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Senado aprova acesso a crédito a pequenas e médias empresas

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Editada pelo governo federal em junho, a medida destina crédito a empresas que tenham tido, em 2019, receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões.

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), voltado às pequenas e médias empresas.

O objetivo da proposta é facilitar o acesso a crédito e ajudar essas empresas a se manterem abertas diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na Câmara no início de julho. Os deputados fizeram alterações na MP e, por isso, a matéria seguiu para o Senado como um projeto de lei de conversão (PLV). Editada pelo governo federal em junho, a medida destina crédito a empresas que tenham tido, em 2019, receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões.

O relator da MP na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), incluiu no projeto o Peac-Maquininhas, que usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões, o chamado “crédito fumaça”. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.

A previsão é o Tesouro Nacional disponibilizar R$ 10 bilhões, repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o Peac.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), considerou a ideia de Efraim “fabulosa” e não fez alterações em relação ao projeto aprovado na Câmara. “Vai gerar liquidez, fôlego para essas empresas. O projeto que a gente tem que aplaudir pelo seu acerto e alcance social”, disse. O senador também evitou acatar emendas de colegas, mesmo considerando algumas meritórias. No seu entendimento, a matéria é urgente no socorro aos pequenos e médios empresários.

A medida é uma complementação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio do resgate de cotas.

Auxílio a estados e municípios

Os senadores também aprovaram a MP 938, que repassa R$ 16 milhões para estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

A ideia é ajudar os entes federativos a enfrentarem a crise advinda da pandemia do covid-19, considerando a redução da verba desses fundos no período de março a junho. Estados e municípios sofrem com a queda nos fundos que são abastecidos com a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O texto havia sido aprovado na Câmara no dia 22 de julho e agora segue para sanção presidencial.

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CBF divulga grupos do Campeonato Brasileiro da Série D

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O departamento de competições da CBF divulgou nesta sexta, 6, os grupos do Campeonato Brasileiro da Série D. As 96 equipes foram divididas em 16 grupos com 6 times cada em uma primeira fase regionalizada levando em consideração a logística. Fórmula de disputa As seis equipes de cada grupo irão se enfrentar entre si em dez rodadas. Os quatros primeiros colocados avançam à segunda fase. …

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Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES

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Gladson e Mailza entregam kits escolares, autorizam manutenção de escolas e assinam convênio com Prefeitura de Jordão

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Pela primeira vez, a estudante do 3º ano do Ensino Médio, Cibelly Vale, terá acesso a um tablet para auxiliar em suas pesquisas escolares. Moradora do município de Jordão, ela também foi contemplada com um kit de material escolar juntamente com outros 916 alunos das redes de ensino estadual e, pela primeira vez, da municipal.

Governo contempla centenas de alunos com tablets. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

A entrega dos kits foi realizada a partir de um convênio firmado entre governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), e a Prefeitura de Jordão, para fortalecer a educação no município. O ato foi conduzido pelo governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis e incluiu a assinatura de ordens de serviço para manutenção de unidades da rede estadual de ensino.

Ferramenta será importante na preparação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

“Estou muito feliz por ter recebido esse tablet para auxiliar nos meus estudos. Ele será muito útil, principalmente nesse momento em que a lei não permite mais que a gente use celular na escola. Assim teremos como fazer as nossas pesquisas sem nenhuma dificuldade”, destacou Cibelly, que estuda na Escola Jairo Figueiredo, em Jordão.

Governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis assinam a ordem de serviço. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

As ordens de serviço irão contemplar as escolas estaduais Jairo Figueiredo e Manoel Rodrigues de Farias, além das rurais indígenas Boa Esperança e Alto do Bode com manutenção predial preventiva e corretiva.

Além da entrega, diversas escolas serão contempladas com manutenções prediais preventivas e corretivas. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

As intervenções somam R$ 1.835.795,14 em investimentos e fazem parte das metas do Plano de Governo voltadas à ampliação e qualificação da infraestrutura física da rede estadual de ensino, especialmente em territórios indígenas e regiões de difícil acesso.

De acordo com o governador, o investimento em educação é fundamental para o desenvolvimento do estado. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

“Jordão está localizado em uma área de difícil acesso, o que torna as ações de manutenção ainda mais desafiadoras para garantir o funcionamento adequado das escolas. Contudo, eu entendo como gestor público que não existe melhor investimento de recursos do que em educação. Essa é a base se quisermos sonhar com um Acre desenvolvido economicamente e socialmente”, destacou o governador Gladson Camelí.

Mailza Assis frisou a importância que o governo dá para a Educação que tem sido fortalecida ao longo das duas gestões do governador Gladson. Foto: Neto Lucena/Secom

Segundo a vice-governadora Mailza Assis, o governo tem buscado criar políticas públicas que diminuam as distâncias geográficas e aproximem o Estado das pessoas.

“A Educação tem sido uma das prioridades do nosso governo. Prova disso é que o Acre realizou o maior concurso da história da Educação, ofertando três mil vagas, ampliando o quadro de profissionais para fortalecer o ensino em todo o estado”, destacou.

Melhorias dos espaços escolares

O secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, explica que as obras nas quatro escolas de Jordão têm como objetivo mitigar riscos estruturais, corrigir problemas construtivos e restabelecer condições adequadas de segurança, salubridade, habitabilidade e funcionalidade dos espaços escolares.

Secretário Aberson Carvalho destacou o empenho de todo o governo para viabilizar o fortalecimento da infraestrutura da rede pública de ensino. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

As intervenções contemplarão serviços de manutenção geral das estruturas físicas das escolas, garantindo ambientes mais seguros e adequados para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e para o convívio da comunidade escolar.

“Com essas medidas, o governo estadual busca fortalecer a infraestrutura da rede pública de ensino, ampliando a qualidade do atendimento educacional e assegurando melhores condições para estudantes, professores e comunidades atendidas nas regiões mais isoladas do Acre”, reforçou o secretário.

Desenvolvimento das atividades educacionais

Durante a agenda oficial, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis formalizaram o repasse de R$ 600 mil à Prefeitura de Jordão. O valor será transferido em parcela única, diretamente à conta do município, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Educação.

Prefeito de Jordão, Naudo Ribeiro pontuou os investimentos do governo na educação do município e de todo o estado. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

“Agradeço ao governador Gladson e à vice-governadora Mailza por esse olhar atento à nossa comunidade escolar. Além dos kits escolares, que são de grande importância para os nossos estudantes, vamos reformar escolas e entregar dignidade a eles e aos profissionais da educação”, disse o prefeito Naudo Ribeiro.

Além do repasse financeiro, foram entregues 917 kits de materiais escolares (Kit Aluno) ao município, com investimento total de R$ 57 mil. Os materiais irão beneficiar estudantes das redes estadual e, pela primeira vez, os alunos da rede municipal de ensino.

Entregas do governo contemplam alunos da rede estadual e da rede municipal. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

Do total, 400 alunos da rede estadual receberão os kits, com investimento de R$ 24.868, enquanto 517 estudantes da rede municipal serão contemplados com recursos de R$ 32.141,89.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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MPF instaura procedimento para acompanhar mapeamento de colocações na Reserva Extrativista Chico Mendes

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Acordo judicial firmado em fevereiro prevê parceria entre ICMBio e UFAC para organizar território e viabilizar políticas de preservação e uso sustentável da floresta

As ações previstas no acordo estão vinculadas ao projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”. Foto: captada 

A Procuradoria da República no Estado do Acre (PR-AC) instaurou nesta sexta-feira (6) um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de medidas relacionadas ao mapeamento das colocações da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), localizada no interior do estado.

Segundo o Ministério Público Federal, o objetivo da medida é acompanhar o cumprimento de um acordo judicial firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) que trata da regularização ambiental e do ordenamento territorial dentro da reserva.

O acordo foi firmado em 26 de fevereiro de 2026 e estabelece medidas para o mapeamento das colocações existentes na unidade de conservação, etapa considerada essencial para a organização territorial e para a implementação de políticas de preservação e uso sustentável da floresta.

As ações previstas no acordo estão vinculadas ao projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”, que será executado em parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Universidade Federal do Acre (UFAC), por meio do Parque Zoobotânico da instituição.

MPF instaura procedimento para acompanhar ações de mapeamento na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex). Foto: captada 

Como primeira diligência do procedimento, o procurador determinou o envio de ofício ao ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte, solicitando informações sobre as ações já adotadas para cumprir o acordo judicial.

O Ministério Público Federal ressaltou que o procedimento administrativo é um instrumento utilizado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou atividades institucionais de forma contínua, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como primeira diligência do procedimento, o procurador determinou o envio de ofício ao ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte, solicitando informações sobre as ações já adotadas. Foto: captada 

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