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Trump tem o poder de proibir votação pelo correio nas eleições dos EUA?

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Presidente não tem autoridade legal clara para fazer isso, embora seus aliados no Congresso e nos governos estaduais possam promulgar políticas que proíbam a prática

O presidente dos EUA, Donald Trump, quer proibir a votação pelo correio nas eleições federais, uma forma de votação popular entre muitos americanos. Cerca de três em cada dez votos foram enviados pelo correio nas eleições gerais de 2024, de acordo com a Comissão de Assistência Eleitoral dos EUA.

Trump, um republicano, não tem autoridade legal clara para fazer isso, embora seus aliados no Congresso e nos governos estaduais possam promulgar políticas que proíbam a prática.

Veja aqui uma análise da autoridade de Trump e como a lei pode ser alterada.

Trump pode proibir unilateralmente a votação por correio?

Somente os estados e o Congresso dos EUA podem aprovar leis que regulam as eleições. Uma proibição unilateral do voto pelo correio pelo presidente provavelmente excederia a autoridade limitada de Trump para fazer cumprir a lei existente.

Em uma publicação nas redes sociais na segunda-feira, Trump disse que as cédulas enviadas pelo correio são suscetíveis a fraudes e que lideraria um movimento para proibi-las, começando com um decreto trazendo “honestidade” às eleições de meio de mandato de novembro de 2026.

Nos últimos anos, os republicanos entraram com dezenas de ações judiciais buscando acabar com a votação por correspondência, alegando possível fraude. Os democratas, em geral, apoiam a votação por correspondência como forma de ampliar o acesso à votação.

Vários estudos mostram que a fraude eleitoral é extremamente rara nos EUA.

Representantes da Casa Branca forneceram uma declaração geral sobre as políticas eleitorais de Trump, mas não responderam a perguntas sobre sua autoridade legal para proibir cédulas de votação pelo correio ou o que um decreto diria.

Aliados de Trump podem proibir o envio de cédulas pelo correio?

Os estados são responsáveis por administrar seus votos de acordo com a Constituição dos EUA, e as legislaturas controladas pelos republicanos podem aprovar leis proibindo cédulas de votação pelo correio, desde que não entrem em conflito com a lei federal.

O Congresso poderia proibir o uso de cédulas de votação pelo correio em eleições federais e anular leis estaduais que protegem seu uso, mas o Partido Republicano de Trump tem maioria mínima no Congresso e enfrentaria dificuldades para superar a oposição dos democratas.

Os republicanos detêm 53 cadeiras no Senado. Para aprovar a proibição do voto por correspondência, eles precisariam acabar com a obstrução, uma tradição de longa data que exige que 60 dos 100 membros da Casa aprovem a legislação.

Leis estaduais e federais que proíbem o voto pelo correio podem ser contestadas na justiça por serem impedimentos inconstitucionais à votação.

Que poder o presidente dos EUA tem sobre as eleições?

Os presidentes nos EUA têm alguma discrição na aplicação das leis eleitorais, e Trump poderia tentar usar esses poderes para acabar ou restringir a votação pelo correio, embora não esteja claro como.

Em junho, um juiz federal bloqueou partes de uma ordem executiva de Trump que exigia que os eleitores comprovassem sua cidadania americana e tentava impedir que os estados contabilizassem os votos enviados pelo correio após o dia da eleição. O governo Trump está recorrendo.

“A Constituição não concede ao presidente nenhum poder específico sobre eleições”, disse a juíza distrital dos EUA Denise Casper, indicada pelo presidente democrata Barack Obama.

 

Fonte: CNN

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PRF apreende 600 quilos de maconha sintética tipo skunk em caminhão durante abordagem na BR-364

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Droga foi encontrada em caminhão que saiu de Manaus com destino a Goiânia; motorista foi detido e caso segue com a Polícia Civil

O veículo, um cavalo-trator VW/25.370 acoplado a um semirreboque, foi conduzido até a Unidade Operacional da PRF em Rondonópolis para uma inspeção mais detalhada. Foto: cedida 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 600 quilos de substância análoga à maconha, do tipo skunk, durante uma fiscalização na BR-364, entre Rondonópolis e Pedra Preta (MT). A droga estava escondida em 18 galões plásticos e seis caixas de papelão dentro de um caminhão.

Segundo a PRF, a abordagem ocorreu por volta das 9h30 após a equipe notar problemas na sinalização traseira do veículo. O motorista informou que a carga havia sido embarcada em Manaus (AM) e teria como destino Goiânia (GO), onde seria entregue mediante pagamento.

O condutor foi detido e o caso foi encaminhado à Polícia Civil de Rondonópolis, que assumiu as investigações. A apreensão é considerada uma das maiores de skunk registradas recentemente na região.

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PF deflagra Operação Dark Bet de combate ao tráfico de brasileiros

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A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas
    Agentes federais buscam provas sobre tráfico de brasileiros para a Nigéria. Foto: PF-AM/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Dark Bet [aposta escura, na tradução livre] com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração com trabalho e coação à prática de crimes cibernéticos.

A investigação começou a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line.

No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas.

A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional.

A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.

Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal.

A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (Bets).

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Governo oficializa prazo para a inspeção médica e entrega documental de convocados da Educação

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O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido

A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos. Foto: captada 

O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou, nesta terça-feira, 16, o Edital nº 57 Sead/SEE, que oficializa a prorrogação do prazo para a realização da inspeção médica e para a entrega de documentos dos candidatos convocados no concurso público da Educação, permanecendo inalterados os demais itens do certame.

De acordo com a retificação, os candidatos poderão comparecer à Junta Médica Oficial do Estado até o dia 26 de dezembro de 2025. Em Rio Branco, o atendimento é efetuado no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, e aos sábados, das 7h às 13h. Em Cruzeiro do Sul, a inspeção médica será realizada nos dias 11 e 18 de dezembro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, bairro Centro.

O prazo para entrega da documentação também foi estendido até o dia 26 de dezembro. Em Rio Branco, os candidatos devem comparecer à sede da SEE, das 7h30 às 12h e das 14h às 17h30. Nos demais municípios, a entrega deve ser realizada nos respectivos núcleos de Educação.

Os candidatos devem apresentar documentação completa, incluindo foto 3×4 recente, documentos de identificação, comprovante de endereço, certificados de formação, certidões negativas e declarações exigidas. A lista completa dos documentos necessários está disponível no edital nº 55.

O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido, a fim de garantir a continuidade no certame. Ressalta-se ainda que não existe garantia de aprovação na etapa de Junta Médica em concurso público. Nenhuma clínica, laboratório ou intermediário pode prometer resultado. A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos.

Diante de relatos sobre possível “facilitação” ou promessa de aprovação, a orientação é seguir o edital e não usar intermediários. O candidato deve conferir datas, assinaturas, procedência dos laudos e a avaliação por especialista, quando exigida.

Os candidatos podem obter mais informações por meio dos contatos telefônicos dos núcleos da SEE ou com a Sead, das 8h às 14h, por meio do endereço eletrônico [email protected].

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