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Justiça condena ex-servidor e empresário por fraudes e absolve Osvaldo e Sérgio
A Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra servidores da Secretaria de Estado de Saúde e empresários do ramo de turismo, em razão de fraudes na execução do contrato nº 317/2007, firmado no âmbito do programa UTI no Ar, durante o governo Binho Marques (PT).
A decisão reconheceu que houve prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos, mas responsabilizou apenas dois acusados: Alex Barreto da Silva, então gerente de Execução Financeira da Sesacre, e Mário Jorge Guedes Castro, sócio da empresa Nilce’s Tur.
De acordo com a sentença, Alex Barreto e Mário Jorge atuaram em conluio para a prática de fraudes que incluíram emissão de notas fiscais falsas, bilhetes aéreos fictícios, pagamentos em duplicidade e autorização de despesas sem a correspondente prestação de serviços. A conduta resultou em enriquecimento ilícito e dano ao erário, configurando atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. O juiz destacou que os dois foram protagonistas de um esquema estruturado e reiterado, aproveitando-se das funções públicas e contratuais que exerciam para desviar recursos destinados ao transporte aéreo de pacientes graves.
O contrato em questão foi celebrado em 2007 entre a Sesacre e um consórcio formado pelas agências Kampa Viagens, Nilce’s Tur e Serra’s Turismo, para a prestação de serviços de fretamento de aeronaves e transporte aéreo no Estado. Uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado, concluída em 2011, já havia apontado irregularidades graves, como superfaturamento, despesas sem empenho, subcontratações indevidas e serviços não prestados, elementos que serviram de base para a ação judicial.
Apesar da gravidade do esquema, a Justiça absolveu os demais réus por falta de provas quanto ao dolo específico e à participação direta nas irregularidades. Entre os inocentados estão o ex-secretário de Saúde Osvaldo de Sousa Leal Júnior, além de Sérgio Roberto Gomes de Souza, Rosa Satiko Nakamura, Lucimara Francisco Garcia Barbim, Jorge Charles Fidelis Pinto, Elizângela Queiroz de Araújo e os sócios das empresas Kampa Viagens e Serra’s Turismo. O próprio MPAC, em suas alegações finais, reconheceu a ausência de elementos suficientes para sustentar a responsabilização de todos os denunciados.
Ao final, a sentença fixou que o prejuízo comprovado ao erário alcançou R$ 2 milhões, valor que deverá ser ressarcido pelos dois condenados. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
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Vítima foi localizada caída no meio da avenida; perícia não identificou sinais de violência e caso será investigado
O aposentado Francisco Gomes de Andrade, de 82 anos, foi encontrado morto na noite deste domingo (15), em via pública na Avenida Amadeo Barbosa, no bairro Areial, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.
Segundo informações de populares, uma família retornava de um lanche nas proximidades quando se deparou com o idoso caído no meio da via. Ao se aproximarem para verificar a situação, perceberam que ele não apresentava sinais vitais.
Diante da cena, a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionados. Uma ambulância de suporte avançado esteve no local, mas a equipe médica apenas pôde constatar o óbito.
De acordo com relato de uma familiar, Francisco morava sozinho no bairro Recanto dos Buritis e costumava passar boa parte do tempo recolhendo latinhas pela região.
Policiais militares isolaram a área para os trabalhos da perícia criminal. Durante a análise inicial, o perito não identificou sinais aparentes de violência no corpo da vítima.
Entre as hipóteses levantadas estão a possibilidade de atropelamento ou morte por causas naturais. Imagens de câmeras de segurança instaladas nas proximidades devem auxiliar na elucidação do caso.
Após os procedimentos no local, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), onde serão realizados exames cadavéricos para determinar a causa da morte.
O caso será investigado pela Polícia Civil.
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Tribunal recomenda monitoramento do Rio Acre, vistorias em barramentos e ações preventivas para evitar impactos de possíveis enchentes
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou o Ato nº 15, de 12 de fevereiro de 2026, alertando órgãos estaduais e municipais sobre a elevação do risco hidrológico sistêmico em Rio Branco. A medida considera o aumento do nível do Rio Acre, a ocorrência de eventos hidrológicos extremos e a situação de barramentos na bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco.
O documento tem caráter preventivo e orientador e foi aprovado com base nas competências constitucionais do TCE para o exercício do controle externo, previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal do Brasil.
Risco ampliado por cheias e barramentos
Segundo o Tribunal, a capital acreana tem sido afetada de forma recorrente por cheias do Rio Acre, com impactos sobre áreas urbanas, infraestrutura pública, serviços essenciais e populações vulneráveis.
O Ato destaca que episódios recentes de chuvas intensas e concentradas em curtos períodos elevaram significativamente o nível do rio, ampliando o chamado “efeito de remanso” nos afluentes urbanos e reduzindo a capacidade de escoamento das águas pluviais.
Outro ponto de preocupação é a situação da Sub-bacia 4 da bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco, onde existem diversos açudes e pequenos barramentos, muitos deles sem padronização técnica ou monitoramento sistemático. De acordo com relatório técnico citado pelo TCE, essas estruturas estão interligadas em sistema em cascata, o que pode potencializar riscos em caso de extravasamento ou falha estrutural.
Recomendações e prazo de 15 dias
O Tribunal alertou o prefeito de Rio Branco e o governador do Acre, por meio dos órgãos ambientais e de defesa civil, sobre a necessidade de adoção imediata de medidas administrativas.
Entre as recomendações estão:
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intensificação do monitoramento hidrometeorológico do Rio Acre e de seus afluentes;
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realização de vistorias técnicas emergenciais nos barramentos e açudes da Sub-bacia 4;
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adoção de medidas preventivas e corretivas para mitigação de riscos;
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limpeza e desobstrução de canais de drenagem e galerias pluviais;
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atualização ou ativação de planos de contingência para enchentes, conforme a Lei nº 12.608 de 2012;
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reforço das ações de comunicação preventiva junto à população que reside em áreas de risco.
O TCE estabeleceu prazo de 15 dias para que os órgãos destinatários encaminhem manifestação formal ao Tribunal, informando as providências adotadas ou programadas.
O Ato ressalta que, caso seja constatada omissão ou insuficiência nas ações, outras medidas de controle externo poderão ser adotadas.
O documento é assinado pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, pela relatora, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, e demais membros da Corte.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (Nepatri), prendeu em flagrante, na manhã desta segunda-feira, 16, dois suspeitos de envolvimento no roubo ocorrido na loja Bemol, localizada no shopping de Cruzeiro do Sul. Foram detidos L.F.S., maior de idade, e o menor A.S.S., apontados como autores do crime praticado no último sábado, 14, por volta das 14h30.
De acordo com as investigações, os suspeitos entraram no estabelecimento comercial, renderam os seguranças da loja e subtraíram pelo menos seis aparelhos celulares. A ação criminosa ocorreu em plena tarde, em um momento de grande movimentação de clientes no shopping, o que gerou preocupação entre frequentadores e comerciantes do local.
Assim que tomou conhecimento do crime, a Polícia Civil mobilizou imediatamente a equipe do Nepatri, que iniciou as diligências ainda na tarde de sábado. Ao longo de todo o fim de semana, os investigadores realizaram levantamentos, análise de informações e trabalho de campo que permitiram identificar e qualificar os envolvidos na ação criminosa.
Com a autoria estabelecida, os policiais localizaram os suspeitos nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira, por volta das 9h, quando realizaram uma abordagem rápida e tática em suas residências, evitando qualquer possibilidade de fuga. Durante a ação, os agentes também encontraram uma pequena quantidade de entorpecentes em posse dos suspeitos.
A rápida elucidação do caso demonstra a eficiência do trabalho investigativo realizado pelo Nepatri no combate aos crimes patrimoniais na região do Juruá. Os envolvidos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais, e responderão pelo delito conforme as medidas previstas na legislação.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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