Repactuar os compromissos assumidos e acompanhar a execução dos projetos são alguns dos objetivos da Missão de Monitoramento e Avaliação 2024 do Programa REM Acre – Fase II. Recepcionada por gestores e técnicos do Estado, a comitiva internacional dos representantes dos governos da Alemanha e Reino Unido foi recebida na manhã desta terça-feira, 9, na sala de governança do Palácio das Secretarias, em Rio Branco.
Missão de Monitoramento e Avaliação do Programa REM Acre – Fase II é realizada anualmente. Foto: Arinelson Morais/REM
Sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), a Unidade de Coordenação do Programa REM Acre – Fase II (UCP-REM) iniciou a recepção dos doadores com uma conversa sobre os acordos firmados e as expectativas quanto à execução do programa no território acreano.
“O Programa REM no Acre tem avanços marcantes quando consideramos tudo que passamos [covid-19 e mudança de gestão]. Quando realiza visitas in loco, a gente consegue ver o quanto esse programa faz diferença na vida de uma pessoa. Passamos por problemas, mas também temos resultados importantes”, destacou a coordenadora-geral do Programa REM Acre – Fase II, Marta Azevedo.
Marta Azevedo, coordenadora-geral da Unidade de Coordenação do Programa REM Acre – Fase II, deu as boas-vindas à comitiva internacional. Foto: Arinelson Morais/REM
Na presença do gerente de portfólio do Banco Alemão para o Desenvolvimento (KfW), Klaus Köhnlein, e da gerente do Programa REM no Ministério para Segurança Energética e Net Zero (DESNZ) do Reino Unido, Svenja Bunte, o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou ações de gestão e sustentabilidade que têm sido implementadas pelo Estado.
“O governo vem desenvolvendo um conjunto de estratégias com finalidade de garantir a sustentabilidade das políticas públicas de meio ambiente e de proteção às florestas. A parceria com o REM/KfW tem demonstrado quão importante é atuar de forma conjunta, coordenada e com um sistema de governança fortalecido, fazendo com que os resultados sejam cada vez mais reais e que as políticas públicas apresentem soluções importantes para a sociedade”, ressaltou o gestor.
Secretário de Planejamento participou da abertura dos trabalhos e agradeceu pela parceria firmada entre os governos. Foto: Arinelson Morais/REM
A ação conjunta dos órgãos demonstra o compromisso do Estado com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, ampliando o apoio para atender os produtores, extrativistas, povos originários e comunidades tradicionais que encontram na floresta acreana recursos para viver.
Klaus Köhnlein afirmou ter ótimas expectativas quanto aos resultados da implementação do Programa REM no Acre. “Estamos vendo bons resultados no estado, que tem apresentado uma trajetória de redução do desmatamento, contribuindo com o objetivo global do programa, que é reduzir o aquecimento global”, disse.
Gerentes pelo Programa REM dos governo do Reino Unido e Alemanha afirmaram ter ótimas expectativas quanto aos resultados dos projetos executados no território acreano. Foto: Arinelson Morais/REM
Participação social nas discussões
O presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Leonardo Carvalho, destacou as ações de fortalecimento do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre (Sisa) e a participação social nos momentos de discussão e decisão.
Presidente do IMC, Leonardo Carvalho, explicou os meios de participação social nos momentos de discussão de políticas públicas. Foto: Arinelson Morais/REM
“Fizemos um processo de fortalecimento da participação social por meio de capacitações, porque imaginamos que a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento [Ceva] e as câmaras temáticas Indígena e de Mulheres [CTI e CTM] teriam uma série de discussões importantes sobre salvaguardas, políticas de REDD jurisdicional sobre gênero e sobre as novas perspectivas de financiamento climático, como Coalizão Leaf e padrões de certificação, como o ART Trees ”, afirmou.
A Ceva e as câmaras temáticas são instrumentos de transferências vinculadas ao Sisa do IMC. Compostos por diferentes grupos da sociedade civil e do poder público, esses instrumentos de governança social apoiam, orientam e legitimam de forma conjunta o processo de execução do sistema, garantindo que as ações atendam os interesses da sociedade no Acre.
A secretária de Estado dos Povos Indígenas, Francisca Arara, ressaltou a importância da participação dos povos originários nas tomadas de decisão: “As nossas terras são barreiras de desmatamento que ajudam a frear os incêndios florestais, então estamos nos esforçando para assegurar uma governança participativa com diálogo e transparências das ações”.
Francisca Arara, secretária de Estado dos Povos Indígenas, destacou o empenho do governo para ouvir e atender as demandas dos povos originários. Foto: Arinelson Morais/REM
Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Acre
Representando a titular da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Julie Messias, o coordenador do REM pela Sema, Quelyson Souza, e a chefe dos Núcleos de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-Acre) e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), Jomara de Souza, apresentaram aos doadores o PPCDQ-AC para 2023-2027, que tem como objetivo reduzir os níveis de desmatamento no território acreano, integrando e alinhando as ações dos órgãos estaduais, visando garantir a conservação ambiental e a preservação da biodiversidade.
“O Acre é um dos estados do Brasil que conta com recursos do programa REM para desenvolver atividades que estão vinculadas às metas de redução das emissões de CO2, desmatamento, queimadas e outros. Dentro desse contexto, a Sema tem papel importante, porque coordena a execução principal do PPCDQ-AC, construído com a aporte do Programa REM Acre”, explicou o coordenador.
Doadores receberam uma cópia do Plano de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC). Foto: Mayara Montenegro/REM
O Programa REM é fruto de cooperação financeira entre os governos do Acre, da Alemanha e Reino Unido, por meio do Ministério Federal de Cooperação e Desenvolvimento Econômico da Alemanha (BMZ) e o Departamento de Segurança Energética e Net Zero do Reino Unido (DESNZ), por meio do KfW, para implementação de projetos voltados à conservação das florestas que, por meio de diversos órgãos, beneficiam milhares de produtores rurais, ribeirinhos, extrativistas e indígenas.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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