Cotidiano
Justiça anula processo seletivo irregular da Prefeitura de Bujari a pedido do MPAC
Decisão atende ação do Ministério Público que apontou ilegalidades no concurso; prefeitura terá que realizar novo processo seletivo dentro da legalidade

A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, que sustentou que o processo seletivo foi realizado de maneira irregular. Foto: captada
A Justiça do Acre acatou pedido do Ministério Público do Estado (MPAC) e determinou a anulação de processo seletivo irregular realizado pela Prefeitura de Bujari. A decisão, que atende ação civil pública movida pela promotoria, reconheceu a existência de vícios insanáveis no certame que impossibilitavam sua continuidade.
O MPAC havia identificado uma série de irregularidades no processo seletivo, incluindo falhas nos critâmetros de avaliação e falta de transparência, que feriam os princípios da administração pública. Com a anulação, a prefeitura será obrigada a realizar novo processo seletivo, seguindo rigorosamente as normas legais e garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca do Bujari, julgou procedente o pedido do MPAC e declarou nulo o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025, bem como todas as contratações dele decorrentes. Além disso, o Juízo determinou que o Município apresente, em até 60 dias, um cronograma para convocação e nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, substituindo os profissionais contratados de forma temporária por concursados que constam no cadastro de reserva.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, que sustentou que o processo seletivo foi realizado de maneira irregular. Segundo ele, o certame resultou na contratação de 82 profissionais para funções de natureza permanente na rede municipal de ensino, mesmo havendo concursos anteriores regidos pelos Editais nº 002/2023 e nº 001/2024 com validade vigente e candidatos aguardando nomeação.
Ao acolher os argumentos do MPAC, o Juízo reconheceu que o Município não apresentou justificativa excepcional ou transitória que pudesse legitimar as contratações precárias. A decisão reforçou que a demanda por professores e mediadores é permanente e, portanto, deve ser suprida por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.
Com a decisão, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e a valorização dos servidores aprovados em concurso público, garantindo que as contratações no serviço público municipal ocorram dentro dos princípios constitucionais.
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Humaitá enfrenta o Vasco e quer assumir liderança do Estadual

Foto Glauber Lima: Everthon(10) é um dos responsáveis pelo setor de criação do Humaitá
Humaitá e Vasco se enfrentam nesta quarta, 3, a partir das 18 horas, na Arena da Floresta, pela 4ª rodada da fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. O Humaitá ocupa a 3ª colocação com 7 pontos, mas se vencer assume a liderança. O Vasco é 5º com 3 pontos e se ganhar entra no G4.
Humaitá
O elenco do Humaitá fechou a preparação nessa terça, 3, com um treino de bolas paradas no campo do Airton. O atacante André Lima espera a reavaliação médica para saber se joga ou não.
“Temos uma equipe, mas a confirmação vai ocorrer somente momentos antes da partida. É preciso esperar pelo André Lima”, afirmou o técnico Rogério Pina.
Vasco
O técnico Erick Rodrigues comandou um treino coletivo com a duração de 40 minutos nessa terça, 3, na Fazendinha, e deve fazer mudanças no Vasco em todos os setores. Rafael volta na defesa e Leozinho começa a partida.
“Precisamos ganhar o jogo. Vamos ter uma equipe e precisamos marcar forte”, disse Erick Rodrigues.
No comando
Jackson Rodrigues comanda Humaitá e Vasco. Verônica Severino e Divanilson Martins serão os auxiliares.
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Acre avança em políticas LGBTQIA+ e alcança 9ª posição no país
O Acre tem avançado de forma significativa na promoção dos direitos da população LGBTQIA+. Na tarde desta terça-feira, 3, gestores da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) se reuniram, em Rio Branco, com representantes do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQIA+ e do Programa Atena, organizações não governamentais (ONGs) nacionais fomentadoras de políticas públicas destinadas a esse público, para planejar estratégias e avaliar resultados das iniciativas que vêm sendo construídas no estado.

A reunião marcou o encerramento da visita técnica dos representantes, que estiveram no Acre desde o início da semana e promoveram o primeiro seminário estadual sobre políticas públicas para a população LGBTQIA+.
Durante o encontro, foi apresentado um dado que reafirma o avanço dessas ações no estado. A pesquisa apontou que o Acre alcançou a 9ª posição nacional em políticas voltadas à população LGBTQIA+.
Esse salto é resultado de um trabalho contínuo, com escuta, parceria e compromisso da gestão estadual, conduzida pela vice-governadora e secretária de Assistência Social, Mailza Assis.
A reunião foi conduzida pela secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos; pela diretora de Direitos Humanos, Joelma Pontes; e pelo chefe do Departamento de Promoção da Política de Direitos Humanos da SEASDH, Germano Marino. O grupo recebeu o presidente do Grupo Arco-Íris e diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento; e o líder do Programa Atena, Rogério Sganzerla, que compartilharam análises atualizadas sobre o cenário acreano.
Cláudio Nascimento destacou que o Acre, que antes ocupava uma posição fragilizada, hoje é referência entre os dez estados com melhor avaliação: “O estado tinha um cenário muito frágil, mas agora apresenta um conselho atuante, um órgão gestor com força e reconhecimento. O Acre está de parabéns pelo caminho virtuoso que vem construindo”, afirmou.
Sganzerla reforçou a importância de o Acre ter incluído a política LGBTQIA+ como diretriz estratégica no Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade e fortalecimento. “O desafio agora é manter essa política sustentável e cada vez melhor. O Acre mostra que sabe aonde quer chegar e está construindo isso com a sociedade”, avaliou.
SEASDH reforça compromisso com a política de direitos humanos
Amanda Vasconcelos ressaltou que o mapeamento realizado pelo Programa Atena é essencial para orientar os próximos passos da gestão. “Recebemos um diagnóstico claro do que avançamos e do que ainda precisamos melhorar. O apoio da nossa vice-governadora e secretária Mailza Assis tem sido fundamental para fortalecer essa política de forma transversal e integrada com outras pastas”, disse.
O chefe do Departamento de Promoção da Política LGBTQIA+, Germano Marino, explicou que o avanço do Acre também é resultado de algo inédito, que foi a inclusão de orçamento específico para a política LGBTQIA+ no PPA e na Lei Orçamentária. “Pela primeira vez, o Estado destinou orçamento para políticas afirmativas, gerando parcerias e fortalecimento do controle social”, destacou.
1º Seminário do Programa Atena no Acre
Ainda nesta terça, a SEASDH e o Programa Atena realizaram o 1º Seminário Atena no Acre, no Museu dos Povos Acreanos, também na capital. O evento reuniu gestores, servidores públicos, pesquisadores, conselheiros, organizações da sociedade civil (OSCs) e ativistas do movimento LGBTQIA+.
Participaram outros representantes do Estado, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, as secretarias estaduais de Educação, da Mulher, de Administração, de Turismo e Empreendedorismo e de Obras, além do Procon, da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac) e do Conselho Estadual LGBT, bem como diversas entidades do movimento LGBTQIA+.
O objetivo foi promover troca de experiências, fortalecer a rede de proteção e debater caminhos para garantir mais inclusão, dignidade e direitos.
Sobre o programa Atena
O Programa Atena é uma iniciativa dedicada ao mapeamento, análise e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e ao enfrentamento da violência contra a população LGBTI+ e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Criado em 2021, o programa reúne pesquisa científica, inovação metodológica e atuação em advocacy para transformar dados em instrumentos de decisão e ampliação de direitos.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Seplan define novas regras para liberação de recursos do Fundo Amazônia no Acre
Portaria estabelece exigência de uso do SEI, comprovação de 70% de execução para novas parcelas e checklists por tipo de despesa

Os pedidos de liberação financeira passam a ser apresentados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhados da documentação exigida nos anexos da portaria.
A Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) publicou na terça-feira (3) a Portaria nº 20, que regulamenta os procedimentos para liberação de recursos financeiros do projeto Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero, executado com recursos do Fundo Amazônia – Fase II. O objetivo é garantir conformidade técnica, segurança jurídica e aplicação correta dos recursos públicos.
A partir de agora, os pedidos de liberação deverão ser feitos exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhados da documentação detalhada em anexos. Em casos de termos de fomento ou colaboração com organizações da sociedade civil (OSCs), a segunda parcela e as seguintes ficarão condicionadas à comprovação de que pelo menos 70% dos recursos já recebidos foram executados, sem que isso configure prestação de contas formal.
A norma também trata de aquisições de bens e serviços importados, exigindo comprovação de que não há similar nacional disponível, conforme regras do contrato com o Fundo Amazônia. Para isso, será necessária uma declaração-padrão fornecida pelo financiador.
Os anexos da portaria apresentam checklists específicos para diferentes tipos de despesas, como passagens, consultorias, combustível e materiais permanentes. Entre os documentos solicitados estão notas fiscais, notas de empenho, relatórios de execução, análise de conformidade do controle interno e manifestação do representante do Fundo Amazônia no órgão executor.

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