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Aprovado projeto para reduzir o desperdício de água tratada
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi o relator da proposta do senador Lasier Martins (Pode-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2018 segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.
A proposta, do senador Lasier Martins (Pode-RS), insere metas progressivas e graduais de redução de perdas na distribuição de água nos contratos de concessão do serviço. A entidade reguladora do setor deverá fixar limites máximos de perda na distribuição da água tratada, passíveis de serem reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em ações de combate ao desperdício.
— Precisamos enfrentar esse problema, o desperdício tem repercussões sociais e econômicas sérias — disse Lasier.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nove emendas — acatadas pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) —, como a que obriga as concessionárias a fazer a manutenção do sistema de captação e distribuição de água, inclusive com troca periódica das tubulações, que normalmente têm vida útil de cerca de 50 anos. Essas perdas são mais significativas do que ocorrem com os chamados “gatos”, ligações clandestinas, normalmente de pequeno porte. E todos os consumidores dividem a conta pelos vazamentos e falhas na operação do sistema, frisou o autor da emenda.
“Nesse ponto é importante ter em mente que tais perdas não são responsabilidade do consumidor. As concessionárias é que devem zelar pelas condições e higidez do sistema de captação e distribuição da água. Daí a necessidade de o texto legal apresentar referências concretas e objetivas que evidenciem a responsabilidade das concessionárias pela adequada manutenção da rede de tubulações, o que vai muito além da mera correção de pontos deteriorados, mas que deve incluir o planejamento da substituição periódica de tubulações”, justificou Angelo Coronel.
Outra alteração proposta por ele estimula o fomento ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
Mudanças
O projeto altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a chamada Lei das Águas (Lei 9.433, de 1997), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto acrescenta na Lei das Águas a previsão para que valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos sejam utilizados também no financiamento de projetos voltados à redução de perdas no abastecimento de recursos hídricos.
Também é acrescentada a previsão para que a concessão dos serviços de saneamento básico seja feita por consórcio público de que participem os titulares dos serviços. A intenção, de acordo com Lasier, é viabilizar economicamente os investimentos necessários no setor.
O projeto permite à União conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou de crédito como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, especialmente no que concerne à redução das perdas na distribuição de água tratada.
Agência Senado
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Manoel Moraes acompanha regularização fundiária em Tarauacá com novo termo de cooperação entre ITERACRE, Prefeitura e Cartório
Líder do governo, Manoel Moraes, destaca compromisso com retomada de processos iniciados antes da regulamentação da Lei 13.465
O município de Tarauacá deu mais um importante passo rumo à segurança jurídica da propriedade rural e urbana com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), a Prefeitura e o Cartório local. A ação, realizada nesta semana, contou com a presença da presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara Ramos, e do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes (PP), que acompanha de perto as ações do órgão.
Segundo o parlamentar, o trabalho do ITERACRE, desde o início da gestão do governador Gladson Cameli, tem se destacado pela seriedade e eficiência, especialmente na condução das ações de regularização fundiária. “Essa parceria é fundamental para garantir a continuidade e a ampliação dessas ações em Tarauacá. Estamos retomando e corrigindo pendências de processos iniciados antes da regulamentação trazida pela Lei 13.465, de 2017”, destacou.
Até 2014, a legislação vigente não abrangia todas as etapas exigidas atualmente para a regularização fundiária. Com a nova lei, sancionada três anos depois, os critérios foram oficializados e passaram a nortear as políticas públicas da área. O ITERACRE tem se empenhado em adaptar os procedimentos e dar seguimento aos processos com responsabilidade.
As ações já começaram nos bairros Corcovado e Conquista, na área urbana, e vão se estender à Gleba Morungaba e ao Polo Agroflorestal de Tarauacá, na zona rural.
O líder do governo também agradeceu ao prefeito Rodrigo Damasceno, à equipe do cartório, à Câmara Municipal e aos demais parceiros envolvidos. “Essa união de esforços é o que garante que os resultados cheguem à população, assegurando dignidade e cidadania por meio do direito à terra regularizada.”
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento nesta terça-feira (22) para acompanhar as investigações relacionadas ao acidente de trânsito ocorrido na tarde da última quinta-feira (17), no km 132 da Via Verde, nas proximidades da 3ª Ponte, em Rio Branco. A colisão resultou na morte de dois motociclistas e deixou outras duas pessoas feridas.
Segundo informações divulgadas na imprensa, o condutor de uma caminhonete, identificado como Talysson Duarte, teria invadido a pista contrária e atingido três motocicletas. Macio Pinheiro da Silva, de 45 anos, morreu ainda no local. Carpegiane Freitas Lopes, que foi socorrido em estado grave, faleceu no domingo (20), na Unidade de Terapia Intensiva do Pronto-Socorro de Rio Branco.
Fábio Farias de Lima, outro motociclista envolvido no acidente, permanece hospitalizado após sofrer múltiplas fraturas. A quarta vítima, Raiane Xavier, recebeu alta médica e se recupera em casa.
A instauração do procedimento pelo MPAC tem como objetivo acompanhar os desdobramentos da investigação que já está sendo conduzida pela Polícia Civil e zelar pelo cumprimento da lei durante todo o processo.
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Com transmissão ao vivo, governo do Acre sorteia moradores para 11 unidades habitacionais em Assis Brasil
Por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), o governo do Acre realizou, na manhã desta quarta-feira, 23, em Assis Brasil, o sorteio de 11 unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social do município. A cerimônia foi realizada no auditório da prefeitura local e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Estado no YouTube
Casas sorteadas pela equipe da Sehurb estão localizadas próximas ao centro de Assis Brasil. Foto: cedida
sorteio teve início com a prevalência de dois grupos prioritários. Uma unidade foi destinada a uma pessoa idosa e outra, a pessoa com deficiência (PcD). Ambas as residências foram adaptadas para garantir acessibilidade e conforto, respeitando as necessidades específicas dos futuros moradores.
Na sequência, foram sorteadas cinco casas para famílias atendidas pelo programa de aluguel social, recurso de apoio habitacional que oferece moradias a preços acessíveis para famílias de baixa renda, e quatro residências para o grupo geral, que contempla famílias não incluídas nos critérios anteriores.
Durante o evento, o secretário de Habitação e Urbanismo, Egleuson Santiago, ressaltou o apoio do governo federal na realização do projeto. “Com a ajuda imprescindível do presidente Lula e do ministro das Cidades, Jader Barbalho, estamos contemplando os municípios acreanos com moradias dignas, construindo um futuro melhor para muitas famílias. Espero que cuidem bem de cada patrimônio e que ele seja um lar de prosperidade”.
Egleuson Santiago agradeceu apoio do governo federal e antecipou novas entregas para o primeiro semestre de 2026. Foto: cedida
As unidades habitacionais foram destinadas a famílias que atendem aos critérios dos programas sociais de habitação e foram adquiridas com recursos provenientes do Fundo Estadual de Habitação. O investimento total do contrato é de mais de R$ 855 mil, com cada unidade habitacional custando mais de R$ 77 mil.
Além dos titulares, também foram sorteados suplentes. Caso algum sorteado não atenda aos requisitos exigidos, será substituído conforme a ordem do sorteio. Após a seleção, equipes da Sehurb iniciarão a fase de investigação social, para checagem dos dados e confirmação das informações fornecidas no ato da inscrição.
O sorteio das casas foi prestigiado por cerca de 100 pessoas, no auditório da prefeitura do município. Foto: cedida
Uma das contempladas no grupo geral foi Gleciane Silva, que agradeceu: “Nunca tinha ganhado nada na vida e quando vi essa oportunidade, pedi a Deus por essa casa. Agradeço muito ao governo e à prefeitura, meu choro é de alegria por essa conquista. Muito obrigada, vou cuidar e honrar esse patrimônio”.
A entrega das 11 unidades habitacionais está prevista para o dia 14 de maio, no aniversário de Assis Brasil e figura como a primeira etapa de entrega de moradias no município. Ao todo, 66 casas serão sorteadas, com mais 55 unidades previstas para serem distribuídas em futuras etapas, reforçando o compromisso do governo estadual com a promoção da dignidade para as famílias acreanas.
Confira a transmissão na íntegra
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