Brasil
Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS
Texto vale para operação interestadual
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto sofreu alterações e retorna para o Senado.
A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir do ano que vem, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo considerou o convênio inconstitucional pois os trechos tratavam de matérias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.
O Convênio 93/15 perde valida no fim deste ano e regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, conhecida como emenda do comércio eletrônico. A emenda determinou que , quando o comprador do bem ou tomador do serviço não for contribuinte do ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo), a empresa vendedora deverá pagar ao estado de origem a alíquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual (diferencial de alíquotas – Difal).
A principal novidade do projeto é a determinação de que os estados criem um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal e que deverá conter também informações sobre a legislação aplicável à operação específica, incluindo soluções de consulta e decisões de processos administrativos com caráter vinculante; alíquotas; informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obrigações acessórias.
Caberá aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.
As normas do projeto de lei complementar entrarão em vigor 90 dias da publicação da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente sobre o tema.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Na mesma época do ano passado, o nível estava em 3,80 metros, segundo o Sistema Integrado de Monitoramento e Alerta Hidrometeorológica (SipamHidro).
O nível do rio Madeira atingiu um novo recorde na manhã desta terça-feira (10), segundo registros do Serviço Geológico do Brasil (SGB). Por volta das 9h15 a régua marcava que o nível estava em surpreendentes 71 cm na capital rondoniense, o menor já registrado na história das medições locais.
Na mesma época do ano passado, o nível estava em 3,80 metros, segundo o Sistema Integrado de Monitoramento e Alerta Hidrometeorológica (SipamHidro).
De acordo com especialistas a situação crítica ainda deve persistir por um bom tempo.
No leito do rio, antes ocupado por água, o que se vê agora são bancos de areia e muitas rochas.
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Na maioria dos casos, a doença tenha uma evolução benigna e desapareça com o tempo, ela pode se tornar grave em pessoas com imunidade comprometida
O Rio de Janeiro está entre as capitais brasileiras com o maior número de casos registrados, ficando atrás apenas de São Paulo, segundo a SMS.
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‘Não é uma teoria’, afirmou o entrevistado ex-PCC, garantindo ter provas de suas alegações
Frank, ex-integrante do PCC e Deolane Bezerra. Foto: Reprodução
Com Tupi
Deolane Bezerra, conhecida influenciadora, que atualmente enfrenta acusações de envolvimento em lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Nesta segunda-feira (9), o jornalista Felipeh Campos entrevistou, em seu canal no YouTube, um homem que diz ser um ex-integrante do PCC (Primeiro Comando da Capital), uma das maiores organizações criminosas do Brasil.
Identificado apenas como Frank, o homem relatou que fez parte do PCC por mais de seis anos e expôs informações comprometedoras sobre a relação entre Deolane e o alto comando da facção criminosa. “Não é uma teoria”, afirmou Frank durante a entrevista, garantindo ter provas de suas alegações.
Ex-integrante do PCC revela relação de Deolane Bezerra com Marcola
Felipeh Campos, em um momento da entrevista, solicita a Frank que conte tudo sobre Deolane Bezerra. “Conta pra gente sobre Deolane, pode escancarar”, pede Felipeh. Frank então começa: “Quando me perguntavam de Deolane, eu nunca falava nada, porque pra mim todo mundo já sabe, isso é uma coisa óbvia”.
Frank detalha que Deolane Bezerra conheceu MC Kevin, falecido em maio de 2021, em uma festa organizada pela cunhada de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC. “A Deolane ficou famosa como? Foi por causa do MC Kevin, mas aonde ela conheceu o Kevin? Foi na Festa da Preta, cunhada do Marcola que tá presa em Santana”, revelou Frank.
Como o PCC usa influenciadores para lavar dinheiro?
Frank afirmou que a relação entre Deolane e a família de Marcola já é antiga e pública. “A relação da Deolane com a família do Marcola e com a Preta já é de muitos anos, e todo mundo sabe, não sei porque ninguém falou nada disso”, acrescentou.
Além disso, Frank explicou como o PCC utiliza influenciadores digitais para lavar dinheiro proveniente do tráfico de drogas. “O PCC usa vários eixos pra se beneficiar financeiramente, pra lavar o dinheiro… Estacionamentos de carros, hotéis e influencers”, detalhou.
Quais são as evidências apresentadas por Frank?
O ex-integrante do PCC assegurou que possui provas das suas denúncias. “Antes desse negócio de rifa, sorteio, tigrinho, o PCC tinha um setor dentro da organização chamado ‘Setor da RF’ e o PCC cortou isso daí e passou a investir nos influencers. A Deolane não é integrante do PCC, ela é a cara que faz a lavagem da grana, isso é nítido, eu tenho como provar”, afirmou.
De acordo com Frank, a estratégia de utilizar influenciadores foi uma evolução das práticas de lavagem de dinheiro que a organização vinha utilizando. “O PCC percebeu que influencers poderiam atingir um público maior e movimentar dinheiro de forma mais discreta”, explicou.
Qual o impacto dessas revelações na carreira de Deolane Bezerra?
Com essas revelações, a carreira de Deolane Bezerra certamente enfrenta um momento crítico. As denúncias feitas por Frank podem mudar a percepção do público e trazer consequências legais. Deolane, que atualmente aproveita uma vasta audiência nas redes sociais, pode ver sua imagem severamente abalada por essas acusações sérias.
- Possível perda de contratos de publicidade
- Investigações mais rigorosas por parte das autoridades
- Questionamento público sobre sua ética e reputação
Por enquanto, a influenciadora não se pronunciou sobre as declarações de Frank.
Assista a entrevista completa:
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