Cotidiano
TCE prorroga prazo para gestores enviarem prestações de contas
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos últimos anos, não haverá prorrogação para a regularização de pendências. O pequeno negócio precisa quitar ou renegociar as dívidas até hoje para não ser excluído do programa.
Até a última sexta-feira (27), 348.077 micro e pequenas empresas haviam pedido a adesão ao Simples Nacional. Desse total, 97.572 foram aprovadas, 233.530 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, Distrito Federal ou município) e 16.975 solicitações foram canceladas pelo contribuinte. O resultado final será divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.
Por causa da pandemia de covid-19, em 2021 e 2022, o governo tinha prorrogado o prazo para o pagamento de débitos. A micro ou pequena empresa aderia ao Simples até 31 de janeiro, data fixada por lei complementar, mas ganhava algumas semanas ou meses para quitar ou renegociar as dívidas. No ano passado, o prazo para a regularização de pendências havia sido estendido até 31 de março. Neste ano, a data limite voltou para 31 de janeiro.
Renegociação
Antes de renegociar a dívida por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, a empresa deve verificar onde se encontram os débitos: na Receita Federal ou na Dívida Ativa da União.
Os interessados em regularizar as pendências, podem entrar com um pedido de parcelamento, o qual deve ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
Como funciona
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.
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Dados do MPAC mostram 1.125 casos de tráfico e posse de entorpecentes; Rio Branco concentra mais de 60% dos registros
Rio Branco reúne a maior parte das ocorrências, com mais de 60%, seguida por Cruzeiro do Sul (100), Tarauacá (89) e Sena Madureira (84). Foto: cedida
O Acre contabilizou 1.125 ocorrências relacionadas a drogas ilícitas no primeiro semestre de 2025, segundo dados do Ministério Público do Estado (MPAC) divulgados nesta segunda-feira (21). Os números, compilados pelo Observatório de Análises Criminais, representam aumento de 2% em relação ao mesmo período de 2024 (1.102 casos) e crescimento de 20% comparado ao segundo semestre do ano passado (932 registros).
A capital Rio Branco responde por mais de 60% dos casos, liderando as estatísticas, seguida por Cruzeiro do Sul (100 ocorrências), Tarauacá (89) e Sena Madureira (84).
As informações não especificam quais tipos de drogas foram apreendidas nas operações policiais registradas pelo serviço 190. O MPAC monitora os dados como parte de suas ações de combate ao narcotráfico no estado.
Conheça os números emergenciais das forças de segurança
O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) funciona 24 horas por dia dentro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp). Atualmente a estrutura integra um aparato de câmeras e redes telefônicas que respondem pelos números 181, 190 e 193.
Conheça os números emergenciais das forças de segurança. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Os números emergências são um importante recurso de comunicação rápida que visa uma intervenção instantânea de socorro à população. Assim, a pessoa que deseja fazer uma denúncia sem ser identificada deve ligar no número 181. Para realizar uma ocorrência criminal de roubo ou furto ligue 190 e fale com a Polícia militar do Acre. Para situações de salvamento e combate de incêndios, ligue 193 e fale com o Corpo de Bombeiro Militar do Acre (CBMAC).
O secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia, destaca a importância do uso responsável das linhas telefônicas para garantir a segurança e o bem-estar de todos. “As linhas emergenciais são recursos fundamentais para garantir uma resposta mais rápida das forças policiais em situações de emergência. Por isso, é importante lembrar que esses números devem ser usados apenas em casos reais e urgentes, para que não ocorra congestionamento e as pessoas que realmente precisam de ajuda possam ser atendidas prontamente”.
Secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O coordenador do CICC, o tenente Francisco Fonseca, explica que em 2023 foram recebidas mais de 500 mil ligações, sendo 4,9 mil catalogadas como trotes.
“Essas chamadas falsas acabam prejudicando o trabalho da Segurança Pública e, principalmente, a população que pode deixar de ser atendida, pois a equipe pode estar em um atendimento falso. Existe o sistema de bloqueio dessas ligações manualmente, quando é identificado um trote e o número é recorrente eles são bloqueados. O desbloqueio também é feito manualmente”, disse.
O artigo 340 do Código Penal prevê pena de um a três anos de detenção e multa.
Situações que podem enquadrar trote como ato criminoso:
– Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento. Pena: detenção de um a três anos e multa.
– Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Pena: reclusão de um a cinco anos e multa.
– Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
– Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Reclusão de dois a oito anos e multa.
Coordenador do CICC, o tenente Francisco Fonseca. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
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Ajustes internos no sistema causam mudança no calendário; prazos de vencimento serão readequados para evitar prejuízos
O Saerb reforçou que a alteração é pontual e que segue trabalhando para melhorar a qualidade e a eficiência no atendimento à população. Foto: cedida
O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) informou nesta segunda-feira (21) que as contas de água referentes ao mês de julho serão entregues apenas no final deste mês. A alteração no cronograma normal de entrega ocorre devido a ajustes operacionais internos que visam melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Em nota, a autarquia municipal garantiu que os novos boletos terão seus prazos de vencimento adequados para não causar transtornos aos consumidores. “Trata-se de uma medida pontual para aperfeiçoamento de nossos processos”, destacou o Saerb.
Os clientes que precisarem de informações adicionais podem entrar em contato pelo WhatsApp (68) 3212-7438 ou comparecer pessoalmente à OCA ou à sede da autarquia na Rua Rui Barbosa, 325, no Centro da capital acreana. A empresa reforçou que mantém todos os canais de atendimento funcionando normalmente durante o período de ajustes.
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Dados do MPAC revelam que 301 detentos escaparam do sistema prisional; apenas um de nove fugitivos de alta periculosidade foi recapturado
Ao longo de todo 2024, fugiram ou se evadiram de presídios no Acre quase 550 pessoas. Foto: ilustrativa
O sistema prisional do Acre enfrenta uma crise de segurança: entre janeiro e junho de 2025, 301 detentos conseguiram fugir ou se evadir das unidades penitenciárias, segundo dados do Observatório de Análises Criminais do Ministério Público do Acre (MPAC). Os números, obtidos junto ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), mostram um aumento de quase 15% nas ocorrências em relação ao mesmo período de 2024.
Enquanto a fuga se refere à saída não autorizada da prisão, a evasão ocorre quando o preso não retorna após saídas temporárias – como para trabalho ou tratamento médico. Apenas neste domingo (20), Natanael do Nascimento, 25, um dos nove detentos de alta periculosidade que escaparam em junho do complexo penitenciário de Rio Branco, foi recapturado.
Os outros oito seguem foragidos. O MPAC aguarda resposta do Iapen sobre a taxa de recaptura no estado, onde quase 550 presos fugiram ao longo de 2024.
São eles:
Arthur Carvalho Gomes
Ozeias Paulo Germana Ferreira
Carlos Vitor de Castro Cardoso
Davi Castro de Souza
Francisco Guimarães Santana
Geovane Costa Almeida
Isaquiel Martins de Souza
Johnatan Silva Magalhães
Neste sábado, 19, outra fuga em massa, envolvendo nove internos, foi registrada, com sete deles conseguindo escapas. Os dados referentes a essa fuga ainda não constam no balanço do observatório do MPAC.
Ao longo de todo 2024, fugiram ou se evadiram de presídios no Acre quase 550 pessoas. Foto: captada
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