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Vereadores de Brasileia participam de reunião sobre a Reserva Chico Mendes no MPF em Rio Branco
O Vereador Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes(MDB), Vereador, Vice Presidente, Marquinho Tibúrcio(PSDB), Vereador, Rosildo Rodrigues (PT), Vereador, Rozevete Honorato(PSB), e o Secretário Municipal, Tadeu Hassem, representando a Prefeitura de Brasileia. Participaram de uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF), com a participação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), para obter informações em relação as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes unidade de conservação.
O encontro, que ocorreu na terça-feira (1º), e foi solicitado pelos parlamentares mirins de Brasileia ao MPAC, instados insistentemente pela população e empenhados em esclarecer rumores que circulavam na cidade a respeito de retirada e apreensão de bovinos na reserva. Por se tratar de uma unidade de proteção ambiental federal, a demanda foi encaminhada pelo MPAC à Procuradoria da República no Acre.
Acompanhado da representante do MP acreano, procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), o procurador da República Joel Bogo recebeu cinco parlamentares e o secretário municipal de Finanças, Tadeu Hassem.
Recentemente o MPF havia expedido recomendações para que o Ministério do Meio Ambiente e órgãos ambientais federais adotassem medidas efetivas e concretas no combate aos desmatamentos e às queimadas. Entre as ações emergenciais sugeridas, incluíam-se operações de retirada e apreensão de gado em área de desmatamento ilegal.
Segundo denúncias, houve descontrole das queimadas, desmatamentos e até comercialização de terras com o objetivo de viabilizar a criação de gado em grande escala na reserva, contrariando o que diz a Lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), nas quais se enquadra a Reserva Chico Mendes, criada para a prática do extrativismo de recursos naturais.
Cumprimento da lei
Para a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, a atividade pecuária de grande porte não condiz com o perfil de uma reserva extrativista. “Pela lei, é proibida a criação de gado na Resex Chico Mendes. A atividade econômica de fazenda, de pecuária, é incompatível com a preservação da floresta, mesmo porque, como já dito, é uma reserva extrativista. Contudo, contrariando a lei, sabemos que existem grandes criadores de gado dentro dessa área, e não é para isso o uso destinado.”
“Essa reunião foi muito importante porque tanto o MPF quanto o MPAC puderam expor preocupações quanto às atividades ilegais que têm acontecido dentro da Reserva Chico Mendes, e o nosso papel, que é o cumprimento da lei, dentro das diretrizes da unidade de conservação. Então foi bem produtiva, porque a gente pôde esclarecer isso aos vereadores, que têm papel importante no município”, disse o procurador da República Joel Bogo.
Em novembro, ficou acertada entre os presentes a realização de uma audiência pública em Brasileia, com a participação de autoridades, Ministérios Públicos e representações dos municípios da região do Alto Acre, por onde passa boa parte da Reserva Chico Mendes, cuja intenção é alertar para as consequências dos desmatamentos e queimadas ilegais, assim como a criação de gado, práticas vedadas em uma unidade de conservação de uso sustentável.
O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes, destacou a reunião como uma das mais importantes em que já participou na condição de parlamentar por obter informações importantes que vão ajudar a orientar a população que moram dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex). “É uma das reuniões mais importantes de que participei durante o tempo de parlamentar que eu tenho. Vim aqui a Rio Branco várias vezes, mas hoje, nessa reunião, saímos contentes e parabenizamos os procuradores, que esclareceram tudo o que nós queríamos ouvir e agora podemos ajudar esses moradores que moram dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes também com informações corretas do Ministério Público dentro da Resex”, afirmou o Vereador Presidente.
Para o Vereador, Rosildo Rodrigues(PT), propositor da reunião na sede do Ministério Público Federal em Rio Branco, a preocupação da Câmara Municipal é em relação a determinação de operações dentro da Resex e os que moradores da reserva extrativista busquem os órgãos ambiental o quanto antes para se regularizar.” A preocupação da Câmara é em relação a um decreto do Ministério Público Federal pedindo ao IBAMA e ao ICMBIO a retirada de gados em área da reserva extrativista Chico Mendes, onde não há licença, e a Câmara vendo essa denúncia ficamos preocupados, várias pessoas tem nos procurado pedindo informações. Fomos até Rio Branco para consultar o Ministério Público e saber informações sobre a referida denúncia, fomos recebidos e foi comprovado que existe essa ação e tem prazo determinado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Existe uma pressão nacional por parte das instituições ligada a questão da Amazônia, e essa operação vai continuar. Os produtores devem procurar imediatamente o IBAMA e ICMBIO para saber como proceder e não ter prejuízos futuros”, enfatizou o Parlamentar.
Fernando Oliveira/ASCOM/Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC
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Com liberação assinada pelo presidente André Hassem, Prefeitura poderá iniciar instalação do canteiro de obras da ponte aguardada há anos pela população do Alto Acre
Com colaboração de Wesley Cardoso e Eldson Júnior
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), André Hassem, e o prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, assinaram nesta quarta-feira (18) a Licença de Instalação para a obra da nova ponte que ligará os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, no Alto Acre. A autorização representa a última etapa ambiental antes do início da construção.
Segundo o IMAC, a equipe técnica já realizou vistoria na área onde será erguida a ponte. Com a liberação da licença, a empresa vencedora do processo licitatório poderá iniciar os trabalhos por meio da implantação do canteiro de obras. A Prefeitura de Epitaciolândia já está autorizada a dar encaminhamento ao início da construção.
A nova estrutura, orçada em aproximadamente R$ 17 milhões, será construída em concreto armado, com duas vias de tráfego, e promete desafogar o trânsito intenso da atual ponte José Augusto de Araújo, que data da década de 1980. A obra será executada pela empresa ECO Multi Serviços de Manutenção Ltda, vencedora do processo licitatório realizado em junho de 2024.
Desde a contratação, a empresa elaborou o projeto executivo, que passou por rigorosas análises técnicas da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) e da Caixa Econômica Federal. Paralelamente, a Prefeitura de Epitaciolândia também concluiu, em dezembro de 2024, o processo de indenização de mais de dez imóveis situados na área de implantação da ponte. Ao todo, foram investidos mais de meio milhão de reais em indenizações, custeados com recursos próprios do município.
“Essa é uma obra que a sociedade espera há muito tempo. Hoje, contamos com uma ponte metálica de mão única, que causa transtornos nos horários de pico. Com essa nova ponte de mão dupla, a trafegabilidade será muito melhor”, destacou o prefeito Sérgio Lopes durante a assinatura do documento.
A ponte é considerada estratégica por integrar a Rota Interoceânica — conhecida como Estrada do Pacífico — que conecta o Acre aos portos do Peru, sendo vista como fundamental para o escoamento da produção local e a integração regional.
O prefeito também ressaltou a importância do início das obras ainda no período de estiagem, quando o nível do Rio Acre está mais baixo. “Esse é o momento ideal para começar as fundações. Agradeço ao presidente do IMAC, André Hassem, e ao governador do Estado por todo o apoio dado a esse projeto. também à ex-deputada federal Mara Rocha que destinou a emenda, e a todos os envolvidos neste processo. Agora, queremos iniciar essa obra o mais rápido possível e entregar para a nossa população uma ponte moderna, segura e de grande importância para o desenvolvimento da nossa região””, afirmou.
Sérgio Lopes esteve acompanhado da secretária de Planejamento, Marinete Mesquita, da secretária de Finanças, Regiane Cristina, e da equipe técnica do IMAC. A expectativa é de que o início das obras ocorra nos próximos dias.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 003/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 18/06/2025 à 01/07/2025.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.
DATA DE ABERTURA: 02 de julho de 2025, a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF), através do site www.comprasnet.gov.br. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, através dos endereços eletrônicos: licitacao@epitaciolandia.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
OBJETO: Aquisição de aparelho de ultrassonografia, conforme Proposta nº 19023249000124007 do Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Epitaciolândia/AC.
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia/AC, 18 de junho de 2025.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – AVISO DE ADIAMENTO, RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO EDITAL
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE ADIAMENTO
Pregão Eletrônico nº 05/2025
1. OBJETO
Contratação de serviço de engenharia para readequação do Escritório Regional do Juruá, Tarauacá/Envira – ERJT localizado no município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Projeto Arquitetônico, bem como, especificações constantes neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 23 de junho de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 23 de junho de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: cpl@ac.sebrae.com.br, aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 17 de junho de 2025.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO EDITAL
Pregão Eletrônico SRP nº 17/2025
1. OBJETO
Registro de Preços para agenciamento de atrações artísticas culturais (regional, interestadual ou internacional) e produção de projetos e eventos culturais do calendário anual do Órgão Gerenciador do Registro de Preços e eventuais parceiros conforme condições especificadas neste edital e seus
anexos.
2. DA ALTERAÇÃO
Item 5.1 do Edital:
Onde se lê: Para julgamento e classificação das propostas, deve o edital adotar o critério de MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOB A TAXA DE AGENCIAMENTO ESTIMADA;
Leia-se: Para julgamento e classificação das propostas, deve o edital adotar o critério de MENOR TAXA ADMINISTRATIVA;
Aos licitantes, cadastrar nova proposta no PE 17/2025 – RETIFICADO (CÓD. 1256) conforme abaixo:
3. NOVO PRAZO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 27 de junho de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 27 de junho de 2025 às 11h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
Rio Branco-AC, 17 de junho de 2025.
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