Secretário Luís Calixto afirma que há dúvidas técnicas em torno de proteção ambiental no entorno do empreendimento; 220 casas estão planejadas

De acordo com Calixto, as questões levantadas dizem respeito a uma área de proteção ambiental localizada no entorno do empreendimento. Foto: captada 

O secretário de Articulação do Governo do Acre, Luís Calixto, afirmou que o governo estadual não está impedindo as obras do programa Minha Casa, Minha Vida na capital, mas sim solicitando ajustes técnicos e ambientais antes da continuidade das construções. Segundo ele, uma área de proteção ambiental no entorno do empreendimento precisa de recomposição, o que exige adequações no projeto.

— O que tem lá é uma área de proteção ambiental, pega uns 20 metros, que será feita a recomposição e a obra levada adiante. São 220 casas que a nossa população precisa — explicou Calixto.

O secretário descartou qualquer intenção de barrar as obras e reforçou que o objetivo é garantir segurança jurídica e ambiental ao empreendimento. As dúvidas técnicas foram levantadas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) e, após os ajustes, o cronograma deve seguir normalmente.

A informação consta em parecer técnico da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehab), que aponta irregularidades na ampliação da área utilizada pela construtora responsável pelo empreendimento. Foto: captada 

O projeto integra o programa federal Minha Casa, Minha Vida e é voltado a famílias em situação de vulnerabilidade. O governo afirma manter diálogo com os órgãos envolvidos para destravar o processo e assegurar a entrega das moradias, cuja expectativa é alta entre a população de baixa renda.

Alegações da Sehab

Entre os pontos levantados pela Sehab estão que houve invasão de Área de Preservação Permanente (APP), intervenções físicas fora da área oficialmente cedida, incluindo movimentação de solo, drenagem e adequações não previstas e atuação fora dos limites do empreendimento sem respaldo contratual, legal ou técnico.

Para a Sehab, enquanto a situação fundiária não for regularizada e os limites do terreno não forem redefinidos formalmente, não há segurança para autorizar a continuidade das obras, sob risco de responsabilização administrativa e ambiental.

Construtora nega irregularidades

A construtora Newen reagiu e contestou oficialmente o parecer da Sehab. Em nota assinada pelo administrador Geraldo Emiliano de Farias Júnior, a empresa afirma que não houve invasão de APP nem atuação em áreas não doadas, sustentando que todas as intervenções realizadas foram medidas corretivas e preventivas indispensáveis à segurança do empreendimento.

Segundo a construtora, a poligonal inicialmente definida pela própria Sehab mostrou-se insuficiente para garantir a estabilidade do terreno, considerando fatores como topografia, drenagem e características geológicas. A empresa alega que essas necessidades só puderam ser identificadas após estudos técnicos mais aprofundados na fase executiva da obra.

A Newen também afirma que todas as ações foram amplamente discutidas em reuniões técnicas, com conhecimento da própria Sehab, e que não houve qualquer extrapolação voluntária ou arbitrária dos limites originalmente estabelecidos.

Impasse institucional

O embate entre a Sehab e a construtora já provoca desgastes internos na administração estadual e foi levado ao conhecimento da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O conflito institucional gera incertezas quanto à viabilidade do projeto e à promessa de entrega das unidades habitacionais.

As moradias são destinadas a um público considerado prioritário, incluindo mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e famílias beneficiárias do aluguel social.

O superintendente da Habitação da Caixa Econômica Federal, Victorian Costa, informou que irá se manifestar sobre os impactos do impasse no projeto e avaliar os reflexos técnicos e contratuais da divergência entre a Sehab e a construtora.

Enquanto o conflito não é resolvido, o programa permanece paralisado na prática, sem avanço efetivo das obras, evidenciando que a ausência de uma definição clara sobre a cessão da área de terra pelo governo estadual se tornou o principal entrave para a execução do Minha Casa, Minha Vida no Acre.

A execução de novas unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida segue travada no Acre diante da não cessão definitiva de área por parte do governo do Estado. Foto: cedida 

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Medida garante mobilidade e acesso à assistência social a populações de municípios de difícil acesso

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) publicou, nesta terça-feira (23), a Portaria nº 374, que regulamenta o fluxo operacional, os critérios de priorização, os prazos e os procedimentos administrativos do Programa Integra Acre. A medida dá efetividade à Lei nº 4.738, sancionada em 17 de dezembro, e tem como objetivo assegurar o direito à mobilidade e ao acesso à assistência social para populações que vivem em municípios de difícil acesso no estado.

Com a publicação da portaria, o Integra Acre passa a integrar formalmente a política estadual de assistência social, estabelecendo normas para a concessão de passagens aéreas a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade extrema, risco social ou que necessitem de deslocamento para acessar direitos fundamentais.

A coordenação do programa ficará sob responsabilidade da SEASDH, que deverá identificar e habilitar empresas de transporte aéreo aptas a operar as rotas, elaborar a programação mensal de voos com origem e destino aos municípios atendidos e definir os valores das passagens, conforme os preços de mercado e a disponibilidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

O atendimento poderá ser iniciado diretamente pela Secretaria, em casos de demandas imediatas, emergências sociais ou por encaminhamento de órgãos jurisdicionais, ou pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios, responsáveis pela identificação da demanda local e envio da documentação necessária.

Para solicitar o benefício, o interessado deverá apresentar documento oficial com foto e CPF, comprovante ou declaração de residência, relatório social emitido por técnico do CRAS (quando a solicitação for municipal), comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e termo de responsabilidade devidamente assinado.

A reserva da passagem aérea somente será efetivada após a entrega completa da documentação e a assinatura do termo de ciência das regras do programa. Após a autorização formal da SEASDH, a empresa contratada terá prazo máximo de três dias úteis para realizar a reserva e emitir o bilhete, comunicando a Secretaria para notificação do beneficiário.

As solicitações encaminhadas pelos CRAS deverão ser analisadas em até cinco dias úteis. Na avaliação dos pedidos, terão prioridade crianças, adolescentes e idosos em situação de risco, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, indivíduos em processo de reunião familiar, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, além de outros casos definidos pela equipe técnica.

A portaria também prevê sanções para casos de não comparecimento ao embarque sem justificativa. O beneficiário que causar o chamado no-show poderá ter a participação no programa suspensa por até 12 meses, além da apuração de eventual prejuízo ao erário. Cancelamentos deverão ser comunicados à SEASDH com antecedência mínima de 72 horas.

O texto estabelece ainda que a SEASDH deverá publicar, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução do Programa Integra Acre, permitindo o monitoramento e a fiscalização pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AC).

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