Acre
Com o apoio de Aníbal “PEC das Domésticas” vai a votação na CCJ nesta quarta
Senador Aníbal Dinis – Foto: Assessoria
Como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados e empregadas domésticas os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, a conhecida “Pec das Domésticas”, foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13).
Vice-presidente da CCJ, o senador Aníbal Diniz (PT-AC), em discurso no plenário da Casa na última sexta-feira, 08 de março, portanto o Dia da Mulher, manifestou total compromisso em apoiar a celeridade na tramitação e aprovação da matéria.
“Eu reafirmei aqui o compromisso, assumido pela Senadora Lídice da Mata, que é a Relatora da PEC das domésticas, de que, neste mês de março, nós vamos aprovar aqui no Senado a matéria para garantir condição de salário igual. As conquistas que são extensivas aos trabalhadores de outras categorias também serão usufruídas pelas empregadas domésticas a partir da aprovação dessa lei. E, da mesma forma, em outras matérias em tramitação aqui no Senado, que tratam do tratamento igual aos trabalhadores, também estaremos somando esforços”, reafirmou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também já anunciou que está empenhado em viabilizar a aprovação da “PEC das Domésticas” em plenário até o final de março. “Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal”, declarou durante sessão de homenagem às mulheres.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na CCJ já deu indicativos da orientação de seu voto. “Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil”, afirmou.
Benefícios – Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da “PEC das Domésticas” também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na última terça-feira (5), da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
(Assessoria com informações da Agência Senado)
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Vítima foi assassinado encima da cama com um tiro no rosto.
Juiz aceitou denúncia e decreta prisão preventiva de um dos acusados
André “Smith” e Denis Tavares vão responder por homicídio e organização criminosa. Crime ocorreu em fevereiro de 2024, no bairro Taquari, em Rio Branco
A Justiça do Acre aceitou a denúncia contra André Oliveira da Silva, conhecido como “Smith”, e Denis da Rocha Tavares, acusados de participação no assassinato de Cauã da Silva Nascimento, de 19 anos, sobrinho-neto da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Com a decisão, ambos se tornam réus e responderão pelos crimes de homicídio qualificado e integração em organização criminosa.
André Oliveira foi o autor dos disparos que mataram a vítima.
A decisão foi proferida pelo juiz Robson Aleixo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que também determinou a prisão preventiva de Denis da Rocha Tavares, justificando a medida com base na gravidade dos crimes, na necessidade de preservar a ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), o crime aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2024, quando Cauã Nascimento teve sua casa, localizada no bairro Taquari, em Rio Branco, invadida por criminosos. O jovem foi executado a tiros dentro do quarto, sem qualquer chance de defesa. Segundo as investigações, André Oliveira foi o autor dos disparos que mataram a vítima.
As defesas de Denis Tavares ainda não se manifestaram publicamente sobre a decisão de torná-los réus.
Próximos passos no processo
Com a aceitação da denúncia, o caso entra na fase de instrução processual, na qual serão coletadas as provas e ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. O juiz Robson Aleixo estabeleceu o prazo de 30 dias para agendar a audiência de instrução e julgamento.
A morte de Cauã Nascimento gerou grande repercussão na época, especialmente pelo parentesco com a ministra Marina Silva, o que intensificou o apelo público por justiça. O caso trouxe à tona o debate sobre a violência urbana e a atuação de facções criminosas na capital acreana.
As defesas de André Oliveira e Denis Tavares ainda não se manifestaram publicamente sobre a decisão de torná-los réus.
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Acre
Deracre avança na pavimentação da Estrada da Variante em Xapuri, com investimento de R$ 26 milhões
A pavimentação dos 17,5 km da rodovia está em andamento e conta com um investimento de R$ 26 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar
Presidente do Deracre, Sula Ximenes, afirmou que a obra representa um ‘sonho antigo’ dos produtores rurais da região. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), representado pela presidente Sula Ximenes, realizou nesta terça-feira, 10, uma vistoria nas obras de implantação e pavimentação da Estrada da Variante (AC-380), que conecta o entroncamento à BR-317, em Xapuri.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que a intervenção, atualmente com 70% de execução, é uma das obras estratégicas da gestão do governador Gladson Cameli, reafirmando o compromisso com a comunidade local.
Presidente Sula Ximenes, realizou nesta terça-feira, 10, uma vistoria nas obras de implantação e pavimentação da Estrada da Variante (AC-380), que conecta o entroncamento à BR-317, em Xapuri.
“Essa obra é um sonho antigo para os produtores rurais da região, e estamos empenhados em garantir o acesso e fortalecer a economia local”, disse.
A pavimentação dos 17,5 km da rodovia está em andamento e conta com um investimento de R$ 26 milhões, viabilizados por meio de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
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A PCAC segue comprometida em oferecer um atendimento cada vez mais ágil e eficaz, utilizando recursos tecnológicos para melhorar o desempenho de suas atividades
Com PCAC
Nesta semana, a Polícia Civil do Acre (PCAC) deu mais um passo em direção à modernização de seus serviços ao começar a utilizar o número (68) 99918-0000 para envio de intimações por WhatsApp. A iniciativa tem como objetivo agilizar diligências investigativas e garantir maior celeridade na entrega de resultados à população.
A utilização do aplicativo permitirá que intimações sejam enviadas diretamente aos cidadãos, acompanhadas de informações detalhadas, como data, horário, delegacia, endereço e o documento oficial assinado por um delegado de polícia. A Polícia Civil reforça que o uso dessa tecnologia é seguro e que não se trata de golpe.
“As pessoas não precisam se preocupar caso recebam uma mensagem do número (68) 99918-0000 via WhatsApp, pois não é golpe. Trata-se de um esforço para otimizar nossos processos e oferecer maior eficiência à população,” afirmou o Dr. Nilton César Boscaro, Diretor de Inteligência da Polícia Civil.
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