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Câmara de Brasiléia aprova PL sobre medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos.
A trigésima terceira sessão Ordinária do Primeiro ano legislativo da décima quinta legislatura do município de Brasiléia, foi realizada nesta terça-feira, 09 de novembro, e contou com a presença dos vereadores Elenilson Cruz (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Leonir Castro (PP), Marinete Mesquita (PT), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Neiva Badotti (PSB), Reinaldo Gadelha (MDB) Rogério Pontes (PROS), e da Presidente Arlete Amaral (SD).
Após o pequeno expediente a chefe de gabinete da prefeitura de Brasiléia, Lajúcia Cantuário, esteve fazendo o uso da tribuna a pedido da vereadora Marinete Mesquita (PT), para que fizesse alguns esclarecimentos a respeito da P.P.A e da L.O.A referente ao ano de 2022. Ficando à disposição dos nobres edis para esclarecer as dúvidas a respeito dos mesmos, durante 15 minutos concedidos pelo plenário.
Na ordem do dia foi votado o projeto de lei N° 9 de 14 de outubro de 2021 de autoria da vereadora Neiva Badotti (PSB) “que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos poderes executivo e legislativo da administração pública municipal em Brasiléia”. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Durante o grande o expediente os vereadores fizeram indicações de melhorias para infraestrutura urbana e rural, saúde, educação e segurança.
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala, relatando da reunião que o mesmo participou em Rio Branco, com os vereadores Elenilson Cruz, Neiva Badotti e outros parlamentares de Epitaciolândia, para tratar a respeito da segurança pública na fronteira. Segundo o vereador agenda foi muito produtiva, foram tirados encaminhamentos importantes da reunião, um deles que os policiais que vieram de Rio Branco irão continuar como reforço para o batalhão local, segundo o edil o governo vai criar o “vigia” que nada mais é que policiamento nas duas pontes que ligam Brasiléia e Epitaciolândia a Cobija. Também foi debatido a respeito do CIOSP, sobre a demora que leva para uma ocorrência ser atendida, problemática essa que o governo prometeu solucionar. O parlamentar ainda pediu mais policiamento na fronteira mesmo havendo um déficit no efetivo em todo estado, outro fator que ficou comprometido de ser melhorado na fronteira. Foi decidido ainda que dia 19 os representantes do governo, na pasta da segurança juntamente com O Ministério Público, estarão em Brasiléia para uma reunião com os vereadores de Epitaciolândia, Assis Brasil, Brasiléia e demais autoridades, reunião essa com intuito de alinhar melhorias para a segurança nos municípios. Iniciou suas indicações solicitando que seja tirado a grade de madeira que tem embaixo da ponte Wilson Pinheiro, pois está servindo atualmente para moradia de vândalos. Solicita que seja feita uma moção de aplausos para os conselheiros do município, finaliza solicitando que aconteça reposição de lâmpadas quebradas no bairro Samaúma.
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, começou suas palavras relatando a respeito de sua viagem a Rio Branco, onde esteve participando da reunião junto com integrantes do governo para tratar sobre a segurança pública, segundo a mesma foi uma agenda muito proveitosa, com isso ficou marcado uma reunião para o dia 19 de novembro, para que seja tirado encaminhamento definitivos para que o governo solucione a problemática relacionada à segurança na fronteira. A nobre edil parabeniza o secretário de segurança pela reunião, porém aguarda que soluções sejam tomadas. Iniciou os seus pedidos solicitando a vinda do contador do executivo, para que o mesmo possa tirar as dúvidas dos parlamentares a respeito do orçamento. Pede a secretaria de obras que aconteça a reposição da iluminação dos postes da rua Rubro Negro, tendo em vista que os moradores estão sem iluminação pública em grande parte da rua, solicita também na mesma rua que a secretaria de obras retorne e verifique à situação de um bueiro, pois a erosão está aumentando levando riscos para quem trafega no local. Finaliza cumprimentando a todos que estão acompanhando a sessão.
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala, relatando a respeito de um vídeo que foi divulgado por uma pessoa chamada Josué que trabalha na secretaria de obras, segundo o parlamentar o vídeo foi feito para atacar o mesmo, chamando de mentiroso. O vereador reforça que nunca chegou para falar algo em tribuna com “achismo”, ou para denegrir a imagem de alguém, sempre utilizou a tribuna munido de provas e argumentos. O Nobre edil fala a respeito da lei 8.429 que diz que “é vedado ao servidor público usado o cargo em benefício próprio, receber benefícios de particulares para executar o serviço que é de seu ofício”. Reforça que tem muitas situações que a prefeita pode não ter conhecimento. Afirma que vai continuar seu trabalho de fiscalização, e diz que não admite ser chamado de mentiroso, tendo em vista que só trabalha com provas. Finaliza indagando secretário de obras qual o motivo do mesmo não ter respondido o requerimento a respeito das notas fiscais de compras da secretaria de obras junto com as respectivas requisições de compra.
Vereador Leonir Castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, cumprimentou todos os presentes no recinto, começou suas indicações solicitando que seja enviado um documento ao diretor da Energisa, tendo em vista os altos valores cobrados nas contas de energia, que ele venha esclarecer o motivo dos valores abusivos cobrados na conta de energia, pois muitas pessoas não estão dando mais conta de pagar seus débitos em virtude do valor abusivo cobrado nas faturas. Parabeniza os vereadores pelo fechamento da ponte Wilson Pinheiro e pela ida é a capital do Estado para participar da reunião com intuito de melhorar a segurança. Solicita que a secretaria de obras venha fazer um paliativo na rua Rondônia que fica no bairro Samaúma, levando em conta a atual situação da mesma que não é das melhores. Pede ainda que sejam realizadas melhorias em vários pontos do ramal do km 59 e em algumas Pontes, tendo em vista que vários pontos se encontram em críticas condições e a comunidade que ali mora está a ponto de ficar no isolamento.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Deu início ao uso da tribuna, relatando a ineficiência do governo em vários setores, principalmente na segurança pública. Parabeniza os parlamentares pela ousadia em realizar o fechamento temporário da ponte que liga Brasiléia a Cobija, relata ainda que sentiu falta do executivo municipal, tendo em vista boa relação da prefeita Fernanda Hassem com o governador Gladson Cameli, segundo o parlamentar a chefe do executivo municipal perdeu uma oportunidade de ser protagonista, de buscar soluções junto ao governo do Estado e apresentar um plano emergencial que pudesse no mínimo trazer tranquilidade para as pessoas que residem na fronteira. O vereador afirma que não chegou até a câmara para atender interesses pessoais e sim com o objetivo e compromisso de atender os interesses coletivos. O Nobre edil relata que há mais de três meses vem alertando o governador sobre essa temática da segurança, tendo em vista que estamos situados em uma região que favorece a questão do crime organizado, pede que um plano estratégico seja feito em uma solução definitiva seja tomada em relação a essa problemática. Solicita que o executivo tome providências em relação a um esgoto que se localiza no bairro Marcos Galvão, rua novo Horizonte 1, finaliza solicitando que a empresa TecServ informe o motivo do atraso salarial de seus servidores.
Vereador Elenilson Cruz (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala agradecendo ao representante do governo na região do Alto Acre Joelson Pontes, ao pastor Beto e sua esposa, onde pode estar junto com eles acompanhando na sexta-feira a rotina daquelas pessoas que realizam hemodiálise, na oportunidade esteve junto com a vereadora Neiva Badotti na SESACRE onde foram recebidos pelos responsáveis da pasta. A visita teve como intuito buscar soluções a problemática da clínica do rim. Felizmente tiveram uma resposta o governo realizará um contrato de emergência com duração de 6 meses, que se iniciaria no dia 1° de dezembro. Para assim posteriormente acontecer a assinatura de um convenio permanente. O parlamentar relata sua constante luta pela implantação da OCA em Brasiléia, e demonstra sua felicidade pela futura melhoria que a população irá ganhar, segundo o nobre Edil ficará localizada no centro cultural, e até o primeiro semestre do ano de 2022 será implantada no município. O vereador mais uma vez demonstra sua felicidade pela coragem dos parlamentares, por eles terem tomado a iniciativa de fechar a ponte, parabeniza a todos, pois, com essa ação resultados já estão chegando, como a chegada do BOPE no mesmo sábado (06) que aconteceu o protesto na ponte, e na segunda-feira (08), foi encaminhado uma equipe de vereadores para uma reunião em rio branco com a cúpula da segurança pública do Acre. Finaliza parabenizando a Major Ana Cassia pelo trabalho que vem realizando no município, mesmo com o pouco efetivo vem realizando o melhor trabalho possível.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a suas palavras parabenizando os vereadores pela ação ocorrida na ponte, diz ser lamentável a situação da segurança pública na fronteira, e pede um olhar diferente para a população de Brasiléia, que necessita de mais segurança. Inicia suas indicações pedindo ao poder executivo que através da secretaria de obras realize uma reforma na quadra de grama sintética que fica no bairro Eldorado, tendo em vista o abandono que ela se encontra. Solicita também que a secretaria de obras realize a reposição de lâmpadas no bairro Marcos Galvão, pois alguns pontos se encontram em total escuridão. Reforça um pedido já realizado em tribuna pelo mesmo a respeito do ramal do 19, que seja realizado melhorias, principalmente nas ladeiras, que se encontram em uma situação crítica, o que se agravara com a chegada do inverno. Reforça também o já pedido realizado para o ramal do km 75. Dando segmento o parlamentar relata uma denúncia a respeito de uma situação que pode estar acontecendo no posto do km 26, onde segundo relatos está faltando remédios no posto em questão, de oportuno solicita ao secretário de saúde que veja essa situação se realmente está faltando medicamentos. Finaliza sua fala parabenizando a presidente Arlete Amaral pela condução dos trabalhos na casa.
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, cumprimentou a todos os presentes no recinto, e pedindo ao secretário de obras Lima que possa olhar com carinho para a comunidade do ramal do Etelvi, pois é um local que demanda melhorias, principalmente com a chegada do inverno. O parlamentar parabeniza o secretário de obras Lima e toda sua equipe pelos trabalhos realizados pela secretaria de obras no ramal do Picadão, também parabeniza pelo início das obras no ramal do Porto Carlos, melhorando de início as ladeiras mais críticas daquele ramal. Dando continuidade à sua fala pede que seja encaminhado um documento para a secretaria de obras, para que tome providencias em relação a iluminação pública da rua Pedro Alexandrino Neto, no bairro Leonardo Barbosa, tendo em vista que contém mais alguns portes sem iluminação. O nobre edil pede que sejam executados os trabalhos, principalmente na secretaria de agricultura tendo em vista a grande necessidade das pessoas que moram na zona rural, e necessitam dos trabalhos da secretaria em questão. Finaliza parabenizando todos vereadores que estiveram juntos no fechamento da ponte, segundo o mesmo é de suma importância a união dos edis em prol da população.
Vereadora Arlete Amaral (SD): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início ao uso da tribuna expressando seus sentimentos de pesar a Liliane, a professora Cacilda e a todos seus familiares. Também expressou seus sentimentos a família do Sr. Valdemar, da rua Olegário França. A parlamentar relata uma situação de descaso que aconteceu com a família da professora Cacilda, onde sua mãe veio a óbito as 1:00 hora da manhã, e a medica não quis ir até o hospital atestar o óbito, mesmo estando em seu horário de trabalho, afirmando que só iria ao hospital as 7:00 horas da manhã. A parlamentar afirma que é um descaso total, pois, a pessoa não tem hora para morrer. A nobre edil pede ao secretário de saúde que chame a medica e explique qual o dever dela, a hora que tem que trabalhar, o dia que tem que trabalhar, pois o que aconteceu é um verdadeiro descaso. Mais uma vez pede que providencias sejam tomadas em relação ao caso, a vereadora finaliza repudiando a atitude da profissional.
As sessões são transmitidas ao vivo pela Internet, no Facebook Câmara Municipal de Brasiléia e no Portal Legislativo camaramunicipaldebrasileia.com.br
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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