Brasil
Abusos e desacatos viram crimes militares com Garantia da Lei e da Ordem
Da Agência Brasil
A Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), reforço federal pedido pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está em discussão na oficina O Ministério Público Militar nas Ações de Garantia da Lei e da Ordem. No encontro, promotores, procuradores e subprocuradores da Justiça Militar debatem temas e ações ligados à atuação durante a GLO, já que, com a operação, abre-se a possibilidade de ocorrerem crimes militares na área definida pela decisão.
“Não é só porque militares estão sendo usados na operação, mas porque esses homens estarão, por força de lei, em atividade militar, e crimes praticados por eles, como abusos, e contra eles, como desacato e desobediência, se tornam crimes militares”, explicou o promotor da Justiça Militar Ednilson Pires, que é orientador pedagógico da oficina.
Com a presença dos militares no Complexo da Maré, como foi solicitado pelo governo do estado do Rio nesta semana, a Justiça Militar também ganha a responsabilidade de emitir ordens judiciais, como mandados de busca e apreensão e ordens de prisão, que continuam regidos pelos mesmos direitos: “Se tiver o mandado, tem um horário para ser cumprido, e os militares têm que respeitar os limites da busca, por exemplo. Mas, é claro que, em casos de flagrante de armas ou drogas, por exemplo, um mandado de busca pode render uma prisão ao menos por receptação”, acrescentou.
Crimes militares, como os citados por Pires, também passam a ser julgados em tribunais militares, mesmo quando cometidos por civis. Esses delitos também serão investigados e registrados pelos militares, e delegados da Polícia Civil continuam responsáveis pelos crimes comuns, cometidos entre civis.
Apesar da diferenciação, Pires afirma: “Só muda o rito processual, mas o respeito é o mesmo, conforme a legislação”. Direitos de pedir habeas corpus e recursos, por exemplo, continuam garantidos na Justiça Militar, e os civis, mesmo condenados ou provisoriamente detidos por crimes militares, são presos em prisões comuns. No caso da Justiça Militar, no entanto, muda a instância superior, que passa a ser o Superior Tribunal Militar.
A possibilidade de julgar os civis na Justiça comum, mesmo em caso de crimes militares, é um dos temas em discussão na oficina, mas, segundo o orientador pedagógico, o Supremo Tribunal Federal, que poderia promover essa mudança, ainda tem sinalizado pela continuidade dos processos na Justiça Militar em operações de GLO.
“Também está em discussão o uso de institutos do Direito Penal Internacional, do Direito Internacional de Conflitos Armados e do Direito Internacional Humanitário, porque eles visam a proteger os civis. A cada caso de GLO, a gente vai vendo o que deu certo, o que deu errado, e faz o balanço”, resume Pires, que delimita: “A GLO é diferente de Estado de Sítio e do Estado de Defesa, é só o cumprimento de um dever constitucional, que é proteger a sociedade”.
No Estado de Defesa, decretado pela Presidência da República em casos de grave instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções, os cidadãos perdem o direito à reunião, ainda que em associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Já no Estado de Sítio, que pode ser adotado quando o Estado de Defesa é ineficaz ou quando há estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, os indivíduos são obrigados a permanecer em localidade determinada; podem ser detidos em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; têm restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; e ainda perdem o direito à liberdade de reunião, podem sofrer busca e apreensão em domicílio e ter os bens requeridos.
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O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, registrou mais de 25 mil sites ilegais de apostas bloqueados ao longo do primeiro ano de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.
A atuação ocorreu em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outras instituições, ampliando o combate às operações que não seguem as regras vigentes.
Segundo o balanço oficial, 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas em 79 plataformas autorizadas ao longo de 2025, consolidando a regulamentação como uma etapa estruturante para a atividade no país.
Ainda no âmbito de fiscalização, a SPA registrou 132 processos envolvendo 133 empresas de apostas (bets) e anunciou continuidade na atuação, com foco em compliance e penalidades para irregularidades.
Entre as medidas adotadas em 2025, o Ministério da Fazenda também intensificou o controle sobre instituições financeiras e de pagamento, resultando no encerramento de 550 contas bancárias vinculadas a empresas irregulares e na comunicação de mais de 1.600 pessoas com indícios de transações destinadas a plataformas não autorizadas.
A SPA destacou ainda ações voltadas ao combate à publicidade ilegal nas redes sociais, com a conclusão de centenas de processos de fiscalização contra influenciadores digitais, culminando na remoção de perfis e posts que promoviam sites de apostas irregulares em desacordo com a legislação.
Em nota, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, ressaltou que 2025 marcou a “primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”, com ferramentas que permitem monitoramento de cumprimento de regras, acompanhamento de dados econômicos e sociais dos apostadores e mecanismos como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que possibilita ao usuário bloquear sua conta e interromper o recebimento de publicidade.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O processo seletivo contará com duas chamadas: a primeira com resultado previsto para 3 de fevereiro, e a segunda para 2 de março
O Prouni é voltado a estudantes que ainda não possuem diploma de nível superior e busca ampliar o acesso à educação por meio de bolsas. Foto: captada
O estado do Acre contará com 1.684 bolsas de estudo ofertadas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) neste primeiro semestre de 2026. As oportunidades contemplam tanto bolsas integrais, que garantem gratuidade total do curso, quanto bolsas parciais, com desconto de 50% no valor da mensalidade.
Do total disponibilizado, 1.026 bolsas são integrais e 658 parciais, destinadas a estudantes que desejam ingressar no ensino superior em instituições privadas. A maior concentração das vagas está em Rio Branco, que reúne 1.323 bolsas, sendo 754 integrais e 569 parciais. A distribuição completa das oportunidades por município pode ser consultada no site oficial do Prouni, na aba “Consulta de bolsas”.
Entre os cursos mais ofertados no estado, Administração aparece com o maior número de vagas, somando 146 bolsas, seguido por Direito, com 139 oportunidades, e Gestão Pública, que conta com 120 bolsas. Também se destacam cursos como Gestão de Recursos Humanos, Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Gestão Comercial, que juntos concentram uma parcela significativa das vagas oferecidas.
As inscrições para o programa serão gratuitas e estarão abertas entre os dias 26 e 29 de janeiro, devendo ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O processo seletivo contará com duas chamadas: a primeira com resultado previsto para 3 de fevereiro, e a segunda para 2 de março.
Criado pela Lei nº 11.096/2005, o Prouni é voltado a estudantes que ainda não possuem diploma de nível superior e busca ampliar o acesso à educação por meio de bolsas em cursos de graduação e sequenciais em instituições privadas de ensino superior.
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No Norte, a média chega a 64%, e no Nordeste, a 67% — as duas regiões com os maiores índices do Brasil
Apesar de a prática de pagar despesas empresariais com a conta pessoal ainda ser majoritária no Brasil, o Acre aparece ligeiramente abaixo da média nacional, segundo a pesquisa Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios 2025, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).
De acordo com o levantamento, no Acre, 59% dos empreendedores afirmam misturar as finanças pessoais com as empresariais, enquanto a média brasileira é de 61%. Embora inferior ao índice nacional, o percentual mantém o estado entre aqueles com alto nível de informalidade financeira, sobretudo quando comparado às regiões mais desenvolvidas do país. No Norte, a média chega a 64%, e no Nordeste, a 67% — as duas regiões com os maiores índices do Brasil.
Comparação regional e entre estados
Dentro da Região Norte, o Acre apresenta percentual inferior ao de estados como Amazonas (67%) e Pará (64%), mas próximo de Rondônia (64%) e acima de Roraima (59%). Já em comparação com o Sul do país, a diferença é mais acentuada: a região Sul registra apenas 56% de empresários que adotam essa prática, com Santa Catarina (52%) e Paraná (54%) entre os estados com menor mistura de contas.
No Sudeste, a média é de 60%, impulsionada por estados como Rio de Janeiro (67%) e São Paulo (56%), enquanto Minas Gerais (54%) figura entre os que menos utilizam a conta pessoal para despesas do negócio.
Perfil do empreendedor acreano
A pesquisa mostra que a prática é mais comum entre microempreendedores individuais (MEIs), segmento predominante no Acre. Em nível nacional, 65% dos MEIs afirmam pagar despesas empresariais com a conta pessoal, percentual que diminui conforme o porte da empresa aumenta. Setores como construção civil, indústria e serviços — também fortes na economia acreana — lideram o uso desse tipo de pagamento.
Além disso, estados das regiões Norte e Nordeste, como o Acre, concentram maior número de empreendedores com baixa escolaridade e menor acesso à orientação financeira, fatores apontados pelo estudo como determinantes para a dificuldade de separar as finanças pessoais das empresariais.
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