Brasil
Abusos e desacatos viram crimes militares com Garantia da Lei e da Ordem
Da Agência Brasil
A Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), reforço federal pedido pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está em discussão na oficina O Ministério Público Militar nas Ações de Garantia da Lei e da Ordem. No encontro, promotores, procuradores e subprocuradores da Justiça Militar debatem temas e ações ligados à atuação durante a GLO, já que, com a operação, abre-se a possibilidade de ocorrerem crimes militares na área definida pela decisão.
“Não é só porque militares estão sendo usados na operação, mas porque esses homens estarão, por força de lei, em atividade militar, e crimes praticados por eles, como abusos, e contra eles, como desacato e desobediência, se tornam crimes militares”, explicou o promotor da Justiça Militar Ednilson Pires, que é orientador pedagógico da oficina.
Com a presença dos militares no Complexo da Maré, como foi solicitado pelo governo do estado do Rio nesta semana, a Justiça Militar também ganha a responsabilidade de emitir ordens judiciais, como mandados de busca e apreensão e ordens de prisão, que continuam regidos pelos mesmos direitos: “Se tiver o mandado, tem um horário para ser cumprido, e os militares têm que respeitar os limites da busca, por exemplo. Mas, é claro que, em casos de flagrante de armas ou drogas, por exemplo, um mandado de busca pode render uma prisão ao menos por receptação”, acrescentou.
Crimes militares, como os citados por Pires, também passam a ser julgados em tribunais militares, mesmo quando cometidos por civis. Esses delitos também serão investigados e registrados pelos militares, e delegados da Polícia Civil continuam responsáveis pelos crimes comuns, cometidos entre civis.
Apesar da diferenciação, Pires afirma: “Só muda o rito processual, mas o respeito é o mesmo, conforme a legislação”. Direitos de pedir habeas corpus e recursos, por exemplo, continuam garantidos na Justiça Militar, e os civis, mesmo condenados ou provisoriamente detidos por crimes militares, são presos em prisões comuns. No caso da Justiça Militar, no entanto, muda a instância superior, que passa a ser o Superior Tribunal Militar.
A possibilidade de julgar os civis na Justiça comum, mesmo em caso de crimes militares, é um dos temas em discussão na oficina, mas, segundo o orientador pedagógico, o Supremo Tribunal Federal, que poderia promover essa mudança, ainda tem sinalizado pela continuidade dos processos na Justiça Militar em operações de GLO.
“Também está em discussão o uso de institutos do Direito Penal Internacional, do Direito Internacional de Conflitos Armados e do Direito Internacional Humanitário, porque eles visam a proteger os civis. A cada caso de GLO, a gente vai vendo o que deu certo, o que deu errado, e faz o balanço”, resume Pires, que delimita: “A GLO é diferente de Estado de Sítio e do Estado de Defesa, é só o cumprimento de um dever constitucional, que é proteger a sociedade”.
No Estado de Defesa, decretado pela Presidência da República em casos de grave instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções, os cidadãos perdem o direito à reunião, ainda que em associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Já no Estado de Sítio, que pode ser adotado quando o Estado de Defesa é ineficaz ou quando há estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, os indivíduos são obrigados a permanecer em localidade determinada; podem ser detidos em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; têm restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; e ainda perdem o direito à liberdade de reunião, podem sofrer busca e apreensão em domicílio e ter os bens requeridos.
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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Os interessados em participar da Prova Nacional Docente (PND) poderão fazer a inscrição no período de 14 a 25 de julho, anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana, em sua rede social. As provas serão realizadas no dia 26 de outubro.
“Atenção, professores! A Prova Nacional Docente vem aí e é mais uma oportunidade de buscar uma vaga por concurso em milhares de redes de ensino pelo Brasil”, convocou o ministro Camilo Santana.
O candidato que quiser pedir a isenção da taxa de inscrição terá entre os dias 30 de junho e 4 de julho.
O valor da taxa ainda será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em edital próprio. As redes públicas de ensino poderão optar por usar os resultados como mecanismo único ou complementar de seleção de professores da educação básica.
A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) pretende estimular a realização de concursos públicos e aumentar o número de professores qualificados nas redes públicas de ensino de estados e municípios.
O MEC aponta que as seleções de professores para o magistério ocorrem, em média, a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas estaduais.
Adesão dos gestores
O prazo para redes municipais, estaduais e do Distrito Federal aderirem voluntariamente à Prova Nacional Docente terminará no domingo (15).
As redes interessadas na adesão têm até o dia 25 de junho para cadastrar seus editais próprios de seleção.
Portaria com as regras
O Inep publicou nesta sexta-feira a Portaria nº 399/2025, que define as regras para realização anual da Prova Nacional Docente. A PND não é um concurso público para o magistério.
De acordo com as regras da portaria, os resultados disponibilizados pelo Inep serão entregues por meio de boletim individual com a pontuação alcançada pelo candidato e o correspondente nível de desempenho.
O edital específico para a Prova Nacional Docente de 2025 ainda será publicado pelo Inep, com os procedimentos e as datas anunciadas nesta sexta-feira pelo ministro Camilo Santana.
Enade das Licenciaturas
A prova nacional terá a mesma estrutura e o conteúdo da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que avalia os conhecimentos dos concluintes dos cursos de licenciatura e teve a primeira edição em 2024.
Neste ano, o Inep aplicará o Enade das Licenciaturas em 26 de outubro.
Quem pode participar
Poderão participar da PND os estudantes concluintes de cursos de formação de professores, inscritos no Enade das Licenciaturas, bem como os demais cidadãos que tenham interesse em participar de concurso ou processos seletivos de contratação de professores.
Confira o cronograma da Prova Nacional Docente anunciado pelo ministro Camilo Santana:
• Período de adesão das secretarias de Educação: até domingo (15);
• Pedido de isenção da taxa de inscrição: 30 de junho a 4 de julho;
• Recurso da isenção da taxa de inscrição: de 7 a 11 de julho;
• Resultado do recurso da isenção da taxa: 14 de julho;
• Cadastro do edital de seleção pelos entes federativos: até 25 de junho;
• Inscrições dos candidatos para a PND: 14 a 25 de julho de 2025;
• Solicitação de atendimento especializado: 14 a 25 de julho de 2025;
• Pagamento da taxa de inscrição: 14 a 31 de julho;
• Aplicação da PND: 26 de outubro de 2025;
• Divulgação do gabarito e do padrão de resposta da prova discursiva: 11 de novembro;
• Divulgação do resultado final: 10 de dezembro.
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© Reuters/Mike Segar
O acirramento do conflito entre Israel e Irã não trouxe grandes turbulências ao mercado financeiro nesta sexta-feira (13). O dólar ficou estável, e a bolsa teve queda moderada, na contramão das bolsas europeias e norte-americanas.
O dólar comercial encerrou esta sexta-feira vendido a R$ 5,541, com baixa de apenas 0,04%. A cotação iniciou o dia em alta, chegando a R$ 5,59 por volta das 10h, mas a disparada do petróleo e a venda de dólares por alguns agentes que aproveitaram a valorização fizeram a moeda desacelerar.
Com o desempenho desta sexta, a moeda norte-americana acumula queda de 0,52% na semana e de 3,1% em junho. Em 2025, a divisa acumula queda de 10,32%.
O mercado de ações teve um dia menos turbulento que o exterior. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 137.213 pontos, com queda de 0,43%. Às 11h14, o indicador chegou a cair 0,88%, mas reduziu o ritmo de recuo por causa do ganho das ações da Petrobras, as mais negociadas.
Os papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) da estatal subiram 2,13%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) valorizaram-se 2,46%.
Os papéis de petroleiras tiveram fortes ganhos por causa da disparada de 7% da cotação do petróleo no mercado internacional. A cotação do barril do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, fechou em US$ 74,23, no maior nível desde o início de abril.
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Ex-companheiro da vítima, com quem ela estava separada há três anos, não aceitava o fim do relacionamento, segundo a polícia
No momento da publicação desta matéria, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil realizam buscas por Zeca, que teria fugido para uma área de mata nos arredores da cidade. Foto: captada
Mais um caso brutal de feminicídio foi registrado no Acre na manhã desta sexta-feira (13). A vítima, identificada como Luana da Conceição do Rosário, foi morta a facadas enquanto caminhava pela Rua Triunfo, localizada no município de Senador Guiomard, a pouco mais de 20 km da capital Rio Branco. O principal suspeito do crime é seu ex-companheiro, conhecido popularmente como Zeca, que está foragido até o momento.
De acordo com informações apuradas no local, Luana saiu de casa por volta das 5h da manhã para comprar pão, como fazia rotineiramente. Ao retornar, foi surpreendida por Zeca, que passou de moto pela rua, atravessou para o lado onde ela estava, sacou uma faca e desferiu múltiplos golpes contra a vítima.
A perícia preliminar identificou ao menos nove perfurações no corpo da mulher, sendo cinco na região do tórax, o que indica a violência dos ataques. Luana ainda apresentava diversos cortes nos antebraços, sinal de que tentou se defender. Após o crime, o agressor subiu na moto e fugiu em direção a uma área de mata próxima.
Mesmo gravemente ferida, Luana tentou correr para pedir ajuda. Marcas de sangue pela rua mostram o trajeto desesperado que ela percorreu até cair em frente a uma casa de carne, onde gritou por socorro. Moradores, assustados com os gritos, acionaram imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros e a encaminhou ao hospital local. Infelizmente, ela não resistiu aos ferimentos.
A Polícia Civil, por meio da equipe de Senador Guiomard, realizou a perícia no local e recolheu informações e imagens que possam ajudar na investigação. O corpo da vítima foi levado pelo Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos de praxe.
Segundo os primeiros levantamentos, Luana e Zeca estavam separados há três anos, período em que, inicialmente, havia uma medida protetiva contra ele. Como não houve mais registros de ameaças ou agressões, a proteção foi suspensa. Nos últimos anos, ela levava uma vida tranquila no município e trabalhava normalmente.
No momento da publicação desta matéria, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil realizam buscas por Zeca, que teria fugido para uma área de mata nos arredores da cidade. A população pode colaborar com as buscas entrando em contato pelo número 190, caso tenham informações sobre o paradeiro do suspeito.
A Polícia Civil trata o caso como feminicídio, já que, de acordo com a apuração preliminar, a motivação teria sido o não aceite do fim do relacionamento por parte do agressor, ainda que a separação tenha ocorrido há anos.
Mais um caso que evidencia a urgência de políticas públicas eficazes de proteção às mulheres e punição exemplar para agressores. Luana se torna, infelizmente, mais uma vítima de um ciclo de violência que continua fazendo vítimas em pleno espaço público.
Canais de Ajuda
A denúncia e o rompimento do ciclo de violência são passos desafiadores, mas necessários, que demandam suporte de familiares, amigos e instituições especializadas. O acolhimento da vítima é essencial para romper o ciclo de violência e desvincular-se do agressor.
As vítimas podem procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) pelo telefone (68) 3221-4799 ou a delegacia mais próxima.
Também podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, pelo Disque 180, ou com a Polícia Militar do Acre (PM-AC), pelo 190.
Outras opções incluem o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), no telefone (68) 99993-4701, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), pelo número (68) 99605-0657, e a Casa Rosa Mulher, no (68) 3221-0826.
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