O Vereador Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes(MDB), Vereador, Vice Presidente, Marquinho Tibúrcio(PSDB), Vereador, Rosildo Rodrigues (PT), Vereador, Rozevete Honorato(PSB), e o Secretário Municipal, Tadeu Hassem, representando a Prefeitura de Brasileia. Participaram de uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF), com a participação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), para obter informações em relação as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes unidade de conservação.

O encontro, que ocorreu na terça-feira (1º), e foi solicitado pelos parlamentares mirins de Brasileia ao MPAC, instados insistentemente pela população e empenhados em esclarecer rumores que circulavam na cidade a respeito de retirada e apreensão de bovinos na reserva. Por se tratar de uma unidade de proteção ambiental federal, a demanda foi encaminhada pelo MPAC à Procuradoria da República no Acre.

Acompanhado da representante do MP acreano, procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), o procurador da República Joel Bogo recebeu cinco parlamentares e o secretário municipal de Finanças, Tadeu Hassem.

Recentemente o MPF havia expedido recomendações para que o Ministério do Meio Ambiente e órgãos ambientais federais adotassem medidas efetivas e concretas no combate aos desmatamentos e às queimadas. Entre as ações emergenciais sugeridas, incluíam-se operações de retirada e apreensão de gado em área de desmatamento ilegal.

Segundo denúncias, houve descontrole das queimadas, desmatamentos e até comercialização de terras com o objetivo de viabilizar a criação de gado em grande escala na reserva, contrariando o que diz a Lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), nas quais se enquadra a Reserva Chico Mendes, criada para a prática do extrativismo de recursos naturais.

Cumprimento da lei

Para a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, a atividade pecuária de grande porte não condiz com o perfil de uma reserva extrativista. “Pela lei, é proibida a criação de gado na Resex Chico Mendes. A atividade econômica de fazenda, de pecuária, é incompatível com a preservação da floresta, mesmo porque, como já dito, é uma reserva extrativista. Contudo, contrariando a lei, sabemos que existem grandes criadores de gado dentro dessa área, e não é para isso o uso destinado.”

“Essa reunião foi muito importante porque tanto o MPF quanto o MPAC puderam expor preocupações quanto às atividades ilegais que têm acontecido dentro da Reserva Chico Mendes, e o nosso papel, que é o cumprimento da lei, dentro das diretrizes da unidade de conservação. Então foi bem produtiva, porque a gente pôde esclarecer isso aos vereadores, que têm papel importante no município”, disse o procurador da República Joel Bogo.

Em novembro, ficou acertada entre os presentes a realização de uma audiência pública em Brasileia, com a participação de autoridades, Ministérios Públicos e representações dos municípios da região do Alto Acre, por onde passa boa parte da Reserva Chico Mendes, cuja intenção é alertar para as consequências dos desmatamentos e queimadas ilegais, assim como a criação de gado, práticas vedadas em uma unidade de conservação de uso sustentável.

O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes, destacou a reunião como uma das mais importantes em que já participou na condição de parlamentar por obter informações importantes que vão ajudar a orientar a população que moram dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex). “É uma das reuniões mais importantes de que participei durante o tempo de parlamentar que eu tenho. Vim aqui a Rio Branco várias vezes, mas hoje, nessa reunião, saímos contentes e parabenizamos os procuradores, que esclareceram tudo o que nós queríamos ouvir e agora podemos ajudar esses moradores que moram dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes também com informações corretas do Ministério Público dentro da Resex”, afirmou o Vereador Presidente.

Para o Vereador, Rosildo Rodrigues(PT), propositor da reunião na sede do Ministério Público Federal em Rio Branco, a preocupação da Câmara Municipal é em relação a determinação de operações dentro da Resex e os que moradores da reserva extrativista busquem os órgãos ambiental o quanto antes para se regularizar.” A preocupação da Câmara é em relação a um decreto do Ministério Público Federal pedindo ao IBAMA e ao ICMBIO a retirada de gados em área da reserva extrativista Chico Mendes, onde não há licença, e a Câmara vendo essa denúncia ficamos preocupados, várias pessoas tem nos procurado pedindo informações. Fomos até Rio Branco para consultar o Ministério Público e saber informações sobre a referida denúncia, fomos recebidos e foi comprovado que existe essa ação e tem prazo determinado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Existe uma pressão nacional por parte das instituições ligada a questão da Amazônia, e essa operação vai continuar. Os produtores devem procurar imediatamente o IBAMA e ICMBIO para saber como proceder e não ter prejuízos futuros”, enfatizou o Parlamentar.

Fernando Oliveira/ASCOM/Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

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