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Terra indígena no Acre sofre com cooptação de jovens pelo PCC e CV

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Reportagem da Folha de São Paulo assinada pelos repórteres Vinicius Sassine e Lalo de Almeida, que contou com apoio do Amazon Rainforest Journalism Fund, em parceria com o Pulitzer Center, mostra que no interior do Acre jovens da etnia Jaminawa estão sendo cooptados pelas maiores facções criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro – o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

O cenário do grave problema é a terra indígena Jaminawa do Rio Caeté, que fica a cerca de 80 km da cidade de Sena Madureira, distância que equivale a três horas e meia de viagem de carro por uma estrada de terra acidentada, mesmo tempo gasto quando é possível fazer o trajeto por barco, na época da cheia.

De acordo com o que foi relatado por familiares à equipe do jornal, as facções cooptaram jovens jaminawas para atuar no tráfico de drogas, o que tem resultado em várias prisões. Foram oito recentemente. Por integrarem grupos rivais, eles não podem dividir celas, e os familiares têm de se organizar para visitas em dias distintos.

Nas aldeias, quando em liberdade, esses indígenas não se encontram mais. Em meio ao avanço das facções nos últimos cinco anos, os jaminawas estão jogados à própria sorte, numa terra indígena sem demarcação. Não há reconhecimento da ocupação, delimitação e acompanhamento consistente ou fiscalização contra invasores por órgãos como a Funai.

A reportagem diz que os indígenas vivem com medo das facções. Relatam ameaças, casas queimadas e trocas de tiros nos outros territórios onde há jaminawas em Sena Madureira, também sem demarcação – São Paulino e Caiapucá. O medo se estende às casas de palafitas nas franjas do município, mantidas pelos indígenas.

Um pai resume assim a realidade do filho preso na cidade, suspeito de envolvimento com uma facção: “Meu filho caçava, pescava, fazia roça na aldeia. Na cidade, fica desamparado. Ele quer voltar para cá”, afirma.

Abandono pela Funai

Aldeias da Jaminawa do Rio Caeté não têm energia, água potável e escolas – a escola da aldeia principal ruiu. Em espaços improvisados, o ensino só existe até o quarto ano do ensino fundamental.

O abandono ocorre apesar da existência de uma decisão da Justiça Federal que determinou à Funai a conclusão do relatório sobre a ocupação territorial feita pelos jaminawas, para fins de demarcação. A decisão foi proferida em dezembro de 2016. O prazo dado era de seis meses. Nada foi feito.

Documentos mostram que a Funai, no governo de Jair Bolsonaro (PL), só reconstituiu um grupo técnico, para elaboração do relatório, em fevereiro de 2022. Este é o início de um burocrático processo que pode culminar na demarcação.

A situação da terra Jaminawa do Rio Caeté evidencia as consequências da política de Bolsonaro de barrar toda e qualquer demarcação. A homologação deste processo passa pela caneta do presidente, que cumpriu a promessa e a renovou, em caso de reeleição: “Não terá um centímetro quadrado demarcado”.

A redução de demarcações é progressiva ao longo dos últimos mandatos presidenciais, mas Bolsonaro é o primeiro a zerar tanto as declarações de posse – atos que antecedem as homologações – quanto às demarcações definitivas, segundo consultas ao Diário Oficial da União e dados levantados por Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e ISA (Instituto Socioambiental).

Decisões da Justiça Federal não são cumpridas

Em 2018, ano em que Bolsonaro foi eleito, havia 54 decisões determinando o avanço dos processos de demarcação, diante da histórica letargia da Funai. Na reta final do mandato, após recursos na Justiça, 20 processos seguem na fase de reivindicação; 30, em estudo; 3, em reestudo; e apenas 1 está em fase de declaração de posse.

O banco de dados da Funai registra 417 terras indígenas homologadas e regularizadas. Outras 235 têm processos em andamento, o que totaliza 652. Quando se incluem todas as reivindicações, o que é compilado ano a ano pelo Cimi, são 1.300 terras indígenas, o dobro do que é levado em conta pela Funai. Procurado, o órgão não respondeu aos questionamentos da reportagem da Folha.

A ausência quase total da Funai, com a consequente ampliação de frentes de vigilância pelos próprios indígenas, também é uma constante. A reportagem teve acesso a documentos de processos administrativos por meio da Lei de Acesso à Informação e consultou ações com decisões a favor das demarcações.

Na Jaminawa do Rio Caeté, os indígenas preservam a língua pano e pouco usam o português. Em cinco aldeias, em que antes existiam dois seringais, vivem 240 indígenas. Eles chegaram à terra em 1997, pelas mãos do Estado –mais especificamente por iniciativa da Funai–, depois de um histórico de mendicância em Rio Branco, a 140 quilômetros de Sena Madureira.

Peregrinação pela Amazônia

Antes da capital do Acre, os indígenas viviam em terras em Assis Brasil (AC), na fronteira com Peru e Bolívia. Segundo indigenistas que auxiliaram as famílias na busca por território, a origem do grupo está no Peru. Antepassados viviam pacificamente numa aldeia, até o aparecimento de “caucheiros peruanos” –seringueiros.

“Nasci num seringal, entre os rios Acre e Iaco”, diz Antônio Jaminawa, um dos pioneiros da terra. “No seringal, cortava, derrubava e carregava seringa. Aí mataram meu irmão, em briga de parente, e deixei o lugar. Era para ser eu, ele morreu por engano.”

A escolha do território, cujo suposto dono tinha dívidas com a União, deu-se porque jaminawas trabalharam para seringueiros do lugar, segundo Manoel Jaminawa, assistente de saúde indígena. Ele estava com Antônio na expedição de busca pela terra, em 1997. Tinha 19 anos. Famílias inteiras aguardavam o desfecho para prosseguir para a região.

Com aval da Funai, os jaminawas se instalaram. Lá, eles mantêm os hábitos de caça, pesca e cultivo de macaxeira e banana. As famílias reconquistaram uma convivência mais harmônica, que havia se perdido por uma sucessão de acontecimentos: a chegada dos caucheiros do Peru, o alcoolismo em aldeias brasileiras, a dependência de esmolas nas esquinas de Rio Branco.

A demarcação nunca saiu. A medida permitiria ações de fiscalização contra invasores. A terra é vizinha da reserva extrativista Cazumbá-Iracema, criada em 2002, cinco anos após a chegada dos jaminawas. A reserva é salpicada de propriedades rurais, onde se cria gado, e tem longas faixas de degradação.

A convivência entre os dois lados já foi conflituosa. Uma história repetida à exaustão é o assassinato de um indígena por um policial em Sena Madureira, durante disputa com um extrativista. As duas partes brigavam por terra. “Tem gente na reserva que não gosta de nós, não gosta de índio”, diz Antônio Pedro Jaminawa, que era sogro da vítima.

A corrida na Jaminawa do Rio Caeté, hoje, é pela inclusão da produção de banana e macaxeira no cardápio da merenda nas escolas estaduais e pela construção de escolas nas aldeias sem salas de aula e sem turmas a partir do quinto ano do ensino fundamental. O entendimento nas comunidades é o de que a demarcação as colocaria no mapa do Estado brasileiro.

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Ribamar Trindade é aclamado presidente do Tribunal de Contas do Estado: Valmir Ribeiro é vice

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José Ribamar Oliveira foi escolhido como novo Presidente do Tribunal de Contas do Acre no Biênio 2023/2024— Foto/Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado do Acre em Sessão Especial realizada na manhã desta quinta-feira, 01, com a participação de todos os Conselheiros titulares e a Procuradora-Chefe do Ministério Público de Contas, Anna Helena de Azevedo Lima Simão, elegeu e nomeou por aclamação a próxima equipe de gestão para o Biênio 2023/2024. A Sessão Especial foi realizada de forma virtual com votação aberta e declarada e foi transmitida pela Rádio Web do TCE/AC.

Foi eleito como Presidente da Corte para o próximo biênio, o Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, como Vice-Presidente, o Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro e como Corregedora, a Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.

Logo após a votação por aclamação, o Presidente do TCE/AC, Conselheiro Ronald Polanco declarou os eleitos e deu posse aos mesmos. A Secretária das Sessões, Erika Abud, fez a leitura dos termos de posse e em seguida o

Conselheiro Polanco declarou os indicados para os demais cargos com seguinte composição:

OUVIDORIA: Conselheiro Antônio Cristovão Correia de Messias

ESCOLA DE CONTAS: Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia

PRESIDENTE PRIMEIRA CÂMARA: Conselheiro Antônio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro

PRESIDENTE SEGUNDA CÂMARA: Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro

Em seu discurso, o Presidente Eleito, Conselheiro José Ribamar destacou gratidão, responsabilidade, compromisso fiscal e social. Ribamar Trindade citou o orador Romano Cícero ao afirmar que “nenhum dever é mais importante do que a gratidão. Em seguida, destacou as palavras de Rui Barbosa, “de que “não há justiça sem Deus”.

“Por isso, agradeço a Deus, à minha família, ao governador do estado, Gladson Cameli, que depositou em mim confiança e reconhecimento para atuar na distinta missão de integrar esta Corte de Contas”, disse ele.

Trindade escolheu o conselheiro Valmir Ribeiro para agradecer a todos os servidores do TCE, ressaltando a renomada atuação do decano, seu conhecimento, humildade e generosidade. “Suas atitudes revelam o homem humilde e honrando que é. Suas palavras fraternas estão indelevelmente gravadas em minha memória e me inspiram”, afirmou.

Ele fez, ainda, um retrospecto e parabenizou o conselheiro Ronald Polanco pelas ações realizadas como presidente da Corte estabelecendo bases para investimentos estruturantes na área de tecnologia da informação, realizando capacitações para qualificação do corpo técnico, valorização dos servidores e adequações organizacionais.

Para 2023, o Conselheiro Ribamar Trindade disse que pretende dar continuidade ao processo de aprimoramento institucional de valorização dos servidores, organização de fluxos e estruturas de trabalho, com uma gestão baseada no desempenho e voltada para resultados.

A ideia é atuar na sistematização e simplificação das rotinas, com eliminação de tarefas manuais e repetitivas, a racionalização criteriosa da autuação processual e a definição de estratégias ágeis para gerar ganho de eficiência e fortalecer a segurança jurídica.

No tocante a análise das contas, pretende-se estabelecer interações estratégicas com os gestores por meio de auditorias assertivas e compartilhamento de conhecimento, contribuindo para aprimoramento da governança pública e mitigação de danos provocados à sociedade.

”Todos nós queremos um tribunal cada vez mais forte, justo e transparente, que tem credibilidade e estimula o engajamento social, como obra da inteligência humana, pois só assim teremos uma sociedade livre, justa e solidária, como preceitua o mandamento maior da constituição da república. Sejamos agentes da transformação, e que, juntos, possamos dar mais um passo para o tribunal do futuro. Responsabilidade fiscal é compromisso social”, concluiu.

Por fim, o Conselheiro-Presidente, Ronald Polanco, encerrou a sessão, desejando sucesso para a nova gestão. Ressaltou a importância de contribuir com o estado e com os seguimentos que estão tradicionalmente às margens do crescimento econômico. Nesse sentido atuou para promover a democratização do conhecimento, especialmente a respeito da posição estratégica do meio ambiente e dos serviços ecossistêmicos. Essa é uma contribuição que deixa para a próxima gestão.

[Assessoria TCE-AC]

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Prefeitura de Rio Branco realiza campanha pelo Dia Mundial de Combate à AIDS

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Objetivo da campanha é conscientizar a população para prevenção (Foto: Val Fernandes/Assecom)

Todos os meses durante o ano a Prefeitura de Rio Branco por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), proporciona ações voltadas ao bem-estar da população rio-branquense. A partir deste 1° de dezembro, iniciou a campanha do Dia Mundial de Combate à AIDS, realizada durante todo este mês.

Por isso, uma equipe da Semsa esteve, na manhã desta quinta-feira (1º), no calçadão próximo ao Terminal Urbano da capital, fazendo orientações, realizando o teste rápido para HIV, Sífilis e Hepatites e a entrega de preservativos. O objetivo da campanha é conscientizar a população para a prevenção.

O HIV é o causador da síndrome da imunodeficiência humana (Aids), que tem como característica o enfraquecimento do sistema imunológico e o desenvolvimento de doenças oportunistas especialmente nos pulmões, no trato intestinal, no cérebro e nos olhos.

Além de teste rápido, também foi disponibilizado o kit Autoteste HIV (Foto: Val Fernandes/Assecom)

Segundo a coordenadora do Índice de Doenças Transmissíveis (IST), Francisca Ribeiro, mesmo com uma leve diminuição de casos, a prefeitura segue empenhada em conscientizar a maior quantidade de pessoas.

“Esse ano houve uma diminuição, mas não cessamos, vamos nas unidades orientar os profissionais de saúde para que busquem essas pessoas para fazerem a realização dos testes. Principalmente as mães, para que façam o teste rápido e tenham uma prevenção para o seu bebê”, disse.

Ainda de acordo com a coordenadora, o número de pessoas que começam o tratamento e param é elevado, por isso, a importância dos apoiadores da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que realizam a busca ativa dos que abandonaram o tratamento ou que estão em situação de vulnerabilidade social.

Anágila: “Nosso trabalho é resgatar quem abandona o tratamento” (Foto: Val Fernandes/Assecom)

“O nosso trabalho é resgatar essas que abandonam o tratamento e redirecionar para recomeçar o tratamento, temos todo o parâmetro da busca ativa, corpo a corpo, conquistar para que volte ao tratamento e continue com uma vida saudável”, explicou a apoiadora da OPAS, Anágila Bomfim.

A professora Rosa Maria da Conceição, disse que estava resolvendo alguns assuntos no centro e quando viu a tenda da Semsa foi se informar sobre a campanha.

“Parei para perguntar, me explicaram e resolvi fazer o teste porque é muito importante, porque nunca sabemos, vai que dá alguma coisa, já tratamos logo. Então, eu acho essas campanhas muito importantes para a população”.

Além da realização do teste rápido, a Prefeitura de Rio Branco também disponibilizou uma novidade para a população: o Autoteste HIV. Um kit para realizar o teste em casa. Segundo a equipe da secretaria, esse é mais um meio de encorajar pessoas que têm algum tipo de preconceito ou receio em realizar o teste em postos de saúde.

O aposentado Valdemir Silva de Morais, aproveitou a ação para realizar o seu teste rápido e para levar dois Autotestes HIV para casa.

“Vou levar um teste pra minha filha e outro para a minha mulher, para elas fazerem em casa. A moça já me explicou o procedimento e vou olhar o manual”, explicou.

Maria Mota: “É a segunda vez este que realizo o teste rápido” (Foto: Val Fernandes/Assecom)

Maria Mota da Silva falou sobre a importância do cuidado à saúde, por isso, essa é a segunda vez no ano que realiza o teste rápido. E aproveitou para deixar um recado.

“Eu quero convidar todas as pessoas a fazer o teste, se estiver aqui por perto, venha fazer. Se não, procure um posto de saúde que faça seu teste, pelo menos uma ou duas vezes por ano, pois é muito importante”, disse.

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No Acre, plataforma do Governo Federal soluciona mais de 81% das reclamações de consumidores

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É a segunda maior média de solução do país por meio do Consumidor. gov. br, na qual qualquer pessoa pode registrar demandas. A Região Norte lidera neste quesito

A plataforma online para solução de conflitos de consumo do Governo Federal, o Consumidor.gov.br, mostra que, em média, 81,03% das reclamações registradas no estado do Acre (AC) foram solucionadas. Dados Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apontam que, somente em 2022, 2.925 reclamações foram finalizadas e o segmento de mercado que obteve maior índice de solução foi o de operadoras de telecomunicações (telefonia, tv por assinatura e internet), com 728 registros.

O indicador de segmento de mercado também mostrou que bancos, financeiras e administradoras de cartão somaram 684 reclamações finalizadas, permanecendo em segundo lugar no estado. Já área de transporte aéreo (368) ficou com a terceira posição.

Entre janeiro e outubro deste ano, 98,56% das reclamações foram respondidas. Em relação ao perfil de problemas registrados pelos consumidores na plataforma, o principal tema é a dificuldade, atraso na devolução de valores pagos, reembolso e retenção de valores. No Acre, os homens são os que mais recorrem à plataforma, com 57,54% das reclamações, enquanto as mulheres respondem por 42,46%.

Ao se considerar o panorama regional, o Norte lidera a maior média de solução de reclamações, chegando a 78,26%. Na sequência, estão as Regiões Sul (78,25%) e Nordeste, com 77,41%.

Nacional

A plataforma Consumidor. gov. br permite a comunicação direta entre os consumidores e empresas para a solução de conflitos sobre produtos ou serviços adquiridos. O portal é gratuito e possibilita que os consumidores tenham a resolução de conflitos de forma rápida e desburocratizada.

No âmbito nacional, a média de resoluções das reclamações registradas chega a 77,28%, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O montante de processos finalizados é de 6 milhões, no período de junho de 2014 até outubro de 2022.

As principais reclamações são contra empresas bancárias, operadoras de telecomunicação e transporte aéreo, respectivamente. Os problemas mais frequentes são dificuldade/atraso na devolução e oferta não cumprida/serviço não fornecido. O prazo médio de resposta é de sete dias úteis e o índice de resposta é expressivo: 98% das ações. Atualmente, a plataforma tem 4 milhões de usuários cadastrados e conta com a participação de 1.265 empresas.

Como funciona

No Consumidor. gov. br, o registro de uma reclamação ocorre, exclusivamente, a partir da experiência individual do consumidor. Por meio da plataforma, o usuário registra sua reclamação e a empresa responde. Quem diz se a demanda foi respondida ou não, é o cidadão, tendo em vista que o processo é feito 100% online.

O primeiro passo é verificar se a empresa está cadastrada no sistema do Governo Federal. Após esta etapa, é necessário registrar a reclamação no site e, a partir daí, inicia-se a contagem do prazo de até 10 dias para a manifestação da empresa. Por fim, o consumidor poderá ter a chance de comentar a resposta, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida e, ainda, classificar o grau de satisfação.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

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