Brasil
Reforma Tributária e transporte rodoviário: um clamor por justiça fiscal
Outro ponto crucial da proposta é a criação de um regime monofásico de tributação para o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado, levando em consideração as especificidades de cada setor.
Com Anatrip
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional apresenta grandes desafios para setores essenciais da economia, como o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Responsável por garantir a mobilidade de milhões de brasileiros, o setor também cumpre uma função social importante ao oferecer gratuidades previstas por lei, como para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. No entanto, sem mecanismos fiscais adequados, essas obrigações acabam se transformando em um peso insustentável para as empresas do setor.
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) apresenta alguns pontos que precisam ser revistos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é buscar mecanismos que permitam compensar, de forma justa, as despesas com as gratuidades. Ao permitir que essas despesas sejam utilizadas como créditos fiscais de IBS e CBS, pode-se equilibrar melhor a equação econômico-financeira do setor.
O transporte rodoviário é o principal meio de deslocamento interestadual no Brasil, utilizado por pessoas de todas as faixas de renda. No entanto, com a carga tributária atual, o custo das passagens já é um desafio para muitos usuários. Se não houver uma compensação pelas gratuidades, o impacto da Reforma Tributária poderá piorar ainda mais esse cenário, tornando as operações financeiramente inviáveis para as empresas e limitando o acesso de milhões de brasileiros ao transporte público.
A Emenda Constitucional 132, ao reconhecer a relevância social do transporte coletivo de passageiros, abre espaço para a criação de regimes especiais de tributação que garantam a sustentabilidade do setor. O pedido da Anatrip está alinhado a esse espírito, ao permitir que os custos das gratuidades possam ser abatidos como créditos de IBS e CBS. Isso evitará que as empresas sejam obrigadas a arcar com esses custos sem nenhuma contrapartida fiscal, o que resultaria em um inevitável repasse de custos para os consumidores.
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado. Foto: assessoria
Outro ponto crucial da proposta é a criação de um regime monofásico de tributação para o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, estabelecendo uma alíquota máxima de 5%. Esse regime simplificado é fundamental para evitar que a tributação seja excessiva e complexa, o que acabaria elevando os preços das passagens. Diferentemente das empresas, que podem se beneficiar do crédito tributário por meio da não cumulatividade, os usuários de transporte rodoviário, em sua maioria pessoas físicas, não têm como se beneficiar desse mecanismo, o que reforça a importância de uma tributação mais justa e simples para o setor.
A proposta da Anatrip não visa isenção ou privilégios, mas sim justiça fiscal para um setor que, além de ser essencial para a mobilidade de milhões de brasileiros, já absorve uma carga pesada de obrigações sociais. O transporte rodoviário é um pilar da inclusão social, permitindo que pessoas de baixa renda e moradores de regiões distantes tenham acesso à educação, saúde e trabalho. Para garantir a continuidade desse serviço vital, é necessário que o PLP 68/2024 seja ajustado de forma a refletir as peculiaridades do setor.
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado, levando em consideração as especificidades de cada setor. A implementação de um modelo justo para o transporte rodoviário interestadual garantirá não apenas a sustentabilidade financeira das empresas, mas também a manutenção de um serviço acessível e de qualidade para a população.
Sem mecanismos de compensação fiscal, corremos o risco de onerar ainda mais as empresas e, por consequência, os consumidores. Um transporte mais caro ou financeiramente inviável levará ao aumento da exclusão social, à medida que milhões de brasileiros perderão o acesso a esse serviço. Por isso, é fundamental que as sugestões apresentadas pela Anatrip sejam incluídas no PLP 68/2024, garantindo uma Reforma Tributária que seja justa para o setor e, acima de tudo, para a sociedade brasileira.
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A Mega-Sena acumulou mais uma vez. Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2987, sorteado na noite deste sábado (21/3), e o prêmio disparou para R$ 13 milhões.
O sorteio do concurso 2987 da Mega-Sena teve os seguintes números: 16 – 17 – 20 – 28 – 46 – 47.
Em todo país, 23 apostas acertaram cinco dezenas e vão faturar prêmios a partir de R$ 65 mil.
O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado na terça-feira (24/3) e as apostas podem ser feitas em casas lotéricas e pela internet.
Como participar
Quanto maior o número de dezenas marcadas, maior o valor da aposta e também as chances de ganhar.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) realizou um levantamento que aponta que 142 prefeituras gaúchas enfrentam falta de diesel em veículos funcionais.
O número representa 45% do estado e leva à limitação de serviços nas cidades.
Segundo a federação, 315 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul responderam ao questionamento.
A Famurs apontou que, no levantamento, prefeitos afirmaram priorizar serviços na área da saúde, como o transporte de pacientes.
Obras e atividades que dependem de maquinário foram suspensas em parte das cidades por causa da escassez de combustível. A federação também registrou preocupação com a manutenção do cenário nos próximos dias.
Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) indicam que o diesel foi vendido, em média, a R$ 7,26 por litro na semana iniciada em 15 de março.
Trata-se do maior patamar desde agosto de 2022, período marcado pela alta global do petróleo após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, que também pressionou os preços no Brasil.
Neste sábado (21/3), o preço médio por litro estava em R$ 6,89.
O principal fator por trás da alta do diesel hoje é a escalada do conflito no Oriente Médio, que elevou o preço do petróleo no mercado internacional.
O barril do tipo Brent, referência global, voltou a superar os US$ 100 em meio às tensões envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
Com a alta do Brent, os custos de importação de combustíveis aumentam e pressionam os preços no Brasil, que depende parcialmente do diesel importado.
O movimento reflete temores de interrupção na oferta e no transporte de petróleo na região.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Brasil
Defensoria Pública do Acre empossa novas defensoras públicas e reforça compromisso com acesso à justiça
Durante a cerimônia, a subdefensora pública-geral de Gestão Administrativa, Simone Santiago, realizou a leitura do termo de posse. Em seguida, as novas defensoras assinaram o documento e receberam a carteira funcional e o broche institucional
“A Defensoria Pública tem uma missão essencial de garantir que os direitos alcancem quem mais precisa. A chegada de novas defensoras fortalece esse compromisso e amplia nossa capacidade de atuação”. Foto: captada
A Defensoria Pública do Acre empossou, na manhã de sexta-feira, 20, as novas defensoras públicas Andréa Kessler Gonçalves Volcov e Vanessa Cristina Santiago Rivero, em cerimônia realizada na sede da instituição, em Rio Branco.
A solenidade, realizada no mês em que se destacam as lutas das mulheres e no ano em que a instituição completa 25 anos, foi marcada não apenas pelo ato formal de posse, mas pelas histórias que chegam com ele e pelo compromisso que se renova a partir de agora. Em uma instituição onde mulheres são maioria entre os membros e ocupam todos os cargos da Administração Superior, o momento reforça a presença feminina na construção do acesso à justiça no estado.
Durante a cerimônia, a subdefensora pública-geral de Gestão Administrativa, Simone Santiago, realizou a leitura do termo de posse. Em seguida, as novas defensoras assinaram o documento e receberam a carteira funcional e o broche institucional, em ato conduzido pela administração superior.
Ao falar sobre o significado da posse, a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Acre, Bárbara Araújo de Abreu, destacou o impacto coletivo da chegada de novas mulheres à instituição.
“A posse de vocês representa não apenas uma conquista individual, mas um movimento coletivo. Cada mulher que ocupa um espaço como este amplia possibilidades e inspira outras tantas a acreditarem que também podem chegar lá”, afirmou.
Entre os discursos, a fala de Vanessa Cristina Santiago Rivero trouxe à tona a dimensão mais concreta do que representa o acesso à justiça. Ao relembrar sua trajetória, marcada por origem em situação de vulnerabilidade, ela destacou o sentido da função que passa a exercer.
“Para mim, que venho de uma família em situação de extrema vulnerabilidade, esse momento tem um significado ainda mais profundo. A partir de hoje, minha atuação está voltada às pessoas que chegam à Defensoria em momentos de fragilidade, e que precisam ser atendidas com respeito, escuta e dedicação”, disse.
A nova defensora também ressaltou que, por trás de cada demanda, há histórias que precisam ser reconhecidas.
“Por trás de cada processo existe uma vida. Por trás de cada decisão existe a possibilidade de restaurar a dignidade”, afirmou.
Já a defensora pública Andréa Kessler Gonçalves Volcov conduziu sua fala a partir de um conceito central da atuação da Defensoria: o acesso à justiça. Ao recordar sua aproximação com a instituição, destacou o papel da escuta e da atuação técnica na garantia de direitos.
“O acesso à justiça começa na escuta. É a partir dela que conseguimos compreender as demandas e garantir que cada pessoa seja tratada com dignidade, tendo seus direitos efetivamente reconhecidos”, afirmou.
Ao complementar, Andréa ressaltou que a atuação da Defensoria ultrapassa o aspecto formal do processo. “A diferença está em ouvir, compreender e agir com responsabilidade, para que as pessoas não apenas tenham resposta, mas tenham seus direitos reconhecidos com dignidade”, pontuou.
Encerrando os pronunciamentos, a defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, destacou o significado institucional da posse e o fortalecimento da atuação da Defensoria.“A Defensoria Pública tem uma missão essencial de garantir que os direitos alcancem quem mais precisa. A chegada de novas defensoras fortalece esse compromisso e amplia nossa capacidade de atuação”, afirmou.
Ao reunir histórias de origem, estudo, esforço e compromisso público, a posse das novas defensoras evidencia o papel da Defensoria Pública do Acre como instrumento de transformação social. Mais do que o início de uma trajetória na carreira, o momento marca a continuidade de uma missão que se constrói diariamente no atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
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