Acre
Declarações de Sebastião Viana põe em xeque o poder Judiciário, diz OAB/AC
A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre também se posicionou através de nota sobre as declarações do governador Sebastião Viana que disse em entrevista há pouco mais de uma semana ao ac24horas ter recebido informações de “um desembargador bêbado em uma missa na catedral sobre a Operação G7”.
Para a OAB, a afirmação coloca “em xeque a própria confiabilidade do Poder Judiciário, conquanto a notícia de quebra de deveres profissionais impõe desgostosa dúvida a respeito da segurança jurídica que deveria reinar nos processos afeitos ao Tribunal de Justiça Acreano”.
O posicionamento da OAB/AC ocorreu logo após o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Roberto Barros, ter dito em entrevista ao ac24horas que espera que o governador revele quem o avisou antecipadamente sobre a então sigilosa Operação da Polícia Federal deflagrada em maio de 2013.
“Espera-se do Poder Judiciário uma resposta madura e consentânea com a gravidade das acusações que olvidam da lisura ética dos membros da Magistratura acreana. O Poder Judiciário acreano, no cume de sua altivez, deveria responder de forma exauriente as graves acusações assacadas contra seus membros”, diz a nota.
Abaixo a nota da Ordem dos Advogados do Brasil
“O DIREITO É A MELHOR POLÍTICA DO PODER” [1]
“Só se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.” As palavras de Fábio konder Comparato [2] pontuam de forma expressa a fundamentalidade do Poder Judiciário, enquanto instrumento de efetivação dos direitos humanos, símbolo maior de uma sociedade verdadeiramente contemporânea.
É ao Poder Judiciário, por sua própria definição, a atribuição de guarnecer de forma concreta o Estado Democrático de Direito e todos os Princípios fundamentais que refluem do respeito integral aos direitos humanos, cuja legitimação somente se justifica pela honorabilidade da Magistratura. É o Magistrado, condutor da carga moral e filosófica da Toga, que irradia perante a Sociedade a autoridade natural e suficiente para garantir a necessária pacificação social.
É o prestígio público do Magistrado, “fundado no amplo respeito moral”, “que compatibiliza o Poder Judiciário com o espírito da democracia”. “(…) É a legitimidade pelo respeito e a confiança que os juízes inspiram no povo. Ora, essa característica particular dos magistrados, numa democracia, funda-se essencialmente na independência e na responsabilidade com que o órgão estatal em seu conjunto, e os agentes públicos individualmente considerados, exercem as funções políticas que a Constituição, como manifestação original de vontade do povo soberano, lhes atribui.”[3]
Não há, pois, legitimidade do Poder Judiciário sem a ínsita independência e responsabilidade de seus membros. Não há meia estatura para alcançar a credibilidade inescusável da Magistratura e é no esteio da sua respeitabilidade e imponência que o Poder Judiciário acreano, no cume de sua altivez, deveria responder de forma exauriente as graves acusações assacadas contra seus Membros.
Mais que a postura individualizada dos apontados, pôs-se em xeque a própria confiabilidade do Poder Judiciário, conquanto a notícia de quebra de deveres profissionais impõe desgostosa dúvida a respeito da segurança jurídica que deveria reinar nos processos afeitos ao Tribunal de Justiça Acreano.
Espera-se do Poder Judiciário uma resposta madura e consentânea com a gravidade das acusações que olvidam da lisura ética dos membros da Magistratura acreana.
Com informações do ac24horas.com
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Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
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Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.
Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.
O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.
Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.
O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.
A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.
O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.
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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.
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