Decisão judicial beneficia cerca de 3 mil motociclistas da capital acreana e inibe ação da RBTrans contra a categoria

O juiz também determinou que a RBTrans suspenda as penalidades aplicadas anteriormente, sob pena de multa de R$ 500 por ato de descumprimento, com limite de 30 infrações. Foto: cedida 

Antônio Margleis de Jesus da Silva Alves, motociclista que atua como moto uber em Rio Branco, obteve uma decisão judicial favorável que garante a continuidade de sua atividade. A liminar, concedida pelo juiz Marcelo Coelho de Carvalho, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determina que o trabalhador não pode ser multado ou impedido de exercer sua função. A decisão também suspende penalidades aplicadas anteriormente pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans).

O representante dos moto ubers, Paulo Farias, comemorou a vitória, destacando seu impacto para os cerca de 3 mil condutores da categoria na capital acreana. Ele explicou que, embora a decisão tenha sido individual, o entendimento do juiz beneficia o coletivo.

“Isso inibe a RBTrans de atuar contra os moto ubers, pois já há uma decisão favorável. Vão pensar duas vezes antes de multar. Caso alguém seja multado, está pronto para entrar com a mesma ação”, afirmou Farias, agradecendo ao advogado Edirley, de Rondônia, responsável pela ação.

A decisão judicial reconheceu que os moto ubers possuem permissão na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para atuar como motoristas profissionais e estão devidamente credenciados em aplicativos de transporte privado individual de passageiros. O juiz também determinou que a RBTrans suspenda as penalidades aplicadas anteriormente, sob pena de multa de R$ 500 por ato de descumprimento, com limite de 30 infrações.

A medida é vista como um avanço para a categoria, que busca maior segurança jurídica e reconhecimento de sua atividade. A decisão judicial reforça a legalidade do trabalho dos moto ubers e pode servir de base para ações futuras em defesa dos direitos desses profissionais.

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A iniciativa é vista como um avanço para a segurança viária em Cruzeiro do Sul, cidade que enfrenta desafios específicos devido ao relevo acidentado e ao intenso fluxo de veículos pesados

A iniciativa surge como resposta ao aumento de incidentes envolvendo caminhões e carretas. Foto: internet 

Empresários e representantes de órgãos de fiscalização de trânsito se reuniram em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, para discutir novas estratégias sobre o tráfego de caminhões e carretas nas vias urbanas. O encontro, realizado nesta semana, resultou na proposta de criação de um conselho dedicado a elaborar soluções para reduzir acidentes envolvendo veículos de grande porte, com foco especial nas ladeiras da cidade, onde os riscos são maiores.

O objetivo do conselho será promover ações que garantam maior segurança no trânsito, como a revisão de rotas, a implementação de sinalização adequada e campanhas de conscientização para motoristas. A iniciativa surge como resposta ao aumento de incidentes envolvendo caminhões e carretas, que preocupam tanto a população quanto as autoridades.

Participantes do encontro destacaram a importância da união entre setor público e privado para enfrentar o desafio. “Precisamos de medidas eficientes que protejam tanto os condutores quanto os pedestres. A criação desse conselho é um passo importante para encontrarmos soluções viáveis e duradouras”, afirmou um dos representantes dos órgãos de fiscalização.

A proposta será encaminhada para análise e aprovação das autoridades competentes, com expectativa de que o conselho comece a operar ainda este ano. A iniciativa é vista como um avanço para a segurança viária em Cruzeiro do Sul, cidade que enfrenta desafios específicos devido ao relevo acidentado e ao intenso fluxo de veículos pesados.

O secretário municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Jonas Lima, enfatizou que a logística já possui normas federais que disciplinam pesos e dimensões. Foto: internet

Segurança e Logística em Foco

Durante a reunião, o presidente da Associação Comercial de Cruzeiro do Sul, Jairo Bandeira, destacou a necessidade de se encontrar alternativas que aumentem a segurança viária sem prejudicar a logística do setor produtivo. Os empresários já estão trabalhando na viabilidade da restrição do tráfego de caminhões durante os horários de pico, com a intenção de determinar períodos específicos em que esses veículos não poderão circular.

Bandeira afirmou que o novo conselho será responsável por estudar a regulamentação das vias e identificar quais delas podem ser utilizadas para o tráfego de caminhões, considerando a realidade das ruas de Cruzeiro do Sul, que em sua maioria não são adequadas para esse tipo de veículo.

Desafios e Propostas

Uma das sugestões debatidas foi a possibilidade de implantar um ponto de descarregamento de mercadorias no segundo distrito da cidade. No entanto, como alertou o presidente, o local é propenso a alagamentos, o que torna a implementação de um projeto desse tipo desafiadora a curto prazo. O empresário reforçou que, embora existam infraestruturas de armazenamento nos supermercados, é necessário tempo e investimento público para desenvolver alternativas viáveis.

O secretário municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Jonas Lima, enfatizou que a logística já possui normas federais que disciplinam pesos e dimensões dos veículos que podem circular na cidade. O objetivo agora é criar legislações municipais que complementem essa regulamentação federal, garantindo a circulação segura dos caminhões.

Um Chamado à Integraçãos

A proposta visa equilibrar as necessidades do transporte de cargas com a segurança de motoristas e pedestres. O empresário Ercem Cameli destacou que a discussão busca evitar restrições que possam prejudicar o setor produtivo, priorizando soluções que garantam a fluidez do trânsito. Ele observou que a cidade tem se tornado cada vez mais movimentada, recebendo um número crescente de caminhões e turistas, o que pode diferir da experiência de motoristas que não conhecem bem a região.

De acordo com Cameli, é imprescindível que todos os envolvidos na discussão entendam a urgência deste assunto, que não se limita apenas ao fluxo de veículos, mas também à integridade das ruas, que já afetam a qualidade de vida da população local. A fragilidade do asfalto em diversas áreas torna o tráfego de veículos pesados um problema crítico não apenas para o trânsito, mas para a infraestrutura da cidade.

Assim, a criação do conselho representa um passo significativo para encontrar soluções integradas que busquem o bem-estar coletivo, com o compromisso de que todos os envolvidos façam concessões em prol da segurança e da eficiência no tráfego das vias urbanas.

O objetivo do conselho será promover ações como a revisão de rotas, a implementação de sinalização adequada e campanhas de conscientização para motoristas. Foto: internet

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Programa de Interiorização da universidade federal no Acre é viabilizado por emenda parlamentar do prefeito Gerlen Diniz; inscrições começam em março do próximo

O edital prevê a oferta de 50 vagas, sendo 35 para Sena Madureira, 5 para Santa Rosa do Purus e 10 para Manoel Urbano

O município de Sena Madureira, no interior do Acre, comemora a oficialização do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC), que será oferecido a partir de 2025.

A iniciativa faz parte do Programa de Interiorização da Graduação da UFAC e foi possível graças a uma emenda parlamentar destinada pelo então deputado federal Gerlen Diniz, atual prefeito da cidade.

O edital, publicado recentemente, prevê a oferta de 50 vagas, distribuídas entre Sena Madureira (35 vagas), Santa Rosa do Purus (5 vagas) e Manoel Urbano (10 vagas). As inscrições estarão abertas de 19 de março a 3 de abril de 2025, por meio do site da UFAC. A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva e redação, marcadas para o dia 25 de maio.

O prefeito Gerlen Diniz celebrou a conquista, destacando a importância da educação como agente transformador. “Sempre defendi a educação como ferramenta de transformação social. Ver o curso de Direito se tornar realidade em Sena Madureira é motivo de orgulho e a realização de um compromisso que assumi quando era deputado federal”, afirmou.

A implantação do curso representa um avanço histórico para a educação superior na região, permitindo que estudantes possam se formar em Direito sem precisar se deslocar para a capital. A iniciativa deve impulsionar o desenvolvimento local e ampliar o acesso ao ensino de qualidade no interior do estado.

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