Cotidiano
TJAC mantém condenação do Banco do Brasil por cadastro indevido em lista de inadimplentes
Cliente terá direito a R$ 5 mil por danos morais; tribunal rejeita pedido de aumento da indenização e honorários advocatícios
A defesa sustentou que o montante não seria suficiente para reparar o abalo sofrido e cumprir o caráter pedagógico da medida. Foto: internet
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5 mil a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi tomada na segunda-feira (7/7), confirmando sentença de primeira instância.
Cliente pedia aumento da indenização
A autora da ação, A.O.S., buscava majorar o valor da indenização por danos morais, argumentando que os R$ 5 mil fixados inicialmente não seriam suficientes para reparar o prejuízo sofrido. A defesa sustentou que o valor deveria ser maior para cumprir o caráter pedagógico da punição ao banco.
No entanto, o desembargador relator Roberto Barros destacou que o valor foi considerado “deveras plausível”, com base em casos semelhantes julgados pelo tribunal. Ele também citou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a configuração de dano moral em situações de inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito.
Honorários advocatícios mantidos em 10%
O tribunal também negou o pedido de aumento dos honorários advocatícios, mantendo-os em 10% sobre o valor da condenação. O relator justificou que o caso tinha baixa complexidade e exigiu pouco tempo de atuação do advogado.
Princípio da non reformatio in pejus
Barros ressaltou ainda o princípio da non reformatio in pejus, que impede que a situação do recorrente único (no caso, a autora) seja agravada em um recurso. Por isso, a decisão inicial foi integralmente mantida, sem alterações.
Decisão reforça jurisprudência sobre direitos do consumidor
O caso reforça a tendência dos tribunais em condenar instituições financeiras por danos morais quando há cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito. A decisão do TJAC segue o entendimento de que mesmo erros administrativos devem ser reparados, garantindo proteção aos consumidores.
O Banco do Brasil ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, mas, por enquanto, a sentença já está válida para execução.
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Dados do Ranking de Competitividade dos Estados 2025 mostram que índice no estado é inferior à média nacional; especialistas alertam para impactos físicos e emocionais
O combate à obesidade infantil é um desafio complexo para estados e municípios, exigindo atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com reflexos que se estendem pela infância e adolescência. Foto; captada
O Acre aparece na 19ª posição entre os estados com menores índices de obesidade infantil, com 6,42% das crianças de 0 a 5 anos classificadas com obesidade. Os dados, divulgados no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), consideram crianças com percentil superior a 99,9 na relação entre índice de massa corporal (IMC), peso e estatura para a idade.
No cenário nacional, os percentuais variam de 3,46%, registrado no Distrito Federal — o menor índice do país —, a 9,09%. Estados como Sergipe e Ceará estão entre os últimos colocados, com os maiores percentuais de obesidade infantil na primeira infância.
De acordo com especialistas, o combate ao problema exige atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com atenção aos impactos físicos e emocionais que o excesso de peso pode causar na infância e adolescência.
Critério de classificação
- Faixa etária: 0 a 5 anos incompletos
- Métrica: Percentil superior a 99,9 na relação IMC/peso/estatura para idade
- Variação nacional: 3,46% a 9,09%
Contexto da obesidade infantil
- Impactos: Físicos e emocionais na primeira infância, com reflexos na adolescência
- Desafio: Requer atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social
- Responsabilidade: Estados e municípios precisam de políticas articuladas
A posição intermediária do Acre reflete desafios comuns na região Norte no combate à obesidade infantil, onde fatores como urbanização, mudanças alimentares e acesso a alimentos ultraprocessados exigem políticas públicas específicas. O tema ganha relevância diante do crescimento nacional do problema, que demanda ações intersetoriais.
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Regularização deve ser feita até 6 de maio de 2026; quem não votou em 2020, 2022 e 2024 fica impedido de votar, ser candidato, assumir cargo público e obter passaporte
O Acre possui 598.550 eleitores aptos a votar. Desse total, 93,76% já têm biometria cadastrada. “Temos ainda 6,24% de eleitores aptos que não estão biometrizados. Foto: internet
Cerca de 23 mil títulos de eleitor foram cancelados no Acre em 2025 por ausência nas três últimas eleições. O alerta foi feito pelo corregedor regional do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargador Lois Arruda, que reforçou a necessidade de regularização até o fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026.
Sem a regularização, o eleitor fica impedido não apenas de votar ou ser candidato, mas também de tomar posse em concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e participar de licitações. “São vários atos da vida civil que exigem quitação eleitoral”, destacou Arruda.
O Acre possui atualmente 598.550 eleitores aptos, dos quais 6,24% ainda não têm biometria cadastrada. O corregedor orientou a consulta da situação pelo aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais, que estão com baixa procura. “Não deixem para a última hora”, recomendou.
A Justiça Eleitoral não envia aviso individual sobre cancelamentos. A regularização pode ser feita em postos do TRE nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri, além dos cartórios em todo o estado.
Consequências do título irregular
- Não pode votar nas eleições 2026
- Não pode ser candidato
- Não toma posse em concurso público
- Não obtém passaporte
- Não renova matrícula em instituição pública de ensino
- Não participa de concorrência pública
Prazos e orientações
- Fechamento do cadastro: 6 de maio de 2026
- Consulta: Aplicativo e-Título ou cartórios eleitorais
- Atendimento: Cartórios em todo estado e OCAs (Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Xapuri)
Contexto eleitoral
- Eleitores aptos: 598.550
- Biometria: 93,76% cadastrados (6,24% pendentes)
- Alerta: Não há aviso individual sobre cancelamentos
O cancelamento em massa ocorre em ano pré-eleitoral crucial, com disputas para governo, Senado e assembleia legislativa. A Justiça Eleitoral busca evitar surpresas no pleito de 2026, quando se espera alta participação devido às eleições majoritárias. A regularização é urgente para garantir plenos direitos políticos aos cidadãos.
O TRE mantém atendimento em cartórios eleitorais em todo o estado, além de postos nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri. Foto: captada
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Foto PHD: Independência deverá ter o elenco completo somente na sexta, 19
De maneira bem discreta, o Independência iniciou nesta segunda, 15, no Marinho Monte, os treinos visando a temporada de 2026. Atual bicampeão Acreano, o Tricolor de Aço terá um calendário com Campeonato Estadual, as Copas Norte e do Brasil e o Campeonato Brasileiro da Série D.
“Fizemos o primeiro trabalho somente com 11 atletas, mas esse número estava programado. A ideia é ter o grupo completo até a próxima sexta(19) porque teremos menos de um mês para a estreia no Estadual”, declarou o técnico Ivan Mazzuia.
Elenco modificado
A diretoria do Independência vem montando um elenco bem diferente para 2026.
“Mudamos muitas peças e isso é natural no futebol. Vamos ter jogadores mais jovens porque a nossa sequência no início da temporada será difícil e precisamos conquistar os resultados”, afirmou Ivan Mazzuia.
Trio de zagueiros
Os zagueiros Léo Japão, com contrato renovado, Victor, ex-Andirá, e Kaike Bello, do futebol do Rio de Janeiro, participaram do treinamento.
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