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Conversa, advertência, justa causa: o que o MPT diz sobre empregado que recusar vacina
Vacina Oxford/AstraZeneca para imunizacao em profissionais de saude no Centro de Controle de Agravos (CCA) em Pinhais na regiao metropolitana de Curitiba. 03/02/2021. Foto: Geraldo Bubniak/AEN
Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante. Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos negacionistas da vacina, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.
“O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual”, diz procurador-geral
Um guia interno elaborado pela área técnica do MPT segue o mesmo critério. “Como o STF já se pronunciou em três ações, a recusa à vacina permite a imposição de consequências. Seguimos o princípio de que a vacina é uma proteção coletiva. O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual. A solidariedade é um princípio fundante da Constituição”, diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro.
Ainda assim, a orientação do MPT é de que as demissões ocorram apenas como última alternativa após reiteradas tentativas de convencimento por parte do empregador da importância da imunização em massa.
“Na questão trabalhista é preciso ter muita serenidade. A recusa em tomar vacina não pode ser automaticamente uma demissão por justa causa. Todos temos amigos e parentes que recebem diariamente fake news sobre vacinas. O primeiro papel do empregador é trabalhar com informação para os empregados”, diz o procurador-geral.
Ele lembra que toda empresa precisa incluir em seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) o risco de contágio de covid-19 e considerar a vacina no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a exemplo do uso de máscaras, que já se tornou obrigação básica no ambiente de trabalho desde o começo da pandemia.
“Não são meros protocolos de papel, eles têm que ser levados a sério. É obrigação do empregador ter o fator Covid-19 como risco ambiental e a vacina como meio de prevenção. Ter planejamento é fundamental e gera a simpatia dos órgãos de fiscalização”, recomenda.
Balazeiro enfatiza que a exigência da vacina no trabalho deve seguir a disponibilidade dos imunizantes em cada região e o Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, que determina quais grupos têm prioridade na fila da vacinação.
Empregado deve comprovar que não pode receber vacina
A partir da disponibilidade da vacina para cada grupo, caberá ao trabalhador comprovar a sua impossibilidade de receber o imunizante com a apresentação de laudo médico.
Mulheres grávidas pessoas alérgicas a componentes das vacinas ou portadoras de doenças que afetam o sistema imunológico, por exemplo, podem ser excluídas da vacinação. Nesses casos, a empresa precisará negociar para manter o funcionário em home office.
“A saúde não se negocia quanto ao conteúdo, mas sim quanto à forma. Não posso negociar para que uma pessoa não use máscara, mas posso negociar se ela vai ficar em casa. O limite é a saúde, que é um bem coletivo”, acrescenta o procurador.
Por isso, para proteger os demais funcionários, o empregador deve impedir a permanência no ambiente de trabalho de quem não se imunizar.
“E sem uma recusa justificada, a empresa pode passar ao roteiro de sanções, que incluem advertência, suspensão reiteração e demissão por justa causa. A justa causa é a última das hipóteses. O guia do MPT não é um convite à punição, mas à negociação e à informação. O que não pode é começar com justa causa nem obrigar ninguém a trabalhar em condições inseguras”, diz Balazeiro.
Na demissão por justa causa, o trabalhador fica sem vantagens da rescisão, com direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Por outro lado, fica impedido de receber o aviso prévio e 13.° salário proporcional. Além disso, o empregador não precisa pagar a multa rescisória de 40% do FGTS, enquanto o trabalhador fica barrado de habilitar o seguro-desemprego e sacar o Fundo.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 08/2025
1. OBJETO
Registro de preços para a locação, montagem e desmontagem de estruturas metálicas e demais itens, para atender às necessidades do Órgão Gerenciador do registro de preços, na capital e no interior do Estado do Acre, conforme quantidades e especificações contidas neste edital e seus anexos
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Início para envio de propostas: 14 de abril de 2025 às 13:00;
Início da sessão de disputa de preço: 28 de abril de 2025 às 11:00.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 11 de abril de 2025.
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Gatty Ribeiro se encontra na sede da delegacia da Polícia Federal em Epitaciolândia – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Político boliviano enfrenta processos por desvio de recursos públicos e aguarda extradição
EPITACIOLÂNDIA (AC) – O ex-prefeito da cidade de Cobija, capital do estado de Pando, na Bolívia, Gatty Ribeiro, foi detido pela Polícia Federal do Brasil na manhã desta sexta-feira, dia 11, e encontra-se sob custódia na sede da corporação em Epitaciolândia, município acreano que faz fronteira com o país vizinho.
As causas exatas da prisão ainda estão sendo apuradas, mas informações preliminares indicam que Ribeiro responde, desde 2021, a processos relacionados a possíveis desvios de verbas públicas e irregularidades na administração de recursos governamentais durante seu mandato como prefeito da capital pandina.
Após deixar o cargo, Gatty passou a residir em Epitaciolândia, aproveitando-se da dupla nacionalidade. Ele mantinha uma rotina discreta, mas vinha enfrentando episódios de tensão desde sua mudança de partido político. Em outubro de 2021, sua residência foi alvo de disparos e, posteriormente, ele chegou a ser agredido em público, supostamente em decorrência de desavenças políticas.
Figura popular na Bolívia, Gatty também é conhecido por sua trajetória como ex-jogador da seleção boliviana de futebol, com participação em partidas internacionais representando o país.
Neste momento, ele permanece detido na Delegacia da Polícia Federal de Epitaciolândia, à espera de uma possível extradição, que pode ser efetivada a qualquer instante, conforme trâmites legais entre os dois países. Autoridades ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso.
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Fazendo História: Carlinhos do Pelado dá largada ao 1º Campeonato Internacional de Pesca em Brasiléia
Mais de 280 competidores e R$ 25 mil em premiação
Promovendo a pesca esportiva, turismo e atrações culturais, a prefeitura de Brasileia realiza nesta sexta-feira (11), e sábado (12), um momento histórico no município com o início do 1º Campeonato Internacional de Pesca.
O evento reune mais de 280 pescadores de diferentes regiões e até da Bolívia e do Peru.No total são 72 equipes que participam, sendo 15 equipes da Bolívia, 02 do Peru (Puerto Maldonado), 05 equipes de Rondônia e demais locais.
Com uma premiação total de R$ 25 mil distribuídos do 1° ao 5° lugar ( 1° lugar R$ 12.000, 00, 2° lugar R$ 6.000, 00, 3° lugar R$ 4.000, 00, 4° lugar 3.000, 00 e 5° Lugar R$ 1.000, 00), atraindo assim os apaixonados pela pesca esportiva.
O evento está sendo prestigiado, pelo prefeito Carlinhos do Pelado, senador Petecão deputado estadual Tadeu Hassem, deputado estadual Wendy Lima, vereadores e a população em geral.
O prefeito Carlinhos do Pelado celebrou o momento histórico que o município vive durante abertura do evento,. “Então, estamos muito felizes em realizar esse campeonato que já começa fazer história e que valoriza a cultura da pesca no nosso município e eu sei a importância disso por que sou esportista da pesca também. Esse momento movimenta também a economia e coloca Brasileia no mapa do turismo esportivo. É só o começo de um projeto que veio pra ficar”, afirmou o prefeito.
O gerente de esportes Clebson Venâncio destacou a inovação e o esforço da equipe para garantir a organização e segurança do evento.” É mais uma iniciativa inovadora do esporte nesse trabalho conjunto com toda a prefeitura de Brasileia com os nossos parceiros planejando cada detalhe do evento. Agradecemos também a participação de todas as equipes e pescadores da Bolívia e do Peru que acreditaram e estão participando desse evento que é para todos com a participação da nossa população”, ressaltou.
Além da competição, o campeonato também conta com atrações culturais e gastronômicas e som ao vivo partir das 16h na praia do Adolfo promovendo assim encontro entre tradição, natureza e esporte.
A expectativa é de que o evento entre para o calendário anual de Brasileia, fortalecendo a identidade local e incentivando a prática esportiva no município e do todo o estado.
A largada oficial para a pescaria aconteceu às 7h, o retorno das embarcações está previsto para as 18h, seguido da pesagem. No sábado (12), a jornada começa às 6h, com retorno às 17h para a última pesagem em seguida terá a solenidade de entrega da premiação para os vencedores do Campeonato Internacional da Pesca em Brasileia.
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