A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês

Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Foto: arquivo

Socorro Pinheiro, ContilNet

Centenas de profissionais da educação de Brasiléia foram surpreendidos na última sexta-feira (19) após uma reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual foi anunciada a revogação do Edital nº 001/2025. O processo seletivo previa a contratação temporária de servidores por até 24 meses para atender demandas da rede municipal de ensino.

A reunião foi conduzida pela secretária municipal de Educação, Raiza Dias, e contou com a presença de profissionais aprovados e já vinculados ao certame. O edital contemplava cargos como Professor P1 (Pedagogia), mediadores, auxiliares de sala, monitores e outras funções consideradas essenciais para o funcionamento das escolas.

Durante o encontro, a secretária informou que a decisão estaria relacionada à necessidade de adequação a decretos federais que tratam da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em nota pública, a Prefeitura de Brasiléia afirmou que a revogação do edital ocorreu “em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública”.

“A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade”, destacou a gestão municipal no comunicado.

Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Conforme a nota, o decreto foi publicado próximo ao final do ano letivo e trouxe diretrizes que não estavam previstas no edital em vigor, o que teria gerado um impasse jurídico.

“A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, informou a administração municipal.

A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês. O novo decreto elevou significativamente as exigências de formação para profissionais da educação especial.

“Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas, e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas”, diz a nota.

Diante dessas mudanças, a gestão municipal afirma que se tornou juridicamente inviável manter o edital anterior. “Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior”, argumenta o Executivo, citando ainda o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à administração pública rever seus próprios atos.

No entanto, os profissionais afetados contestam essa justificativa. Segundo eles, os decretos federais não teriam efeito retroativo e não poderiam atingir contratos já firmados ou processos seletivos em andamento, aplicando-se apenas a futuras contratações. A decisão gerou revolta e insegurança entre os trabalhadores.

Uma das professoras atingidas pela medida relatou o impacto da decisão e afirmou que preferiu não se identificar por medo de represálias. “Fomos pegos totalmente de surpresa. Muitos de nós já tinham organizado a vida, assumido compromissos financeiros e até deixado outros trabalhos porque acreditavam que teriam um contrato de 24 meses. De uma hora para outra, tudo foi cancelado, sem diálogo e sem segurança nenhuma. A sensação é de desrespeito e insegurança. Tenho medo de me identificar, mas não posso me calar diante de uma decisão que afeta tantas famílias”, desabafou.

Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta, sem aviso prévio adequado ou apresentação de alternativas imediatas.

Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta. Foto: captada 

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Partido define apoio ao grupo do PP no Acre e lança senadora na disputa que já tem oito pré-candidatos; cúpula nacional vem ao estado sacramentar acordo

O presidente do MDB, afirmou que o partido já definiu o posicionamento para as eleições de 2026. A sigla decidiu formar aliança com o grupo do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza Assis (PP). Foto: captada 

O MDB acreano definiu sua estratégia para as eleições de 2026: aliança com o governador Gladson Cameli (PP) e com a vice-governadora Mailza Assis (PP) no majoritário, e lançamento da ex-deputada federal Jéssica Sales como candidata ao Senado. A confirmação foi dada pelo presidente estadual do partido, Vagner Sales, em entrevista ao Blog do Crica.

Segundo ele, apenas uma reunião formal com Gladson e Mailza separa o anúncio oficial da parceria, que deve ser sacramentada com a vinda do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, ao Acre.

“Falta só a reunião com a Mailza e Gladson para anunciar a parceria”, afirmou Vagner.

No Senado, a legenda oficializou Jéssica Sales como sua candidata, com aval e promessa de apoio da executiva nacional. Com isso, a disputa pelas duas vagas em 2026 agora reúne oito nomes: além de Jéssica, estão na corrida Sérgio Petecão (PSD), Márcio Bittar (PL), Mara Rocha (Republicanos), Gladson Cameli (PP), Eduardo Veloso (União Brasil), Jorge Viana (PT) e Inácio Moreira (Rede Sustentabilidade).

A decisão reforça a articulação do MDB com o grupo político atualmente no comando do estado e aponta para um cenário de ampla fragmentação na eleição para o Senado, onde cada partido busca garantir espaço na composição de forças para 2026.

Vagner Sales, Baleia Rossi garantiu estrutura e apoio político para que Jéssica entre na disputa por uma das duas vagas ao Senado. Foto: captada 

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O Idaf alerta para a obrigatoriedade do cadastro das lavouras de soja, conforme a Portaria nº 389, de 2025, segundo a qual o produtor deve realizar o cadastro das unidades de produção (UP) no sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão

Semeadura da soja no Acre vai até 8 de janeiro e exige cadastro no Idaf. Foto: Fabiana Matos

Produtores de soja do Acre devem ficar atentos ao calendário oficial de semeadura, que prossegue até 8 de janeiro, e à obrigatoriedade do cadastro do plantio da cultura no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). O cumprimento dessas exigências é essencial para garantir a sanidade das lavouras e evitar prejuízos à produção.

O  período autorizado para a semeadura da soja foi definido com base em critérios técnicos e fitossanitários estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com foco principal na prevenção e no controle da ferrugem asiática, considerada uma das doenças mais severas da cultura. O plantio fora do prazo compromete a eficácia das ações de defesa vegetal e aumenta o risco de disseminação da doença no estado.

Segundo a coordenadora do Programa de Sanidade das Grandes Culturas do Idaf, Ligiane Amorim, o respeito ao calendário de semeadura é uma medida estratégica para reduzir a sobrevivência do fungo da ferrugem asiática no campo.

“Estamos em um momento importante para a sojicultura acreana. O cumprimento do calendário de semeadura não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia de defesa sanitária adotada em todos os estados que cultivam a cultura. É fundamental que o produtor respeite as datas estabelecidas para evitar a proliferação de pragas e reduzir os riscos de danos econômicos”, explica.

Além disso, o Idaf alerta para a obrigatoriedade do cadastro das lavouras de soja, conforme a Portaria nº 389, de 2025, segundo a qual o produtor deve realizar o cadastro das unidades de produção (UP) no sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão. Esse cadastro possibilita o monitoramento fitossanitário, o planejamento de ações de defesa vegetal e de educação sanitária, além de garantir a rastreabilidade da produção, fortalecendo a cadeia produtiva e subsidiando a formulação de políticas públicas.

“Pedimos que os produtores não deixem para a última hora a regularização de suas unidades de produção. O cadastro é simples, mas está em um novo formato e, como toda novidade, pode gerar dúvidas no momento do preenchimento. No entanto, essa é a ferramenta que o Estado possui para assegurar a sanidade e auxiliar na proteção do patrimônio do produtor”, reforça Ligiane Amorim.

Produtores já cadastrados podem acessar o Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf) durante a campanha para incluir a cultura da soja, informar a área plantada e responder às perguntas relacionadas ao plantio. Aqueles que ainda não possuem cadastro ou que estejam com informações incompletas podem solicitar o registro de forma online, enviando a documentação exigida, ou procurar o Idaf do seu município. Após a aprovação, o produtor terá acesso ao sistema para cadastrar o plantio em sua propriedade.

O registro deve ser realizado no prazo estabelecido nas unidades do Idaf ou pelo link share.google/1gsBrMXdAejQ65vuH. O não cumprimento da norma pode resultar em penalidades previstas na legislação vigente.

Proprietários devem realizar o cadastro de plantio da soja no sistema eletrônico Sisdaf. Foto: Ascom/Idaf

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