Acre
Terceirizada é acusada de apresentar balanços falsos e diz que denuncia é da concorrência
Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) afirma que a empresa Tec News, uma das maiores empresas terceirizadas do Acre, apresentou balanços patrimoniais com informações falsas, com o objetivo de se manter habilitada para participar de licitações.
De acordo com a denúncia, se os índices exigidos no edital da licitação não fossem informados de forma errada a empresa não cumpriria com as garantias legais. O uso de informações falsas, induziria ao erro o Poder Público na contratação de licitação, fazendo com que centenas de trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas e sociais inadimplidos. A denúncia diz ainda que a Tec News “quebrar”, visto que sua situação financeira é muito ruim e a tendência é que se repita o mesmo que no Acre se tem visto quando as terceirizadas deixam de pagar suas obrigações, gerando caos social que poderia ser evitado se a habilitação ocorresse apenas para empresas saudáveis econômica e financeiramente, como se exige na Lei das Licitações e nos Editais.
O denunciante pede que o MPAC receba a denúncia e determine as diligências que são necessárias para apuração e punição dos envolvidos, com o fim de declarar inidônea para fins de concorrência pública tanto a pessoa jurídica quanto seus sócios, administradores e contadores.
O ac24horas procurou a empresa Tec News, que respondeu a todos os questionamentos. Em nota, a empresa disse que as denúncias são ilações nem nenhum embasamento jurídico e são feitas por alguém que desconhece os assuntos relativos à contabilidade e suas normas técnicas e que não tem o mínimo de conhecimento das normas que regem as licitações e os contratos administrativos.
Com relação a suposta falsidade nas informações, que podem colocar em risco os pagamentos de verbas rescisórias de trabalhadores terceirizados, a empresa afirma que não passa de um exercício de futurologia e destaca que em seus 15 anos de existência que nunca fechou suas portas, ao contrário de outras empresas locais que já fecharam e reabriram ou mudaram de nome. “Só a título de exemplo, neste ano a TEC NEWS, quando do encerramento de dois grandes contratos de serviços terceirizados, indenizou mais de 300 trabalhadores, num montante que ultrapassam os três milhões de reais. Portanto, o hipotético risco aos trabalhadores é mero achismo, sem qualquer vínculo com a realidade, e nem de longe retrata a saúde financeira da empresa”, declara.
Em relação à denúncia de sonegação de imposto, a empresa também afirma ser uma inverdade e diz que apresenta, como é obrigada por lei, todos os meses as certidões de regularidade fiscal, e detalha que passa por diversas fiscalizações do Ministério Público, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e diz que nunca fomos penalizados, pois não foram encontradas quaisquer irregularidades.
Por fim, a empresa acusa a concorrência pelas acusações. “Assim, como dito antes, essas denúncias são mentirosas e partem de grupos econômicos rivais que se utilizam do anonimato para atacar uma empresa idônea e que cumpre rigorosamente seus contratos”, afirma a nota.
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Advogado Ativista Luis Vargas expõe suposta arbitrariedade de notário e polícia de trânsito boliviana; veículo foi liberado sem multas após protesto formal
O advogado e ativista denunciou nesta quinta-feira a apreensão irregular de um veículo de um turista estrangeiro no centro comercial de Cobija. Foto: captada
O advogado e ativista Luis Vargas denunciou nesta quinta-feira, dia 18, a apreensão irregular de um veículo de propriedade de um cidadão estrangeiro (Turista), área central e comercial de Cobija, no Departamento de Pando na Bolívia.
Segundo Vargas, o automóvel foi grampeado pela polícia de trânsito local após estacionar em via pública frente a um escritório Notário sem nenhuma sinalização proibida – que supostamente foi colocou cones de sinalização sem autorização municipal para reservar vagas indevidamente onde o carro estava estacionado.
O caso foi resolvido após a intervenção do advogado: por volta das 19h, o veículo foi liberado sem cobrança de multas ou taxas. Foto: captada
O caso foi resolvido horas depois, por volta das 19h, quando o veículo foi liberado sem que o proprietário precisasse pagar qualquer multa ou taxa depois da interversão do advogado. Para o advogado, a restituição sem cobranças comprova a natureza arbitrária da penalidade constante na área comercial de Cobija para turistas:
“O fato de o veículo ser liberado sem pagamento demonstra claramente que esta infração foi imposta arbitrariamente”.
Advogado destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares. Foto: captada
Para Vargas, a restituição sem custos comprova a arbitrariedade da ação. “Isso demonstra claramente que a infração foi imposta de forma abusiva”, afirmou. O ativista destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares contra turistas e moradores e promete medidas para evitar abusos arbitrários de penalidades similares em Cobija.
Veja vídeo reportagem TVU Pando:
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Estrutura do Deracre, adquirida com recursos estaduais, garante produção contínua em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira
Usinas foram construídas por meio de recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), mantém sete usinas de asfalto em pleno funcionamento para pavimentação e recuperação de estradas em todas as regiões do estado.
As usinas estão instaladas em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira, todas adquiridas com recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
A estrutura – instalada estrategicamente em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira – foi totalmente adquirida com recursos próprios e permite avanço ágil e descentralizado dos serviços.
Com planejamento estratégico, operação constante das usinas e recursos próprios, o Deracre mantém o compromisso do governo do Acre com estradas seguras. Foto: Ascom/Deracre
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que o planejamento assegura produção contínua e autossuficiente, sem dependência de uma única unidade: “Garantimos qualidade, segurança e agilidade nos serviços”. Com a mais recente usina móvel, o órgão reforça sua capacidade de manter a malha viária acreana em condições seguras, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida da população.
Sete usinas de asfalto contribuem para o trabalho de manutenção e pavimentação de vias realizadas pelo Deracre. Foto: Ascom/Deracre
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Superintendência Federal da Pesca solicita ação conjunta ao governo para garantir pagamento do Seguro Defeso a 12 mil profissionais; documento é exigência do Ministério
Pescadores do Acre correm o risco de perder Seguro Defeso caso não tirem a nova identidade; Paulo Ximenes pede força-tarefa a Gladson para emissões. Foto: captada
O Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura do Acre, Paulo Ximenes, solicitou ao governador Gladson Cameli a criação de uma força-tarefa para emissão em massa da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores artesanais. O documento é exigência obrigatória do Ministério da Pesca para liberação do Seguro Defeso – benefício pago durante o período de proteção à reprodução pesqueira.
A proposta prevê a simplificação do processo, incluindo isenção de taxas e atendimento prioritário nos municípios acreanos, especialmente em comunidades ribeirinhas com dificuldade de acesso. Cerca de 12 mil pescadores estão cadastrados no estado, e muitos podem perder o benefício sem a documentação regularizada. Ximenes destacou a urgência de uma ação democrática que envolva cooperativas, colônias e associações de pesca.
Caso implementada, a força-tarefa seria a primeira do tipo no Acre, integrando governo estadual e ministério para evitar prejuízos a uma das categorias mais vulneráveis do estado. O Seguro Defeso é crucial para a subsistência dos pescadores durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.
“Preocupados com os pescadores do nosso estado, solicitamos que seja realizada uma força-tarefa entre o Governo e Ministério, no sentido de facilitar a elaboração da carteira de maneira célere para todos os pescadores do estado, de forma democrática, se possível com isenção das taxas e custos operacionais para esta população. Ao todo no estado estão cadastrados em torno de 12 mil pescadores. Fizemos um primeiro encontro com a classe e elaboramos uma lista de pescadores nos municípios onde existe maior dificuldade de acesso. O ideal é que o pescador possa tirar a nova CIN no seu município”, afirma Paulo Ximenes.
O Seguro Defeso é pago pelo Ministério da Pesca a profissionais que comprovem atividade artesanal e depende da CIN para processamento. Sem a força-tarefa, o estado enfrenta um colapso no acesso ao benefício.
O superintendente afirma ainda que o ideal era abrir uma força-tarefa direcionada a todas as instituições de pesca, sejam cooperativas, colônias, sindicatos e associações. Foto: captada
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