em enriquecimento ilícito e dano ao erário, configurando atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. O juiz destacou que os dois foram protagonistas de um esquema estruturado e reiterado, aproveitando-se das funções públicas e contratuais que exerciam para desviar recursos destinados ao transporte aéreo de pacientes graves.
O contrato em questão foi celebrado em 2007 entre a Sesacre e um consórcio formado pelas agências Kampa Viagens, Nilce’s Tur e Serra’s Turismo, para a prestação de serviços de fretamento de aeronaves e transporte aéreo no Estado. Uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado, concluída em 2011, já havia apontado irregularidades graves, como superfaturamento, despesas sem empenho, subcontratações indevidas e serviços não prestados, elementos que serviram de base para a ação judicial.
Apesar da gravidade do esquema, a Justiça absolveu os demais réus por falta de provas quanto ao dolo específico e à participação direta nas irregularidades. Entre os inocentados estão o ex-secretário de Saúde Osvaldo de Sousa Leal Júnior, além de Sérgio Roberto Gomes de Souza, Rosa Satiko Nakamura, Lucimara Francisco Garcia Barbim, Jorge Charles Fidelis Pinto, Elizângela Queiroz de Araújo e os sócios das empresas Kampa Viagens e Serra’s Turismo. O próprio MPAC, em suas alegações finais, reconheceu a ausência de elementos suficientes para sustentar a responsabilização de todos os denunciados.
Ao final, a sentença fixou que o prejuízo comprovado ao erário alcançou R$ 2 milhões, valor que deverá ser ressarcido pelos dois condenados. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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